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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDISPÕE sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº052/2019
EMENTA: D > (
RVA MININA
3ANH S QUIMICOS PARA CRIANÇAS E ADO
=VENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAIC(
1AS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUART!
DE MEDEIROS
DATA: 07/08/2019
ul
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPS: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LELN?,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a reserva mínima
de 5% (cinco por cento) de banheiros
químicos para crianças e adolescentes em
eventos realizados no Município de Caicó, e
dá outras providências.
Art. 1º - Em quaisquer eventos, públicos ou privados, realizados no Município de
Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos. é obrigatório a reserva mínima de 5%
(cinco por cento) dos equipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes.
Parágrafo Primeiro - Compreende-se como criança ou adolessente 9 individuo que
possua até 15 (quinze) anos de idade.
Parágrafo Segundo — Os banheiros químicos destinados a crianças e adolescentes
deverão ser devidamente identificados com a ementa e o número da presente Lei.
Parágrafo Terceiro - A quantidade mínima de banheiros químicos a serem instalados
«om o fim de atender a presente Lei é de um equipamento para cada sexo, casa S percentual
cinimo especificado no caput não seja suficiente para atender ao menos dois banheiros
químicos.
Art, 2º - A utilização dos banheiros químicos de que tratam à presente Lei será feita
exclusivamente por crianças e adolescentes
Art. 3º - Fica vetado o uso dos banheiros químicos destinados para crianças e
adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos
e a aplicação de multa no
vos desta Lei impõe
aplicada pelo
dor do evento, que deve ser
nimo para o organiza
Fundo Municipal para Infância e Adolescência.
Art 4º - A infringência dos dispositi
valor de um salário mil
Município e destinada ao
Art, 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
icação, revogadas as disposições
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ!
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2019.
ANDERSON CLAYTE ARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Hoje em dia em eventos públicos « privados é notório a instalação
de banheiros químicos destinados para o uso da população. Adultos, crianças e
da olescentes fazem uso do mesmo banheiro sem nenhuma distinção de idades e regras
Rásieas: O uso coletivo poderá deixar risco de doenças transmissíveis de adultos para
crianças o que pode trazer sérios problemas para o público infantil à resena de
banheiros para crianças garante o direito a saúde e proteção explícitos no Estatuto de
Crianças e adolescentes.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador - PRP ,
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA nisso
po Guerra, nº 179, Cetro, Caicó RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Corsan sa72s
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
RESERVA MÍNIMA DE 5% DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS
NO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a instituição de reserva minima de 5% de banheiros químicos para
crianças e adolescentes em eventos realizados no Município.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade é constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, 0 art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At. 137 São requisitos dos projetos
| ementa de seu objetivo
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos,
|V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso, —
V - assinatura do autor, O)
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AM
a M CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP) (MF) 08.385.949/0001-58
CNP 08565 o, Caeó/R CEP: 58300-000
MUNICIPAL Cie
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Vi- jusficação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mério que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, 0 8 1º do art. 439 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de agosto de 2019.
- N
José Cezar Muniz Fechine
4 Procurador Geral |
“7 OABIRN 644-A
b
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
APROVADO Lumi:
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Técnico à
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA! ÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva minima de
3% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos
realizados no Município deCaicó,
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 12.08.2019 (fl. 06v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de
matéria.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
POr sesacaaná:
Encaminho às Comi
emitir parecer.
S. Sessõos em 12, ./.0$.12.
Je
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: 5119 1 eua
7 Auvaluadara
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 077/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 052/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 02/10/2019
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na “Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: € Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 1! tico
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: | k E
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficio nº Recebido por: —
Promulgada Lei Nº Data 7/7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco
por cento) de banheiros químicos para erianças
e adolescentes em eventos realizados no
Município de Caicó, e dá outras providências. bi
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados, realizados no Município de Caicó, que
ofereçam o serviço de banheiros químicos, é obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por
cento) dos equipamentos instalados em cada evento pará crianças e adolescentes.
Parágrafo Primeiro - Compreende-se como exiança ou adolescente o indivíduo que possua
até 15 (quinze) anos de idade.
Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crianças é adolescentes deverão ser
devidamente identificados com a ementa e c número da presente Lei.
Parágrafo Terceiro — A quantidade mínima de banheiros químicos a serem instalados com o
fim de atender a presente Lei é um equipamento para cada sexo, caso O percentual mínimo
especificado no caput não seja suficiente para atender 40 menos dois banheiros químicos.
Art, 2. A utilização dos banheiros químicos de que tratam à presente Lei será feita
exclusivamente por crianças e adolescentes.
Art.3º. Fica vetado o uso dos banheiros químicos destinados para crianças e adolescentes por
adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos.
Art. 4º. À inffingência dos dispositivos desta Lei impõe a aplicação de multa no valor de um
<alário mínimo para o organizador do evento, que deve ser aplicada pelo Município e destinada
ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência.
Art. 8º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor né data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
a: da Silva
Presidente
MM»... 4
10/01/2020
wenn ariomumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO
LEINCS223 DE3O DE OUTUBRO DE 3
“Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por
cento) de banheiros químicos para crianças e
adolescentes em eventos realizados no Municipio de
Caicó. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados. realizados no
Municipio de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos, é
obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos
exuipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes.
Parágrafo Primeiro Compreco
indivíduo que possua até 15 (quinze) anos de idade,
como criança ou adolescente o
Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crtanças e
adolescentes deverão ser devidamente identificados com à ementa e o
número da presente Lei.
Parágrafo Terceiro — À quantidade mininia de banheiros químicos a
serem instalados com o fim de atender a presente Lei é um
equipamento para cada sexo, caso 0 percentual minimo especificado
no capui não seja suficiente para atender do menos dois banheiros
químicos
Met
Lei ser
A utilização dos banheiros químicos de que tratam a presente
feita exclusivamente por crianças e adolescentes
Art, 3º, Fica vetado o uso dos “anheiros químicos destinados para
Crianças « adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15
(quinze) anos.
Art. 4º A infringência dos dispositivos desta Let impõe a aplicação
de multa no valor de um salário mínimo para o organizador do evento
cer aplicada pelo Municipio e destinada ao FundoMunicipal
cia éAdolescência.
Art. 8, Esta Lei s
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação: à regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
Art. 6% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubr -de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: 563DABI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edição 2138
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