| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº052/2019 EMENTA: D > ( RVA MININA 3ANH S QUIMICOS PARA CRIANÇAS E ADO =VENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAIC( 1AS PROVIDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUART! DE MEDEIROS DATA: 07/08/2019 ul CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPS: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LELN?, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. Art. 1º - Em quaisquer eventos, públicos ou privados, realizados no Município de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos. é obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos equipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes. Parágrafo Primeiro - Compreende-se como criança ou adolessente 9 individuo que possua até 15 (quinze) anos de idade. Parágrafo Segundo — Os banheiros químicos destinados a crianças e adolescentes deverão ser devidamente identificados com a ementa e o número da presente Lei. Parágrafo Terceiro - A quantidade mínima de banheiros químicos a serem instalados «om o fim de atender a presente Lei é de um equipamento para cada sexo, casa S percentual cinimo especificado no caput não seja suficiente para atender ao menos dois banheiros químicos. Art, 2º - A utilização dos banheiros químicos de que tratam à presente Lei será feita exclusivamente por crianças e adolescentes Art. 3º - Fica vetado o uso dos banheiros químicos destinados para crianças e adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos e a aplicação de multa no vos desta Lei impõe aplicada pelo dor do evento, que deve ser nimo para o organiza Fundo Municipal para Infância e Adolescência. Art 4º - A infringência dos dispositi valor de um salário mil Município e destinada ao Art, 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. icação, revogadas as disposições Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ! em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2019. ANDERSON CLAYTE ARTE DE MÉDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Hoje em dia em eventos públicos « privados é notório a instalação de banheiros químicos destinados para o uso da população. Adultos, crianças e da olescentes fazem uso do mesmo banheiro sem nenhuma distinção de idades e regras Rásieas: O uso coletivo poderá deixar risco de doenças transmissíveis de adultos para crianças o que pode trazer sérios problemas para o público infantil à resena de banheiros para crianças garante o direito a saúde e proteção explícitos no Estatuto de Crianças e adolescentes. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PRP , N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA nisso po Guerra, nº 179, Cetro, Caicó RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Corsan sa72s wrwrwcaico.mleg br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA MÍNIMA DE 5% DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a instituição de reserva minima de 5% de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade é constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, 0 art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At. 137 São requisitos dos projetos | ementa de seu objetivo 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos, |V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso, — V - assinatura do autor, O) dy 4! E AM a M CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP) (MF) 08.385.949/0001-58 CNP 08565 o, Caeó/R CEP: 58300-000 MUNICIPAL Cie wwcalco rnleg br Vi- jusficação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mério que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, 0 8 1º do art. 439 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 12 de agosto de 2019. - N José Cezar Muniz Fechine 4 Procurador Geral | “7 OABIRN 644-A b Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 APROVADO Lumi: -S& | so j2ena, caem SIE Sua, Dersa ensaio Cynthia Técnico à CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA! ÃO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva minima de 3% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município deCaicó, Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.08.2019 (fl. 06v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de matéria. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. POr sesacaaná: Encaminho às Comi emitir parecer. S. Sessõos em 12, ./.0$.12. Je CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 5119 1 eua 7 Auvaluadara Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 077/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 052/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 02/10/2019 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na “Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: € Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 1! tico (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: | k E Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficio nº Recebido por: — Promulgada Lei Nº Data 7/7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para erianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. bi A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados, realizados no Município de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos, é obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos equipamentos instalados em cada evento pará crianças e adolescentes. Parágrafo Primeiro - Compreende-se como exiança ou adolescente o indivíduo que possua até 15 (quinze) anos de idade. Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crianças é adolescentes deverão ser devidamente identificados com a ementa e c número da presente Lei. Parágrafo Terceiro — A quantidade mínima de banheiros químicos a serem instalados com o fim de atender a presente Lei é um equipamento para cada sexo, caso O percentual mínimo especificado no caput não seja suficiente para atender 40 menos dois banheiros químicos. Art, 2. A utilização dos banheiros químicos de que tratam à presente Lei será feita exclusivamente por crianças e adolescentes. Art.3º. Fica vetado o uso dos banheiros químicos destinados para crianças e adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos. Art. 4º. À inffingência dos dispositivos desta Lei impõe a aplicação de multa no valor de um <alário mínimo para o organizador do evento, que deve ser aplicada pelo Município e destinada ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência. Art. 8º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor né data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. a: da Silva Presidente MM»... 4 10/01/2020 wenn ariomumo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO LEINCS223 DE3O DE OUTUBRO DE 3 “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Municipio de Caicó. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º. Em quaisquer eventos, públicos ou privados. realizados no Municipio de Caicó, que ofereçam o serviço de banheiros químicos, é obrigatório a reserva mínima de 5% (cinco por cento) dos exuipamentos instalados em cada evento para crianças e adolescentes. Parágrafo Primeiro Compreco indivíduo que possua até 15 (quinze) anos de idade, como criança ou adolescente o Parágrafo Segundo - Os banheiros químicos destinados a crtanças e adolescentes deverão ser devidamente identificados com à ementa e o número da presente Lei. Parágrafo Terceiro — À quantidade mininia de banheiros químicos a serem instalados com o fim de atender a presente Lei é um equipamento para cada sexo, caso 0 percentual minimo especificado no capui não seja suficiente para atender do menos dois banheiros químicos Met Lei ser A utilização dos banheiros químicos de que tratam a presente feita exclusivamente por crianças e adolescentes Art, 3º, Fica vetado o uso dos “anheiros químicos destinados para Crianças « adolescentes por adultos acompanhantes ou maiores de 15 (quinze) anos. Art. 4º A infringência dos dispositivos desta Let impõe a aplicação de multa no valor de um salário mínimo para o organizador do evento cer aplicada pelo Municipio e destinada ao FundoMunicipal cia éAdolescência. Art. 8, Esta Lei s (sessenta) dias, contados da data de sua publicação: à regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 Art. 6% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubr -de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: 563DABI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edição 2138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: duto www diariomunicipal. com br femurm cipal com. en rmálerialS6SDABEIOSAOLTBLOA SOS PL GEO UA ZEUS a vamo mn