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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDISPÕE sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº053/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMA!
VEGETAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAC/
SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ O
PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 09/08/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
+ Gabinete do Prefeito
CNPI 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Cenro — Caicó-RN
aiçornpovbr
Ofício n.º 187/2019/GAIYPREFICAICO
Caic, 08 de agosto de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vercadores
Rua Felipe Guerra, 179. Centro.
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 019/2019 c Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 019, de 08 de agosto de 2019 para
preciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que “dispõe sobre o serviço de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal.
Sem mais para o momento.subscrevo-me.
Atenciosamente.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
;gecebi
em cB/0 1309
gO noras
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nº 019/2019 Caicó/RN, 08 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio
de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O novo Projeto de Lei foi necessário, considerando o surgimento de legislações recentes
(Decreto nº 9.013/2017, o qual instituiu o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RUSPOA), sendo pois, constatados equívocos e /ou conflitos
com as normas da Lei Municipal nº 4.026 de 21 de agosto de 2003, que ora se propõe a
revogação.
Os produtos de origem animal e vegetal que não passam pela inspeção sanitária e
industrial são conhecidos como clandestinos. A sua comercialização é um risco à saúde pública,
uma vez que tais alimentos podem transmitir doenças à população. E assim, nos termos dos.
incisos II, VI é VII do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é de competência do Município
cuidar da saúde pública, proteger omeio ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar
o abastecimento alimentar.
Assim, é de suma importância que o Município priorize a organização do Serviço de
Inspeção, visando assegurar à população melhoria dos produtos, a ampliação do mercado para os
agricultores e pecuaristas do nosso Município e 2 conscientização das boas práticas.
Com o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, aliada as demais políticas de fomento à
agricultura, possibilitarão que seja alavancado o desenvolvimento local, através da dinamização
econômica dos pequenos negócios, dos produtos vendidos com segurança em feiras, eventos e no
comércio, e ainda assegura ao acesso dos empreendedores às compras governamentais do
Programa de Aquisição de Alimentos-PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.
a pero
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa
Casa Legislativa /
pi Atenciosamente,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
válãy CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEI Nº, » DE, DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de origem animal e
vegetal - SIM e os procedimentos de
fiscalização sanitária do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Caicó, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO 1
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Artº Esta lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM no
Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, que tem finalidade desenvolver
ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos
de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico,
e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com as Leis Federais n.º
1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº
8.171 de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de
2017 e as Leis Estaduais vigentes.
Ar.2º É da competência do Município de Caicó, nos limites de sua área
geográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade
agropecuária, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA, ressalvados os casos de competências Federal e Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se:
1 - produto de origem animal: aquele obtido total ou predominantemente
a partir de matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies
animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e
demais substâncias permitidas pela legislação vigente;
1 - Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in
natura ou processados e seus derivados;
III — Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com
instalações e equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades
de beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados;
IV — Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de
origem animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro
de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Entes da
Federação. além de participar de consórcio de municípios para viabilizar o
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária, em
consonância com o SUASA.
Art.5º O Sistema de Inspeção Municipal articular-se-á com a Vigilância
anitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância com o
Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art.6º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I.promover a preservação da saúde humana:
II- atuar na qualidade higiênico-sanit
destinados ao consumo;
a dos produtos de origem animal
HlI- a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV-harmonização de procedimentos para promover a formalização e a
segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V-transparência dos procedimentos de regularização:
VI - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e
requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem:
VII - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos
demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de
evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VIII- razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
IX-disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e
instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e
ES
rótulos;
X - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os
profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria
familiar; e,
XI — promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas
etapas de produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do
Poder Público, da sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da
comunidade técnica e científica.
Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, na condição de
instância local, assegurar
1. a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
Hl- a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas;
HI a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e
dos serviços utilizados na agropecuária; e,
IV- a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos
produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
1- fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus
derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
1! - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
51º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da
produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.
$2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no $1º as
relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano. que estão a cargo
das instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
$3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar
é gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e
qualidade, que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos
produtos certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
Art.9º São atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA .que asseguram a plena atenção à sanidade:
1 cadastro das propriedades rurais;
11 - inventário das populações animais e vegetais;
HI! = controle de trânsito de animais e vegetai
|V — cadastro dos estabelecimentos;
Serviço de Inspeção Municipal. considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar necessário efetuar a
inspeção e fiscalização.
11 - mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardos o direito de
sigilo do denunciante; e
11 — em ações solicitadas pelos Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão
realizadas:
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
para abate ou industrialização:
1 - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV. - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distribuição ou industrialização:
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização:
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados:
vir — nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados.
CAPÍTULO
Do Registro
Art. 15, Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal￾SIM:
- estabelecimentos que abatem animais:
II estabelecimentos que produzem matérias-primas, manipulam,
beneficiam, preparam. transformam. embalam. envasam, acondicionam, depositam ou
industrializam e armazenam:
a) carne e seus derivados;
b) pescado e seus derivados; Ê
e) leite e seus derivados;
d) ovo e seus derivados; e, É
V — cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e
veterinário:
VI inventário das doenças diagnosticadas;
VII - execução de campanhas de controle de doenças:
VIII — educação e vigilância sanitária; e,
IX - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO
Da Inspeção e Fiscalização
Art. 10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão sujeitos.
à inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e de
origem vegetal, submetendo-se no que se refere:
1-à inspeção ante mortem e post mortem dos animais;
I- à produção, à recepção. à manipulação, o beneficiamento, à
industrialização, O fracionamento, à conservação; e,
HI — ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento,
a expedição, e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos
competentes da União ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização
por parte do Serviço de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art.11, O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito do
município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal.
Artl2. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de
produtos de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente
após o cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
SIA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais.
1- compreendem-se por espécies animais de abate, os animais domésticos
de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de
reserva legal e de manejo sustentável.
$2º. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma
periódica.
1 — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização,
documento este que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do
E
ae
e) melea cera de abelha e seus derivados.
Il- estabelecimentos de produtos de origem animal não comestíveis;
IV-estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e
comercializam produtos de origem vegetal.
$1º Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de
produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalização da sua atividade.
82º É vedado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que
tenha registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
83º. Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda
que exista mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário.
54º, Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por
período superior a 12 (doze) meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá
reiniciar suas atividades mediante solicitação de novo registro.
85º. Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que
não tiver iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do
referido certificado de registro.
Art. 16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos:
1 — requerimento de solicitando dirigido ao Serviço de Inspeção
Municipal(SIM):
Il — apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma
individual, CNPJ ou CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito
do Município:
HI — alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela
Prefeitura Municipal;
IV - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental
competente;
V - documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo
os que vão dar origem a matéria-prima a ser utilizada no processamento de alimentos de
origem animal;
VI - planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da
área de processamento:
VIl- boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
VIII- certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação
(BPF) para o manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do
estabelecimento;
IX - atestado de saúde dos trabalhadores; e,
X- comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art 17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15 somente
será expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão do Serviço de
Inspeção Municipal-SIM.
Art. 18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado só
poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de Inspeção
Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos,
animais peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego
de substâncias químicas. mesmo que seu uso seja aprovado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único, Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão
assegurar que todas as ctapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam
realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de
qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Art20. Os produtos de origem animal deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades sensoriais
(organolépticas) e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente para cada tipo
de produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art21. As embalagens dos produtos de origem animal deverão garantir
proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos a saúde do
consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação sanitária vigente.
Art22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o alimento
ou produto tenha sido acondicionado. empacotado ou envasado.
Art.23. Toda e qualquer embalagem utilizada para o acondicionamento de
produtos, deverá estar isenta de deformações, corrosões, arranhões, vazamentos, defeitos
de soldagem ou qualquer irregularidade que possa pôr em risco a saúde do consumidor
ou as qualidades físico-químicas e microbiológicas do produto.
g1º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o
acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana
quando integros e higienizados, a critério das normas federais.
82º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para
envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de
primeiro uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as
características dos produtos. e que ofereça proteção contra choques e possíveis
contaminações.
kl
me
Art25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado por
meio de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.26. Considera-se rótulo, para efeito do Art.25, qualquer identificação
permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou gravados, aplicado sobre
os produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único, Os requisitos exigidos quanto às especificidades e
informações obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados
por Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter
paritário e consultivo, e será composto de 04 (quatro) representantes do Poder Público,
sendo 0l(um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA e 0l(um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01(um) representante da área
ambiental do Município e 01(um) da área jurídica, 03(três) representantes da sociedade
civil, sendo Ol(um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01(um)
representante dos produtores rurais, e 01 (um) representante dos consumidores, o qual será
presidido pelo titular da Secretaria Municipal da SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro
suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de:
1 - aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades
inerentes à execução dos serviços de inspeção; e,
1 - propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros,
correlatos à fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os
membros terão o prazo de 90(noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO VIL
Do Sistema Único de Informação
Art.29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA à alimentação e manutenção do
Sistema Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município
de Caicó-RN. .
CAPÍTULO VII
Da Educação Sanitári
An30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou
cadastramento no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o conhecimento das Boas
A(-
Práticas de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral, no
cumprimento dos objetivos desta Lei.
$ 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa
agropecuária o processo ativo e continuo de utilização de meios, métodos e técnicas
capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
$2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do
punitivo.
53º O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação
sanitária para a produção de alimentos.
$4º O SIM poderá apoiar as atividades de educação sanitária realizadas
por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
$5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de
Inspeção Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo
será o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta Lei.
Art32. O contribuinte poderá se pessoa fisica ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art.33. Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou
ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na
ia vigente.
Parágrafo único. Compete privativamente ao agente do Serviço de
Inspeção Municipal, no âmbito de sua competência e nos termos previstos nesta lei, a
fiscalização, a inspeção, a autuação, a interdição, a apreensão e a destruição dos produtos
de origem animal, quando da constatação do não cumprimento das normas sanitárias
estabelecidas na legislação vigente e dos atos do Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — SEMAPA no julgamento e na aplicação das sanções
previstas.
Art.34. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível e demais
cominações previstas em normas federais ou estaduais, aplicam-se ao infrator, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
N
1 - advertência por escrito do secretário municipal de agricultura, quando
o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé e desde que não haja risco
iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo
estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM;
11 — multa, nos casos não compreendido no inciso 1, tendo como valor
máximo o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as
gradações de verificações de infrações: leves, moderadas, graves e gravíssimas;
Hk Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos,
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV. Suspensão de atividades. quando causar risco ou ameaça de natureza
nico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora:
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração
consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante
inspeção técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal
“SIM, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o funcionamento
do estabelecimento.
VI - Cassação do registro.
$1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo,
nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato. embaraço ou resistência à ação fiscal.
82º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IVe V poderão
ser levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$3º Se a interdição total ou parcial não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
54º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e
perdidos em favor do Município. que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos da
Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010.
Art.35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as
normas especificas de procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades
com o devido processo legal.
TÍTULO
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e
Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO 1
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art.36. O Município de Caicó, nos termos do Decreto nº 5.741 de 30 de
março de 2006, estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de
produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
$1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº
11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº
11.326. de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010;
82º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas
observando as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
$3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de
produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor
rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos
e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
Labate ou industrialização de animais produtores de cames;
11 processamento de cames e produtos cámeos; Ill-processamento
de pescado ou seus derivados; IV-processamento de leite ou
seus — derivados; V-processamento de ovos ou seus derivados; e
Vi-processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;
Art.37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção Estadual
€ Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária dos produtos
de origem animal, no qu se refere:
1- produção rural para a preparação. manipulação ou armazenagem
doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de
registro, inspeção e fiscalização:
Il- venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas
quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao
consumidor final. pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo
pequeno produtor rural que os produz; e
HH! - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou
equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle
de processo.
e"
$1º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades
de produtos de origem animal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural
provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida mediante
atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária vigente.
$ 2º A aplicação das normas específicas previstas no caput está
condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças
regulamentadas.
Seção 1
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal
Ar 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal
para agroindústria de pequeno porte se dará nos termos desta Lei
Seção
Da Fiscalização Orientadora
Ar39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e
fiscalização no estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter natureza
prioritariamente, orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, à
Lei Complementar nº 123/2006. considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao
empreendedor.
$1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após
a orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa,
resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
$2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de
Ajuste de Conduta, na forma do regulamento.
$3º A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado,
ocasionando uma visita técnica “in loco” da equipe de fiscalização. no qual será
preenchido a Ficha de Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM
elaborará Relatório de Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades
observadas e as recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o
cumprimento.
MN
Seção IV
Do Registro
Art40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser
registrado no Serviço de Inspeção Municipal. observando o risco sanitário,
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser
anexo a residência, porem com a separação fisica e acesso diferente.
Parágrafo único. O) registro de unidades de processamento, dos produtos
e da rotulagem. quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor
final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada
por um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção.
Art41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
serão necessários os seguintes documentos:
L requerimento de registro;
1 - boletim de exames fisico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
Ml - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual
e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à
condição de microempreendedor individual e produtor rural:
IV - croqui das instalações na escala 1:10. que pode ser elaborado por
proí jonais habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V - licenciamento ambiental, de acordo com as normas ambientais
competentes;
VI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; VII
- atestado de saúde dos trabalhadores, VIII- apresentar
comprovante de taxa de registro; e,
IX — apresentar certificado de participação do curso de Boas Práticas de
Fabricação (BPF) pelo responsável pela manipulação ou pelo proprietário do
estabelecimento.
Seção V
Do Transporte
Art.42, O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal
deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
Seção VI
Disposições Gerais
Art.43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável
técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado
ou por técnico de assistência técnica. exceto agente de fiscalização sanitária.
Art.44, Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel
diretamente ao consumidor. serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes,
contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
Am4S. O Município de Caicó, no âmbito do Serviço de Inspeção
Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte,
ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei Complementar
nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art46. O Município de Caicó buscará adotar no âmbito do SIM à
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas,
agricultores e produtores rurais. articulando as unidades administrativas afins, visando
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo. da perspectiva do usuário.
81º O processo de registro no SIM da microempresa, da empresa de
pequeno porte, do produtor rural pessoa fisica e do agricultor familiar, bem como
qualquer exigência para a certificação. deverão ter trâmite especial e simplificado,
preferencialmente eletrônico. opcional para o empreendedor, observado o seguinte:
1 - poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura
autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado
ivil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo
CGSIM;
$2º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento de
taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, rótulos
e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
$3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP fisica ou jurídica ou
por outro documento que venha substituir. bem como o MEI e o empreendedor de
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.
Art47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de
pequeno porte, do produtor rural pessoa física ou jurídica e do agricultor familiar serão
exigidos os documentos previstos no art.41 desta Lei, ressalvados as especificidades
quanto a natureza jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser
apresentado o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação. por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
Art49. O Município de Caicó observará o princípio do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de
multas e demais sanções administrativas.
TÍTULO 1
Das Disposições Finais
Art50. Poderá o Município solicitar ao Ministério da Agricultura,
Pecuária é Abastecimento a verificação e o reconhecimento de sua equivalência para a
realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de adesão
aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Art.S1. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até
12(doze) meses, a partir da publicação desta Lei. para adequarem suas instalações,
condicionados à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob a responsabilidade
do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
serão utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA, constantes no Orçamento do Município.
Art.53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar, servidores.
públicos concursados, incumbidos da execução desta lei não terá quaisquer conflitos de
interesses e terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, da qual constará, além
da denominação do órgão, o número de ordem. nome, fotografia, cargo, data da expedição
e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no
exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art.54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei priorizando a
regulamentação para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal que se dará
no prazo de 120(cento e vinte) dias. a contar da data da publicação desta Lei.
Am 55. Fica revogada a Lei nº 4.026 de 21 de agosto de 2003 e todas as
disposições em contrário a esta Lei.
Art.56, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Caicó (RN), 98 de agosto de 2019.
-—s
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxricinosasso/000155
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caló/RI - CEP:89300:000 Cisiis (653817255 wwrwcaicommlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL,
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA,
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, dispondo sobre a criação
do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM) e os
procedimentos de fiscalização sanitária em âmbito municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, O art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo
1! - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
UI - divisão em artigos numerados, claras e concisos;
1V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA esmo osssoo jose
Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/RN =CEP: 59300-000 MUNICIPAL Corosciss (6928172554 wemwcaicomlegbr
V - assinatura do autor
VI - justfcação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicóiRN, 26 de agosto de-2049-—
opp-Ceza j A
Á (pm Gerál
NV OAB/RN 644-A
iuquáças
Z
França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 053/2019 (Poder Executivo)
Vereador
Alisson Jackson dos Santos
pesto
Anderson Clayton Duarte de Medeiros s
Erinaldo Lino dos Santos
Frankslâneo Diogo da Silva
Ivanildo dos Santos da Costa
Ivonete Dantas Silva
José Alexandre Pereira
José Rangel deAraújo.
Júlio Gregório de Azevedo
Mara Rejane Saldanha da Costa
Maria Cleide de Almeida
Odair Alves Diniz.
Raimundo Inácio Filho
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes
a isso duro para Ae. d6/otl DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de
origem animal e vegetal (SIM) e os procedimentos de fiscalização sanitária em âmbito
municipal.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 20/21), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 26.08.2019 (1. 22v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma. deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2019.
Zaqueu Fériiandes Gomes
am Presidente
Eri aldo Lino des-Síntos Alisson q
Er Na
Code
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 053/2019 foi aprovado, por unanimidade,
na 47º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2019, com discussão dos Vereadores José
Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira e Odair Alves Diniz.
Caicó, 17 de setembro de 2019.
IO CANUTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 064/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓRN
Projeto de Lei Nº 053/2019 Recebido em: OT / 10/19
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 16/09/2019
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici
( )Veto total ( )Veto parcial: — 4ôSanção expressa ( JSanção tácita Data: 11 a
( JVeio mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam: / 1 w
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Recebido por:
Promulgada Lei Nº 6.245 Data JO / |)/ 20 pelo: UPrefeito ( )Presidente da Câmara Aiii
obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 16/09/2019)
«Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de origem animal e
vegetal — SIM e os procedimentos de
fiscalização sanitária do Município de
Caicó/RN e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
seguinte lei:
TÍTULO 1
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Ar Iº Esta lei institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM no Município de
6, Estado do Rio Grande do Norte, que tem finalidade desenvolver ações de atenção à
nidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e
vegetal, seus derivados. subprodutos e resíduos de valor econômico. e dá outras providênci
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com as Leis Federais nºs
1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171 de
17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e as Leis
Estaduais vigentes.
Art2º É da competência do Município de Caicó, nos limites de sua área
ecográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária,
através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA,
ressalvados os casos de competências Federal e Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se:
- produto de origem animal: aquele obtido total ou predominantemente a partir
de matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo
ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias
permitidas pela legislação vigente;
11 - Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou
processados e seus derivados;
HI — Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com
instalações e equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades de
beneficiamento de cames, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados:
IV — Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem
animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro de 2017 do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
An4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Entes da Federação,
além de participar de consórcio de municípios para viabilizar o desenvolvimento de atividades
relativas à inspeção e fiscalização sanitária, em consonância com o SUASA.
Art.SºQ Sistema de Inspeção Municipal articular-se-á com a Vigilância Sanitária
Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância com o Código de
Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art.6º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I-promover a preservação da saúde humana;
H- atuar na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados ao consumo;
WII: a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte:
IV-harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
da agroindústri de pequeno porte;
V-transparência dos procedimentos de regularização;
VI - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e
requisitos de registo sanitário dos estabelecimentos, — produtos e rotulagem;
VII - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais
órgãos é entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a
duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário:
vill-razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
IX-disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para
o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos:
X - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissiona
dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI - promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas
de produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Poder Público. da
sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da comunidade técnica e
científica.
An.7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, na condição de instância
local, assegurar:
| a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
n- a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas;
HI- a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos
ilizados na agropecuária; e,
IV- a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
1- fiscalização. inspeção. certificação de produtos de origem animal, seus
subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
11 - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
$1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção.
da transformação, do armazenamento e da distribuição.
$2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no $1º as relacionadas
com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições de
vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
53º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e
gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade.
que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos certificados
e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
119º São atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento- EMAPA .que asseguram a plena atenção à sanidade:
1 - cadastro das propriedades rurais;
1 = inventário das populações animais e vegetais;
111 - controle de trânsito de animais e vegetais;
IV - cadastro dos estabelecimentos;
V- cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI- inventário das doenças diagnosticadas;
VII — execução de campanhas de controle de doenças:
VIII — educação e vigilância sanitária: e,
IX = participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO Il
Da Inspeg'o e Fiscalização
Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão suje
inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e de origem
vegetal, submetendo-se no que se refere:
nspeção ante mortem e post mortem dos animais:
à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à industrialização.
o fracionamento, à conservação; e,
W1 — ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento. a
expedição, e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes
da União ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte do Serviço
de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art1l. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito do
município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal.
Art2. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de
origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente após o cadastro
e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica
SISA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais.
1 - compreendem-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal
e de manejo sustentável.
$2º. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica.
1- os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução
de inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento este que
deve ser elaborado semestralmente pela nutoridade competente do Serviço de Inspeção
Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos ou
quando a autoridade competente achar necessário efetuar a inspeção e fiscalização.
11 - mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardos o direito de sigilo
do denunciante; e
HI — em ações solicitadas pelos Poder Judiciário e Ministério Público.
Artl4, A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão
realizadas:
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
1 - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para
abate ou industrialização:
HH - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização:
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem.
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;
VIII — nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados; e,
IX- nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal
CAPÍTULO II
Do Registro
Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM:
- estabelecimentos que abatem animais;
II- estabelecimentos que produzem matérias-primas, manipulam, beneficiam,
preparam, transformam, embalam, envasam, acondicionam, depositam ou industrializam e
armazenam:
a) came e seus derivados;
b) pescado e seus derivados;
c) leite e seus derivados;
d) ovo e seus derivados; e,
e) mele a cera de abelha e seus derivados.
l- estabelecimentos de produtos de origem animal não comestíveis:
IV-estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam
produtos de origem vegetal.
$1º. Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de
produtos de origem animal poderá funcionar no Município. sem que esteja previamente
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalização da sua atividade.
2º É vedado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha
registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
83º, Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que
exista mais de um no Município. pertencente ao mesmo empre:
54º. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por periodo
superior a 12 (doze) meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá rein
atividades mediante solicitação de novo registro.
$5º. Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver
iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do referido certificado
de registro.
Ar 16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento de solicitando dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal
(SIM);
11 - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ
ou CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do Município:
111 — alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela
itura Municipal;
IV - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental Prel
competente;
V - documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que
vão dar origem a matéria-prima a ser utilizada no processamento de alimentos de origem
animal;
VI - planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de
processamento;
Vil- boletim de exames fisico-quimico e microbiológico da água de
abastecimento, fomecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes:
VIII- certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF)
para o manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do estabelecimento:
IX - atestado de saúde dos trabalhadores; e,
X- comprovante de pagamento da taxa de registro.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no
inciso IV deste artigo ficará, quando oportunizado, a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através do procedimento administrativo competente.
Art.17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15 somente será
expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão do Serviço de Inspeção
Municipal-SIM
Art. 18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado só poderá
ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de Inspeção Municipal
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art.19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos. animais
peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de substâncias
químicas. mesmo que seu uso seja aprovado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar
que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma
higiênica, a fim de se obter produtos que ater dam aos padrões de qualidade, que não apresentem
risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Ar.20. Os produtos de origem animal deverão ser transportados e armazenados
em condições adequadas para a preservação de suas qualidades sensoriais (organolépticas) e
inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente para cada tipo de produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art21. As embalagens dos produtos de origem animal deverão garantir proteção
contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos a saúde do consumidor e conter
todas as informações preconizadas pela legislação sanitária vigente.
Art.22, Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o alimento ou
produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado.
Art23. Toda e qualquer embalagem utilizada para o acondicionamento de
produtos, deverá estar isenta de deformações, corrosões, arranhões, vazamentos, defeitos de
soldagem ou qualquer irregularidade que possa pôr em risco a saúde do consumidor ou as
qualidades fisico-químicas e microbiológicas do produto.
siº É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o
acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando
integros e higienizados, a critério das normas federais.
s2º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou
o acondicionamento de produtos comestívei-.
Art24, Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de primeiro
uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as caracteristicas dos
produtos, e que ofereça proteção contra choques e possíveis contaminações.
An35. Todo produto que for comercializado deve estar identificado por meio
de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art26. Considera-se rótulo, para efeito do Art25, qualquer identificação
permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou gravados, aplicado sobre os
produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades
informações obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por
Decreto. CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Am.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e
consultivo. é será composto de 03(três) representantes do Poder Público. sendo O (um) da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA e Ol(um) da
Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do Município -0(1rês)
representantes da sociedade civil, sendo O1(um) representante do segmento empresarial
aeropecuário, 01(um) representante dos produtores rurais, e O1(um) representante dos
consumidores, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal da SEMAPA,
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente.
que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de:
1. aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes
à execução dos serviços de inspeção: e,
11 - propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os
membros terão o prazo de 90(noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO VIL
Do Sistema Único de Informação
Ar29, Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA à alimentação e manutenção do Sistema
Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município deCaicó-RN
CAPÍTULO VIII
Da Educação Sanitária
Art.30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou cadastramento
no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o conhecimento das Boas Práticas de
Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral, no cumprimento dos
objetivos desta Lei.
$1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa
agropecuária o processo ativo e continuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de
educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
$2º Será priorizado inicialm.nte o caráter educativo em detrimento do punitivo.
$3º O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação sanitária.
para a produção de alimentos.
$4º O SIM poderá apoiar as atividades de educação sanitária realizadas por
serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
$5º.Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art31, Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de Inspeção
Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será
o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta Lei.
Art32, O contribuinte poderá se pessoa física ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art.33. Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou omi:
dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na legislação sanitária
vigente.
Parágrafo único. Compete privativamente ao agente do Serviço de Inspeção
Municipal, no âmbito de sua competência e nos termos previstos nesta lei, a fiscalização, a
inspeção, a autuação, à interdição. a apreensão e a destruição dos produtos de origem animal,
quando da constatação do não cumprimento das normas sanitárias estabelecidas na legislação
vigente e dos atos do Secretário Munici;al de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA no julgamento e na aplicação das sanções previstas.
Art.34. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível e demais
cominações previstas em normas federais ou estaduais, aplicam-se ao infrator, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito do secretário municipal de agricultura, quando o
infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente
de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pelo
Serviço de Inspeção Municipal-SIM;
11 multa, nos casos não compreendido no inciso I, tendo como valor máximo
o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as gradações de
verificações de infrações: leves, moderadas, graves e gravíssimas;
III- Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos, subprodutos
e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV- Suspensão de atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante inspeção técnica
realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas pra o funcionamento do estabelecimento.
VI - Cassação do registro.
$1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
$2º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IVe V poderão ser
levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$3º Se a interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
$4º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em
favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão.
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente
aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos da Lei nº 12.341 de 1º de
dezembro de 2010.
Art.35, O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas
especificas de procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades com o devido
processo legal.
TÍTULO
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas
Empresas é ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO |
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art.36. O Município de Caicó, nos termos do Decreto nº 5.741 de 30 de março
de 2006, estabelece normas especificas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de
origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
$1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598.
de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010:
$2º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas
observando as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
$3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos
de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma
individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados). dispondo de instalações para:
I-abate ou industrialização de animais produtores de carnes:
processamento de comes e produtos câmeos:
lilprocessamento de pescado ou seus derivados;
IV-processamento de leite ou seus derivados:
V-processamento de ovos ou seus derivados, e
Vi-processamento de produt:s das abelhas ou seus derivados;
Art.37, As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção Estadual e
Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária dos produtos de origem
animal, no que se refere:
1 - produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica
de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro.
inspeção e fiscalização;
11 - venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo
agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os
produz: e
1 - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e
suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
$1º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural provenientes da
produção primária, diretamente ao consumidor. será permitida mediante atendimento as normas
especificas de rotulagem da legislação sanitária vigente.
$2º A aplicação das normas específicas previstas no capu está condicionada ao
risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas
Seção II
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal
Am. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal para
agroindústria de pequeno porte se dará nos temos desta Lei
Seção HI
Da Fiscalização Orientadora
Art.39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e fiscalização no
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter natureza, prioritariamente.
orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº
123/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as
orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor.
$1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a
orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência
ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
$2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste
de Conduta, na forma do regulamento.
43º A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando
uma visita técnica “in loco” da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha de
Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório de Vistoria
Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as recomendações de
adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o cumprimento.
Seção IV
Do Registro
Art40, O estabelecimento asroindustrial de pequeno porte deve ser registrado
no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário, independentemente das
condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser anexo a residência. porem
com a separação fisica e acesso diferente.
Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da
rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final de
Pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por um
instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção
Art.41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão
necessários os seguintes documentos:
1 requerimer to de registro:
1l- boletim de exames fisico-quimico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
HI - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual é
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à condição de
microempreendedor individual e produtor rural;
Iv - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por
profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados:
V - licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama nº 385/2006;
VI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura:
vi o atestado de saúde dos trabalhadores.
VIll- apresentar comprovante de taxa de registro; e,
IX — apresentar certificado de participação do curso de Boas Práticas de
Fabricação (BPF) pelo responsável pela manipulação ou pelo proprietário do estabelecimento
Seção V
Do Transporte
Art42, O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal deve ser
realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
Seção VI
Disposições Gerais
Art43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável
técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por
técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
Art44. Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel
diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as
informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física e do
Agricultor Familiar
Art.45. O Município de Caicó, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal dará
tratamento diferenciado às microempresas. empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa
fisica e ao agricultor familiar, nos termos da Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006
Art.46. O Município de Caicó buscará adotar no âmbito do SIM a unicidade do
processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas, agricultores e
produtores rurais. articulando as unidades administrativas afins, visando compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo, da perspectiva do usuário.
$1ºO processo de registro no SIM da microempresa, da empresa de pequeno
porte, do produtor rural pessoa fisica e do agricultor familiar, bem como qualquer exigência
para a certificação, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.
opcional para o empreendedor, observado o seguinte:
1- poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa.
o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de
bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM;
82º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento de taxas
de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, rótulos e serviços.
conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
$3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP fisica ou jurídica ou por outro
documento que venha substituir, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária
ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Am47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de pequeno
porte, do produtor rural pessoa fisica ou j-rídica e do agricultor familiar serão exigidos os
documentos previstos no art.41 desta Lei, ressalvados as especificidades quanto a natureza
jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser
apresentado o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei nº 123 de 14
de dezembro de 2006.
Art48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art.49, O Município de Caicó observará o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais
sanções administrativas.
TÍTULO
Das Disposições Finais
Art.50, Poderá o Município solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento a verificação e o reconhecimento de sua equivalência para a realização do
comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de adesão aos Sistemas
Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Art51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até 12(doze)
meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas instalações, condicionados à
assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob a responsabilidade do Serviço de Inspeção
Municipal-SIM.
Art.52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA, constantes no Orçamento do Município.
Art.53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar, servidores
públicos concursados, incumbidos da execução desta lei não terá quaisquer conflitos de
interesses e terão carteira de identidade pessoal e funcional fomecida pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, da qual constará, além da denominação
do órgão, o número de ordem, nome, fotogrefia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício
de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Ant.54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento
é vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei
Art. 55. Ficam revogadas as Leis nº 4.026 de 21 de agosto de 2003 e a Lei nº
5.141 de 13 de novembro de 2018, e todas as disposições em contrário a esta Lei
Art.56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 16 de setembro de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
É cxico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.215 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de
origem animal e vegetal - SIM e os
procedimentos de fiscalização sanitária
do Município de Caicó/RN e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
TITULO |
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art1º Esta lei institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM no
Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, que tem finalidade
desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos
e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com as Leis Federais nºs 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171
de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017
e as Leis Estaduais vigentes.
Art.2º É da competência do Município de Caicó, nos limites de sua
área geográfica, a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade
agropecuária, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA, ressalvados os casos de competências Federal e
Estadual.
Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se:
1 produto de origem animal: aquele ootido total ou predominantemente a partir de
matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais,
podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e
demais substâncias permitidas pela legislação vigente:
Il — Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou
processados e seus derivados;
II — Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles com instalações
e equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as unidades de
beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivados;
IV — Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem
animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro de
2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com
outros Entes da Federação, além de participar de consórcio de municípios para
viabilizar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização
sanitária, em consonância com o SUASA.
Art.5º0 Sistema de Inspeção Municipal articular-se-á com a Vigilância
Sanitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância
com o Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Art.6º Os principios a serem seguidos na presente Lei são:
I-promover a preservação da saúde humana;
Il- atuar na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados
ao consumo;
lil- a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV-harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V-transparência dos procedimentos de regularização;
VI - Racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos
de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VII - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais
órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de
evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
Vill-razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
IX-disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o
processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
X - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais
dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI — promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de
produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação
do Poder Público, da sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos
consumidores e da comunidade técnica e científica.
Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, na condição de
instância local, assegurar:
I- a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
I- a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas;
ill- a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos
serviços utilizados na agropecuária; e,
IvV- a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de:
|-fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e,
Il - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
$1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.
$2º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no $1º as relacionadas
com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das
instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
$3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e
gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade
e qualidade, que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade
dos produtos certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
Art.9º São atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
& Abastecimento-SEMAPA .que asseguram a plena atenção à sanidade:
1 - cadastro das propriedades rurais;
1 — inventário das populações animais e vegetais;
III — controle de trânsito de animais e vegetais;
IV — cadastro dos estabelecimentos;
V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI inventário das doenças diagnosticadas;
VII — execução de campanhas de controle de doenças;
VIII - educação e vigilância sanitária; e,
IX- participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
CAPÍTULO II
Da Inspeção e Fiscalização
Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão
sujeitos à inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e de origem vegetal, submetendo-se no que se refere:
|- à inspeção ante mortem e post mortem dos animais;
Il- à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à industrialização, o
fracionamento, à conservação; e,
ll — ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento, a
expedição, e o trânsito.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes da
União ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte
do Serviço de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos
serviços.
Art.11. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito
do município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.12. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal
somente após o cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
S1ºA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais. | — compreendem-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres 6 exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de
reserva legal e de manejo sustentável.
82º. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica.
!— os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento
este que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar
necessário efetuar a inspeção e fiscalização.
1l- mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardos o direito de sigilo do denunciant
ll - em ações solicitadas pelos Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei
serão realizadas:
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para
abate ou industrialização;
lll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados;
VIII — nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados; e,
IX- nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal
CAPÍTULO III
Do Registro
Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal￾SIM:
|- estabelecimentos que abatem animais;
Il- estabelecimentos que produzem matérias-primas, manipulam, beneficiam,
preparam, transformam, embalam, envasam, acondicionam, depositam ou
industrializam e armazenam:
a) carne e seus derivados;
b) — pescado e seus derivados;
e) leite e seus derivados;
d) — ovo e seus derivados; e,
e) melea cera de abelha e seus derivados.
III- estabelecimentos de produtos de origem animal não comestíveis;
IV-estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam
produtos de origem vegetal.
$1º. Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de produtos
de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalização da sua atividade.
82º É vedado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha
registro em qualquer órgão de inspeção estadual ou federal.
83º. Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que
exista mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário.
84º. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período
superior a 12 (doze) meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá
reiniciar suas atividades mediante solicitação de novo registro.
85º, Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver
iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do
referido certificado de registro.
Art.16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o
estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos:
|- requerimento de solicitando dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
Il — apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ
ou CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do
Município;
1II — alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela Prefeitura
Municipal;
IV - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental
competente;
V - documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que
vão dar origem a matéria-prima a ser utilizada no processamento de alimentos de
origem animal;
VI — planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de
processamento;
Vil- boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
Vill- certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF)
para o manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do
estabelecimento;
IX - atestado de saúde dos trabalhadores; e,
X- comprovante de pagamento da taxa de registro.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no
inciso IV deste artigo ficará, quando oportunizado, a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente.
Art.17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15
somente será expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão
do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado
só poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de
Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem
Art.19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos,
animais peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao
emprego de substâncias químicas, mesmo que seu uso seja aprovado pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que
todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de
forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade,
que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor.
Art20. Os produtos de origem animal deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades
sensoriais (organolépticas) e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente
para cada tipo de produto.
CAPÍTULO V
Da Embalagem e Rotulagem
Art21. As embalagens dos produtos de origem animal deverão
garantir proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos a
saúde do consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação
sanitária vigente.
Art.22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o
alimento ou produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado.
Art.23. Toda e qualquer embalagem utilizada para o
acondicionamento de produtos, deverá estar isenta de deformações, corrosões,
arranhões, vazamentos, defeitos de soldagem ou qualquer irregularidade que
possa pôr em risco a saúde do consumidor ou as qualidades físico-químicas e
microbiológicas do produto.
81º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou o
acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação
humana quando integros e higienizados, a critério das normas federais.
82º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no
acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para
o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.
Art.24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de
primeiro uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as
características dos produtos, e que ofereça proteção contra choques e possíveis
contaminações.
Art.25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado
por meio de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.26. Considera-se rótulo, para efeito do Art25, qualquer
identificação permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou
gravados, aplicado sobre os produtos ou sobre a embalagem.
Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades e informações
obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por
Decreto.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter
paritário e consultivo, e será composto de O3(três) representantes do Poder
Público, sendo 01(um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-SEMAPA e 01(um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01(um)
representante da área ambiental do Município , O3(três) representantes da
sociedade civil, sendo Of(um) representante do segmento empresarial
agropecuário, 01(um) representante dos produtores rurais, e 01(um) representante
dos consumidores, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal da
SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que
assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de.
|- aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à
execução dos serviços de inspeção; e,
Il - propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os membros
terão o prazo de 90(noventa) dias para editarem o Regimento Interno.
CAPÍTULO Vil
Do Sistema Único de Informação
Art.29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento-SEMAPA à alimentação e manutenção do Sistema
Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município de Caicó-RN.
CAPÍTULO vi
Da Educação Sanitária
Art.30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou
cadastramento no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o conhecimento das Boas Práticas de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade
em geral, no cumprimento dos objetivos desta Lei.
81º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e
técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.
$2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do punitivo.
$3º O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação sanitária
para a produção de alimentos.
$4º O SIM poderá apoiar as atividades de educação sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas.
$5º.Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO IX
Das Taxas
Art.31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de
Inspeção Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será o
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos
pelas disposições desta Lei.
Art.32. O contribuinte poderá se pessoa física ou jurídica que
executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
Das Infrações e das Penalidades
Art.33, Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na
legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Compete privativamente ao agente do Serviço de Inspeção
Municipal, no âmbito de sua competência e nos termos previstos nesta lei, a
fiscalização, a inspeção, a autuação, a interdição, a apreensão e a destruição dos
produtos de origem animal, quando da constatação do não cumprimento das
normas sanitárias estabelecidas na legislação vigente e dos atos do Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA no julgamento e na
aplicação das sanções previstas.
Art.34. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível e
demais cominações previstas em normas federais ou estaduais, aplicam-se ao
infrator, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito do secretário municipal de agricultura, quando o infrator
for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé e desde que não haja risco
iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no
prazo estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM;
Il — multa, nos casos não compreendido no inciso |, tendo como valor máximo o
correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as gradações
de verificações de infrações: leves, moderadas, graves e gravíssimas;
Il- Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados:
IV- Suspensão de atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar mediante
inspeção técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção
Municipal -SIM, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o
funcionamento do estabelecimento.
VI — Cassação do registro.
1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
$2º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IV e V poderão ser
levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
83º Se a interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
84º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em
favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à
fome, nos termos da Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010.
Art.35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as
normas específicas de procedimentos administrativos para a aplicação das
penalidades com o devido processo legal.
TÍTULO 1
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e
Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural
CAPÍTULO |
Das Agroindústrias de Pequeno Porte
Seção |
Das Disposições Gerais
Art.36. O Município de Caicó, nos termos do Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização
sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno
porte.
$1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de
3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de
2010;
82º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas
observando as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.
$3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos
de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor
rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
l-abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
“processamento de carnes e produtos cárneos;
ll-processamento de pescado ou seus derivados;
IV-processamento de leite ou seus derivados;
V-processamento de ovos ou seus derivados; e
Vl-processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;
Art.37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção
Estadual e Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária
dos produtos de origem animal, no que se refere:
1-- produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de
produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de
registro, inspeção e fiscalização;
Il - venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao
consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou
pelo pequeno produtor rural que os produz; e
Il - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
81º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de
produtos de origem animal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural
provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida
mediante atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária
vigente.
82º A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao
risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
Seção Il
Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal
Art. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem
animal para agroindústria de pequeno porte se dará nos termos desta Lei.
Seção III
Da Fiscalização Orientadora
Art39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e
fiscalização no estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter
natureza prioritariamente, orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias
com linguagem acessível ao empreendedor.
$1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a
orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão
dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
82º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste
de Conduta, na forma do regulamento.
83º A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando uma
visita técnica “in loco" da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha
de Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório
de Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as
recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o
cumprimento.
Seção IV
Do Registro
Art.40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser
registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário,
independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado,
podendo ser anexo a residência, porem com a separação física e acesso diferente.
Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da
rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor
final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma
simplificada por um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção.
Art.41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno
porte serão necessários os seguintes documentos:
|- requerimento de registro;
II - boletim de exames fisico-químico e microbiológico da água de abastecimento,
fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
II - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à
condição de microempreendedor individual e produtor rural;
IV - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por
profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V- licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama nº 385/2006;
VI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura;
VII - atestado de saúde dos trabalhadores.
vill- apresentar comprovante de taxa de registro; e,
IX — apresentar certificado de participação do curso de Boas Práticas de
Fabricação (BPF) pelo responsável pela manipulação ou pelo proprietário do
estabelecimento.
Seção V
Do Transporte
Art.42. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal
deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua
integridade.
Sação VI
Disposições Gerais
Art43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o
responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos
governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de
fiscalização sanitária.
Art.44. Os produtos de origem animal, quando comercializados a
granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou
cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a
legistação vigente.
CAPÍTULO Il
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa
Física e do Agricultor Familiar
Art45. O Município de Caicó, no âmbito do Serviço de Inspeção
Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno
porte, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei nº
123 de 14 de dezembro de 2006.
Art.46. O Municipio de Caicó buscará adotar no âmbito do SIM a
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas
jurídicas, agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas
afins, visando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do
usuário.
$1º O processo de registro no SIM da microempresa, da empresa de
pequeno porte, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar, bem como
qualquer exigência para a certificação, deverão ter trâmite especial e simplificado,
preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte.
|- poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura
autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao
estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma
estabelecida pelo CGSIM;
82º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento
de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus
produtos, rótulos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
83º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou
jurídica ou por outro documento que venha substituir, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores
relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art.47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de
pequeno porte, do produtor rural pessoa física ou jurídica e do agricultor familiar
serão exigidos os documentos previstos no art.41 desta Lei, ressalvados as
especificidades quanto a natureza jurídica.
Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser
apresentado o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei nº
123 de 14 de dezembro de 2006.
Art48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Art.49. O Municipio de Caicó observará o princípio do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
TÍTULO
Das Disposições Finais
Art.50. Poderá o Município solicitar ao Ministério da Agricultura,
Pecuária é Abastecimento a verificação e o reconhecimento de sua equivalência
para a realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos
de adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários.
Art.51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até
12(doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas
instalações, condicionados à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob
a responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art.52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, constantes no Orgamento do Município.
Art.53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar,
servidores públicos concursados, incumbidos da execução desta lei não terá
quaisquer conflitos de interesses e terão carteira de identidade pessoal e funcional
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento￾SEMAPA, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem,
nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de
suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art.54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
420(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 55. Ficam revogadas as Leis nº 4.026 de 21 de agosto de 2003 e
a Lei nº 5.141 de 13 de novembro de 2018, e todas as disposições em contrário a
R
esta Lei.
Art.56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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