br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota dá outras providências.
native_id6013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 27

ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
(a)
Nº 003/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ADOTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
)
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/02/2018
pap CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE é
E PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AL
AV. CEL. MARTINIANO 993
2 Z
Ofício n.º 026/2018/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 08 de fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 001/2018 e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
l. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 001, de 7 de fevereiro 2018, e o
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal e adota outras providências.
Da Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
tm OE 101 | Dor
[:4DB horas
edeiros
Dii eta de Secretaria
MUNICÍPIO DE 4 | 7
Pd
E) CAICÓ Gi
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN PAZ
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 01/2018 Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente, -
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por objetivo a
manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial e ser aplicado
indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder,
anualmente, na data-base estabelecida em lei.
No Município de Caicó, a revisão geral anual tem ocorrido em janeiro
de cada ano, coincidindo com a data de reajuste do salário mínimo, dos aposentados do
RGPS e do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Desta forma, apresentamos também a proposição estabelecendo a data
base para revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de
cada ano, compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período
posterior a última revisão até o mês de dezembro do ano anterior.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução desta
proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por
ser de relevante interesse público.
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE 4 |
9, CAICÓ id
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Me
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
PROJETO DELEINº US |204?
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
“fânual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal e adota
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos itens I e II do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados no item III do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A revisão de que tratam os artigos 1º, 2? e 3º
desta Lei corrige as perdas inflacionárias do ano de 2017, utilizando-se do
índice de reajuste aplicado ao salário mínimo por meio do Decreto 9.255/2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
&
Art. 5º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para
a revisão geral anual de que trata artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 1
Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeir EA
2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018.
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
air TABELA SALARIAL -2018 :
NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE
CLASSES: EN B (3) D E Ê S H Bis |
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) Dodas” |Ds8a10 [De 10415 |De 154.20 [De 20 a 25 |De 26 a 30 |De 308 35 De 35 a 40 [Mais de 40
Categoria Salarial - 1 40 horas PISO A
TA
[15050] 121757] 127846] 134237] — 1409,40]
[1156.59] 1217,57] 127848] 1342,37] - 1400,49
; [=5950[ 121757] 127845] 134237] * 1409,49)
710437] 115959] 121757] 121845] 134237 1409,49]
PISO |
ASG 954,00
ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 954,00.
S
ASG-CONTR. ABAST. DÁGUA
ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 954,00 1051.79
ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 954,00] 100170] 1051,76 [10427] (159,59 1217,57]0 127645] 134297] 1409,49
1409,49
COVEIRO 954,00] 1001,70 [051 70[ 110437] 1159,59/ 1217,57] 127846] 1342,37 1409,49
COZINHEIRO 954,00] 101.70] 105179] 104,37
GARI 954,00] 100110] 1051,79] 110437 134237]. 1409,49
ES — E Sbsgo[IDGio| = 106t vo] ve sr nes o o asa 1409,49
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR 95400] 100170] 1051.79] 110437] 115959] 1217,57 127845] 134237] 140949]
954,00] 1001,70] 1051.79 1217,57] 1278/45] 1342,37] 140949
MERENDEDEIRO 954,00 1051.79 4217,57] 1278/45] 1942,37] 1409,49
E
alo
Sis
aj
a|S
705179] 110437] 115959] 1217/97] 127845] 134297 1409,49
OPERADOR DE COMPRESSOR 54,00
1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 127845 1342,37 1409,49
OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 954,00
o
pa
=
E
[ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 954,00] 1001,70] .1051.79] 1104,37 [150,50 1217,57] 127845] 134237] 1409 ,40]
100170] 1051,79] | 1104,37] 1159,59] 1217,57 1278,45| 1342,97] 1409,49
17158,59] 121757] 127645] 134237] 1409,49
ORIEN DE FORM-REB. EMPEDRAR [| 954,00] 100170] 105179] 110437] 115959] t217,57] 1278 45] 1942,37] 1409,49]
[PINTOR 954,00] 1001,70] 1051,79 1278,45|* 1342,37] 1409,49
PODADOR - 95400] 100170] 1051,79] 110437] 115959] 1217,97 1278,45] | 134237] 1409,49
[SERMENTE DE PEDREIRO [654 00 100170[ 105110] 1104,87[ iso ,so] 217,87] a2rb ás] 154257) 1409,49
VIC E O, ASA 00] 1001,70] 08000] 110457] 119,59] 1217,57] 127845] 134237] 140049
topa Salario osso Sm 5% 5% 5%
[E” -STEIRO 97308]. 102173] 107282] 112646] 118278 1241/92] 130402] 136922] * 143768
EberRICISTA 973.08] | 1021,13] 107282 FT A241,92 1437,68,
13 E [130402] 136922] 1437,68
MOTORISTA 973,08] | 1021,73] 1072,82 1126,46] 1182,78] 130402] 1369,22] 1437,68
PEDREIRO 97308] 102173] 107282] 112648] 1182,78 ; 1304,02] 1369,22] 1437,68
[TRATORISTA 973,08 1OD1 75107262] 1126,46/ 116276] 241,62] 130402] 1369,22] 1437,88
Categoria Salarial - Ill 40 horas PISO ETA ETA 3 3 E 4 5% 5%
(MESTRE-DE-OBRAS 704217] 100428] 114899] 120644] 1268 6L 1330,10] 130661] 1466,44]
O FERADOR MAG PESADAS 6625e(Ti0a2, iv] 1064 28] 1548 go] 1200, 44) T1266,76/ 1320,10] 1398,61]. 1486,44)
NÍVEL MÉDIO - CLASSE
ÍCLASSES: GENE RG SER LP
[CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS [De0a5 |De5ai0 |Dei0a 5 |De15a20 [De 20 a 25 [De 25 a 30 |De 30 a 35 |De 35 a 40 Mais de 40
e Solaci dO horse (Piso Fedora |PISO | SU BR Su O SR 5% 5%
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE
AG: DE ENDEMIAS 1074,00] 1064,70] 111794] 173,88] 123252] 120415] 136886] 1426,0] —1408.14]
. [Categoria Salarial - IV 40 horas ES A E E EA RE EQ 3 RAR 5%
a UNITARIO DE SAUDE TEM DESVIO] | S5000/ 55/50 104758] 06676! tisa ro] 15287) COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO 950,00, 997,50] 104738] 109974] 115473 121287] 121309] 1336,75] 1403,58]
4ARTE-EDUCADOR 992,15, 1041 7717 1093,86] 148,65] 120598] 126628] 1329,59] 1396,07] 1465,87
jAUX. ADMINISTRATIVO 992,16] 1041,77] 109386 1148,55| 120598] 1260,28] 1320,59] 1396,07 1465.87
KUX. CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO 992,16) 1 1093.86
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPEUTICA 1053867 1148,55] 1205,96| 126626] 1320,50] 139607] 1465,87 ;
[FISSAL SANITÁRIO-TECNICO 992,16] 104177] 109386 [414555 1205.08[ 126628] 1320,59] 130807] 146587]
[ol E aoGio EDUCACIONAL [682/16] 1041 17] 106806] 14858] 1205. 08/ 126608] 1920,50) 150000 + 1465,87
Catenoria Salarial - IV 30 horas PISO 5%, 5% Sl 6%] 6%]. 5%
(AC SMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO 712,50 13] é 824,81 566,05 909,35] 954,82] 100256] 105260
FAUX-CONSULTORIO ODONTOLOGICO 744,12 781.33 820,39
Categoria Salarial - IV 20 horas E PISO | 5% 5% 5% 5%
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO) 475,00 498,75 523.89 549,87 577,37 806, 31] 626,55] | 66837] 70119]
Categoria Salarial - V 40 horas PISO ES E 7 3 E E RR
AGENTE DE TRANSPORTE 1011,99] 406259] 111972] 117191) 1230 o Ao o ea so 9876]
AGENTE FISCAL [101169] 106259] 111572] 117151] 129008] 120150] 1356,17] 142308] 149518
[AGENTE FISCAL AMBIENTAL 1011,99] — 1062.50
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1011,00] 106259] 111572] 1171,51] 1230.08
ASSISTENTE FAZENDARIO 101199] 1062,59] 1115.72] 117151] 123008] 1291 59] 1356,17] 142308] 1495,18]
'MAESTRO 1011,99] 1062,59] 111572) 7151 7250,08[ | 129159] | 1356,17] 142398] 1495,18]
OPERADOR DE SISTEMA 1011,99] 1062,59] 111572] 117451 1230,08[ 7 1291/59] 1356.17| 142398] 1495,18
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA 1055 69 1115 72 MATA Bi 123008] 120,59] 1356,17] 142398] 140518)
TEC. LABORAT. RADIOLOGIA 1011,99] 1062,59 TIS 2] AAT1,91| 1230,08] — 1291,59] 1356,17] ” 1423,98| 149518
TÉCNICO EM ENFERMAGEM [0190/1062 69] 116,12 ATA Gi 1250,08] 201,56] 136617] az 08] 140518)
PARTE ESPECIAL -Vá0 horas. PISO E A 7 GR SE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 101199] 1062,59] 111572] 117151] 123008] 129159 1356.17] 142308] 1495,18]
PARTE ESPECIAL - V 30 horas PISO 5%] 5% ES RE RE 2 SR E E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 758,99 796,94 836,79 87863] 922,56] 968,68] 101712] 106798 1121,37
PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5%. 5% 5%, 5% [Br 6%] 8%) SA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ol 55120/ 68765] 50575| 01509] 64516] BYBO7] Tito 14758
Categoria Salarial - Vi 40 horas ECT E E O RE PS PER
* [TÉCNICO EM CADASTRO 1053.54] 113803] 1104,03] 125468] 131741 738328] 145245) 152507
LTOPOGRALO. puicmamsicme cama DZ Lc) OB Be BB AS 194,93] 1254,081 191041), 188328] 0000 148240) ccoA BBB
RRRe SE
PA A
ARA,
á | de
|
j
a +: sonha 4 cia (o
5 TABELA SALARIAL «2018
E du * : f ho
- NÍVEL SUPERIOR - CLASSE À
CLASSES: A EMBATES [ETRCAGRTSRS (o TREO ESTES [AEE PRA [OR
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS; De 15 a 20 |De 20 a 25 [De 25 a 30 [De 30 a 35 |De 35a 40 |
Categoria Salarial - Vil'20 horas JPISO. 1 SA Cp a: ú =6%] TU
1069.29) 1122,76] 117889] 1237,84
EDUCADOR FISICO 923,70 969,88] 101837] 1069,29
ENFERMEIRO 969.88 101837] 1069,29 1237,84] 120973] 136472
] 106929 117889] 123784] 120073] 1364,72]
923.70, 1018.37] 106929] 112276] 1178,89] “1237,84] 129973] 1364,72]
FONOAUDIOLÓGO 923,70) 969,88 ;
MÉDICO 92370] 969,88] 101837] 106920] 112276] 117889] 123784] 129973] 136472
MÉDICO DO TRABALHO 923,70] 069,88] 1018,37] 106929] 112276] 117889] 123784
923,70 112276] 117889] 1237,84 1364,72
ODONTOLOGO 923,70] "969,88 1364,72
PEDAGOGO 923,70, 969,88! 101837] 106920] 112276] 1178,89] 1237,84 1364,72
PSICOLOGO 923,70] 969,88 1364, 72
TERAPEUTA OCUPACIONAL 969,68] 1018,37] 1069,20] 1122,76] 1178,89] 1237,84 1364,72
VETERINÁRIO 923.70] 069,88] 101837] 106920] 1122/76] 1178,89 1364,72
Categoria Salarial = [30 horas ESA 5% E RE REUSESTA SRD ERR :
ASSISTENTE SOCIAL 1385,54] 145482] 152755] 160304] 168413] 176834] | 1856,76] 59] 2047,07
. JEDUCADOR FISICO 1385,54] 145482] 157N60| 160394] 168413] 1768,34] | 1856,76
ENFERMEIRO ; 1603,94] 1684,13 2047,07
1527,58] 1603,94] 1684/13] 1768,34] 1856,76 *2047.07
NUTRICIONISTA TT E | 152756] 160304] 168413] 176834] 185676] 1949,59] 204707]
GRONTOLOGO 152756] 160394] 1684,13] 1768,34 1949,59] *2047,07
OLOGO 1527.56] 1603,94
PSIQUIATRA 1527,56] 160304] 1684,13] 1768,34] 1856,76] 1949,59] * 2047,07
sgoria Salarial - IX 40 horas , : Sh Goo GRECO SME. SW 8%=00 6%]
= «e JARQUITETO Z 1847,39 2138,58] 2245,51] 2357.79] 247568] 259946)" 2729,44
ARQUIVISTA, 1039,76] 2036.75 2357,79] 247568] 250046] 2729,44
ASSISTENTE SOCIAL 193976! 203675] 213858] 224551] 235779] 2475,68
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1847,39] 193976 2036,75 2599,46| 2729,44
AUXILIAR DE CONTADÓRIA 193976] 203675] 213858/ 224551] 235779] 247568] | 2599,40|] 2720,44]
CONTADOR 1939,76] - 203675] 2138,58 2599,46
2138,58| 224551] 235770] 247588] 259946
EDUCADOR FISICO 193976] 203675] 2138,58] 2245,51]) 2357,70] 247568] 250046] 2729,44
[ENFERMEIRO 1847,39] * 1039,76 2245,51] 2357,79] 247568] 259046] 2729,44
ENGENHEIRO CIVIL 1847.39] 1939,76] 203675] 2138,56] 2245,51 2599,46] 2720444
[FARMACEUTICO E 1847,39 2036,75] 213858] 2245,51] 2357,79
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1847.39] 1939.76] 203675] 213858] 2245,51 259946] 2729,44
ENGENHEIRO AGRONOMO 184739] 1939,76] 203675
(PEDAGOGO 1847,39 2729,44
FONOAUDIÓLOGO 1939.76! 203675] 2138,58] 224551] 2357,79
MEDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1847,39 1939,76 2038,75] 2138,58] 2245,51 2357,79] 2475,68] 259946] 272944] *.
:
MÉDICO ANESTESISTA 1847,3 1939,76| 203675] 213858] 224551] 2357,79] 247568] 250046] 2729,44].
* [NUTRICIONISTA 1847,39] 30,76] 2036,75] 273858] 224551] 235779] 247568] 259946] 272944
ODONTOLOGO 1939,76 247568] 259946] 2729,44
213858] 224551] 285770] 247568] 259946] 2729,44
[PQLOGO 1847,39] 193076] 203675] 213856] 224551] 2357,70] 247568] 259946 2720,44
[TSBBPEUTA OCUPACIONAL | 184739] 1939,76] | 203675] 2138,58] 224551] 2357,79] 2475,68] 259946] 2729,44
VE" RINÁRIO 184739] *1939,76 (2729,44
ZO. .cCNISTA 184739] 193976] 203675] 213858] 224551] 2357/70] 247568] 259946] 2729,44
PARTE ESPECIAL 40H PISO. E RS DR 7 E TE RR RE
Dre DO E
51.46
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 8.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 013/18 — SCM Caicó/RN, 9 de fevereiro de 2018.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ |:
A Sua Excelência É i GABINETE | DO PREFEITO
ROBSON DE ARAUJO
Prefeito do Município de Caicó/RN | — RECEBIDO EM
| ade a
Assunto: Envio de Projeto de Lei para saneamento. |
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
+*Servimo-nos do presente expediente para enviar o Projeto de Lei Nº 03/2018,
que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal e adota outras providências, para que o setor responsável proceda ao saneamento dos
autos na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, conforme análise jurídica
que segue em anexo.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara-Municipal de Caicó/RN
Ed
JAUJO
SON! DE AR
LD
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Considerando o parecer jurídico e a necessidade de
cumprimento do Regimento Interno desta Casa, determino que oficie. ao executivo
municipal para que o mesmo envie a legislação de referência, indispensável à análise
da proposição. ,
À Secretaria para as providências.
o , Caicó — RN, 9 de fevereiro de 2018.
/
Odair. Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Leil que dispõe sobre a
revisão geral anual rem dos
servidores do Poder Executivo. Proposição
que não atende os requisitos de tramitação
previstos nos artigos| 127 e 130 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
) Parecer Jurídico pelo não recebimento do
mesmo, até que a falha seja sanada.
Trata-se de Projeto É Lei oriundo do
executivo municipal, ainda sem numeração pela secretaria desta QGasa Legislativa, que
dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores (lo Poder Executivo.
Recebido em 08/02/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para
Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do prócesso legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN i
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA |
POCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise reliiadE entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il, também da LOM, a quem
atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta dá
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Rºgimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. |
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, | ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e 'sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão se verifica um óbice
regimental ao prosseguimento “o presente projeto. (o) Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, em seu artigo 130, que as proposições que visam alterar leis devem
vir acompanhadas dos respectivos textos, o que não ocorreu no presente-caso.
CÂN:ARA MUNICIPAL DE CAICÓ !
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Em diversas oportunidades, o Executivo
Municipal vem sendo alertado desta exigência regimental e, apesar disto, insiste no
envio de proposições sem o cumprimento daquela.
Importa relatar, ainda, ue ao analisar a
proposta salarial apresentada, verificou-se a existência de uma cakegoria com carga
horária total e piso salarial abaixo do mínimo constitucional, situação que precisa ser
analisada à luz. da legislação de referência, a qual não foi di ponibilizada pelo
proponente.
Por fim, a análise dos |demais requisitos
encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior. .
Ante o exposto, esta rocuradora opina
pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por se manifestamente
antirregimental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela Mesa até que a falha
apontada seja sanada.
É o parecer.
Caicó — RN, 9 de fevereiro de 2018.
Nadja Priscila de Paiva
é
Procuradora Jurídica
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.924, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Piso
Salarial constante no Anexo Il da Lei
Municipal nº 4.384/2009, que institui o
Plano Geral de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos do
Município de Caicó - PCCSS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos
no Anexo Il da Lei nº 4.384/2009.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos itens | e Il do Anexo II da lei 4.384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos item Ill do Anexo Il da lei 4.384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 22 de fevereiro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Ms
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.924, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEIN GIL DC
ANEXO |
TABELA SALARIAL — 2017
aa aaa
mai
[837,00] [033,04] —1084,69] * 1138,93) | 255,67]
== caca.
co do 10530] — 1984 So] — 113868] —1198 8125567 atado) ota
Sol —5e5 se/ 103504] — 10bá 69] — 1136.95] = rio& 8] 129867] atas
[os ns| 103304] —1084 do] —1128 99] —n1g6 88 asd er a
Seja ra UR O a O
[084,68] | osa Gol 113595] 1195,05] 125567] 1918.45] rasa sê)
nm
[55100] 56385] 103304] 108465] ti3e.99]
ORT. E COSTURA [Sr gui HR gua go ta nda assi 1at6ss 1
Rap ao 105469] 11)8,99/ 1795.66] [131845] 138438]
O CoRm ENT ENTEUIDO ——| 6570098585 0a a e | 1255,67]
[OREN DÊ FÔR SED. EMPEDRAR DE FOR REB EM PEDRAR Sar oo[ 885.88] 1053,04] bs 6o[ 1158. 69[ 1105.88] 125567] — 151845] asa do)
[65700] 963.85] 1033,04[ 108469] e sal 11686] 125567] 131845] 15846)
E E = E 1384 38
Ro ——bSF oo SRBOS( 103906 10R 0] — nda —iioo0o a aa] tia
Cs E Dc.
[E arial = Nag horas (2: 5 Cones [EL REPRESAS A EORIEEET Fersosga à BESSENRaS ENPES EO ERES
RE |
TE nc
DR RR
[5 AR ER REI
o EE
e
io Ore SODONTOLOGICO | 97448] 102520] DT RAR TETO
[EiSaDoR õ O Sa 2320] 10746 [ 128.08] — rita 69] 1243.71] 150600] [1305,90] 137,19]
COSMIC
fONAL [iss ao] 243,71] o — gr asda]
o a Ro quê Eat (ES PESE ERR
[55505] — 90545] 05482] 100256] tos2co
o 7/ 866 06] 696,36] — 69270] 07042] 102040 OT
os jm so A E ERES
[o s%
ne] SoM] sro] dl cos A
E e RR
a de o e
[ 120816] 268,57] | 139869] 146853]
a = ro 63/1206, ce no 00 meo mem E
[893.06] 1049,66] 1095,64]
desci o qaes 9
E À ata] -—is069] 120816] — 126857] — 133200] 508 60) 146.58
ni. CCEE.
BORA OMOLOC [60506] 104366] 109584] 1150,63/ —v208.18) [265,57] 1332,00[1098.60] 1465. 59]
Ti ORAT. RADIOLOGIA | Sosige 164 56] 1068 dal 1150 65! —1208 16 [12s8.67[ ss2 oo raso) a
[803 56/1045 66] 1056 sa iso 6a! 1208 O [es sê o 1468.53
CER 1468 a
piso |
E Se
aa na E IE RE aa
E er ve| Soa] peer DR A E
DR ca ora] 1269 sa] 135809] —1426,5]
1497. 89
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.924, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
tEIiNOM TIM
ANEXO II
TABELA SALARIAL — 2017
gases e a e ca cares Destes Desra jnanie
EE e à RR e
o om uno] Sbi] J0zado] 01] 112030] 106,00]
CEE Rn
Encgorsto ————— ms ori a si asa ne
DO o UOUMCO —— [SEE Er] neAsi[— RES 1S/— HEI] OR 1076] — 1] —riósdo
sea]
FISIOTERAPEUTA [60264] 64277] ata 6] oO to] on 6] TODA 30
eo a a as
sent tuo do! | 185,86]
ê | 84277] 88491] 920,15] [sensor so unsdo
802 o mA ELI [Rs 140] nos
[êoê sa] hz 77] asa si] unas] o7ô os] toda 30] TOTS EA]
== Cc
[802,64] 642.77] 85491] 02015] 07561]
[orsen] 129 s9[ 66.86] TIBS
[ 80264] 84277] 884,91] [975,61] 102439] 1075,61] 1120,39] 105,86]
PISO 6 Rr En REI E EE o AEE ESB ERR
EE E SE ES
READER assar ae se[ —1onni| asa]
Cm — = E E DS RE E
poor — onto] soa iB( 1520 s6[ 156078] — ia6ã ai] —1$36 8] 615,0]
ET ER
goria RSRS o |PISO E [6% : EM A
E
ARQUIVISTA | 605,27] 168559] 760,81] 185830] 1951,22) [ 204878] 2151,22] 2258,76] 237171)
o.
[AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO | 160527] 16 55,53] 1769,81) o rara [204878] 215122] 225 E [Sn n
DSR —— A
| 237171)
ER ET E)
FS 1858, 30 2048 76 metia ass 78) 2910
FENFERME [1608 27] 1688 69! 17691] asa 30
RATES ————[ ans 1688 Si] — Urb] 1E8R 10116512 ssa 208 re] ars ta( nesse aa
[FARMACEUTICO BIOQUIMICO FECCCIE
CE car ca
a ga enc ro RE Si
MEDICO ANESTESISTA | 160527] 166558] e o gs rss] — spas 70/ = atsr2af cés678[ = e3r
pencoamsrEssa B/2151,22] RS
[HED 1686 So rob] — 188850] —108% 28 = poa a] Tri 27
| 195122] 2
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 22 de fevereiro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo. Proposição
que atende os requisitos previstos nos
artigos 127 e 137 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Parecer que opina
pela continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
executivo municipal, ainda sem numeração pela secretaria desta Casa Legislativa, que
dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
Recebido em 08/02/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para
Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
, Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il, também da LOM, a quem
atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Ip
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
() cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HH! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
' VI
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
— justificação, com a exposição
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de, admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa. SJ
na)
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 26 de fevereiro de 2018.
Nadja Priscila de P tiva
x
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 013/18 - SCM Caicó/RN, 9 de fevereiro de 2018.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAUJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Envio de Projeto de Lei para sancamento
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para enviar o Projeto de Lei Nº 03/2018,
que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal e adota outras providências, para que o setor responsável proceda ao saneamento dos
autos na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, conforme análise jurídica
que segue em anexo.
Atenciosamente,
(O) es Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Considerando o parecer jurídico e a necessidade de
cumprimento do Regimento Interno desta Casa, determino que oficie ao executivo
municipal para que o mesmo envie a legislação de referência, indispensável à análise
da proposição.
À Secretaria para as providências.
Caicó — RN, 9 de fevereiro de 2018.
Odair Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2018
Autor: Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras
providências.
Outrossim, ressalva-se esta Comissão, que o próprio município declara
que a despesa prevista na execução desta preposição encontra-se em
conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do município, na
forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 003 /2018.
À de QE de 2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN,
PEREIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ZAQUE ES GOMES
R or
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 011/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 003/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em 28/02/2018
Sem emendas
ouza D
N CPE: gr. “artia
Carimbo, Matrteufa 6 Winatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: (A 181 /8 . Ofício nº . Recebido por: qu
Promulgada Lei Nº, SÚCE, Data A! 9318 pelo: (MPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDA ÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal. nos termos
do artigo 37, inciso X, da constituição Federal.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipas
indicados nos itens I e II do Anexo II da Lei 4384/2009 serão definidos pelos valores
estabelecidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Pisc, Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados no item III do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos
no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A revisão de que tratam os artigos 1º,2º e 3º desta Lei
corrige as perdas inflacionárias do ano de 2417, utilizando-se do índice de reajuste aplicado ao
salário mínimo por meio do Decreto 9.255/2017.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art.5º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a
revisão geral anual de que trata O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.6º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018.
2/2
DM»...
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
3 e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ISA
”, rá
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É
LEI Nº 5.069, DE 15 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da constituição Federal.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens I e I do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores
estabelecidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item III do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores
estabelecidos no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A revisão de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei corrige as perdas inflacionárias do ano de 2017, utilizando-se do índice de
reajuste aplicado ao salário mínimo por meio do Decreto 9.255/2017.
O“ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art.5º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.6º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE
[CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De 30435 De 35 a 40 Mais de 40
[Categoria Salarial - 1 40 horas 5% 5% 5% "|
E3
1051,79
SG 954,00 1159,59 1217,57 1278,45 1342,37 1409,49
[ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 1051,79 à 1217,57 127845 134237 1409,49
[ASG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 159,59
[ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS |954,00 1001,70 1051,79 110437 127845 134237 1409,49
954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 1409,49
954,00 001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49
[COZINHEIRO 954,00 1001,70 1051,79 127845 1342,37 1409,49
IGARI 954,00 1001,70 1217,57 127845 134237 14
JARDINEIRO 1001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49 E
[LUBRIFICADOR DE VEL AUTOMOTOR [954,00 101,70 1051,79 1217,57 127845 134237 1409,49
[MARCENEIRO 1051,79 110437 1159,59 1217,57 127845 1409,49
|MERENDEDEIRO 127845 134237 1409,49
(OPERADOR DE COMPRESSOR 954,00 1001,70 110437 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49
OPERADOR DE SISTEMA — DE/954,00 1001,70 1051,79 104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49
SANEAMENTO
|ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 954,00 1001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49
JORIE. DE FORM.-INFORMÁTICA 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49
[ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49
85
:
8|5
8
ê
A
JORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 954,00 1001,70 1051,79 1278445 1342,37 1409,49
PINTOR 954,00 1001,70 1051,79 110437 1217,57 134237 1409,49
954,00 1001,70 1051,79 1217,57 127845 134237 1409,49
1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 [133237 1409,49
1409,49
1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237
1126,46 1182,78 1241,92 1304,02
[Categoria Salarial - IT 40 horas (2%)
973,08 1369,22
[
http:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F621 ESEC 1/3
1437,68
Dm»...
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ t /
[973,08 1021,73 1072,82 1126,46 1182,78 1241,92 1304,02 1369,22 1437,68 /
E
1072,82 1126,46 [ER ER 1304,02 136922 1437,68 ”
NÍVEL MÉDIO - CLASSE
ps E PF FE Po E pr E E
[CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) |De0a5 [pesao |peioais | De 15420 De 20 125 De 25 30 De 30135 De 35 a 40
(Categoria Salarial - 40 horas (Piso Federal) piso | 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
[AG. COMUNITARIO DE SAUDE 1014,00 117,94 1173,83 1232,52 1294,15 1358,86 1426,80 1498,14
AG. DE ENDEMIAS 1064,70 117,94 1232,52 1294,15 1358,86 1426,80 1498,14
[Categoria Salarial - IV 40 horas PISO 5% 5%
AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM 1099,74 154,73 1212,47 1273,09 1336,75 1403,58
DESVIO)
1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87
:126,46
ELETRICISTA
PEDREIRO
O
|ARTE-EDUCADOR
AUX. ADMINISTRATIVO 992,16 1041,77 1093,86 148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87
(AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO [992,16 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1465,87
RESIDÊNCIA |992,16 1041,77 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87
FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 992,16 1093,86 1148,55 1329,59 1396,07 1465,87
[ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 992,16 1041,77 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87
[Categoria Salarial - IV 30 horas PISO 5% 5% [5% 5% 5% 5%
AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM/712,50 748,13
DESVIO)
(AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO [744,12 [781,33 949,71 997,19 1047,05 1099,40
AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM]475,00 498,75 523,69 49,87 [577,37 [606,23 [636,55 [668,37 701,79
DESVIO)
[AGENTE DE TRANSPORTE 1011,99 1062,59 1291,59 1356,17 1495,18
(AGENTE FISCAL [e O CE CO E 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18
1011,99 1062,59 115,72 1291,59 ES EE RES
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 101,99 11572 TIA 1230,08 1291,59 usar 1423,98 1495,18
MAESTRO 1011,99 1062,59 1115,72 n7A,St 1230,08 1291,59 1356,17 1495,18
[OPERADOR DESISTEMA uns Jos usa 171,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18
ÍTEC. LABORAT. RADIOLOGIA 1011,99 111572 7151 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18
TECNICO EM ENFERMAGEM 1062,59 115,72 n71,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18
PARTE ESPECIAL - V 40 horas PISO
1062,59 115,72 71,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18
PARTE ESPECIAL - V 30 horas PISO 5% 5% O 5% 5% 5% 5%
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM [196,94 836,79 878,63 922,56 968,68 1017,12 1067,98 112137
PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5%
531,29 [557,85 585,15 [615,03 [645,79 678,07 711,98 147,58
[Categoria Salarial - VI 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5%
1083,84 1138,03 1194,93 1254,68 131741 1383,28 1525,07
[TOPÓGRAFO 105223 1083,84 1138,03 1383,28 1452,45 1525,07
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE
909,35 954,82 1002,56 1052,69
H
E]
É,
CLASSES:
CO E E
CET CE CET CO
969,88 1122,76 1178,89 1237,84
http://www .diai jomunicipal.com.br/femurn/materia/F621E5EC 2/13
[CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) mais de 40
[Categoria Salarial - VII 20 horas
1364,72
1364,72
136472
1364,72
923,70 1364,72
923,70
13/04/2018
[MÉDICO DO TRABALHO
sTS
E
S|B
a
á
8JE
EE
2
—a)
fo)
SIETE
ElélB
Slglo
&|3)8
eia
e]
>
Q
=
Z
>
Ê
Fe]
e
E
goria Salarial - III 30 horas
=
A
Z
ã
E
8
>
Ê
a
q
'S
ial - IX 40 horas
| ASSISTENTE SOCIAL
) [AUXILIAR DE CONTADORIA
[CONTADOR
[FISIOTERAPEUTA
[TERAPEUTA OCUPACIONAL
[VETERINÁRIO
|ZOOTECNISTA
PARTE ESPECIAL 40H
[PROCURADOR
ETETETETE
AHHEE
glalélals
glalglg
3/9] É fo)
É
sig
Ea Ro
[AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
o
E
B
>
3
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
923,70 969,88 1018,37
pao pes 101837
969,88 101837
oo pos 1018,37
8
a
3
s
CRS
s|g
3
1018,37
[5%
1385,54 1527,56
Eq
s
[EDUCADOR FISICO 1454,82 1527,56
ENFERMEIRO 1385,54 1454,82 1527,56
FARMACEUTICO 1385,54 1454,82 1527,56
INUTRICIONISTA 1385,54 1454,82 1527,56
[ODONTOLOGO
1385,54
=
&
2
1527,56
1385,54 1527,56
1385,54 1454,82 1527,56
PISO 5% 5%
1847,39 1939,76 2036,75
1847,39 2036,75
1847,39
a
3
2036,75
1847,39 ,
1847,39 1939,76 2036,75
2036,75
E!
é
3
2036,75
[2036,75
1847,39
1847,39 1939,76 2036,75
1847,39
1939,76 2036,75
1847,39 1939,76 2036,75
2463,19
2586,35
à
&
£
3
e
s
s
E
3
1847,39 1939,76 2034
2715,67 285 1,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1069,29 1122,76 117889
1069,29 1178,89
1603,94
press | 245,51 [2357,79
press fps
245,51
[2357,79
1069,29 112276 117889 1299,73
1122776 117889 1237,84 1299,73 1364,72
1856,76
1768,34 1856,76
1364,72
paz 77
1237,84 1299,73
1237,84 1299,73
1364,72
1364,72
1856,76
1949,59 [2047,07
1949,59 2047,07
1949,59 2047,07
1949,59 2047,07
1949,59 2047,07
[5% [5% 15%
2475,68 2599,46 2729,44
2475,68 2599,46 2729,44
2138,58 2245,51 2357,79 [2475,68 2599,46 2729,44
245,51 2357,19 2475,68 2599,46 2729,44
2138,58 2357,19
2138,58 2245,51 57,19
2138,58 [245,51
|2357,79
EDUCADOR FISICO 1847,39 1939,76 2036,75 2138,58 245,51 2357,79 2729,44
fexcemeRO ms | 1939,76 2036,75 245,51 2357419 2475,68 259,46 2729,44
[ENGENHEIRO CIVIL 1847,39 1939,76 2138,58 245,51 2357,79 2475,68 2599,46 2729,44 +
[Categoria Salarial - IX 40 horas PISO : 5% 5%
armario 1847,39 1939,76 2138,58 2245,51 2357,19 2475,68 259,46 2729,44
PEDAGOGO 1847,39 1939,76 2138,58 2245,51 [2357419 2729,44
FONOAUDIÓLOGO 1847,39 1939,76 2036,75 [2729,44
MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE |1847,39 2138,58 245,51 2357419 2475,68 2599,46 2729,44
NUTRICIONISTA 1847,39 2138,58 2245,51 2357,79 2475,68 259,46 [2729,44
1847,39 1939,76 2036,75 2475,68 2599,46 2729,44
PEDAGOGO 1847,39 2138,58 [245,51 2357,19 247568 2599,46 [2729,44
1847,39 1939,76 2036,75 2599,46 2729,44
2178,58 |2245,51
2138,58
2138,58
[2245,51
2475,68 2599,46 [2729,44
2475,68 2599,46 2729,44
2475,68 2599,46 2729,44
2138,58 2245,51 2357,79 2475,68
2357,79
2245,51 2357479 2729,44
[2357,19 475,68 [599,46 [2729.44
2475,68 2599,46 2729,44
2475,68 2599,46 [2729,44
5% 5% 5%
300,91 3465,96 3639,25
(Ea
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: F6
Matéria publicada no Diário Ofi
A verificação de autenticidade d:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F621ESEC
cial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726
ja matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
3/3

open original →