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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº055/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOV
ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM CAICÓ, A AL
EDIDAS DE SEGURANÇA QUE VISEM A PROT
HERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 12/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 055/2019
JEEP Sora
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos administradores de bares, casas de shows e
estabelecimentos similares em Caicó, à
adotarem medidas de segurança que visem à
proteção das mulheres em suas dependências.”
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em
Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas
dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de
eventos, boates, casas notumas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em
que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma
situação de risco para as mulheres.
Art, 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão:
1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco,
nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos osseus clientes;
Mm
n1- disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em
situação de risco até o seu veiculo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado,
comunicar a autoridade policial.
Art 3º Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação
desta Lei, criando mecanismos que visem à segurança da mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019.
Ivonete Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa dar maior segurança às mulheres, quando estas se
encontrem em situação de risco dentro dos estabelecimentos supramencionados.
Com o aumento significativo de relacionamentos virtuais, os encontros “às cegas”
também cresceram e, juntamente com eles, os casos de violência contra mulheres derivados
do primeiro encontro. Especialistas em violência doméstica enfatizam que agressores passam
outra imagem e criminosos, geralmente, usam perfis falsos.
Na mesma frequência, ocorrem inúmeros incidentes de violência contra mulheres
nesse tipo de estabelecimento mencionados no projeto, haja vista o constmo exagerado de
bebidas alcoólicas por parte dos frequentadores.
Por estas razões, o estabelecimento deve obter mecanismos que auxiliem na segurança
de mulheres, que por algum motivo, se sintam em situação de risco é vulnerabilidade no local.
Todos os dias novos casos de violência contra a mulher são registrados, e ter uma Lei que
auxilie na proteção dessas mulheres é de suma importância.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019.
Ivoncte Dantas Silva
Vereadora -MDB
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
)
CÂMARA CNPJ (MF) 08385940/0001-58
CNPESSO, cao 588530000 ú
MUNICIPAL Crnsisston ouves M
ico rnJegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE À OBRIGATORIEDADE
DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE PROTEÇÃO
ÀS MULHERES EM BARES, CASAS DE sHOW E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
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PARECER
1
E
PARECER ]
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança de proteção às mulheres em
bares, casas de show € estabelecimentos similares.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admi jade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
stitucionalidade, de t
jativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislati
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade! compatibilidade coma
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem à observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art, 137 São requisitos dos projetos:
1- ementa de seu objetivo,
|. conter tão somente, a enunciação da vontade legislativa,
11 divisão em artigos numerados, claros e concisos;
|V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
a a
da +
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA nenussençaa O ara: 1º 179, Centro, Cal/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Giresaiss-(09)307254
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v - assinatura do autor,
Vi- jusificação, com a exposição circunstanciada dos molvos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de agosto de 2019.
(NUA s
/
)
| José Gezar Muniz Fechime
Procurador Gerar”
= ABIRN 644-A
1)f E: e
/ AS
Augusto de França Maia
Assessof Jurídico
OAB/RN'15.429
Julgado objeto de delitora,
Encaminho
emitir parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lein” 055/2019
:
Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas
Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e
estabelecimentos similares circunseritos no Município de Caicó a adotarem medidas de
Segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
ós o protocolo, à Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 12.08.2019 (1. 06V).
Até 0 presente momento, não houve apresentação de emendas,
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim Como o praça legislativo.
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
bio do prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em veia AEE a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
Zaqueu es Gomes
President
ZPX
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE caicó
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
Ordem do Dia da
nº 055/2019 foi retirado da
de Lei conforme dispõe roponente, CERTIFICO que este Projeto
de 2019, pela falta daP
50? Sessão Ordinária, em 30 de setembro
o art. 92, 529, do Regimento Interno.
Caicó, 1º de outubro de 2019.
CYNTHIA DE B
Auxiliar de Plenário
APROVADO EM:
ul AO) 22
Técnico o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 074/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 055/2019 Recebido em: 05 / JU /49
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 02/10/2019 Cpntouos
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. asim ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 7 .Ofcion” Recebido por:
Promulgada Lei Nº 6.23% Data 05/14/43 pelo: (APrefeito ( )Presidente da Câmara pa Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
administradores de bares, casas de shows e
estabelecimentos similares em Caicó,
adotarem medidas de segurança que visem a
proteção das mulheres em suas dependências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em
Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas
dependências.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de
eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que
haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de
risco para as mulheres.
Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão:
1-afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos
banheiros femininos e em mais um local visível a todos os seus clientes;
1 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em
situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado,
comunicar a autoridade policial.
Art. 3º. Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação
desta Lei, criando mecanismo que visem à segurança da mulher.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
quina SE Silva
Presidente
0512019
ve siariomunicipal com brfemurnimaterialD77391FOIO3AOLTBLSUL/ZO-RSAIROrroV-AajBSwnex ISSZgkYZXTHvXwgixoinpuaBliM kct.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 522 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019,
19,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores
de bares, casas de shows e estabelecimentos similares
em Caicó, à adovarem medidas de segurança que
visem a proteção das mulheres em suas
dependências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e
estabelecimentos “similares em Caicó, a adotarem medidas de
segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
Parúgrafo Único. Para os fins desta lei, entendesse por
estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas notumas
e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que haja
aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser
configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, de
1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam
em situação de risco, nos banheiros. femininos e em mais um local
visível à todos os seus clientes;
11 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se
identificarem como em situação de risco até o seu veiculo ou em outro
meio de transpor e, quando solicitado, comunicar a autoridade
policial
Art. 3% Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para
atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismo que visem à
segurança da mulher.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor ua data da sua publica
Giubinete do Prefeito. 05 de novembro de 2019
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Cúdigo Identificador:D77391FO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
hp: /Avww diariomunicipal.com br/femum
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