| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº055/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOV ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM CAICÓ, A AL EDIDAS DE SEGURANÇA QUE VISEM A PROT HERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 12/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 055/2019 JEEP Sora A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, à adotarem medidas de segurança que visem à proteção das mulheres em suas dependências.” Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas notumas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art, 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão: 1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos osseus clientes; Mm n1- disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veiculo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial. Art 3º Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismos que visem à segurança da mulher. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019. Ivonete Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa dar maior segurança às mulheres, quando estas se encontrem em situação de risco dentro dos estabelecimentos supramencionados. Com o aumento significativo de relacionamentos virtuais, os encontros “às cegas” também cresceram e, juntamente com eles, os casos de violência contra mulheres derivados do primeiro encontro. Especialistas em violência doméstica enfatizam que agressores passam outra imagem e criminosos, geralmente, usam perfis falsos. Na mesma frequência, ocorrem inúmeros incidentes de violência contra mulheres nesse tipo de estabelecimento mencionados no projeto, haja vista o constmo exagerado de bebidas alcoólicas por parte dos frequentadores. Por estas razões, o estabelecimento deve obter mecanismos que auxiliem na segurança de mulheres, que por algum motivo, se sintam em situação de risco é vulnerabilidade no local. Todos os dias novos casos de violência contra a mulher são registrados, e ter uma Lei que auxilie na proteção dessas mulheres é de suma importância. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019. Ivoncte Dantas Silva Vereadora -MDB N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ) CÂMARA CNPJ (MF) 08385940/0001-58 CNPESSO, cao 588530000 ú MUNICIPAL Crnsisston ouves M ico rnJegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE À OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM BARES, CASAS DE sHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. > PARECER 1 E PARECER ] Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança de proteção às mulheres em bares, casas de show € estabelecimentos similares. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admi jade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de stitucionalidade, de t jativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislati Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade! compatibilidade coma legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem à observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art, 137 São requisitos dos projetos: 1- ementa de seu objetivo, |. conter tão somente, a enunciação da vontade legislativa, 11 divisão em artigos numerados, claros e concisos; |V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; a a da + Sc 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA nenussençaa O ara: 1º 179, Centro, Cal/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Giresaiss-(09)307254 wrwwcaico.m leg br v - assinatura do autor, Vi- jusificação, com a exposição circunstanciada dos molvos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 12 de agosto de 2019. (NUA s / ) | José Gezar Muniz Fechime Procurador Gerar” = ABIRN 644-A 1)f E: e / AS Augusto de França Maia Assessof Jurídico OAB/RN'15.429 Julgado objeto de delitora, Encaminho emitir parecer CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lein” 055/2019 : Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares circunseritos no Município de Caicó a adotarem medidas de Segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. ós o protocolo, à Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.08.2019 (1. 06V). Até 0 presente momento, não houve apresentação de emendas, Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim Como o praça legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha bio do prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em veia AEE a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. Zaqueu es Gomes President ZPX Membro CÂMARA MUNICIPAL DE caicó SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO Ordem do Dia da nº 055/2019 foi retirado da de Lei conforme dispõe roponente, CERTIFICO que este Projeto de 2019, pela falta daP 50? Sessão Ordinária, em 30 de setembro o art. 92, 529, do Regimento Interno. Caicó, 1º de outubro de 2019. CYNTHIA DE B Auxiliar de Plenário APROVADO EM: ul AO) 22 Técnico o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 074/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Nº 055/2019 Recebido em: 05 / JU /49 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 02/10/2019 Cpntouos Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. asim ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 7 .Ofcion” Recebido por: Promulgada Lei Nº 6.23% Data 05/14/43 pelo: (APrefeito ( )Presidente da Câmara pa Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão: 1-afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos os seus clientes; 1 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial. Art. 3º. Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismo que visem à segurança da mulher. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. quina SE Silva Presidente 0512019 ve siariomunicipal com brfemurnimaterialD77391FOIO3AOLTBLSUL/ZO-RSAIROrroV-AajBSwnex ISSZgkYZXTHvXwgixoinpuaBliM kct. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 522 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019, 19, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, à adovarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos “similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parúgrafo Único. Para os fins desta lei, entendesse por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas notumas e quaisquer outros locais comerciais para entendimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, de 1 afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros. femininos e em mais um local visível à todos os seus clientes; 11 — disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veiculo ou em outro meio de transpor e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial Art. 3% Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei, criando mecanismo que visem à segurança da mulher. Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor ua data da sua publica Giubinete do Prefeito. 05 de novembro de 2019 ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Cúdigo Identificador:D77391FO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site hp: /Avww diariomunicipal.com br/femum "