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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaINSTITUI o PEE- Programa Educação nas Escolas Públicas do Município de Caicó.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº056/2019
EMENTA: "INSTUTUI O PEA - PROGRAMA E
DORA NAS ESCOLAS PUBLICAS DO »
) AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 14/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Font 5417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEIN* 056 /2019
PROTOCOLO
AM DE, 20
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI O PEE -
PROGRAMA EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”
Art, 1º Fica instituído o Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas públicas do
Município de Caicó/RN.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
1 - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;
1 - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão
social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
HII - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e
IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar
planos e organizar osrecursos necessários para alcançar o sucesso.
Art. 3º O programa será composto das seguintes atividades:
A
To
SF
“SOEa
1- aulas teóricas e práticas, compreendendo:
a) apresentação de dinâmicas e experiências vivenciais;
b) apresentação de cenário socioeconômico atual; e
e) exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho.
11 - aulas de campo e pesquisa, abrangendo:
a) elaboração de plano de negócio;
b) visitação a empresa; e
c) identificação de parcerias e captação de recursos.
HI - feira do jovem empreendedor, contendo:
a) — apresentação de workshop no final do curso; e
b) exposição de projetos empreendedores.
Art. 4º O Poder Executivo poderá manter parcerias com o Serviço Nacional de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - SEABRE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e outras instituições que
possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das aulas de iniciação
empreendedora.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Municipal de Educação proporcionar os meios para
implantação completa do programa Educação Empreendedora.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
Na Educação Empreendedora, não basta ensinar conteúdos técnicos ou apresentar ao
estudante os muitos dilemas e desafios de nossa sociedade, estimulando-o a pensar caminhos
” de mudança. É necessário, efetivamente, capacitá-lo a construir esses caminhos por meio de
ações concretas e tecnicamente embasadas que tenham efetiva capacidade transformadora e,
sobretudo, o levem a aliar a teoria à prática.
Assim, a Educação Empreendedora é aquela que ajuda o estudante a enxergar e avaliar
determinada situação, assumindo uma posição proativa frente a ela, capacitando-o a elaborar e
planejar formas e estratégias de interagir com aquilo que ele passou a perceber.
A Educação Empreendedora propõe a ruptura de um modelo de prática educacional
que privilegia a transmissão estática e a crítica de dados e informações sem estimular
reflexões ou a aplicação dos saberes na forma de ações transformadoras.
Embora exista uma variedade de conceitos, teorias e interpretações relacionadas ao
tema, de maneira geral o Programa Nacional de Educação Empreendedora compreende que
ela prioriza o equilíbrio entre o “querer fazer” e o “reunir as condições para poder realizá-lo”.
Educação Empreendedora é, por fim, o fortalecimento da crença em um futuro melhor,
em que cada um é capaz de construir e empreender.
E para criar um ambiente propício à cultura empreendedora, são necessários
professores empreendedores: que sonhem e que estimulem sonhos em seus alunos. Isso requer
dedicação, vontade de fazer diferente, buscar desenvolver autonomia em si e nos estudantes.
Os professores são protagonistas nessa transformação.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2019.
x CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNP] (Mr) 08385340/0001-58
a Espe Guerra.
º
179, Centro, aic/RN CEP:55300-000
MUNICIPAL Gnsiss too sso2ss wnwwicaicomlegbr
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PEA - PROGRAMA
EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, instituindo
o PEA - Programa de Educação Empreendedora nas Escolas Públicas do Municipio de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa,
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art, 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo
Il conter tão somente, a enunciação da vontade legislativa
1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso,
V - assinatura do autor,
Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos de méfito que rbebm a
adoção da medida proposta Fá MINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP] (HF) 08.3355940/0001-58
Rea FelipeGuerra, nº 179, Centro, Cale6/RN- CEP: 59300-000
MUNICIPAL Sirociss-(e9)307255
www caicom leg br
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de agosto de-2019.
é | PAVAN
“sc ms Çê
iProgárador Gerar t
= NOABIRNGAM-A
Augusto de França Maia
Asséssor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto do deliberação
PE ii icioçhe￾Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessios em 4 /CG /2050.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 056/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 056/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas
Silva, dispondo sobre a instituição do Programa Educação Empreendedora nas escolas
públicas municipais.
Após O protocolo. à Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 14.08.2019 (1. 06v).
“Até O presente momento, não houve apresentação de emendas.
Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de
matéria
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que à matéria foi
apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019.
cksondos Santos
Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 079/2019 — cmc MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 056/2019 Recebido em: 45//0 12919
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 02/10/2019 À usada
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 1 Antes
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficion” Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7 / velo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Abs
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“INSTITUI O PEE PROGRAMA
EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído o Programa Educação Empreendedora — PEE, nas escolas públicas do
Município de Caicó/RN.
Art. 2º. São objetivos do programa instituído por esta Lei:
1 inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;
Il - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social
dos jovens nas localidades de seus domicílios;
WI — incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e
Iv — desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar
planos é organizar Os recursos necessários para alcançar 0 sucesso.
Art. 3º. O programa será composto das seguintes atividades:
1- aulas teóricas e práticas, compreendendo:
à) Apresentação de dinâmicas e experiências vivenciais;
b) Apresentação de cenário socioeconômico atual; e
e) Exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho.
11 — aulas de campo e pesquisa, abrangendo:
a) Elaboração de plano de negócio;
b) Visitação a empresa; e
c) Identificação de parcerias e captação de recursos.
III — feira do jovem empreendedor, contendo:
a) Apresentação de workshop no final do curso, e
b) Exposição de projetos empreendedores.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá manter parcerias com Serviço Nacional de Apoio às Micro
é Pequenos Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI,
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e outras instituições que possam ser
inseridas, por terem atividades fins na realização das aulas de iniciação empreendedora.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação proporcionar os meios para implantação
completa do programa Educação Empreendedora.
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
ros da Silva
Presidente
« forourzodo
“nin iariomunicipal com brifemurmimateria/00B56812/03AOLTELS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICOIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municip
sanciono a seguinte lei
de Vereadores aprovou é eu
Ar ledora — PRE. 1º. Fica instituido o Prog
nas escolas públicas do Municipio de.
Educação Empr IcÓRN
Art. 2º, São objetivos do programa instituído por esta Ler
1 inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do
espírito empreendedor;
11 —contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Municipio,
através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus
domicílios,
HI — incentivar a autonomia financeira é o surgimento de negócios.
inovadores; é
IV — desenvolver nos alunos um conjunto de competências para
tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários
para alcançar o sucesso.
Art. 3. O progruma será composto das seguintes atividades
E aulas teóricas e práticas, comp--endendo:
Apresentação de dinâmicas e expenências vivenciais
Apresentação de cenário socioeconômico atual; e Exposição sobre a
importância da escolaridade no mercado de irabalho.
1 - aulas de campo e pesquisa, abrangendo:
Elaboração de plano de negócio:
Visitação a empresa: e Identificação de parcerias e captação de
recursos.
HI eira do jovem empreendedor, contendo.
Apresentação de workshop no final do curso. é Exposição de projetos
empreeiledores
Art. 4º. O Poder Executivo poderá manter parcerias com Serviço
Nacional de Apoio às Micro e Pequenos Empresas — SEBRAF
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC e outras instituições
que possam ser imseridas, por terem atividades finsna realização das
aulas de iniciação empreendedora.
Art, 5º, Caberá à Secret
meios para implantação compleia do progra
Empreendedor
ia Municipal de Educação proporcionar os
Educação
Art. 6º. Esta Lei emiratá em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:001558812
SxtWPFGUNAKLVTOZDE2, XUPGZFIsQLOOdyá-hNHTigIVPinca tema L bs
Aoorzo2o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
Matéria publicada no Diário Official dos Muni
do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edi
A verificação de autenticidade da matéria pode s
informando o código identificador no site:
tpe//w ww diariomunicipal. com br femurm
vrvediariomunicipal.com.
bnlemumimateia/00858812/03A0LTBLSxIWPFCujNaKLY 702062. XUPOGEFISALO0CyS-hNBTgIvPrincá tem US 22

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