| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | INSTITUI o PEE- Programa Educação nas Escolas Públicas do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº056/2019 EMENTA: "INSTUTUI O PEA - PROGRAMA E DORA NAS ESCOLAS PUBLICAS DO » ) AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 14/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Font 5417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEIN* 056 /2019 PROTOCOLO AM DE, 20 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “INSTITUI O PEE - PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.” Art, 1º Fica instituído o Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas públicas do Município de Caicó/RN. Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei: 1 - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; 1 - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios; HII - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar osrecursos necessários para alcançar o sucesso. Art. 3º O programa será composto das seguintes atividades: A To SF “SOEa 1- aulas teóricas e práticas, compreendendo: a) apresentação de dinâmicas e experiências vivenciais; b) apresentação de cenário socioeconômico atual; e e) exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho. 11 - aulas de campo e pesquisa, abrangendo: a) elaboração de plano de negócio; b) visitação a empresa; e c) identificação de parcerias e captação de recursos. HI - feira do jovem empreendedor, contendo: a) — apresentação de workshop no final do curso; e b) exposição de projetos empreendedores. Art. 4º O Poder Executivo poderá manter parcerias com o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEABRE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das aulas de iniciação empreendedora. Art. 5º Caberá à Secretaria de Municipal de Educação proporcionar os meios para implantação completa do programa Educação Empreendedora. Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA Na Educação Empreendedora, não basta ensinar conteúdos técnicos ou apresentar ao estudante os muitos dilemas e desafios de nossa sociedade, estimulando-o a pensar caminhos ” de mudança. É necessário, efetivamente, capacitá-lo a construir esses caminhos por meio de ações concretas e tecnicamente embasadas que tenham efetiva capacidade transformadora e, sobretudo, o levem a aliar a teoria à prática. Assim, a Educação Empreendedora é aquela que ajuda o estudante a enxergar e avaliar determinada situação, assumindo uma posição proativa frente a ela, capacitando-o a elaborar e planejar formas e estratégias de interagir com aquilo que ele passou a perceber. A Educação Empreendedora propõe a ruptura de um modelo de prática educacional que privilegia a transmissão estática e a crítica de dados e informações sem estimular reflexões ou a aplicação dos saberes na forma de ações transformadoras. Embora exista uma variedade de conceitos, teorias e interpretações relacionadas ao tema, de maneira geral o Programa Nacional de Educação Empreendedora compreende que ela prioriza o equilíbrio entre o “querer fazer” e o “reunir as condições para poder realizá-lo”. Educação Empreendedora é, por fim, o fortalecimento da crença em um futuro melhor, em que cada um é capaz de construir e empreender. E para criar um ambiente propício à cultura empreendedora, são necessários professores empreendedores: que sonhem e que estimulem sonhos em seus alunos. Isso requer dedicação, vontade de fazer diferente, buscar desenvolver autonomia em si e nos estudantes. Os professores são protagonistas nessa transformação. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2019. x CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNP] (Mr) 08385340/0001-58 a Espe Guerra. º 179, Centro, aic/RN CEP:55300-000 MUNICIPAL Gnsiss too sso2ss wnwwicaicomlegbr PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PEA - PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, instituindo o PEA - Programa de Educação Empreendedora nas Escolas Públicas do Municipio de Caicó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa, Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art, 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo Il conter tão somente, a enunciação da vontade legislativa 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, V - assinatura do autor, Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos de méfito que rbebm a adoção da medida proposta Fá MINA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (HF) 08.3355940/0001-58 Rea FelipeGuerra, nº 179, Centro, Cale6/RN- CEP: 59300-000 MUNICIPAL Sirociss-(e9)307255 www caicom leg br De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal É o parecer. Caicó/RN, 14 de agosto de-2019. é | PAVAN “sc ms Çê iProgárador Gerar t = NOABIRNGAM-A Augusto de França Maia Asséssor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto do deliberação PE ii icioçheEnceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessios em 4 /CG /2050. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 056/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 056/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição do Programa Educação Empreendedora nas escolas públicas municipais. Após O protocolo. à Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 14.08.2019 (1. 06v). “Até O presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de matéria Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que à matéria foi apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019. cksondos Santos Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 079/2019 — cmc MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 056/2019 Recebido em: 45//0 12919 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 02/10/2019 À usada Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 1 Antes ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficion” Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 7 / velo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Abs Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “INSTITUI O PEE PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído o Programa Educação Empreendedora — PEE, nas escolas públicas do Município de Caicó/RN. Art. 2º. São objetivos do programa instituído por esta Lei: 1 inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; Il - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios; WI — incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e Iv — desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos é organizar Os recursos necessários para alcançar 0 sucesso. Art. 3º. O programa será composto das seguintes atividades: 1- aulas teóricas e práticas, compreendendo: à) Apresentação de dinâmicas e experiências vivenciais; b) Apresentação de cenário socioeconômico atual; e e) Exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho. 11 — aulas de campo e pesquisa, abrangendo: a) Elaboração de plano de negócio; b) Visitação a empresa; e c) Identificação de parcerias e captação de recursos. III — feira do jovem empreendedor, contendo: a) Apresentação de workshop no final do curso, e b) Exposição de projetos empreendedores. Art. 4º. O Poder Executivo poderá manter parcerias com Serviço Nacional de Apoio às Micro é Pequenos Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das aulas de iniciação empreendedora. Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação proporcionar os meios para implantação completa do programa Educação Empreendedora. Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. ros da Silva Presidente « forourzodo “nin iariomunicipal com brifemurmimateria/00B56812/03AOLTELS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICOIRN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municip sanciono a seguinte lei de Vereadores aprovou é eu Ar ledora — PRE. 1º. Fica instituido o Prog nas escolas públicas do Municipio de. Educação Empr IcÓRN Art. 2º, São objetivos do programa instituído por esta Ler 1 inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; 11 —contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Municipio, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios, HI — incentivar a autonomia financeira é o surgimento de negócios. inovadores; é IV — desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para alcançar o sucesso. Art. 3. O progruma será composto das seguintes atividades E aulas teóricas e práticas, comp--endendo: Apresentação de dinâmicas e expenências vivenciais Apresentação de cenário socioeconômico atual; e Exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de irabalho. 1 - aulas de campo e pesquisa, abrangendo: Elaboração de plano de negócio: Visitação a empresa: e Identificação de parcerias e captação de recursos. HI eira do jovem empreendedor, contendo. Apresentação de workshop no final do curso. é Exposição de projetos empreeiledores Art. 4º. O Poder Executivo poderá manter parcerias com Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenos Empresas — SEBRAF Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC e outras instituições que possam ser imseridas, por terem atividades finsna realização das aulas de iniciação empreendedora. Art, 5º, Caberá à Secret meios para implantação compleia do progra Empreendedor ia Municipal de Educação proporcionar os Educação Art. 6º. Esta Lei emiratá em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:001558812 SxtWPFGUNAKLVTOZDE2, XUPGZFIsQLOOdyá-hNHTigIVPinca tema L bs Aoorzo2o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO Matéria publicada no Diário Official dos Muni do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2019. Edi A verificação de autenticidade da matéria pode s informando o código identificador no site: tpe//w ww diariomunicipal. com br femurm vrvediariomunicipal.com. bnlemumimateia/00858812/03A0LTBLSxIWPFCujNaKLY 702062. XUPOGEFISALO0CyS-hNBTgIvPrincá tem US 22