| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | INSTITUI no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó º PROJETO DE LEI Nº057/2019 EMENTA: "INSTUTUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ A SEMARN TE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DA O VIDÊNCIAS" o AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 14/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº (5%,2019 O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído a “Semana Municipal de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti”, que será desenvolvida, anualmente, na última semana do mês de março. $ Único — A campanha prevista neste artigo será realizada através de campanha institucional sob a responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde e Educação do Executivo. Art. 2º - Durante a semana serão desenvolvidas as seguintes atividades: a) Campanha institucional, envolvendo todos os meios de comunicação, com divulgação de mensagem sobre a campanha e combate ao mosquito Aedes Aegypti. b) Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação, oferecendo a população e alunos do Ensino Fundamental palestras educativas, oficinas e seminários sobre as formas de combate ao mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica virus. c) Realização de parcerias com universidades, sociedades civis organizadas, iniciativa privada e clubes de serviços para desenvolvimento, durante a semana, de palestras, mesas redondas nos rádios, seminários, distribuição de material sobre a doença transmitida pelo Mosquito e as formas de combate e prevenção. Art, 3º - As despesas com a execução desta lei, sendo necessário, constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art, 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. X Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2019. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS Vereador — PRP ' ' Tm nt JUSTIFICATIVA Aedes aegypti é o mosquito transmissor da dengue e da febre amarela urbana. Menor do que os mosquitos comuns, é preto com listras brancas no tronco, na cabeça e nas pemas. Suas asas são translúcidas e o ruído que produzem é praticamente inaudível ao ser humano. Dengue, zika e chikungunya são vírus transmitidos pela picada do mosquito Aedes aegypti, infectado. As três podem trazer graves consequências quando entram em contato com os seres humanos, sendo que muitos destes efeitos foram descobertos recentemente, como a relação entre a infecção pelo zika em gestantes e o nascimento de bebês com microcefalia - que é uma condição neurológica que faz com que a criança tenha a cabeça significativamente menor do que a média para a sua idade e sexo. Os virus têm a capacidade de, até certo ponto, se modificar e também de atingir de formas diferentes as diversas populações que acabam os contraindo ao longo do tempo.Justamente por esta razão não é possível dizer ainda se os virus da dengue, Zika e chikungunya podem estar relacionados a outras complicações além destas. A cidade de Caicó atualmente enfrenta um surto das doenças causadas pelo mosquito necessitando de uma campanha institucional anual para informar e esclarecer as formas de combater o Aedes Aegypti. BEAN ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIRÓS hd Vereador — PRP “ Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2019. a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA exricinosssoso000rs MUNICIPAL Css; PsEc É ant cara e ssn400 wrwwcaico.mlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA SEMANA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Ê ] Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo em âmbito municipal sobre a instituição da Semana de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria, Destaque-se que, neste momento processual, este. opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito, Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem olareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art, 137 São requisitos dos projetos: 1. ementa de seu objetivo; 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso, V -assinaura do ar : / ih AfJ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA | cxecirosassa4o/000r58 Rua Felipe Guera, nº 179, Centro, Caleó/RN CEP: 59300:000 MUNICIPAL Coosaiso (01) 24172554 wemwcaicomlegbr VI - justificação, com a exposição ciunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Eo parecer. Caicó/RN, 19 deON 209, ) à | PAI r INTO DA Na do mi | e /OBBIRN Basa Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Juigado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 057/2019. de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, instituindo a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti em âmbito municipal. Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 19.08.2019 (fl. 06v). Até O presente momento, não houve apresentação de emendas Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve à presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019. Alisson Jã; antos lembro APROVADO EM: -23 | SA / 2009, na UI Gera Cretino. Técnico ma CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 075/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 057/2019 Recebido em: 05 /44 /49 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 23/09/2019 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7. P ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: [o pre Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 7. .Ofcion” É Promulgada Lei Nº 5:32 DataçS (33/19. pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. anta Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovade em 23/09/2019) “Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Acgypti e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído a “Semana Municir al de Combate ao Mosquito Aedes Acgypti”, que será desenvolvida, anualmente, na última semana do mês de março. $ Único. A campanha prevista neste artigo será realizada através de campanha institucional sob a responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde e Educação do Executivo. Art. 2º. Durante a semana serão desenvolvidas as seguintes atividades: a - Campanha institucional, envolvendo todos os meios de comunicação, com divulgação de mensagem sobre a campanha e combate ao mosquito Aedes Aegypti; b- Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação, oferecendo a população e alunos do Ensino Fundamental palestras educativas, oficinas e seminários sobre as formas de combate ao mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica vírus e- Realização de parcerias com universidades, sociedades civis organizadas, iniciativa privada é clubes de serviços para desenvolvimento, durante a semana, de palestras, mesas redondas nos rádios, seminários, distribuição de material sobre a doença transmitida pelo Mosquito e as formas de prevenção. Art, 3º. As despesas com a execução desta lei, sendo necessário, constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art 5º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário 'ó-RN, 02 de outubro de 2019. Rosângela f da Silva Presidente o6n2019 nin diariomunicipal com brfemumimateria/G4SE2AAS/03AOLTELRICAUMDN-uboiSGBTIIZOO. BawrYvijdhmeNBJZL1DAPOBne PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE NDMINISTRAÇÃO LEIN 5228 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019. 5 VEMBI Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Acgypti e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Fica instituído a “Semana Municipal de Combate so Mosquito Aedes Aegypti", que será desenvolvida, anualmente, na última semana do mês de março. 8 Único, A campanha prevista neste antigo será realizada através de campanha institucional sob a responsabilidade. das. Secretarias Municipal de Saúde e Educação do Executivo 2. Durante à semana serão desenvolvidas as seguintes a — Campanha institucional, envolvendo todos os meios de comunicação, com divulgação de mensagem sobre a campanha e combate ao mosquito Aedes Aegypti b- Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação, oferecendo à população e alunos do Ensino Fundamental palestras. educativas, oficinas e seminários sobre as formas de combate ao mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica virus. e - Realização de parcerias com universidades, sociedades civis organizadas. iniciativa privada e clubes de serviços para desenvolvimento, durante a semana, de palestras, mesas redondas nos rádios, seminários, distribuição de material sobre a doença transmitida. pelo Mosquito e as formas de prevenção. Art. 3º, As despesas com a execução desta lei, sendo necessário. constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 4º, Esta lei será regulamenta ta pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados à partir da sua publicação. Art. 8% Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito 05 de novembro de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:635EZAAS Matéria publicada no Diário O! cial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tp: /Awew diiariomunicipal.com.br/femum/ t2unu22c1R-m