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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaINSTITUI no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
º PROJETO DE LEI
Nº057/2019
EMENTA: "INSTUTUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ A SEMARN
TE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DA O
VIDÊNCIAS"
o AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 14/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº (5%,2019
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui no Município de Caicó a
Semana de combate ao mosquito Aedes
Aegypti e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído a “Semana Municipal de Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti”, que será desenvolvida, anualmente, na última semana do mês de março.
$ Único — A campanha prevista neste artigo será realizada através de campanha
institucional sob a responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde e Educação do
Executivo.
Art. 2º - Durante a semana serão desenvolvidas as seguintes atividades:
a) Campanha institucional, envolvendo todos os meios de comunicação, com
divulgação de mensagem sobre a campanha e combate ao mosquito Aedes
Aegypti.
b) Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação, oferecendo a
população e alunos do Ensino Fundamental palestras educativas, oficinas e
seminários sobre as formas de combate ao mosquito transmissor da Dengue,
Chikungunya e Zica virus.
c) Realização de parcerias com universidades, sociedades civis organizadas,
iniciativa privada e clubes de serviços para desenvolvimento, durante a semana,
de palestras, mesas redondas nos rádios, seminários, distribuição de material
sobre a doença transmitida pelo Mosquito e as formas de combate e prevenção.
Art, 3º - As despesas com a execução desta lei, sendo necessário, constarão das
dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art, 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
X
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2019.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS
Vereador — PRP '
'
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JUSTIFICATIVA
Aedes aegypti é o mosquito transmissor da dengue e da febre amarela urbana.
Menor do que os mosquitos comuns, é preto com listras brancas no tronco, na cabeça e nas
pemas. Suas asas são translúcidas e o ruído que produzem é praticamente inaudível ao ser
humano.
Dengue, zika e chikungunya são vírus transmitidos pela picada do mosquito Aedes aegypti,
infectado. As três podem trazer graves consequências quando entram em contato com os seres
humanos, sendo que muitos destes efeitos foram descobertos recentemente, como a relação
entre a infecção pelo zika em gestantes e o nascimento de bebês com microcefalia - que é uma
condição neurológica que faz com que a criança tenha a cabeça significativamente menor do
que a média para a sua idade e sexo.
Os virus têm a capacidade de, até certo ponto, se modificar e também de atingir de formas
diferentes as diversas populações que acabam os contraindo ao longo do tempo.Justamente
por esta razão não é possível dizer ainda se os virus da dengue, Zika e chikungunya podem
estar relacionados a outras complicações além destas.
A cidade de Caicó atualmente enfrenta um surto das doenças causadas pelo mosquito
necessitando de uma campanha institucional anual para informar e esclarecer as formas de
combater o Aedes Aegypti.
BEAN
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIRÓS
hd Vereador — PRP “
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2019.
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA exricinosssoso000rs
MUNICIPAL Css; PsEc É ant cara e ssn400
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM
ÂMBITO MUNICIPAL DA SEMANA DE COMBATE AO
MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER Ê ]
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo em âmbito municipal sobre a instituição da Semana de Combate ao
Mosquito Aedes Aegypti
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria,
Destaque-se que, neste momento processual, este. opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito,
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
olareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art, 137 São requisitos dos projetos:
1. ementa de seu objetivo;
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso,
V -assinaura do ar :
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ih AfJ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA | cxecirosassa4o/000r58
Rua Felipe Guera, nº 179, Centro, Caleó/RN CEP: 59300:000 MUNICIPAL Coosaiso (01) 24172554 wemwcaicomlegbr
VI - justificação, com a exposição ciunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Eo parecer.
Caicó/RN, 19 deON 209,
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Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Juigado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 057/2019. de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, instituindo a Semana de combate ao mosquito Aedes
Aegypti em âmbito municipal.
Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 19.08.2019 (fl. 06v).
Até O presente momento, não houve apresentação de emendas
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo.
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve à presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019.
Alisson Jã; antos
lembro
APROVADO EM:
-23 | SA / 2009,
na UI Gera Cretino.
Técnico ma
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 075/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 057/2019 Recebido em: 05 /44 /49
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 23/09/2019
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7. P
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: [o pre
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 7. .Ofcion” É
Promulgada Lei Nº 5:32 DataçS (33/19. pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. anta
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovade em 23/09/2019)
“Institui no Município de Caicó a Semana de
combate ao mosquito Aedes Acgypti e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituído a “Semana Municir al de Combate ao Mosquito Aedes Acgypti”, que
será desenvolvida, anualmente, na última semana do mês de março.
$ Único. A campanha prevista neste artigo será realizada através de campanha institucional sob
a responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde e Educação do Executivo.
Art. 2º. Durante a semana serão desenvolvidas as seguintes atividades:
a - Campanha institucional, envolvendo todos os meios de comunicação, com divulgação de
mensagem sobre a campanha e combate ao mosquito Aedes Aegypti;
b- Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação, oferecendo a população e
alunos do Ensino Fundamental palestras educativas, oficinas e seminários sobre as formas de
combate ao mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica vírus
e- Realização de parcerias com universidades, sociedades civis organizadas, iniciativa privada
é clubes de serviços para desenvolvimento, durante a semana, de palestras, mesas redondas nos
rádios, seminários, distribuição de material sobre a doença transmitida pelo Mosquito e as
formas de prevenção.
Art, 3º. As despesas com a execução desta lei, sendo necessário, constarão das dotações
orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da sua publicação.
Art 5º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
'ó-RN, 02 de outubro de 2019.
Rosângela f da Silva
Presidente
o6n2019
nin diariomunicipal com brfemumimateria/G4SE2AAS/03AOLTELRICAUMDN-uboiSGBTIIZOO. BawrYvijdhmeNBJZL1DAPOBne
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE NDMINISTRAÇÃO
LEIN 5228 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019.
5 VEMBI
Institui no Município de Caicó a Semana de combate
ao mosquito Aedes Acgypti e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Fica instituído a “Semana Municipal de Combate so Mosquito
Aedes Aegypti", que será desenvolvida, anualmente, na última
semana do mês de março.
8 Único, A campanha prevista neste antigo será realizada através de
campanha institucional sob a responsabilidade. das. Secretarias
Municipal de Saúde e Educação do Executivo
2. Durante à semana serão desenvolvidas as seguintes
a — Campanha institucional, envolvendo todos os meios de
comunicação, com divulgação de mensagem sobre a campanha e
combate ao mosquito Aedes Aegypti
b- Realização de parcerias entre Secretarias de Saúde e Educação,
oferecendo à população e alunos do Ensino Fundamental palestras.
educativas, oficinas e seminários sobre as formas de combate ao
mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica virus.
e - Realização de parcerias com universidades, sociedades civis
organizadas. iniciativa privada e clubes de serviços para
desenvolvimento, durante a semana, de palestras, mesas redondas nos
rádios, seminários, distribuição de material sobre a doença transmitida.
pelo Mosquito e as formas de prevenção.
Art. 3º, As despesas com a execução desta lei, sendo necessário.
constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da
sua aprovação.
Art. 4º, Esta lei será regulamenta ta pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados à partir da sua publicação.
Art. 8% Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 05 de novembro de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:635EZAAS
Matéria publicada no Diário O! cial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019. 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
tp: /Awew diiariomunicipal.com.br/femum/
t2unu22c1R-m

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