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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-17
EmentaESTABELECE a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº058/2019
EMENTA: ESTABELECE A FIXAÇÃO DE
MATIVOS DE PRIORID'.DE ESPECIAL PA
80 ANOS EM ESTABELECIM
PUBLICOS E
AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES
DATA: 17/08/2019
V/A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
PROJETO DE LEINº OST (2019
O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece a fixação de cartazes
informativos de prioridade especial para
idosos maiores de 80 anos em
estabelecimentos de prestação de serviços
públicos e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à
rede pública ou privada, localizados no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes
informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é
assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas
necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal
nº 13.466, de 12 de julho de 2017”.
Art. 2º. O Município de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 1/9 de fgoro de 2019.
5»
ZAQUEU NDES GOMES
Verel —PHS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
contemplou os direitos dos idosos maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que à
diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada
quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos.
Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto do Idoso,
estabelecendo que se faz preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda
mais prioridade do que se dá aos outros idosos.
sa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa
de quarta idade prioridade total nos serviços públicos em geral, tramitação de processos e em
todos os direitos. Temos consciência de que os idosos que fazem parte do grupo denominado
terceira idade sabem muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade,
sendo medida de justiça social e equilibrio das desvantagens a prioridade especial a nova
legislação preconiza.
O objetivo desta proposição é justamente divulgar esta prioridade especial que com
muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos,
sendo a sua aprovação medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, /9 de Agufo de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
PROJETO DE LEI Nº 12019
PROTOCOLO
O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece a fixação de cartazes
informativos de prioridade especial para
idosos maiores de 80 anos em
estabelecimentos de prestação de serviços
públicos e dá outras providências.
Art 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à
rede pública ou privada, localizados no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes
informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é
assegurada. prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas
necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal
nº 13.466, de 12 de julho de 2017.”.
Art. 2º. O Municipio de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, /2 de feio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
contemplou os direitos dos idosos maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a
diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada
quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos
Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto do Idoso,
estabelecendo que se faz preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda
mais prioridade do que se dá aos outros idosos.
Essa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa
de quarta idade prioridade total nos serviços públicos em geral, tramitação de processos e em
todos os direitos. Temos consciência de que os idosos que fazem parte do grupo denominado
terceira idade sabem muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade,
sendo medida de justiça social e equilíbrio das desvantagens a prioridade especial a nova
legislação preconiza.
O objetivo desta proposição é justamente divulgar esta prioridade especial que com
muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos,
sendo a sua aprovação medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19. de jyfo de 2019.
ZAQI NDES GOMES
ergador - PHS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-56
Rua Felipe Guera, nº 179, Centro, Caicó - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cinsiio toa 361725: wwnwcaicomlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM
ÂMBITO MUNICIPAL SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES
INFORMATIVOS DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS
MAIORES DE 80 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Zaqueu Fernandes Gomes,
dispondo em âmbito municipal sobre a fixação de cartazes informativos de prioridade especial
para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
CÂMAR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A csQiossssosojooiss
Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro aio/RN - CEP:59300-000
MUNICIPAL copsiio-(o4)3617254 “essi wewwcaicornlegbr
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V-- assinatura do autor,
VI justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
E o parecer.
Caicó/RN, 19 de agosto de 2019.
/ Nua
José Cez: Md É
U Pro Geral v
BI/RN 644-A
í À
Augústo de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
delgado objeto de deliberação
emitir parecer.
S. Soscõos em,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 058/2019
Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 058/2019, de autoria do vereador Zaqueu
Femandes Gomes, estabelecendo a fixação de cartazes informativos de prioridade
especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços
públicos.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 06/07). sendo julgada objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 19.08.2019 (11. 074)
Até O presente momento. não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Destaque-se que a Lei Federal nº 13.466/2017 incluiu alteração no Estatuto do
Idoso (Léi Federal nº 10.741/2003), estabelecendo prioridade especial aos maiores de
oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos
demais idosos ($ 2º do art. 3º do Estatuto do Idoso e art. 2º da Lei Federal nº
13.466/2017)
A presente proposição. nessa esteira, busca efetivar a determinação legal acima
apontada, estabelecendo, à seu tumo, que os estabelecimentos que prestam serviços
públicos na circunscrição municipal devem afixar cartazes informativos da supracitada
exigência legal em suas instalações, visando publicizar o direito de prioridade especial
aos idosos com mais de oitenta anos de idade.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
Va parece
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019.
Zaqueu Fernandes Gomes
Presidente
Eringkdó L tos Alisson los Santos
bre Mei

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 066/2019 — eme
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 058/2019 Recebido em: JF /LO SI
Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes
Aprovado em: 23/09/2019
Sem emendas Carimbo. Matrícula e Assinatura.
( )Veto total ( )Veto parcial:
Reenvio à prefeitura para promulgação em On
Obs.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretara de Administração:
( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: (1
Pi 4 E
is DO Recebidopor
Promulgada LeiNo Dam 1 / pelo:( Jrefeito ( Presidente da Câmara notam
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 23/09/2019)
“Estabelece a fixação de cartazes informativos
de prioridade especial para idosos maiores de
80 anos em estabelecimentos de pre: de
serviços públicos e dá outras providênci
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública
ou privada. localizadi s no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes informativos
em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é gurada
prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de
julho de 2017.
Art.2º. O Município de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor.
des em
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de'sua publicação, revogando-se as dispos
contrário.
Caicó-RN, 23 de setembro de 2019.
2an02019
vn diariomunicipal com brifemurimateria/AGADSCA2/03AOLTBLR2Xox2n62PbKnDLNIhoK «BW. NY. J6RXWwOMNSXPSQOaIRASGK YoilRub.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEINPS217 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
Nes? 201
“Estabelece a fixação de cartazes informativos de
prioridade especial para idosos maiores de 80 anos
em estabelecimentos de prestação de serviços
públicos e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos,
vinculados à rede pública ou privada, localizadas no Município de
Caicó/RN, obrigados a afixar cartezes informativos em local de fácil
acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada
prioridade especial aos maiores de SO (oitenta) anos. atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aosdemais
idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de2017.
Art, 2º, O Município de Cai
que couber, no prazo de 60 (
vigor
RN regulamentará a presente Lei, no
mta) dias após a sua entrada em
Art 3º, Esta le
se as disposiçã
tra em vigor na data de sua publicação. revogando￾em contrário,
Ciubinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Femandes de Morais
Código Identificador: AADSC42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
tp:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/
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