| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-08-17 |
| Ementa | ESTABELECE a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 6020 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº058/2019 EMENTA: ESTABELECE A FIXAÇÃO DE MATIVOS DE PRIORID'.DE ESPECIAL PA 80 ANOS EM ESTABELECIM PUBLICOS E AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES DATA: 17/08/2019 V/A mM CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEINº OST (2019 O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública ou privada, localizados no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”. Art. 2º. O Município de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor. Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 1/9 de fgoro de 2019. 5» ZAQUEU NDES GOMES Verel —PHS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES JUSTIFICATIVA O Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que contemplou os direitos dos idosos maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que à diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos. Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto do Idoso, estabelecendo que se faz preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos. sa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos serviços públicos em geral, tramitação de processos e em todos os direitos. Temos consciência de que os idosos que fazem parte do grupo denominado terceira idade sabem muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade, sendo medida de justiça social e equilibrio das desvantagens a prioridade especial a nova legislação preconiza. O objetivo desta proposição é justamente divulgar esta prioridade especial que com muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos, sendo a sua aprovação medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, /9 de Agufo de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEI Nº 12019 PROTOCOLO O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Art 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública ou privada, localizados no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada. prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.”. Art. 2º. O Municipio de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, /2 de feio de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES JUSTIFICATIVA O Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que contemplou os direitos dos idosos maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto do Idoso, estabelecendo que se faz preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos. Essa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos serviços públicos em geral, tramitação de processos e em todos os direitos. Temos consciência de que os idosos que fazem parte do grupo denominado terceira idade sabem muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade, sendo medida de justiça social e equilíbrio das desvantagens a prioridade especial a nova legislação preconiza. O objetivo desta proposição é justamente divulgar esta prioridade especial que com muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos, sendo a sua aprovação medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19. de jyfo de 2019. ZAQI NDES GOMES ergador - PHS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-56 Rua Felipe Guera, nº 179, Centro, Caicó - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cinsiio toa 361725: wwnwcaicomlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS MAIORES DE 80 ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Zaqueu Fernandes Gomes, dispondo em âmbito municipal sobre a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; CÂMAR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A csQiossssosojooiss Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro aio/RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL copsiio-(o4)3617254 “essi wewwcaicornlegbr 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-- assinatura do autor, VI justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. E o parecer. Caicó/RN, 19 de agosto de 2019. / Nua José Cez: Md É U Pro Geral v BI/RN 644-A í À Augústo de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 delgado objeto de deliberação emitir parecer. S. Soscõos em, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 058/2019 Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 058/2019, de autoria do vereador Zaqueu Femandes Gomes, estabelecendo a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 06/07). sendo julgada objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 19.08.2019 (11. 074) Até O presente momento. não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Destaque-se que a Lei Federal nº 13.466/2017 incluiu alteração no Estatuto do Idoso (Léi Federal nº 10.741/2003), estabelecendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos ($ 2º do art. 3º do Estatuto do Idoso e art. 2º da Lei Federal nº 13.466/2017) A presente proposição. nessa esteira, busca efetivar a determinação legal acima apontada, estabelecendo, à seu tumo, que os estabelecimentos que prestam serviços públicos na circunscrição municipal devem afixar cartazes informativos da supracitada exigência legal em suas instalações, visando publicizar o direito de prioridade especial aos idosos com mais de oitenta anos de idade. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Va parece Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019. Zaqueu Fernandes Gomes Presidente Eringkdó L tos Alisson los Santos bre Mei CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 066/2019 — eme MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 058/2019 Recebido em: JF /LO SI Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes Aprovado em: 23/09/2019 Sem emendas Carimbo. Matrícula e Assinatura. ( )Veto total ( )Veto parcial: Reenvio à prefeitura para promulgação em On Obs. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretara de Administração: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: (1 Pi 4 E is DO Recebidopor Promulgada LeiNo Dam 1 / pelo:( Jrefeito ( Presidente da Câmara notam ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 23/09/2019) “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de pre: de serviços públicos e dá outras providênci A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública ou privada. localizadi s no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é gurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017. Art.2º. O Município de Caicó/RN regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua entrada em vigor. des em Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de'sua publicação, revogando-se as dispos contrário. Caicó-RN, 23 de setembro de 2019. 2an02019 vn diariomunicipal com brifemurimateria/AGADSCA2/03AOLTBLR2Xox2n62PbKnDLNIhoK «BW. NY. J6RXWwOMNSXPSQOaIRASGK YoilRub. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEINPS217 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, Nes? 201 “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Ficam os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, vinculados à rede pública ou privada, localizadas no Município de Caicó/RN, obrigados a afixar cartezes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de SO (oitenta) anos. atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aosdemais idosos, nos termos Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de2017. Art, 2º, O Município de Cai que couber, no prazo de 60 ( vigor RN regulamentará a presente Lei, no mta) dias após a sua entrada em Art 3º, Esta le se as disposiçã tra em vigor na data de sua publicação. revogandoem contrário, Ciubinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Femandes de Morais Código Identificador: AADSC42 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tp:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/ m