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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaAutoriza o município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências.
native_id6021

Autoria

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ZA EM:
Pg A
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 007/2018
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A CELEBRAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PARA
FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM
NÍVEL DE ATUALIZAÇÃO, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ss
DATA: 21/02/2018 e
MENPELENa Di PREFEITURA MUNICIPAL R?
&. Gabinete do Prefeito
CA IC O CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro /
é e Administrativo - Centro — Caicó-RN o
Email — gabineteQcaico.rn.gov.br
Ofício n.º 030/2018/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 20 de fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 005/2018 e Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
l. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 005, de 20 de fevereiro 2018 para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o Município de Caicó a
celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos
municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação.
Ba, Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
7
Á
- /
A
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE » PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNP) (MF) 08.096.570/0001-39
Ay. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
Mensagem nº 005/2018 Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este
Projeto de Lei, que autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com
instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em
nível de atualização, graduação e pós-graduação.
Importa ressaltar, inicialmente, que devido ao grau de complexidade de
diferentes setores da Administração Pública, cada vez mais o servidor é obrigado a
desenvolver várias atividades às quais está inserido para realizar o trabalho da
melhor forma possível. À Administração Pública resta capacitá-lo para que possa
prestar um serviço de qualidade e compatível com sua função.
Sendo assim, se considera que a modernização do Estado e a melhoria da
prestação de seus serviço passa pelo investimento no capital humano, através de uma
política de valorização de pessoal para que os servidores tenham condições de
atender às demandas da sociedade. Para isso, o treinamento é essencial na promoção
de benefícios como: aperfeiçoamento do desempenho funcional, aumento da
produtividade e aprimoramento das relações interpessoais, garantindo que as
atividades-fim da Administração Pública sejam executadas adequadamente.
Além disso, ações de capacitação, como as de atualização, graduação ou pós-
graduação, proporcionam aos servidores púbicos envolvidos qualidade e
competência técnica para melhor executarem suas tarefas, enfatizando, dessa
maneira, o desempenho individual e coletivo, visando melhoras no desenvolvimento
humano, funcional e institucional. A importância da capacitação profissional para a
vida das pessoas, portanto, está atrelada à possibilidade de melhorar o acesso às
oportunidades de trabalho, que também têm as suas características modificadas
periodicamente.
Deste modo, conclui-se que a Administração Pública necessita de uma
preparação e contínuo desenvolvimento de servidores que estejam habituados a
al
'
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o S
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 o di
Av, Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 Ze
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
aprender e reaprender suas habilidades a fim de proporcionar uma prestação de
serviço mais condizente aos anseios que a sociedade atual exige. Um profissional
bem preparado traz ganhos para ele e para a instituição na qual está inserido, uma
vez que, com meios e conhecimento, pode pôr em prática as suas habilidades
humanas e técnicas em prol do que a sociedade pede.
Por fim, destaque-se que o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos Municipais não constitui qualquer óbice à matéria aqui abordada.
Esta é, em síntese, à proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua
integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando
elevados protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE » PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
Do 8?
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 GS
PROJETO DE LEI Nº0+/2017
Autoriza o Município de Caicó a celebrar
convênio com instituições de ensino superior,
para formação de servidores públicos
municipais, em nível de atualização, graduação
e pós-graduação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com
instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais,
em nível de atualização, graduação e pós-graduação.
Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em
pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a
servidores aposentados ou que estejam afastados de suas funções.
Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput
deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais
órgãos competentes.
Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata
com as atribuições funcionais do servidor público.
Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos
cursos custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar
problemas de pesquisa relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN.
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN A A
MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ,
CNP) (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 Ode
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 L o
Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais
pelo menos até a conclusão do referido curso.
Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o
período do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de
ensino, deverá restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso
fortuito e força maior.
Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público
de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante
assunção de compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor
da administração municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o
prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua conclusão.
Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública
municipal, para conhecimento e utilização, toda a produção intelectual produzida
durante o período do curso.
Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão
das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto
Regulamentar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos
próprios do Município.
Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, XXX de XXXXX ge 20xX. *— REERE UP
e A á, As 122. horas
ROBSON DE ARAÚJO RNA points
Prefeito Municipal EROMAR BATISTA DE. ay
= CHEFEDE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que autoriza o
município de Caicó — RN a celebrar
convênio com instituições de ensino
superior para formação de servidores
públicos municipais, em nível de
atualização, graduação e pós-graduação e
dá outras providências. Proposição que
atende os requisitos previstos nos artigos
127 e 137 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Parecer que opina pela
continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº. 007/2018,
oriundo do executivo municipal, que autoriza o município de Caicó — RN a celebrar
convênio com instituições de ensino superior para formação de servidores públicos
municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação e dá outras
providências. Recebido em 21/02/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta
procuradoria para Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
NE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il e Ill, também da LOM, a
quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza.
Ademais, compete à Câmara Municipal
dispor sobre as matérias do município, em especial a autorização de convênios com
entidades públicas e particulares, consoante preconizado no artigo 29, XIV também da
Lei Orgânica Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
O também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H1l — divisão dos artigos numerados, claros e
[a] concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção. Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Ante o exposto, esta procuradora opina
) pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 6 de março de 2018.
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2018
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 007/2018, que autoriza o Município de
Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior. para formação de servidores
públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras
providências.
O projeto tem como principal objetivo a capacitação dos servidores
públicos municipais, com a disponibilidade de cursos de graduação e pós graduação. por meio de
convênio com instituições superiores.
Quanto a competência, o município tem legitimidade para propor o
projeto in tela, uma vez que trata sobre assuntos de interesse local, nos termos do Artigo 30, 1 e
IH da Constituição Federal.
Ademais, compete a Câmara Municipal a autorização de convênios com
entidades públicas e particulares, de acordo com o artigo 29, XIV, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 007/2018.
ty
Câmara Municipal de Caicó/RN, /S de LS Lao.
JOSÉ ALEXANBRE PEREIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
S GOMES
bala
EJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 019/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 007/2018 CAICÓ/RN
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em 14/03/2018
Sem emendas
fel de Souza
;OIDETA Sade AS
Carimbo, NEH NHAME Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
[1] (Veto total ( )Veto parcial; (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:aZ0. 1221 48 . Ofício nº . Recebido por: o
Promulgada Lei Nºso4D Data22//03 /Q pelo: (XPrefeito ( Presidente da Câmara . hasinaiuea
Obs.: ,
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Autoriza o Município de Caicó a celebrar cons ênio
com instituições de ensino superior, para formação
de servidores públicos municipais, em nível de
atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com instituições de
ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização,
graduação e pós-graduação.
Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em pleno
desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a servidores
aposentados ou que estejam afastados de suas funções.
Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão estar
regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais órgãos competentes.
Art. 2º, O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata com as
atribuições funcionais do servidor público.
hs
Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos Cursos
custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar problemas de pesquisa
relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN.
Art. 3º, O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais pelo menos
até a conclusão do referido curso.
Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o período
do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de ensino, deverá
restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força maior.
Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público de
provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante assunção de
compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor da administração
o municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05 (cinco) anos
de sua conclusão.
Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública
municipal, para conhecimento e utilização, toda a produção intelectual produzida durante o
período do curso.
po
Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão das
bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto Regulamentar.
Art. 6º, As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos próprios
do Município.
Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
) em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2018.
2/2
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | E
| ;
eas
dá
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.073, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio
com instituições de ensino superior, para formação de
servidores públicos municipais, em nível de
atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com
instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos
municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação.
Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem
estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a
concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam
) afastados de suas funções.
Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no
caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da
Educação e demais órgãos competentes.
Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente
correlata com as atribuições funcionais do servidor público.
Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito
dos cursos custeados por meio da presente Lei, deverão
necessariamente abordar proble' as de pesquisa relacionados à
administração pública municipal de Caicó/RN.
Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores
municipais pelo menos até a conclusão do referido curso.
Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda
durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo
estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores
pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força
maior.
Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo
público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser
autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação
dos conhecimentos obtidos em favor da administração municipal,
voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05
(a) (cinco) anos de sua conclusão.
Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração
pública municipal, para conheciento e utilização, toda a produção
intelectual produzida durante o período do curso.
Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para
concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras
pertinentes em Decreto Regulamentar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por
recursos próprios do Município.
Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:4489240C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731
http:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 1/2
/
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 212

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