| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Autoriza o município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. |
| native_id | 6021 |
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ZA EM: Pg A Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2018 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM NÍVEL DE ATUALIZAÇÃO, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ss DATA: 21/02/2018 e MENPELENa Di PREFEITURA MUNICIPAL R? &. Gabinete do Prefeito CA IC O CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro / é e Administrativo - Centro — Caicó-RN o Email — gabineteQcaico.rn.gov.br Ofício n.º 030/2018/GAB/PREF/CAICO Caicó, 20 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 005/2018 e Projeto de Lei Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Presidente, l. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 005, de 20 de fevereiro 2018 para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Ba, Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, 7 Á - / A Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE » PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNP) (MF) 08.096.570/0001-39 Ay. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 Mensagem nº 005/2018 Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Importa ressaltar, inicialmente, que devido ao grau de complexidade de diferentes setores da Administração Pública, cada vez mais o servidor é obrigado a desenvolver várias atividades às quais está inserido para realizar o trabalho da melhor forma possível. À Administração Pública resta capacitá-lo para que possa prestar um serviço de qualidade e compatível com sua função. Sendo assim, se considera que a modernização do Estado e a melhoria da prestação de seus serviço passa pelo investimento no capital humano, através de uma política de valorização de pessoal para que os servidores tenham condições de atender às demandas da sociedade. Para isso, o treinamento é essencial na promoção de benefícios como: aperfeiçoamento do desempenho funcional, aumento da produtividade e aprimoramento das relações interpessoais, garantindo que as atividades-fim da Administração Pública sejam executadas adequadamente. Além disso, ações de capacitação, como as de atualização, graduação ou pós- graduação, proporcionam aos servidores púbicos envolvidos qualidade e competência técnica para melhor executarem suas tarefas, enfatizando, dessa maneira, o desempenho individual e coletivo, visando melhoras no desenvolvimento humano, funcional e institucional. A importância da capacitação profissional para a vida das pessoas, portanto, está atrelada à possibilidade de melhorar o acesso às oportunidades de trabalho, que também têm as suas características modificadas periodicamente. Deste modo, conclui-se que a Administração Pública necessita de uma preparação e contínuo desenvolvimento de servidores que estejam habituados a al ' MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o S CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 o di Av, Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 Ze PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 aprender e reaprender suas habilidades a fim de proporcionar uma prestação de serviço mais condizente aos anseios que a sociedade atual exige. Um profissional bem preparado traz ganhos para ele e para a instituição na qual está inserido, uma vez que, com meios e conhecimento, pode pôr em prática as suas habilidades humanas e técnicas em prol do que a sociedade pede. Por fim, destaque-se que o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais não constitui qualquer óbice à matéria aqui abordada. Esta é, em síntese, à proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE » PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 Do 8? PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 GS PROJETO DE LEI Nº0+/2017 Autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam afastados de suas funções. Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais órgãos competentes. Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata com as atribuições funcionais do servidor público. Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos cursos custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar problemas de pesquisa relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN A A MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , CNP) (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 Ode PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 L o Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais pelo menos até a conclusão do referido curso. Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força maior. Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor da administração municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua conclusão. Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública municipal, para conhecimento e utilização, toda a produção intelectual produzida durante o período do curso. Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto Regulamentar. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos próprios do Município. Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, XXX de XXXXX ge 20xX. *— REERE UP e A á, As 122. horas ROBSON DE ARAÚJO RNA points Prefeito Municipal EROMAR BATISTA DE. ay = CHEFEDE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que autoriza o município de Caicó — RN a celebrar convênio com instituições de ensino superior para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação e dá outras providências. Proposição que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº. 007/2018, oriundo do executivo municipal, que autoriza o município de Caicó — RN a celebrar convênio com instituições de ensino superior para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação e dá outras providências. Recebido em 21/02/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. NE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il e Ill, também da LOM, a quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. Ademais, compete à Câmara Municipal dispor sobre as matérias do município, em especial a autorização de convênios com entidades públicas e particulares, consoante preconizado no artigo 29, XIV também da Lei Orgânica Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade O também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H1l — divisão dos artigos numerados, claros e [a] concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta procuradora opina ) pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 6 de março de 2018. Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2018 Autor: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 007/2018, que autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior. para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. O projeto tem como principal objetivo a capacitação dos servidores públicos municipais, com a disponibilidade de cursos de graduação e pós graduação. por meio de convênio com instituições superiores. Quanto a competência, o município tem legitimidade para propor o projeto in tela, uma vez que trata sobre assuntos de interesse local, nos termos do Artigo 30, 1 e IH da Constituição Federal. Ademais, compete a Câmara Municipal a autorização de convênios com entidades públicas e particulares, de acordo com o artigo 29, XIV, da Lei Orgânica Municipal. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 007/2018. ty Câmara Municipal de Caicó/RN, /S de LS Lao. JOSÉ ALEXANBRE PEREIRA Presidente da Comissão de Justiça e Redação S GOMES bala EJANE SALDANHA DA COSTA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 019/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 007/2018 CAICÓ/RN Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em 14/03/2018 Sem emendas fel de Souza ;OIDETA Sade AS Carimbo, NEH NHAME Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: [1] (Veto total ( )Veto parcial; (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em:aZ0. 1221 48 . Ofício nº . Recebido por: o Promulgada Lei Nºso4D Data22//03 /Q pelo: (XPrefeito ( Presidente da Câmara . hasinaiuea Obs.: , REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Autoriza o Município de Caicó a celebrar cons ênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam afastados de suas funções. Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais órgãos competentes. Art. 2º, O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata com as atribuições funcionais do servidor público. hs Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos Cursos custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar problemas de pesquisa relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN. Art. 3º, O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais pelo menos até a conclusão do referido curso. Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força maior. Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor da administração o municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua conclusão. Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública municipal, para conhecimento e utilização, toda a produção intelectual produzida durante o período do curso. po Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto Regulamentar. Art. 6º, As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos próprios do Município. Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ) em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2018. 2/2 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | E | ; eas dá SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.073, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Município de Caicó a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a celebrar convênio com instituições de ensino superior, para a formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação. Parágrafo primeiro. Os servidores públicos descritos no caput devem estar em pleno desempenho de suas atribuições, não se admitindo a concessão de bolsas a servidores aposentados ou que estejam ) afastados de suas funções. Parágrafo segundo. As instituições de ensino superior referidas no caput deverão estar regularmente habilitadas perante o Ministério da Educação e demais órgãos competentes. Art. 2º. O curso objeto do convênio deverá possuir área diretamente correlata com as atribuições funcionais do servidor público. Parágrafo único. Os trabalhos de conclusão desenvolvidos no âmbito dos cursos custeados por meio da presente Lei, deverão necessariamente abordar proble' as de pesquisa relacionados à administração pública municipal de Caicó/RN. Art. 3º. O beneficiado deverá pertencer ao quadro de servidores municipais pelo menos até a conclusão do referido curso. Parágrafo primeiro. Na hipótese de o servidor ser exonerado ainda durante o período do curso ou não o concluir no prazo máximo estabelecido pela instituição de ensino, deverá restituir os valores pagos pelo Poder Público, salvo hipóteses de caso fortuito e força maior. Parágrafo segundo. Quando tratar-se de servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão, o custeio do curso só poderá ser autorizado mediante assunção de compromisso escrito de aplicação dos conhecimentos obtidos em favor da administração municipal, voluntariamente, sempre que solicitado, durante o prazo mínimo de 05 (a) (cinco) anos de sua conclusão. Artigo 4º. O beneficiado deverá colocar à disposição da administração pública municipal, para conheciento e utilização, toda a produção intelectual produzida durante o período do curso. Artigo 5º. Poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo para concessão das bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes em Decreto Regulamentar. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por recursos próprios do Município. Art. 7º. A presente lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:4489240C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731 http:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 1/2 / 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/ http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4A89240C 212