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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaESTABELECE reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº060/2019
EMENTA: "ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE 30%
(TRINTA POR CENTO) EM CRECHES MUNICIPAIS PARA
CRIANÇAS QUE PREENCHAM | OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 21/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
PROJETO DE LEIN" D£O /2019
PROTOCOLO
RECEBIDO
em SHOT DOG
NC
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece reserva de vagas de
30% (trinta por cento) em creches municipais
para crianças que preencham os requisitos
estabelecidos e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Município de Caicó/RN obrigado a reservar anualmente o
percentual de 30% (trinta por cento) das vagas disponíveis em creches integrantes da rede
municipal de ensino para crianças:
1 - Integrantes de famílias beneficiárias de programas assistenciais do Governo
Federal, Estadual ou Municipal ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada-BPC,
na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
II — Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com renda per
capita de até (um quarto) do salário mínimo vigente no país.
HI! — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo órgão
assistencial competente.
IV — Portadoras de necessidades especiais.
V — Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade,
regularmente matriculados na rede de ensino.
VI-Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho.
$ 1º. A reserva de vagas estabelecida no caput obedecerá à ordem prioritária
disposta nos incisos deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
$ 2º. O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado a cada creche,
calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas pelo respectivo estabelecimento.
5 3º. O requerimento de reserva de vaga com base nesta Lei será acompanhado das comprovações do preenchimento dos requisitos competentes.
Art. 2º. Terão direito a pleitear a reserva de vagas disposta nesta Lei as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no bairro onde a creche está localizada, 9u em localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo, no caso de bairros que não possuam creches.
Parágrafo único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche diversa, que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo, com data limite estabelecida pela Secretaria responsável.
competirá a
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a quem implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prazo para que os interessados nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua localidade, ou em creche diversa, conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do artigo anterior.
Art. 4º. O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera o direito automático à matrícula, que somente será realizada após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no art. 1º, e a divulgação da lista final de candidatos classificados.
Art. 5º. A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matrículas regulares.
8 1º. Após o término do período concedido para solicitação da vaga reservada, que não será menor que 7 (sete) dias, o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, divulgará a lista dos aprovados a
comporem à reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matrículas.
$ 2º. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo anterior, inelusive no que concerne aos critérios utilizados para a classificação, garantindo-se aos pais
ou responsáveis interessados a interposição de recurso, que deverá ser enviado pela direção do estabelecimento para julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
$ 3º. Somente após o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será
inferior a 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos
contemplados com a vaga reservada.
$ 4º. Além da lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera,
obedecendo-se aos critérios anteriormente estabelecidos.
8 4º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes para o preenchimento
do percentual estabelecido nesta Lei, a Secretaria responsável deverá convocar as crianças
integrantes das listas de espera, respeitando-se a ordem de classificação, priorizando-se as
crianças pertencentes a famílias que residem em localidades geográficas mais próximas da
creche.
5 5º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada, será dada prioridade à
criança cujo requerimento foi realizado primeiro.
Art. 6º. Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no artigo
anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para matrículas de alunos regulares, não
sendo preteridos aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram
incluídos na lista final de reserva ou que tenham sido incluídos na lista de espera.
Art. 7º. Os procedimentos previstos por esta Lei serão realizados anualmente, sem
reservas de vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que
couber, a contar da data de entrada em vigência.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2019.
PRE <a. RAGE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
JUSTIFICATIVA
No contexto pós Constituição Federal de 1988, da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
com a declaração legal da educação enquanto direito social de todos e todas e da El como direito das crianças de até cinco anos de idade, muitos destes sujeitos ainda não gozam plenamente deste direito.
À creche, assim, foi integrada ao sistema educacional, o que significa que este direito se estende a todas as crianças desde que nascem, e mesmo que a matrícula não seja obrigatória, é dever do Estado garantir vagas quando as familias assim o demandarem.
Entretanto, ainda persiste um hiato entre o direito declarado nos dispositivos legais e
a sua real efetivação, sobretudo para o público colocado num lugar social e histórico de invisibilidade nas políticas públicas: as crianças bem pequenas e em situação de pobreza.
Não se pode deixar de considerar que o fenômeno da pobreza é gerador de desigualdades e exerce influência na vida das crianças, uma vez que estas estão entre os sujeitos que mais sofrem os seus efeitos.
Assim sendo, uma estratégia para acesso à creche das crianças oriundas das famílias mais pobres, numa concepção de que o acesso a direitos sociais é um caminho de superação da extrema pobreza, revela a importância da existência de um mecanismo de indução à
priorização da população mais pobre como medida para reduzir as inequidades de acesso e de oportunidades.
Ademais, a inclusão das crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada é justificada por esse ser um dos públicos prioritários do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A medida pretende considerar, inclusive, aquelas crianças que vierem a
Teceber os recursos do BPC em função da microcefalia contraída a partir da infecção pelo Zika Virus.
Assim também, os demais critérios de priorização são igualmente importantes, por se tratarem de crianças que seja pelas necessidades especiais apresentadas, seja pela impossibilidade dos pais ou responsáveis de estarem consigo ao longo do dia, estão em um
grupo considerado vulnerável e que, sem dúvida alguma, merecem maior atenção.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Ante o exposto, a aprovação deste projeto é medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2019.
pe «qm DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP “
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx Postal 48 - Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº
060/2019, que estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em Creches municipais para
crianças que preencham os requisitos e dá outras providências.
Caicó/RN 21 de agosto de 2019.
ana RES ate dos Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxicinossss40/000r=
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/R - CEP: 59300-000 so oii
wwwcalcormlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO
DE RESERVA DE VAGAS DE 30% EM CRECHES MUNICIPAIS
PARA CRIANÇAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA,
PARECER ]
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva de vagas de 30% em creches
municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este. Oopinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
E edi
N
At. 137 São requisitos dos projetos y
|-ementa de seu objetivo;
AM 1! - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; VS 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA exricincesossso/000r56
MUNICIPAL Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Corsi (o san255s
wwvwcaico m legbr
V.- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo. pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
j
VA
echine,
Procurador Ei
N 644-A
DUNA
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
|
Julgado objeto de delitoração
POr seno,
Enceminho às Comis
emitir parecor.
S. Sesstos om 26.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 060/2019, de autoria do vercador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva de vagas de
30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos
estabelecidos.
Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 08/09). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 26.08.2019 (fl. 09v).
A Secretaria expediu certidão informando que a proposição não incorre em
duplicidade da matéria (1. 07).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe
qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao
prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada
por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
indes Gomes
nte
APROVADO EM:
3O | SR | ZE,
va Se Sara ee onáeti
Do
TenicoLevstdivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DECAICÓIRN
Recebido em: 25/17 /durZ
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 078/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 060/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 30/09/2019
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admini
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: / /
ração:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dem 11. K
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / | Ofício n” Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asim
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 30/09/2019)
“Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta
por cento) em creches municipais para crianças
que preencham os requisitos estabelecidos e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó/RN obrigado a reservar anualmente o percentual de 30%
(trinta por cento) das vagas disponíveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para
crianças:
1 -— Integrantes de famílias beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal,
Estadual ou Municipal ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
11- Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com renda per capita de até
Y(um quarto) do salário mínimo vigente no país.
WII — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo órgão assistencial
competente.
IV - Portadoras de necessidades especiais.
V - Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade, regularmente
matriculados na rede de ensino.
VI- Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho.
$ 1º. reserva de vagas estabelecida no caput obedecerá à ordem prioritária disposta nos incisos
deste artigo.
O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado a cada creche, calculando-se
a partir da quantidade de vagas ofertadas pelo respectivo estabelecimento.
$ 3º. O requerimento de reserva de vaga com base nesta Lei será acompanhado das
comprovações do preenchimento dos requisitos competentes.
Art. 2º. Terão direito a pleitear a reserva de vagas disposta nesta Lei as crianças integrantes de
famílias comprovadamente residentes no bairro onde a creche está localizada, ou em
localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo, no caso de bairros
que não possuam creches.
Parágrafo U ico. Somente nos casos em que à creche da localidade ou a mais próxima já tenha
preenchido o percentual máximo de vagas reservadas, a família poderá pleitear a reserva da
vaga em creche diversa, que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo,
com data limite estabelecida pela Secretária Responsável.
Art 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a quem competirá a
implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prazo para
que os interessados nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inscrevam na creche de sua
localidade, ou em creche diversa, conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 4º. O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera
o direito automático à matrícula, que somente será realizada após comprovação do
preenchimento dos requisitos necessários, observando-se a ordem preferencial disposta no art.
1º, e a divulgação da lista final de candidatos classificados.
Art. 5º. A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga
reservada, ao qual será dada ampla publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de
matrículas regulares.
81º. Após o término do período concedido para solicitação da vaga reservada, que não será
menor que 7 (sete) dias, o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, divulgará a lista dos aprovados a comporem à
reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matrículas.
$2º, Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo anterior, inclusive no que
concerne aos critérios utilizados para a classificação, garantindo-se aos pais ou responsáveis
interessados a interposição de recurso, que deverá ser enviado pela direção do estabelecimento
para julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$ 3º, Somente após o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será inferior a 2
(dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos contemplados com a vaga
reservada.
$ 4º. Além da lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera, obedecendo-se aos
critérios anteriormente estabelecidos.
$ 5º, Caso haja creches que possuam vagas remanescentes para o preenchimento do percentual
estabelecido nesta Lei, à Secretaria responsável deverá convocar as crianças integrantes das
listas de espera, respeitando-se a ordem de classificação, priorizando-se as crianças
pertencentes à famílias que residam em localidades geográficas mais próximas da creche.
86º, Em caso de empate na disputa pela vaga reservada, será dada prioridade à criança cujo
requerimento foi realizado primeiro.
Art. 6º. Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no artigo anterior. a
Secretaria responsável abrirá o prazo para matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos
aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas é que não foram incluídos na lista final
de reserva ou que tenham sido incluídos na lista de espera.
Art, 7º. Os procedimentos previstos por esta Lei serão realizados anualmente, sem reservas de
vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da
data de entrada em vigência.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Caicó-RN, 30 de setembro de 2019.
panela da Silva
Presidente
vao
wmv diariomunicipal com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEUNCS224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019,
E 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019,
Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por
cento) em creches municipais para crianças que
preencham os requisitos estabelecidos e dá outras
providências,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Fica o Município de CaicóRN obrigado a reservar
anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas
disponiveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para
crianças
1 - Integrantes de familias beneficiárias de programas assistenciais do
Governo Federal. Estadual ou Municipal ou beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993.
1 — Integrantes de famílias inseritas no Cadastro Único Municipal
com renda per capita de até /(um quarto) do salário minimo vigente
no pais
mt — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas
pelo ór 1 competent
IV = Portadoras de necessidades espes
V = Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade,
regularmeme matriculados na rede de ensino.
VI - Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de
trabalho,
SIA reserva de vagas estabelecida no caput obedec
prioritária disposta nos incisos deste artigo.
82%, O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado 4
cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas
mento
83. O requerimento de reser
rá à ordem
pelo respectivo estabel
a de vaga com base nesta Leiserá
es do preenchimento dos requisitos acompanhado das comprova
competentes,
Ann. 2º, Terão direito a pleitear a “serva de vagas disposta nesta Lei
“as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no
bairro onde a Creche está localizada, ou em localidades onde o
estabelecimento seja o geograficamente mais próximo. no caso de
bairros que não possuam
Parágrafo Único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou
a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas.
reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche
diversa. que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual
máximo, com data limite estabelecida pela Secretária Responsável.
eches.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, à
quem competirá a implementação e coordenação do regramento
estabelecido por esta Lei, concederá prs
nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua
localidade, ou em creche diversa conforme o caso, como previsto
pelo parágrafo único do artigo anterior
o para que os interessados
Art, 4º O requerimento de enquadramento na reserva de vagas
prevista por esta Lei não gera 0 direito automático à matricula, que
somente será realizada após comprovação do preenchimento dos
requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no
art 1º, ea divulgação da lista final de candidatos classificados
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 5º, A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário
para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla
Publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matriculas
regulares
SI”, Após o término do periodo concedido para solicitação da vaga
reservada. que não será menor que 7 (sete) dias. o Conselho Escolar
da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de
Educação. Cultura e Esportes, divulgará à lista dos aprovados a
comporem a reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os
prazos para a realização das matriculas.
Sor. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo
amerior, inclusive no que concume aos critérios utilizados para 4
classificação, garantndo-se aos país ou responsáveis interessados a
interposição de recurso, que deverá scr enviado pela direção do
estabelecimento pars. julgamento pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura é Esportes
& 3” Somente apos o decurso do prazo para interposição de recursos,
que não será inferior 4 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado
final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada
44º Alêm da Lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera,
obedecendo-se sos eritérios anteriormente estabelecidos.
5 5º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes
preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, a Sec
responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de
espera, respeitando-se à ordem de classificação. priorizando-se as
crianças. pertencentes a famílias que residam em localidades
cográficas mais próximas da creet
S6º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada. serádada
prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro
Art. 6º, Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos
no arigo anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para
matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já
tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram incluídos na
lista final de reserca ou que tenham sido incluídos na lista de espera
Art. 7º. OS procedimentos previstos por esta Leiserão realizados.
anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na
respectiva creche no ano anterior.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
no que couber, a contar da data de entrada em vigência
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador: DB3AGFE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado
do Rio Grandedo Norte no dia "1/10/2019, Edição 2138
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