| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | ESTABELECE reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº060/2019 EMENTA: "ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS QUE PREENCHAM | OS REQUISITOS ESTABELECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 21/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS PROJETO DE LEIN" D£O /2019 PROTOCOLO RECEBIDO em SHOT DOG NC O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. Art. 1º, Fica o Município de Caicó/RN obrigado a reservar anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas disponíveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para crianças: 1 - Integrantes de famílias beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada-BPC, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II — Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com renda per capita de até (um quarto) do salário mínimo vigente no país. HI! — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo órgão assistencial competente. IV — Portadoras de necessidades especiais. V — Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade, regularmente matriculados na rede de ensino. VI-Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho. $ 1º. A reserva de vagas estabelecida no caput obedecerá à ordem prioritária disposta nos incisos deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS $ 2º. O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado a cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas pelo respectivo estabelecimento. 5 3º. O requerimento de reserva de vaga com base nesta Lei será acompanhado das comprovações do preenchimento dos requisitos competentes. Art. 2º. Terão direito a pleitear a reserva de vagas disposta nesta Lei as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no bairro onde a creche está localizada, 9u em localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo, no caso de bairros que não possuam creches. Parágrafo único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche diversa, que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo, com data limite estabelecida pela Secretaria responsável. competirá a Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a quem implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prazo para que os interessados nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua localidade, ou em creche diversa, conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do artigo anterior. Art. 4º. O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera o direito automático à matrícula, que somente será realizada após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no art. 1º, e a divulgação da lista final de candidatos classificados. Art. 5º. A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matrículas regulares. 8 1º. Após o término do período concedido para solicitação da vaga reservada, que não será menor que 7 (sete) dias, o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, divulgará a lista dos aprovados a comporem à reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matrículas. $ 2º. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo anterior, inelusive no que concerne aos critérios utilizados para a classificação, garantindo-se aos pais ou responsáveis interessados a interposição de recurso, que deverá ser enviado pela direção do estabelecimento para julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS $ 3º. Somente após o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será inferior a 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada. $ 4º. Além da lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera, obedecendo-se aos critérios anteriormente estabelecidos. 8 4º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes para o preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, a Secretaria responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de espera, respeitando-se a ordem de classificação, priorizando-se as crianças pertencentes a famílias que residem em localidades geográficas mais próximas da creche. 5 5º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada, será dada prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro. Art. 6º. Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no artigo anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para matrículas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram incluídos na lista final de reserva ou que tenham sido incluídos na lista de espera. Art. 7º. Os procedimentos previstos por esta Lei serão realizados anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de entrada em vigência. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2019. PRE <a. RAGE DE MEDEIROS Vereador — PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385,940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS JUSTIFICATIVA No contexto pós Constituição Federal de 1988, da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com a declaração legal da educação enquanto direito social de todos e todas e da El como direito das crianças de até cinco anos de idade, muitos destes sujeitos ainda não gozam plenamente deste direito. À creche, assim, foi integrada ao sistema educacional, o que significa que este direito se estende a todas as crianças desde que nascem, e mesmo que a matrícula não seja obrigatória, é dever do Estado garantir vagas quando as familias assim o demandarem. Entretanto, ainda persiste um hiato entre o direito declarado nos dispositivos legais e a sua real efetivação, sobretudo para o público colocado num lugar social e histórico de invisibilidade nas políticas públicas: as crianças bem pequenas e em situação de pobreza. Não se pode deixar de considerar que o fenômeno da pobreza é gerador de desigualdades e exerce influência na vida das crianças, uma vez que estas estão entre os sujeitos que mais sofrem os seus efeitos. Assim sendo, uma estratégia para acesso à creche das crianças oriundas das famílias mais pobres, numa concepção de que o acesso a direitos sociais é um caminho de superação da extrema pobreza, revela a importância da existência de um mecanismo de indução à priorização da população mais pobre como medida para reduzir as inequidades de acesso e de oportunidades. Ademais, a inclusão das crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada é justificada por esse ser um dos públicos prioritários do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A medida pretende considerar, inclusive, aquelas crianças que vierem a Teceber os recursos do BPC em função da microcefalia contraída a partir da infecção pelo Zika Virus. Assim também, os demais critérios de priorização são igualmente importantes, por se tratarem de crianças que seja pelas necessidades especiais apresentadas, seja pela impossibilidade dos pais ou responsáveis de estarem consigo ao longo do dia, estão em um grupo considerado vulnerável e que, sem dúvida alguma, merecem maior atenção. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Ante o exposto, a aprovação deste projeto é medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2019. pe «qm DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP “ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx Postal 48 - Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº 060/2019, que estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em Creches municipais para crianças que preencham os requisitos e dá outras providências. Caicó/RN 21 de agosto de 2019. ana RES ate dos Santos Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxicinossss40/000r= MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/R - CEP: 59300-000 so oii wwwcalcormlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE RESERVA DE VAGAS DE 30% EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER ] Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva de vagas de 30% em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este. Oopinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: E edi N At. 137 São requisitos dos projetos y |-ementa de seu objetivo; AM 1! - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; VS 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA exricincesossso/000r56 MUNICIPAL Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Corsi (o san255s wwvwcaico m legbr V.- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo. pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. j VA echine, Procurador Ei N 644-A DUNA Augusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 | Julgado objeto de delitoração POr seno, Enceminho às Comis emitir parecor. S. Sesstos om 26. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 060/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 060/2019, de autoria do vercador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos. Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 08/09). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 26.08.2019 (fl. 09v). A Secretaria expediu certidão informando que a proposição não incorre em duplicidade da matéria (1. 07). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. indes Gomes nte APROVADO EM: 3O | SR | ZE, va Se Sara ee onáeti Do TenicoLevstdivo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓIRN Recebido em: 25/17 /durZ Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 078/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 060/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 30/09/2019 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admini ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: / / ração: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dem 11. K Reenvio à prefeitura para promulgação em: / | Ofício n” Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asim Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 30/09/2019) “Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Caicó/RN obrigado a reservar anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas disponíveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para crianças: 1 -— Integrantes de famílias beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 11- Integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com renda per capita de até Y(um quarto) do salário mínimo vigente no país. WII — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo órgão assistencial competente. IV - Portadoras de necessidades especiais. V - Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade, regularmente matriculados na rede de ensino. VI- Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho. $ 1º. reserva de vagas estabelecida no caput obedecerá à ordem prioritária disposta nos incisos deste artigo. O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado a cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas pelo respectivo estabelecimento. $ 3º. O requerimento de reserva de vaga com base nesta Lei será acompanhado das comprovações do preenchimento dos requisitos competentes. Art. 2º. Terão direito a pleitear a reserva de vagas disposta nesta Lei as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no bairro onde a creche está localizada, ou em localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo, no caso de bairros que não possuam creches. Parágrafo U ico. Somente nos casos em que à creche da localidade ou a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche diversa, que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo, com data limite estabelecida pela Secretária Responsável. Art 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a quem competirá a implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prazo para que os interessados nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inscrevam na creche de sua localidade, ou em creche diversa, conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do artigo anterior. Art. 4º. O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera o direito automático à matrícula, que somente será realizada após comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, observando-se a ordem preferencial disposta no art. 1º, e a divulgação da lista final de candidatos classificados. Art. 5º. A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matrículas regulares. 81º. Após o término do período concedido para solicitação da vaga reservada, que não será menor que 7 (sete) dias, o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, divulgará a lista dos aprovados a comporem à reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matrículas. $2º, Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo anterior, inclusive no que concerne aos critérios utilizados para a classificação, garantindo-se aos pais ou responsáveis interessados a interposição de recurso, que deverá ser enviado pela direção do estabelecimento para julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $ 3º, Somente após o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será inferior a 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada. $ 4º. Além da lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera, obedecendo-se aos critérios anteriormente estabelecidos. $ 5º, Caso haja creches que possuam vagas remanescentes para o preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, à Secretaria responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de espera, respeitando-se a ordem de classificação, priorizando-se as crianças pertencentes à famílias que residam em localidades geográficas mais próximas da creche. 86º, Em caso de empate na disputa pela vaga reservada, será dada prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro. Art. 6º. Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no artigo anterior. a Secretaria responsável abrirá o prazo para matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas é que não foram incluídos na lista final de reserva ou que tenham sido incluídos na lista de espera. Art, 7º. Os procedimentos previstos por esta Lei serão realizados anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de entrada em vigência. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó-RN, 30 de setembro de 2019. panela da Silva Presidente vao wmv diariomunicipal com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEUNCS224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, E 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências,” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Fica o Município de CaicóRN obrigado a reservar anualmente o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas disponiveis em creches integrantes da rede municipal de ensino para crianças 1 - Integrantes de familias beneficiárias de programas assistenciais do Governo Federal. Estadual ou Municipal ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993. 1 — Integrantes de famílias inseritas no Cadastro Único Municipal com renda per capita de até /(um quarto) do salário minimo vigente no pais mt — Em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas pelo ór 1 competent IV = Portadoras de necessidades espes V = Com pais ou responsáveis menores de 18 (dezoito) anos de idade, regularmeme matriculados na rede de ensino. VI - Com pais ou responsáveis regularmente inseridos no mercado de trabalho, SIA reserva de vagas estabelecida no caput obedec prioritária disposta nos incisos deste artigo. 82%, O percentual de reserva estabelecido no caput será aplicado 4 cada creche, calculando-se a partir da quantidade de vagas ofertadas mento 83. O requerimento de reser rá à ordem pelo respectivo estabel a de vaga com base nesta Leiserá es do preenchimento dos requisitos acompanhado das comprova competentes, Ann. 2º, Terão direito a pleitear a “serva de vagas disposta nesta Lei “as crianças integrantes de famílias comprovadamente residentes no bairro onde a Creche está localizada, ou em localidades onde o estabelecimento seja o geograficamente mais próximo. no caso de bairros que não possuam Parágrafo Único. Somente nos casos em que a creche da localidade ou a mais próxima já tenha preenchido o percentual máximo de vagas. reservadas, a família poderá pleitear a reserva da vaga em creche diversa. que eventualmente não tenha preenchido o referido percentual máximo, com data limite estabelecida pela Secretária Responsável. eches. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, à quem competirá a implementação e coordenação do regramento estabelecido por esta Lei, concederá prs nas vagas reservadas aqui estabelecidas se inserevam na creche de sua localidade, ou em creche diversa conforme o caso, como previsto pelo parágrafo único do artigo anterior o para que os interessados Art, 4º O requerimento de enquadramento na reserva de vagas prevista por esta Lei não gera 0 direito automático à matricula, que somente será realizada após comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, observando-se à ordem preferencial disposta no art 1º, ea divulgação da lista final de candidatos classificados brifemurmimateria/DE3A6FESI03AOLTBLRKSSTI. AVOUTHT TsfmezHUOCWtistasr60xnvaWidzaksMgFnkANgKIDO VU vz == sa10312020 “ves diariomunicipal com brfemumimaterialDB3AGFES/03AOLTBLRKSS TS. JVOvtTh7 TstmazHUOCWiisdaSr60nnw ideas Mg FAN GIO NU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 5º, A Secretaria responsável divulgará anualmente calendário para requisição da vaga reservada, ao qual será dada ampla Publicidade, devendo ser anterior ao início do calendário de matriculas regulares SI”, Após o término do periodo concedido para solicitação da vaga reservada. que não será menor que 7 (sete) dias. o Conselho Escolar da creche respectiva, com aprovação do Secretário Municipal de Educação. Cultura e Esportes, divulgará à lista dos aprovados a comporem a reserva de vagas estabelecida nesta Lei, divulgando os prazos para a realização das matriculas. Sor. Será conferida ampla publicidade à lista prevista no parágrafo amerior, inclusive no que concume aos critérios utilizados para 4 classificação, garantndo-se aos país ou responsáveis interessados a interposição de recurso, que deverá scr enviado pela direção do estabelecimento pars. julgamento pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura é Esportes & 3” Somente apos o decurso do prazo para interposição de recursos, que não será inferior 4 2 (dois) dias, a creche divulgará o resultado final da lista de candidatos contemplados com a vaga reservada 44º Alêm da Lista final de aprovados, será divulgada a lista de espera, obedecendo-se sos eritérios anteriormente estabelecidos. 5 5º. Caso haja creches que possuam vagas remanescentes preenchimento do percentual estabelecido nesta Lei, a Sec responsável deverá convocar as crianças integrantes das listas de espera, respeitando-se à ordem de classificação. priorizando-se as crianças. pertencentes a famílias que residam em localidades cográficas mais próximas da creet S6º. Em caso de empate na disputa pela vaga reservada. serádada prioridade à criança cujo requerimento foi realizado primeiro Art. 6º, Somente após o decurso de todos os procedimentos previstos no arigo anterior, a Secretaria responsável abrirá o prazo para matriculas de alunos regulares, não sendo preteridos aqueles que já tenham concorrido às vagas reservadas e que não foram incluídos na lista final de reserca ou que tenham sido incluídos na lista de espera Art. 7º. OS procedimentos previstos por esta Leiserão realizados. anualmente, sem reservas de vagas para alunos matriculados na respectiva creche no ano anterior. Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de entrada em vigência Art. 9º Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador: DB3AGFE9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado do Rio Grandedo Norte no dia "1/10/2019, Edição 2138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htps/Avww diariomunicipal. com.br/femurmy ar