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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaREGULAMENTA o artigo nº 35 da lei municipal nº 4.348/2009 que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó.
native_id6024

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº061/2019
EMENTA: "REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO' MUNICÍPIO DE CAICÓ."
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 22/08/2019
 Besico
MUNICÍPIO PE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM Nº 020 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe Sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade no âmbito do
Executivo Municipal, previsto no Artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009
Aproveito para esclarecer que atualmente existem diversos Decretos
Regulamentando o pagamento de tal Adicional com redações não uniformes sobre sua
concessão, sendo necessária Lei que a padronize.
Com isso, vemos a necessidade de redação e aprovação da presente
Lei para que, seja fortalecida e melhor estruturada a capacidade arrecadatória municipal,
Ante ao exposta, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a esse Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2018.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
“AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
PROJETO DE LEINº: DE DE AGOSTO DE 2019
REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL
Nº' 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais A
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Le s
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da
arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional
de Procutividade, especificamente os cargos abaixo mencionados:
|- Assistente Fazendário;
|! - Agente Fiscal; .*
lil - Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
f V — Engenheiro;
[1] VI — Arquiteto; -
VII — Auditor Fiscal Tributário; e
Vil! - Procurador Municipal;
IX — Fiscal Sanitário Médico Veterinário;
X— Fiscal Sanitário Farmacêutico-Biomédico;
XI- Fiscal Sanitário Dentista;
XIl — Fiscal Sanitário Enfermeiro;
XI! — Fiscal Sanitário.
Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá
como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e
negativa obtidas individualmente; a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a
pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fixados em
lei.
51º- A poniuação que ultrapassar o limite mensal máximo será
desconsiderada. não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por
pontos, nem será aproveitada no cáicuio dos meses subsequentes.
»
82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art.
4º será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor
supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite
individual máximo estabelecido no art. 3º
83º - A listagem indicadá nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada
em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico.
84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e,
na sua falta, ao Secretário Municipal.de Tributal e Finanças, ao Secretário Adjunto
cipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, , ao
Secretário Adjunto Municipal dé Infraestrutura, Secretário Municipal de Saúde,
Secratário Adjunto de Saúde, Sub-Coordenador de Vigilância Sanitária: a apuração e o
acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de
Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos
Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais
foram nomeados.
85º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às
pessoas mencionadas no 54º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em
outra cata determinada exoressammente pelo Chefe competente, sob pena de não ser
apurada e implementada em folha de pagamento do servidor.
86º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de produtividade
serão garantidos de igual modo entre os participantes.
87º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas
autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no
84º
Art. 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atripuído o valor
unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor.
Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não
ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo a título de Adicional
de Produtividade.
Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuído de acordo
a produtividade. sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite
o de 400 (quatrocentos) pontos mensais. má:
Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da
Gratificação de Produtividade Fiscal será. calculado pela média aritmética simples dos
pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores.
Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou
« remuneradas em período inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do
Adiciona! ds Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no
mês anterior.
Art. 6º - O Adici
cado no art. 1º nas segu
mal de Produtividade não será pago ao servidor
ipóteses: esp
| — Estiver cédido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou
federai,
1! — Estiver afastado do serviço sem remuneração;
lil — Estiver em desvio de suas funções;
IV - Ao Procurador Municipal que fizer opção por Teletrabalho, nos
moldes da Portaria em vigência ou-em qualquer outra que venha a suceder.
Parágrafo único — Somente será devido o adicional de Produtividade
aos cargos elencados no art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias de Tributação e
Finanças, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Saúde, além da Procuradoria do Município.
Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor
soferá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês
subsequente na proporção e percentual indicado:
|- De01 a 05 fattas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento);
[l- De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento);
1 - De 11 a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento);
IV— De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e
V— Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento)
Parágrafo Único - Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor
durante o período de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será
contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis) a fim de serem
contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta
a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas
Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da
parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade
, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título
de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento
Art. 8º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês
de janeiro.
Art. 40 — Deverá ainda a presente Lei, seguir obrigatoriamente as
disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXIl, da CF/1988.
Art. 41 - As despésas décorrentes desta Lei correrão à conta das
dotaçõe:próprias de arçamento em vigor.
Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua
apuração por esta Lei serão resolvidos belo Chefe imediato do servidor em questão.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019.
feito Municinal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO - CAICÓIRN
“ ANEXO!
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO,
AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO.
A) PONTUAÇÃO POSITIVA
Atos Pontos
Abertura de Processo Administrativo | 5
VAcompanhamento de Parcelamento por Processo a cada 03 (três)
meses.
Acompanhamento de processos com informações escritas em outros) 15
Órgãos ra
[Resp anhamário do Parcelamento de Crédito Tributário |
Dad 20
Fiscalização
Acordo de Processo Extrajudicial 20
Acordo de Processo Judicializado .
| 30
Alteração em Imóvel - “DE PARA” ú 20
Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativos, 40
| fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos,
ao reconhecimento de direito creditótio, à solicitação de retificação de, |
| declaração, à imunidade, a quaisâuer formas de suspensão, exclusão |
e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de)
25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução.
| de tributos e contribuições. |
Aplicar peralidades relativas à legislação tributária 30
Arrecadação Pagamentos/Compensações/Cred. Trib. 30 |
arrecadação Recepção, Arquivos de Retorno, Remessas |
Consistências.
Arrecadação Tributária do Simples Nacional (import. Arqui. DAF 607) 20
Atualização de Planta Quadra por Imóvel Acima de 10 Imóveis [ 20
Atualização de Planta Quadra por Imóvel até 10 Imóveis [10
Autorização (Compensação ISS NFS-e) 20
Autorização por requerimento (Compensação de Tributos) 20
Autorização de Alvará Provisório (Eventos) 20 |
Cadastro de Face de Quadra + 30 |
Cadastro de Pessoa Fisicaluridica - Manutenção) 45
CacastraliAtualização
| Cadastro Desmembramento de Imóvel 25
Cacastro Imobiliário (Alteração de Área) [2
| Cadastro Imobiliário (Cadastramento de |
Cacastro Imobiliário (Exclusão de Imóvel) 20
N x ESTADO DO RIO GRANDE
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
DO NORTE
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO — CAICÓIRN
Cadastro Imobiliário (Inclusão de Número) 20
"Cadastro Imobiliário (Licença de Construção) [ 20
Cadastro Imobiliário (Titularidade) * [ 20 |
|Cadastro Mobiliário - Alteração 20
[ Cadastro Mobiliário - Baixa [2
| Cadastro Mobiliário - Inclusão - [ 25 |
| Certidão de Característica j 2 |
Certidão de Desdobro ' [ 25
Certidão de Fusão E L 25
Certidão de Limites para 2º Via de Aforamento 25
Certidão de Mudança de Rua, Número 20
Certidão Negativa de Débitos (emissão) 15
Concessão de Isenção/lmunidade [ 2
Confissão de Débitos Ê | 20 |
| Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por 20
emissão eletrônica. Ê
[ Controlar. executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, 30 |
ência, perícia e fiscalização, Verificando o cumprimento des, |
obrigações tributárias do contribuinte. |
Controle Processual com Informação Inclusa no Mobiliário! Imobiliário 15
[ Desativação de Créditos através de Processo L 30 |
Desempenhar outras atividades, correlatas às aqui descritas, a 39 |
critério do seu superior com designação oficial. |
[ Despacho Julgamento de Primeira Instância - Fiscalização [ 25
Despachos de Processos 20
Desparcelamento Judicial 20
Diligências em Eventos com Bihetera . 50
Elaboração de Carta de Cobrança com Ordem de Serviço 20
[Elaboração de Ofícios, Comunicados, Informativos, Memorandos e 20
Congêneres
Elaboração de Planilhas Demonstrativas - Fiscalização 30
Elaboração de Planta Quadra 0
Emissão de Ceridão Narrativa de -Débitos Quando Solicitada pelo, 45
Contribuinte
| Emissão de Ordem.de Serviço 1
Emissão Permissionária Mensal (Feira Livre) 15 |
Entrega de DAM (totais) Permissionários (Anual) E
Entrega de DAM (totais) Permissionários (Mensal) 1 3
Entrega de DAM IN LOCO com-ordem de serviço [o |
Exercer função de confiança de Chefe do Serviço de Cadastro de 400
Contribuintes da Secretaria Municipál de Tributação e Finanças
s x ESTADO | DO RIO GRANDE
a CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
DO NORTE
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO — CAICÓIRN
Exercer função de confiança de Chefe do Serviço de Fiscalização da, 400
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
Exercer função de confiança de Coordenador de Divida Ativa da 400 |
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças | |
Exercer função de confiança de Coordenador Municipal de Tributação) 400 |
| e Finanças
TExercer função de confiança de Diretor do Departamento de 400 |
"Arrecadação, Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças, |
Exercer função de confiança de Secretário Adjunto Municipal de 400
ibutação e Finanças |
Exercer função de confiança óu cargo em comissão de Secretário 400
| Municipal de Tributação e Finanças |
Expedir notificação voluntária sem ordem de serviço Ls
[ Expedir ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão [15
[Expedir ordem de serviço não cumprida, por embaraço a fiscalização, 15
com diligência. |
-xpedir ordem de serviço, com embaraço, devidamente notificada. | 15
calização da execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi 15
| emitido, de forma a garantir" que a obra será executada em
conformidade com o projeto aprovado.
| Fiscalização de toda e qualquer reforma elou construção, solicitando, 15
a apresentação do respectivo Alvará.
Fiscalização previamente do local de toda e qualquer construção cujo) 15
| alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a nova,
ção não implicará em riscos ao proprietário e/ou a terceiros.
[Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária 15
Homologação do crédito tributário 25
[informações em Processos 25
[inscrição! Baixa em Divida Ativa [15
[intermediação de Serviços/ Problemas de Software [15 |
|Inutilização de Notas Fiscais de Talão (Termo de Ocorrência) 1 40
[Lançamento de Abate (Ovino, Bovino, Suíno, Caprino) [15
Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização 25
Lançamento de Créditos Municipais [198 |
Lançamento por Declaração - [TVI 15
Lançamento por Oficio - IPTU 15 |
[ Lavrar autos de embargos : [ 30 |
| Lavratura de Auto de'Infração [ 30
[Lavratura de Auto de Infração de Fiscalização [ 40
| Lavratura de Termo de Arbitramento [30
[Lavratura de Termo de Encerramento de Fiscalização/Arquivamento 20
t
. justa ESTADO "DO RIO GRANDE
& CAIÇCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNP4 Nº 08.096.570/0001-39
DO NORTE
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO - CAICÓIRN
Lavratura de Termo de Início de Fiscalização 25
Licença de Construção 25
Localização de Imóvel (Documento x Planta Quadra) 20
Manutenção! Inclusão Matrícula de Funcionários — Software 15
Nota Fiscal de Talão (Autorização de AIDF, Confecção e Carimbo) 15 |
Nota Fiscal Eletrônica (Cadastro). 20
Nota Fiscal Eletrônica (Cancelamento de Nota, Alteração Status) 20
Nota Fiscal Eletrônica (Desbloqueio e Cadastro Complementar) 20
Notificação com Ordem de Serviço 20
"Notificação/indicação voluntária sem Ordem de Serviço. 25
Parcelamento/Reparcelamento 20
Participar de órgãos de. julgamento singulares ou colegiados 50
relacionados à Administração Tributária *
| Prescrição de Débitos 15
| Proceder a cobrança e revisão do crédito tributário de ofício 15
Realizar diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, 15 |
por endereço. |
Redesim — Cons. Prévia, Emissão de Documentos, Liberação de 25
Cadastros, Exigência, Ordem de Vistorta, Alteração e Baixa
Registro em Protesto Cartorário com acompanhamento 20
Remessa de Lote de Processos para Procuradoria 20 |
Requerimento Administrativo 15.|
[ Requerimento e Autorização de Eventos 5...
Resposta a ofícios, memorandos € congêneres. [20
Simples Nacional (Consulta de Débitos) 15
Simples Nacional (Liberação e Exclusão de Opção) 20
Suporie Informática (Manutenção de Softwares/Impressoras e! 30
Redes) | |
Termo de Requisição e [ 20 |
| Transferência de Modelo de DAM - . 195
| Transferência de Titularidade de Permissionário 20 |
[ Verificação da falta de recolhimento de Tributos. 15
| Verificação de Extratos e Recolhimento ISS — Simples Nacional 20
Verificação de Relatórios e Balancetes de Receitas de Serviços, 30 |
é | |
Verificação e análise de Contratos, DMS, Notas Fiscais | 20 |
Comprovantes de Recolhimento ISS . y I |
Visita para avaliação, medição e lançamento. [ 20 |
| Vistoria/Medição de imóvel IN LOCO com ordem de serviço 20
NORTE
E 1) CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 ESTADO DO RIO GRANDE DO
B)
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 883, CENTRO — CAICÓIRN
PONTUAÇÃO NEGATIVA
Atos Pontos
Ausência injustificada duranté o expediente [20
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60
| (sessenta) dias, sem justificativa aceita pela Coordenação de 45
Tributação e Finanças Municipal. j
Deixer de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu |
superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos |
cessários ao andamento da Tributação, -0 |
[Deixar de executar outros serviços pertinentes à tributação 5
[Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de
pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, 10
quando ordenado por seu superlor hierárquico.
Deixar de Informar processo de justificativa fiscal E
[Deixar de informar processo ejou elaborar parecer, quando designado is
& dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por processo -
[Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de |
|suas obrigações fiscais 10
[Deixar de participar de reciclagem "profissional e/ou capacitações,
promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo 45
que em outra localidade — por dia ou fração.
Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente
| pela chefia imediata 10
Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e
interessados sobre matéria tributária -10
[Faktzr ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão. -20
Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, poi
ainda, sair no veiculo sem prévia autorização da chefia imediata.
Recusa, sem justificativa "validada por superior imediato, de |
“recebimento de processo ou procedimento administrativo LL. 40
[Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de |
ssos no sistema ce tributação (software) ou encaminhamento ao |
tor competente.
-20
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação | |
positiva E | 40
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019.
Robson de Araújo
Prefeito M al
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
Nofá dito AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 883, CENTRO - CAICÓIRN
ANEXO Il
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA
OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TÉCNICO
EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, LOTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
A) Pontuação Positiva
Atos (Es Pontuação
[Asenura de Processo Administrativo + : 5
fer as reclamações do público em géral, constatando a sua |
veracidade mediante a ação fiscalizadora e, em seguida, tomar as 30
providências cabíveis
| Atender e orientar os contribuintes. - 5
Autorização de interdição ou ocupação de espaçó público 30
Cericão, declaração ou documento não especificado 15
Constituir o crédito tributário mediante lançamento |
Desativação de Créditos através de Processo | 5
Desernpenhar outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério do. 20
| seu superior com designação oficial.
[Desempenho de suas funções junto às Execuções Fiscais que tenham o
Município de Caicó como credor, em trâmite perante o Tribunal de Justiça 50
co Estado do Rio Grande do Norte .*
| Despachos de Processos Ê É 10
ia devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por endereço. 12
s em atendimento de denúncias (por atendimento) [3% Í|
Emissão de autorização pela ocupação de áreas públicas I 2» |
r relatórios com as atividades realizadas — | 1
[ Entrega de DAM “IN LOCO” por unidade, com ordem de serviço. 5 |
[ Exercer função de confiança ou cargo em comissão de Secretário Adjunto 0 |
| municipal
7 função de confiança ou cargo comissionado de Secretário E
ercer função de coordenação ou direção por desigração do seu superior | 400
dir notificações, lavrar autos de infração e autos embargo. o |
Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrentes 25 |
| do trabalho fiscalizador |
Fiscalização de Publicidade em geral" 20
lizer a execução de toda e qualquer obra'cujo Alvará foi emitido, de |
a à garantir que a obra será executada em conformidade com o E mg
aprovado (HABITE-SE); É |
Es = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
Sd AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO — CAICÓIRN
contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações legais, [o 2 |
|
| Fiscalizar previamente o local de toda e qualquer construção cujo alvará |
ce construção for solicitado, de forma a verificar se a nova consirução não 10 |
implicaré em riscos ao proprietário e/ou à terceiros; |
Fiscalizar toda e quaiquer reforma efou construção, solicitando a |
aoresentação do respectivo Alvará: - | 8 |
[indicação de localização para publicidade + -
| 2» |
[ Lançamento de Crédito de taxa de ocupação de área pública [2 |
O (sereno ce cresto derme ce Punicitace [3 |
| Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Infração 25
Lançamento de Crédito Trioutário de Fiscalização Los
| Lavrar autos de embargos 10)
Viawar termos é fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho 40
fiscalizador I
TLavratura de Auto de Infração 20
Levratura de Termo de Arbitramento x 22º |
Lavratura do termo de encerramento de fiscalização 15 |
[ ura do termo de início de fiscalização : 15
Licença de Construção A | 15
Locaiização de Imóvel (Consulta Genérica) Il 10
Medida Administrativa de apreensão ou remoção de material irregular. | 30
| Notificação voluntária sem Ordem de Serviço. 10
O | (Sesscies de Fiscaização ng 5.
| Orcem de fiscalização cumprida com Termo deConclusão. 25
[oraem ds Serviço não cumprica, por embaraço à fiscalização, com |
diligência -
Ordem de Serviço, com embaraço, devidamente notificada. 10
| Parseipação de ações, reuniões e encontros que visem a organização de 45 |
| eventos regionais no âmbito municipal, | |
| Promover a cobrança de tributos : I 5
| relação de notificações não atendidas pelo contribuinte 1. |
Requerimento Administrativo [ 5 |
[Requerimento Administrativo 5 |
| Requerimento e Autorização de Eventos 5
Requerimento para Licença de Publicidade | 5 |
[Requerimento para ocupação de espaço público 5 |
& * «ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
o EE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 oC AÁICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAI PJ o(
decmt AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 983, CENTRO — CAICÓIRN
Segundas via de qualquer outro documento não especificado 15
| Verificação da falta de recolhimento de Tributos, [ 18.|
[ Visita para avaliação, medição e lançamento. 5 I 30
[Dadocumentação fiscalo do processo. Pontuação
Tabenura de Processos para Licenças em geral . I 10
[Busca de documentos em arquivos 10
Cacestro de Obras (SISÓBRA) E I 10
[agasiro ImobiiárioMobilário R [1
Confecção de Certidões ou similar ES 15 |
[ Consulta ao Cadastro Imobiliário (SIAT) 15
[tonvocação do contribuinte para comparecer a coordenação de projetos 20 |
| para quitação de pendência em procegso (s)
[Embargos de Obras ou Serviços em geral 30
Emissão de Alvarás e Habite-se E 10 |
[Emissão de processos para o cadastro imobiliário municipal 10
Emissão de requerimentos para licenças em geral e habite-se [ D./í|
[Exeedição de segunda via de Alvará 0/|
Tinformação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos,
| de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de infração). 6 |
|
|
| Tauco, parecer ou relatório fundamentado em consultas, requerimento, |
cenincias ou visitas “IN LOCO". 50
Manifestação em defesa de Auto de Infração. 20
Recebimento de documentos para reanálise de projetos de licença de
Construção, Reforma e Ampliação
| Verificação ao cadasiro imobiliário (parte fisica) I 10 ]
INFORMAÇÃO AO SETOR | Pontuação |
Indicação de contribuinte novo. A | 1 |
raicação de Contribuinte não localizado I 10 |
[indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização 15
ou quElquer outra atividade que necessite da ocupação de espaço público.
Dos Atos Especiais | Pontuação
Eiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por |
| determinação do Secretário ou dos Cooçdenadores, por dia (jornada | so |
| integral). |
[Fiscalização ou Medição de Obras Públicas com relatório do serviço [
| so
Elaboração de Orçamentos a T
so
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAIC (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.098.570/0001-39
ne AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 983, CENTRO — CAICÓIRN
[ Plemão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada |
| integral) so
Elaboração de projetos SE [ es
|
Elaboração de Memorial descritivo -
| 20
[Eaboração de ART OU RRT Ta 20
[ Pontuação Exclusiva do Agente Fiscal de Transportes 1
| Diligências [Pontuação |
Abertura de Processo Administrativo. E 5
Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com o 1
ciligênca :
Ordem ce fiscalização cumprida com termo Je conclusão 10
[Diigencias em atendimento de denúncia (por atendimento) | 10
Tavrer termos 8 fazer as, comunicações decorrehtes de seu trabalho | 5
Fiscelizador E
Fiscalizar a observância às legislações vigentes de todo e qualquer |
transporte de cargas e passageiros no âmbito do município, orientando | 10 |
aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações legais |
Fiscalizar todo e qualquer transporte público, solicitando a apresentação E
do seu respectivo alvará |
Fiscalizações constantes em linhas de transportes coletivos e visitas aos |
seus terminais visando assim, apuração do estado de conservação dos 10
veículos em operação (por visita) É
[Eiscalizar o prego das passagens, o tratamento dispensado aos usuários,
| os norários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado É mg
de segurança dos veiculos em uso no Sistema de Transporte Público do
Município (por linha fiscalizada) |
| Atender as reciamações do público, constatar à sua veracidade mediante [ 20
| e ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis. |
Fazer comunicações, intimações, interdições f convocações 25 |
| decorrentes de seu trabalho fiscalizador
[ Emitir relatórios com atividades realizadas * 10 |
[Verificação da falta de recolhimento de Tributos 10
[autorização de interdição ou ocupação de êspaço público 30
[Renovação ou liberação de alvará de transportes de passageiros eoutros | 49
anspories não especificados |
Permissão ou renovação anual pela exploração de transportes coletivo, E
por cada veiculo E
Permissão ou renovação anual de lranspores em autos de aluguel por | 49 |
cada veículo Ê |
| Ereecar função de confiança OU cargo em comissão de Secretário Adjunto | 00 |
unicipal.
Exercer função de confiança ou cargo comissionado de Secretário | “00 |
Municipal |
xercer função ds coordenação au direção por designação do seu ea
uperior
issão de autorização pela Ocupação de Áreas Públicas [ 20
issão de Certidão de baixa de empiacemento de categoria aluguel 5
Emissão de Cenidão de emplacamento da categoria aluguel | 5
Emissão de Certidão para isenção de IPVA i 5 |
T Notificação voluntária sem Ordem de Serviço * - [ 10
Certidão, deciaração ou documento não especificado | 5
> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
a [] e AICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
tua AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 893, CENTRO — CAICÓIRN
Segung= via de qualquer butro documento-não especificado I 5
[Coletar dados estatísticos pertinentes ao trânsito 20 |
Emissão de tickets de vale transporte a cada 1.000 unidades To
Manter cadastro histórico operacional de todas as linhas integrantes do |
| Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município 15
| irmenseimente j
Nero cadastro allaizado em banco de dados sobre permissionários do |
| ma de moto tex/ têxi e coletivós com itinerário fixo municipal 15
mensaimente) Ê |
Elscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a o |
| passageiros especiais, estudantes, idosos e portadores de deficiência | |
[ Oreniar os permissionários» operadores do Sistema de Transporte |
| Público de Passageiros do Município com vistas somelhor 10
funcionamento do Sistema
[Banicipar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para
| c Sistema ce Transporte Público de Passageiros do Municipio, |
| coarcênado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços e
Jroenos
[1] Thromover a Educação de Trânsio junto a Rede Municipal de Ensino. E
Teoorgenar ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito
pedestres & motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical é RR)
| sematórica |
Panticipar de campanhas educativas e de esciárecimento sobre o trânsito [ 50 |
em geral para todo público alvo. |
Participação em curso, balestra, fórum, conferencia, ou similar pertinentes.
| do sistema nacional de trânsito e do trabalho fiscalizator que contribuam [os |
para sus capacitação profissional (por participação)
stories em velculos e motocioletas na categoria alugue! para emissão |
orização de renovação ou liberação de permissão de 20
ncionemento, atentando para 2s legislações vigentes
Selagem e credenciamento de veículos e motocicletas utilizadas no f
ae eseios no &rbito municipal (por veiculoimotocilta) | 20
Promover interdições de ruas quando necessário [ E
Implantação e/ou levantamentos Sobre sinalização viária 30 |
| Paricipação de ações, reuniões e encontros que visem a organização de “0 |
eventos regionais no âmbito municipal e
|
[ Desempenhar outras atividades, correlatadas'às acima descritas, 2 | 20
e critério do seu superior com designação oficial. l
= Da documentação fiscal e do processo
iGrmação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, |
siguer natureza (exceto defesa de Auto de Infração)
[Oonfecção de Cenicões ou similares Do
Laugo é parecer fundamentado em consultas e requerimento, [3%
| protocolado, ou processô judicial. d |
[ Apertura de processos em geral 0 |
Convocação do contribuinte para comparecer ao Departamento de
| Trênsito para quitação de pendência em processo (s) E |
[Busca em documentos em arquivos [ E
(E Informação ao setor
acação de coninbuinte novo - 8
asicação de contribuinte não localizado” E
=aicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização
ou qualquer outra ativisede que necessite de ocupação de espaço público |
[ Da fiscalização especial
[Fiscalização especial com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por |
| determinação do secretário ou dos Coofdenacores, por dia (jornada 50 |
Lintegral)
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ia AICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 983, CENTRO - CAICÓIRN
TElantão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada T
integral) o |
Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legisiação no pertinentes | 20
passageiros especiais, idosos e portadores de deficiência l
|
PONTUAÇÃO NEGATIVA *
: Atos | Pontos 1]
Ausência justificada dufante o expediente [2 |
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, sem justificativa aceita pelo Secretário de Infraestrutura e As
Serviços Urbanos.
VDeixer de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu
superier, em horário fora do expediente paía realizar trabalhos
|excraordinários de Fiscalização - 20
[Deixar de executar outros serviços perinentes à Fiscalização Las
Deixar ss Executar quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação
gositve, não mencionados exoressamente nesta tabela, quando ordenado «0
por seu superior hierárquico.
Deixar de informar processo do qual tenha conhecimento de morosidade. -15
Deixar de informar processo e/ou elaborar parecer, quando designado e Em
dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por processo,
Deixer de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas |
corigações legais so |
Deixar de paricipar de reciciagem profissional elou capacitações,
2 as executadas ou disponibilizadas pelo Município. mesmo que as
em outra localidade - por cia ou fração. É
[Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela
|chefia imediata : «0
Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados
sobre processos administrativos. -10
Faltar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão. -20
Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, nã
seir no veiculo sem prévia autorização da chefia imediata
Recusa, sem justificativa ao superior imediato, de recebimento de |
so judicial ou procedimento administrativo: E
damento injustificado superior a OS dias para implantação de
processos ou encaminhamento ao setor competente. 20º |
[Reincidência em quaisquer dos atos descritas na tabela de pontuação
positiva Ls
"” Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019.
7 Robson-de Araújo
Prefeito Municipal
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AÍ C CO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
44 244 ayeNIDA CORONEL MARTINIANO Nº 893, CENTRO — CAICÓIRN
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
PONTUAÇÃO POSITIVA
A) Procedimentos Judiciai
cóD | aTOS pontos |
fat | Petição Inicial | (Ações ém geral) 25
Az Petição iniciei ll (Execução-Fiscal) | 20
AS | Petição iniciei ou contestação (informações) de Adin, Ação Civi Pública | 30
& Improbidade Administrativa
e | Aé | Petição de cumprimento de sentença 10
[AS |Detsa Judicial | (Contestação, impugnação em Embargos de | 25
Devecor, impugnação à Execução contra a Fazenda Pública,
impugnação é Petição de Pré-executividade, Reconvenção e
Informações) a
AS | Defesa judicial 1 (Réplicas, Impugnações em geral, exceções e | 15
Petições de Suspeição e Impedimento)
AT | Petições de tutela de urgência e de evidência no curso de ação judicial | 25
(as | | imervenção em processo (petições de impulsionamento, pedidos de | 10 |
| ailigércias, exibição ce documentos, habiltação de crédito e análogos)
[ng | intimação em processos sem petição 5
A1O Quesitos e ânálise de perícia 15
AM | Audiência 15
e [az | sustentação Oral, Razões Fineis Orais em Audiência, Sessão de | 40
| julgamento do Tribunal do Júri
tass L Memoriais/Razões Finais 115
+ : |
[ata | Recursos | - agravo de Instrumento, agravo de petição, apelação, | 25 |
] recurso ordinário, recurso. inominado, recurso em sentido estrito,
| revisão criminal, embargos de divergência, bem como as contrarrazões
a estes recursos
15 | Recursos Il - agravo interno, agravo regimental, embargos de | 15
ceciaração, embargos (art 894 CLT), embargos infingentes
Execução Fiscal), carta- testemunhal incidentes na execução
| minal, protesto por novo júri e resposta a estes recursos
[AE | Recursos !l! - recursos extraordinário e especial, agravo em recurso | 35
| especisi ou extraordinário, recurso de revista trabalhista, razões e
| contrarrazões
AT | Reciamações e Incidentes (NCPC) 20
« ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
C AÍ CC Oreretura MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
dad AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 983, CENTRO — CAICÓIRN
B) Procedimentos Administrativos:
céD ATOS PONTOS
[Bt — | informações jurídicas submetidas à apreciação da Chefia imediata e | 20
| | mada
(2 | | Nou Técnica Rai 15
=3 | Nota Técnica para dispensa de recurso, exame ou elaboração de | 20
portarias, notificações e congêneres
Bs - | Exame ou elaboração -de projeto de lei, decretos, resoluções, | 25
instruções normativas, minutas de escritura, editais de licitação,
contratos e convênios, cartas-contrato, termos de compromisso,
termos de ajustamento de, conduta, termos de permissão de uso, auto
de cemarcação urbanística, -auto de legitimação de posse ou
concessão de uso é congénieres
Bs — | Defesa do Município em processo administrativo, impugnações dos | 30
apontamentos do registro de imáveis
(Bs | | Petições administrativas perante órgãos/entidades da Administração
Direta e Indireta
B7 | Atendimento aos técnicos das Secretarias/Autarquias e às partes | 10
|(procegimentos administrativos elou judiciais)
Bs articipação em reuniões, incluindo-se comissões. conselhos ou 10
| | Grupos de Trabalho (por reunião)
Bs | escrita. dê processos administrativos (indenizações, | 25
sindicências, inquéritos, grupos de trabalho e congêneres)
810 | | Voto revisor escrito em processo administrativo (proferido por qualquer | 20
Procurador Municipal que. integre comissão, grupo de trabalho ou
conselho, quando em consgnância com o voto do relator do processo)
(Bm | | Voto divergente escrito em processo administrativo (manifestação | 20
| contrária à proferida pelo relator, em maior ou menor extensão, desde |
| que fundamentada juridicaménte) |
fas | E g
Bi2 || Votormembro de comissão (escrito ou verbé por processo) 15
(Bi || Informações perante o Ministério Público, Tribunais efou Conselhos | 10
Administrativos .
Bi4 | Audiêntias, petições é diligências perante o Ministério Público, | 15
| Tribunais e/ou Conselhos Administrativos
Memoriais ou susteritação oral perante Tribunais elou Conselhos | 25
Acompanhamento de audiência de instrução e julgamento ou | 10
| conciliação em processo administrativo, inclusive disciplinar
817 || Elaboração de termo de quitação em processo administrativo de | 10
indenização
aii ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
et) CAIC (Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
sã SAE AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 993, CENTRO — CAICÓIRN
[518 | Relatório de arquivamento de processo administrativo ou judicial 10
C) ATIVIDADES ESPECIAIS:
| c6D * ATOS PONTOS
fc: | Acompanhamento ef úivo de diligência judicial ou administrativa (por | 25
| | processo)
cz Acompanhêr Secretário; Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador E)
| Geral, Controlador Geral ou Gestor em missão fora do Municipio
c3 | Acompanhar Equipe Técnica, com autorização do Procurador Geral, | 40
em missão fora do Município.
[ce | | Participação em reuniões com a comunidade 25
Cs | Panicipação como palestrante em eventos, em razão de sua atividade | 25
| | ne PGM, mediante entficado |
fee | Exercicio de atividades nas diligências de correição e inspeção | 35
|
(pontuação por dia de designação)
c7 | Acompanhamento de sessão de julgamento em Tribunal, depoimento | 15
policial e interrogatório, e defesa prévia
|
[cs | monitoramerto-de TACS e' acompanhamento de cumprimento de | 15
| decisões judiciais (vagas em escolas, liminares em matéria de saúde
| |
(co | | Audiências Púpicas - 25
[cio | | Representar a PGM em solenidades, eventos, posses, comemorações | 15
| é congêneres, megiante designação do Procurador-Geral
D) PONTUAÇÃO NEGATIVA:
e
cos | aTOS PONTOS
ID: Recusa, sem justificativa validada por superior imediato, de
| | recebimento ds processo ou procedimento administrativo
o
[Dz [Recusa sem justifcativa validada por superior imediato, de |-10
recebimento de processo ou procedimento judicial
D3 | | Permanência com processo administrativo para exame por prazo igual | - 15 (5 extras
ou superior 2 SO (noventa) dias, contados da data do recebimento pelo | a cada novo
| Procurador responsável, salvo justificativa acolhida pelo Procurador: | período de
| Geral 30 dias)
v | análise-do procêsso e seu ajuizamento em prazo superior a 30 dias, | -20
| contacos da data do recebimento pelo Procurador responsávei, salvo
|
Justificativa acolhida pelo Procurador-Geral
D5 | Qualquer ausência, sem justificativa validada por qualquer superior | - 17
imediato, para o cumprimento dos itens nº 8 da tabela B -
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, e nºs 1 e 3 da tabela "C -
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
o AIC CO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
tb AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 893, CENTRO - CAICÓIRN
| ATIVIDADES ESPECIAIS"
| D6 | | Perda de prazo judicial e não interposição de recurso, desde que sem | - 30
expressa autorização do Procurador-Geral
(Dr | | Deixar de comparecer, sem justificativa validada por superior imedieto, | - 20
| em audiência à quel tenha sído intimado
[os | Deixar de comparecer é convocações do Procurador-Geral, sem | - 20
justificativa escrita
|D | | Deixar de comparecer nós cursos promovidos pela PGM nos quais se | -25
a inscreve, sem justificativa escrita
[pão | Deixar de comunicar 20 Procurador-Geral os resultados das ações -20
|
judiciais
D%* | Ausência injustificada durânte o expediente -20
Dr2 | Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu | -20
superior, em horário fora do expediente para realizar trabainos
extraordinários
D13 Deixar de enviar relatório mensal para a Secretaria Municipal de | -15
Tributação e Finanças acerca das ações de execução fiscal ajuizadas
DI4 | Reincigência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação | - 10
positiva
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2019
- /
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
º Emissão do Termo de Inspeção Sanitária na área de alimentos e
|
ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[| 6 AICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
e a AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 983, CENTRO — CAICÓIRN
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
PARA OS CARGOS DE FISCAL SANITÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO, FISCAL
SANITÁRIO FARMACÊUTICO-BIOMÉDICO, FISCAL SANITÁRIO DENTISTA, FISCAL
SANITÁRIO ENFERMEIRO; FISCAL SANITÁRIO.
A) PONTUAÇÃO POSITIVA .
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA PONTUAÇÃO
Solicitação de inspeção sanitéria. [ 5 |
Abertura de processo geral. a 5 E)
Cadastro. é :
| 5 |
5
“Termo de inspeção sanitária na área de serviços em saúde e 5
Emissão do Termo de Intimação na área de alimentos e ambiente. 5
do Termo de Intimação sanitária na área de serviços em saúde e E
produtos. : 4 |
Emissão do Termo de notificação na área de alimentos e ambiente. , 5 ]
Emissão do Termo de notificação na área de serviços em saúde e [ 8 |
produtos. |
Emissão Termo de apreensão na área de alimentos e ambiente. a |
TEmissão Termo de apreensão na área de serviços em saúde e produtos. [ 12 l
Emiscão Termo de interdição parcial na área de alimentos e ambiente. 6
mo de interdição parcial na àrea de serviços em saúde e 12
| produz by
Emissão Termo de interdição total na área de ajmentos tambiente. | 6
Emissão Termo de interdição total serviços em saúde e produtos. [ 12 |
Emissão Termo de coleta de amostra na área de alimentos e ambiente. 5. |
Emissão Termo de coleta de amostra na área de serviços em saúde e | 8 |
produtos, I
Emissão Termo de desinterdição na área de'alimentos e ambiente 5
[Emissão Termo de desinterdição na área de serviços em saúde e 12
prod: E Anes
Lavretura de Auto ce infração na érea de alimentos e ambiente. 10
Lavrstura de Auto de infração na área de serviços em saúde e produtos. | 12
Requerimento de licença sanitária. : 5
Emissão de DAM. E ; I 5 |
| Emissão de relatório. .
| 10
Emissão de certidão ou documento não especificado.
Emissão de alvará sanitário.
ssão de 28 via de alvará sa:
28 via de certidão ou documento não especificado.
ujnjujnjo
: “: » ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
. C AIC O) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
En E “ AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 883, CENTRO - CAICÓIRN
Deslocamento 2 zona rural, distritos e localidades adjacentes do [ E
município em decorrência de seu trabalho fiscalizador.
Atividade educativa voltado ao setor regulado. -
I 8
Atividade educativa voltado a população. i
5 |
Recebimento de denúncia/reclamação [ 5
Atendimento à denúncia in loco. [ 15
Retorno à denúncia in foco. a
Encaminhamento de denúncia é documentos em geral. 5
Confecção, controle & distribuição de receituário de notificação 40
controlada. a !
Atividade realizada em parceria com outro órgão. 10
Retorno de inspeção sanitária. I 5
Plantão fiscal | 20
Entrega de alvará in loco. 5 |
1) FExercer função de confiança ou cargo em comissão de Secretário Adjunto 200 |
Municipal Ê Er l |
) Exercer função de confiançarou cargo comissionado de Secretário 400
Municig
Exercer função de coordenação ou direção por designação do seu 400 |
superior. |
Cursos, treinamentos, capacitações e atividades de aprimoramento 20 |
pessoal. I
Participar na elaboração de planos de ação e regulamentos do serviço. 10
[Abertura de livros 5
Ingresso ou baixa de responsabilidade técnica 5
| Encerramento de atividade 5 ]
Col: lise de égua 6
Aditivo contrato socia! E)
Alteração de endereço =. I 5 |
Representar a subcoordenadoria de vigilância sanitária em solenidades, 15
| eventos, posses, comemorações e congêneres, madiante designação do
Subcoordenador. PE
O Ps pese nsc imersa informações acerca da 15 |
atuação de serviço. é |
|
Abertura de processo administrativo sanitário | 10 |
B) PONTUAÇÃO NEGATIVA .
Atos - I PONTUAÇÃO |
Ausência injustificada durante o expediente | -20 |
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 |
(sessents) dias, sem justificativa aceita peja coordenação de 4 |
| Vigilância sanitária.
ns > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ICATCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
Ns AVENIDA CORONEL MARTINIANO Nº 893, CENTRO — CAICÓIRN
Deixar dE comparecer, quando convocado expressamente pelo seu
superior, em horário fora do expediente pata realizar trabalhos
extraordinários de Fiscalização. L 20 |
Deixar de executar outros serviços pertinentes à Fiscalização. -15,
Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de
pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, «40
quando ordenado por seu superior hierárquico:
Deixer de informar processo do qual tenha conhecimento de
morosidade. A
“2
Deixar de informar processo e/ou elaborar parecer, quando
cesignado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por 45
processo é
Deixar de orientar a população e setor regulado quanto ao exato |
cumprimento de suas obrigações legais. | 40 |
Deixar de participar de reciclagem profissional elou capacitações, |
|
promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Municipio, mesmo 45
| que er outra localidade - por dia ou fração
Deixer de realizar fiscalização especial determinada expressamente
pela che: -10
Deixar de responder consultas formuladas pela população, setor
|regulado & interessados sobre processos administrátivos. -10
Faltar so plantão fiscal, quando escalado - por plantão. -20
Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, | 45
ainda, sair no veículo sem prévia autorização da chefia imediata, |
[Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de
processos ou encaminhamento ao setor competente. +10
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de
|pontuação positiva. E a? -20
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA sriminisssos 00155
Ra Felipe Guerra. nº 179 Cento Caicó /RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Susiso to) 38172551 wrwwicaicorulegbr
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
PROPOSIÇÃO QUE ACARRETA EM AUMENTO DE
DESPESAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal,
protocolado sob o nº 061/2019, dispondo sobre a regulamentação do art. 35 da Lei
Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do
Município de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se
refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento
dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de
iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em
momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua
conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já
haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos
dos projetos, senão vejamos:
q J= Art. 137 são requisitos dos projetos:
Ko AE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caió/RRN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Consiioc(o4) 36172551
wwvicaico rn legbr
| - ementa de seu objetivo;
1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
!v - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 5 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa
dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às
Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Para além, o Regimento Interno também dispõe em seu art. 130 que as
proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo,
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Da análise do presente projeto, então, tem-se que embora preenchido o
requisito de iniciativa, vez que foi encaminhado a esta Casa pelo Prefeito Municipal, à
proposição padece de vício que impede a sua regular tramitação.
Isto porque a proposição regulamenta o recebimento de adicional de
produtividade pelos servidores componentes de treze carreiras distintas na
Administração Municipal, no entanto, não observa as disposições do art. 16, Ie Il, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), quando o ente público pretende
criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa.
Tais dispositivos obrigam a apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, assim como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De mais a mais, a mesma LRF também estatui, no parágrafo único de seu art.
22, que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite de gastos a que se obrigam os Municípios, são vedados ao Poder que houver
incorrido no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão-prevista no inciso X do art. 37
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da Constituição (inciso 1) e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa (inciso II).
Sendo assim, deve o Poder Executivo também informar o atual percentual de
emprego da receita corrente líquida com despesa com pessoal, encaminhando à
respectiva comprovação da informação.
Vê-se, em síntese, que o projeto de lei deve obrigatoriamente estar
acompanhado da documentação acima explicitada, não se tratando, assim, de
discricionariedade administrativa, mas de verdadeira imposição legal.
Ora, se o projeto em tela não se amolda às exigências legais, vez que se
afigura incompleto, sua tramitação não pode seguir, sob pena, inclusive, de violação
às regras fiscais e orçamentárias.
Além disso, ao se pretender criar novas despesas, é medida elementar que o
Executivo verifique a sua capacidade financeira, realizando um estudo sobre tal, que
deve acompanhar o texto legislativo, como se nota do art. 130 do Regimento Interno.
Ademais, o mesmo art. 130, conforme já explicitado, determina que as
proposições que fizerem referência a leis, como no presente caso (Lei nº 4.384/2009),
deverão vir acompanhadas dos respectivos textos, o que também não fora cumprido
pelo proponente.
Saliente-se que corriqueiramente, mesmo já conhecendo as disposições
regimentais e legais, o Município tem enviado a esta Casa de Leis projetos que não
contêm a completa documentação para o seu regular processamento, a exemplo de
cópias das leis originais que se pretende alterar ou ainda de estudos de impacto
financeiro em proposições que acarretam em aumento despesas, como neste caso,
entre outros, o que dificulta a tramitação regular do processo legislativo. Importante
consignar, então, que o Executivo também precisa cooperar com o Legislativo, a fim
de que as demandas sejam analisadas por este Parlamento com a maior brevidade
possível.
Deste modo, opina-se pela devolução do projeto ao autor, em razão do não
preenchimento dos requisitos legais anteriormente apontados, nos termos dos arts.
127 e 130 do Regimento Interno. e:
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Todavia, salienta-se que este parecer é opinativo e não vincula
obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer, o qual se submete à apreciação da Presidência.
Caicó/RN, 26 de agosto de cem dg r
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Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DEVOLUÇÃO
AO AUTOR. PARECER JURÍDICO DA
PROCURADORIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL.
DECISÃO
Cuida-se do Projeto de Lei nº 061/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a regulamentação do art. 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de
produtividade no âmbito do Município de Caicó.
A Procuradoria da Casa emitiu parecer jurídico, opinando pela devolução do projeto
ao autor. Em suas razões, fundamentadas nos artigos 127 e 130 do Regimento Interno.
considerou que o projeto não se amolda às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 16), já que ao propor a criação de despesas, foi apresentado sem a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
assim como sem a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, pontuou o parecer jurídico que a proposição também não encaminhou a
informação, com a respectiva comprovação, do atual percentual de emprego da receita corrente
liquida com despesa com pessoal, a fim de cumprir a exigência do art. 22, parágrafo único, Le
HI, da mesma LRF.
Também se deixou de observar a regra do referido art. 130 do Regimento, que
determina que as proposições que fizerem referências a leis, como no caso em análise (com
referência à Lei nº 4.384/2009), deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Por tais razões, o prosseguimento da tramitação da proposição violaria as exigências
legais e regimentais.
Sobre a devolução da proposição ao seu autor, o Regimento Interno dispõe que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas
pela Mesa (art. 127), devendo ser restituídas ao autor ($ 1º), estatuindo ainda que a devolução
ao autor de qualquer proposição deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por
escrito (5 2º).
Ante o exposto, o parecer jurídico merece ser acolhido por esta Presidência em sua
integralidade, pelos seus próprios fundamentos, pelo que determino a devolução do PL nº
Fa
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
061/2019 ao seu autor, o Pode:r Executivo Municipal, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Interno.
Cientifique-se o autor. Cumpra-se.
Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
Agudo Milan aids
Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente

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