| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº062/2019 EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 26/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE LEINº 062 12019 PROTOCOLO RECEBIDO Em N jDola As horas O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de L. EMENTA: Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias de baixa renda, com residência fixada no Município de Caicó/RN, cestas básicas de alimentação, constituídas pelos itens básicos para alimentação familiar durante o período mensal. Art. 2º. Poderão pleitear o recebimento das doações estabelecidas no caput do artigo anterior as famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com realização de avaliação social pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, obedecendo ao seguinte grau de prioridade: 1- Famílias com idosos ou pessoas portadoras de deficiência; 11 — Famílias com crianças e/ou adolescentes até os 16 (dezesseis) anos de idade, em situação de risco ou desnutrição; 11 — Famílias que estão incluídas em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal. Parágrafo único. No caso de famílias com crianças e/ou adolescentes em idade escolar, se faz necessário comprovar a matrícula e regular frequência às aulas. Art. 3º. O requerimento para o recebimento das cestas básicas deverá ser formulado perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA quem competirá a coordenação do programa, comprovando-se o enquadramento nos requisitos estabelecidos nesta Lei. $ 1º. A aprovação do requerimento realizado terá validade de 6 (seis) meses, período após o qual deverá ser formulado um novo requerimento, submetendo-se a família à nova análise do preenchimento dos requisitos. $ 2º. Se durante o curso dos 6 (seis) meses referidos no parágrafo anterior a Secretaria responsável constatar a mudança de situação fática da família beneficiária, de modo a não mais se enquadrar nas condições estabelecidas, as doações serão imediatamente suspensas, sem prejuízo de novo requerimento. $3º. Cada família terá direito a concessão de uma cesta básica mensalmente. Art. 4º A quantidade máxima de doações será estabelecida pela Secretaria responsável, não se admitindo que as famílias já cadastradas no programa e no curso dos 6 (seis) meses de validade de cada concessão, tenham o seu direito ao recebimento das cestas básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do artigo anterior. Am. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 26 de feito de 2019. toco "LUA GOA SILVA Vereador — EE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIFICATIVA A concessão de alimentos é um dos legados históricos da assistência social identificada desde as primeiras formas de prestação de auxílios e que permanece, em grande parte, até os dias atuais como incumbência dessa área. No âmbito das políticas públicas, mais precisamente junto à política de assistência social, é possível identificar a presença da cesta básica, como forma de atenção à alimentação, compondo em geral o campo dos benefícios eventuais. Essa assertiva se confirma ao identificar junto ao Relatório sobre Levantamento Nacional de Benefício Eventual de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que em 91% dos municípios e Distrito Federal havia a concessão de cesta básica para a situação de vulnerabilidade temporária e em 90% para as ocorrências de calamidade pública, sendo esta a oferta mais concedida em cada um desses episódios. Nos Censos Suas de 2010 a 2014 a cesta básica também aparece como a oferta mais concedida em cada ano analisado. Em 2014, 62% dos Cras atendiam os cidadãos com cesta básica. Desta forma, é preciso reconhecer a alimentação (adequada) enquanto um direito intrínseco à condição humana. Ao conceber e defender que a alimentação é um direito humano fundamental, é preocupante admitir que. em pleno terceiro milênio, há famílias e/ou indivíduos que ainda sejam vítimas da fome ou sem acesso à uma alimentação adequada. A realidade desigual vivenciada por centenas de caicoenses aponta exemplos de que à fome ainda compõe o nosso cenário. Deste modo, a concessão de cestas básicas pelo Poder Público, além de diminuir a fome de centenas de famílias, dá mais dignidade às pessoas, sem que lhes falte a alimentação mínima para a garantia da saúde e da própria existência, sendo a aprovação deste projeto medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de fgojjo de 2019. re E ÂNEO DIQGO DA SILVA Vereador? PP Ceriuão, Cerco GQUe NÃO foi CMONHISO Newtuma (A feticioNADO RO (Resene Mofero, VÃO Unvento, fortfnio, JPLiCiAR DE MAreRIS . Chicojan dé De testo % 2014 huh cos teLX 305 SAntos MRktor DA SEC LecigANVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxeicinossssosojnorss Rua Felipe Guerra, é 179, Centro, aicó/RN CEP: 5300-000 MUNICIPAL Cóisiiss (643417205 wrvwicaico mlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. [ É PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre a autorização para a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; 1 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa J1 - diusão em artigos numerados, claros e concisos, IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V.- assinatura do autor, VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta a CÂMAI CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 0% ÂMARA csescinossessaoo0orsa ua FelipeGuerra, nº 179, Cemro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 ( MUNICIPAL coposaiss (042617205: ( wewrw-caico.n leg br A De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. RR au de agosto de 2019. É) ia IVAVAS josé Cezar dim NE dera Geral | ” a asa | A ns 1 / ígusto de França Maia Assgssor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação Per. . emitir par S. Sosstos om. Carci: Castilico sms sansivo. umushávtia, qui sedirssonho. do Qsudeom vde LDA da UUS Sana Wevdivó suis, Zum 26/06/2044, paia Odeia sho Porspuemanta me ramriio viva sotei trata ção. Coies, 2% de questo de Z0US, cre Técnico Legislativo Julgado objeto de deliberação POrstars Enceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S.Sessissom 2E/0% / 208. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 062/2019, de autoria do vereador Frankstâneo Diogo da Silva, dispondo sobre a autorização de doação de cestas básicas a famílias de baixa renda por parte do Município de Caicó. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 28.08.2019 (1. 06). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de matéria. Em seguida, veio a proposição conelusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice o prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário. não havendo, assim. maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN. 01 de outubro de 2019. es Gomes te Alisson J; Santos Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 073/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Nº 062/2019 Recebido em: J3/ 10/49 Autoria: Frankslânco Diogo da Silva um Aprovado em: 02/10/2019 (ypalass Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / [aim ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 mes Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Oficio nº Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 7 /— pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Asia Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias de baixa renda, com residência fixada no Município de Caicó/RN, cestas básicas de alimentação, constituídas pelos itens básicos para alimentação familiar durante o período mensal. Art. 2º. Poderão pleitear o recebimento das doações estabelecidas na caput do artigo anterior as famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com realização de avaliação social pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, obedecendo ao seguinte grau de prioridade: 1- Famílias com idosos ou pessoas portadoras de deficiência: 1- Famílias com criança e/ou adolescentes até os 16 (dezesseis) anos de idade, em situação de risco ou desnutrição; n1 — Famílias que estão incluídas em programas sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo Único — No caso de famílias com crianças e/ou adolescentes em idade escolar, se faz necessário comprovar a matrícula e regular frequência às aulas. Art. 3º. O requerimento para o recebimento das cestas básicas deverá ser formulado perante à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a quem competirá a coordenação do programa, comprovando-se o enquadramento nos requisitos estabelecidos nesta Lei. $ 1º. A aprovação do requerimento realizado terá validade de 6 (seis) meses, período após o qual deverá ser formulado um novo requerimento, submetendo-se a família à nova análise do preenchimento dos requisitos. $ 2º, Se durante o curso dos 6 (seis) meses referidos no parágrafo anterior a Secretaria responsável constatar a mudança de situação fática da família beneficiária, de modo a não mais se enquadrar nas condições estabelecidas, as doações serão imediatamente suspensas, sem prejuizo de novo requerimento. $ 3º. Cada família terá direito a concessão de uma cesta básica mensalmente. Art 4º, A quantidade máxima de doações será estabelecida pela Secretaria responsável, não se admitindo que as famílias já cadastradas no programa e no curso dos 6 (seis) meses de validade de cada concessão, tenham o seu direito ao recebimento das cestas básicas suspenso, salvo à hipótese estabelecida no $ 2º do artigo anterior. Art, 5º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. coa ria da Silva Presidente *zanoradio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEYNCS221 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, S,221 DE 23 DI “Autoriza à doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmiara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte At. isa autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias A ao com residência Txada no Municipio deCacó'RN, a e alimentação. conitidas pelos itens básicos pra Slimentação fail durante o periodomensal o go lotar o recebimento das doações estabelecidas na o o ão. amenos 4 famílias scr no Cadasro Único a a con resização de avaliação social pela equipe énia da a cal de Trabalho, Habitação é Assistência Soil, Gdecendo a seguinte grau de prioridade oco dono Moss o pesso portadoras de deficiência; hr gos om eranç lou adolescentes aé os 16 (dezesseis) anos dc idado, em situação de ico ou desnunrição: de eo quo estão incluidas em programas soci do Governo Federal, Estadual eMunicipal de io Nor caso de Tamil com crianças elou o om idade escolar, se faz necessário comprovar 4 sau regular Hequênia aulas e para 0 recebimento das csts básicas deverá lado focar à Secretaria Municipal de Trabalho. Habitação ma Sci, quem competir a coordenação do programa. dae enquadramento nos requisitos estabelecidos nest Lei E. à aprovação do requerimento elizado terá validado de 6 ses A a após O qual dever ser formulado um noso e to bmetendose a familia à nova análise do prsenchimento dos requisito, O caso ds 6 (5) meses referidos no partgrfo ó 4 Secr responsável constatar à mudança de situação a fria Peneira, de modo à não mas se enquadar de estabelecidas, às doações serão imediatamente suspensas Sem prejuizo de novo requerimento nã Camila ter dito à concessão de uma cesta básica A quantidade máxima de douçõs será exabeleida peia det aà Mamonsávl não se admitindo que as, familias já o ograma é no curso ds 6 si) meses de validade de Cada concessão, tenham o seu «reito ao recebimento das cestas básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do amigo anterior At, 8º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. 8, Esta Lei emtrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:35SBABS9 vowr diariomunicipal. com Anhumas 588ABSSNODAOLTEL ACHAS HDL TWR ENS REBU Iwo JEF BONO KoHAE 12