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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAUTORIZA a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.
native_id6025

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº062/2019
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A
FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 26/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEINº 062 12019
PROTOCOLO
RECEBIDO Em N jDola
As horas
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de L.
EMENTA: Autoriza a doação de cestas
básicas a famílias de baixa renda e dá outras
providências.
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias de baixa
renda, com residência fixada no Município de Caicó/RN, cestas básicas de alimentação,
constituídas pelos itens básicos para alimentação familiar durante o período mensal.
Art. 2º. Poderão pleitear o recebimento das doações estabelecidas no caput do
artigo anterior as famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com realização de avaliação
social pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social, obedecendo ao seguinte grau de prioridade:
1- Famílias com idosos ou pessoas portadoras de deficiência;
11 — Famílias com crianças e/ou adolescentes até os 16 (dezesseis) anos de idade,
em situação de risco ou desnutrição;
11 — Famílias que estão incluídas em programas sociais do Governo Federal,
Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. No caso de famílias com crianças e/ou adolescentes em idade
escolar, se faz necessário comprovar a matrícula e regular frequência às aulas.
Art. 3º. O requerimento para o recebimento das cestas básicas deverá ser
formulado perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
quem competirá a coordenação do programa, comprovando-se o enquadramento nos
requisitos estabelecidos nesta Lei.
$ 1º. A aprovação do requerimento realizado terá validade de 6 (seis) meses,
período após o qual deverá ser formulado um novo requerimento, submetendo-se a família à
nova análise do preenchimento dos requisitos.
$ 2º. Se durante o curso dos 6 (seis) meses referidos no parágrafo anterior a
Secretaria responsável constatar a mudança de situação fática da família beneficiária, de modo
a não mais se enquadrar nas condições estabelecidas, as doações serão imediatamente
suspensas, sem prejuízo de novo requerimento.
$3º. Cada família terá direito a concessão de uma cesta básica mensalmente.
Art. 4º A quantidade máxima de doações será estabelecida pela Secretaria
responsável, não se admitindo que as famílias já cadastradas no programa e no curso dos 6
(seis) meses de validade de cada concessão, tenham o seu direito ao recebimento das cestas
básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do artigo anterior.
Am. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
do orçamento próprio.
Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 26 de feito de 2019.
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Vereador —
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A concessão de alimentos é um dos legados históricos da assistência social
identificada desde as primeiras formas de prestação de auxílios e que permanece, em grande
parte, até os dias atuais como incumbência dessa área.
No âmbito das políticas públicas, mais precisamente junto à política de assistência
social, é possível identificar a presença da cesta básica, como forma de atenção à alimentação,
compondo em geral o campo dos benefícios eventuais.
Essa assertiva se confirma ao identificar junto ao Relatório sobre Levantamento
Nacional de Benefício Eventual de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que em 91%
dos municípios e Distrito Federal havia a concessão de cesta básica para a situação de
vulnerabilidade temporária e em 90% para as ocorrências de calamidade pública, sendo esta a
oferta mais concedida em cada um desses episódios.
Nos Censos Suas de 2010 a 2014 a cesta básica também aparece como a oferta mais
concedida em cada ano analisado. Em 2014, 62% dos Cras atendiam os cidadãos com cesta
básica.
Desta forma, é preciso reconhecer a alimentação (adequada) enquanto um direito
intrínseco à condição humana. Ao conceber e defender que a alimentação é um direito
humano fundamental, é preocupante admitir que. em pleno terceiro milênio, há famílias e/ou
indivíduos que ainda sejam vítimas da fome ou sem acesso à uma alimentação adequada. A
realidade desigual vivenciada por centenas de caicoenses aponta exemplos de que à fome
ainda compõe o nosso cenário.
Deste modo, a concessão de cestas básicas pelo Poder Público, além de diminuir a
fome de centenas de famílias, dá mais dignidade às pessoas, sem que lhes falte a alimentação
mínima para a garantia da saúde e da própria existência, sendo a aprovação deste projeto
medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de fgojjo de 2019.
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
[ É PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva,
dispondo sobre a autorização para a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
1 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
J1 - diusão em artigos numerados, claros e concisos,
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V.- assinatura do autor,
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
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ua FelipeGuerra, nº 179, Cemro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 ( MUNICIPAL coposaiss (042617205: (
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De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
RR au de agosto de 2019.
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josé Cezar dim
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ígusto de França Maia
Assgssor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Per. .
emitir par
S. Sosstos om.
Carci:
Castilico sms sansivo. umushávtia, qui sedirssonho.
do Qsudeom vde LDA da UUS Sana Wevdivó suis,
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Técnico Legislativo
Julgado objeto de deliberação
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Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S.Sessissom 2E/0% / 208.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 062/2019, de autoria do vereador Frankstâneo
Diogo da Silva, dispondo sobre a autorização de doação de cestas básicas a famílias de
baixa renda por parte do Município de Caicó.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 28.08.2019 (1. 06).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas
Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de
matéria.
Em seguida, veio a proposição conelusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice o prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário. não havendo, assim. maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 01 de outubro de 2019.
es Gomes
te
Alisson J; Santos
Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 073/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 062/2019 Recebido em: J3/ 10/49
Autoria: Frankslânco Diogo da Silva um
Aprovado em: 02/10/2019 (ypalass
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / [aim
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 mes
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Oficio nº Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7 /— pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Asia
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“Autoriza a doação de cestas básicas a famílias
de baixa renda e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias de baixa renda, com
residência fixada no Município de Caicó/RN, cestas básicas de alimentação, constituídas pelos
itens básicos para alimentação familiar durante o período mensal.
Art. 2º. Poderão pleitear o recebimento das doações estabelecidas na caput do artigo anterior
as famílias inscritas no Cadastro Único Municipal, com realização de avaliação social pela
equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social,
obedecendo ao seguinte grau de prioridade:
1- Famílias com idosos ou pessoas portadoras de deficiência:
1- Famílias com criança e/ou adolescentes até os 16 (dezesseis) anos de idade, em situação de
risco ou desnutrição;
n1 — Famílias que estão incluídas em programas sociais do Governo Federal, Estadual e
Municipal.
Parágrafo Único — No caso de famílias com crianças e/ou adolescentes em idade escolar, se
faz necessário comprovar a matrícula e regular frequência às aulas.
Art. 3º. O requerimento para o recebimento das cestas básicas deverá ser formulado perante à
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a quem competirá a
coordenação do programa, comprovando-se o enquadramento nos requisitos estabelecidos
nesta Lei.
$ 1º. A aprovação do requerimento realizado terá validade de 6 (seis) meses, período após o
qual deverá ser formulado um novo requerimento, submetendo-se a família à nova análise do
preenchimento dos requisitos.
$ 2º, Se durante o curso dos 6 (seis) meses referidos no parágrafo anterior a Secretaria
responsável constatar a mudança de situação fática da família beneficiária, de modo a não mais
se enquadrar nas condições estabelecidas, as doações serão imediatamente suspensas, sem
prejuizo de novo requerimento.
$ 3º. Cada família terá direito a concessão de uma cesta básica mensalmente.
Art 4º, A quantidade máxima de doações será estabelecida pela Secretaria responsável, não se
admitindo que as famílias já cadastradas no programa e no curso dos 6 (seis) meses de validade
de cada concessão, tenham o seu direito ao recebimento das cestas básicas suspenso, salvo à
hipótese estabelecida no $ 2º do artigo anterior.
Art, 5º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
próprio.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
coa ria da Silva
Presidente
*zanoradio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEYNCS221 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
 S,221 DE 23 DI
“Autoriza à doação de cestas básicas a famílias de
baixa renda e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmiara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte
At. isa autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a famílias
A ao com residência Txada no Municipio deCacó'RN,
a e alimentação. conitidas pelos itens básicos pra
Slimentação fail durante o periodomensal
o go lotar o recebimento das doações estabelecidas na
o o ão. amenos 4 famílias scr no Cadasro Único
a a con resização de avaliação social pela equipe énia da
a cal de Trabalho, Habitação é Assistência Soil,
Gdecendo a seguinte grau de prioridade
oco dono Moss o pesso portadoras de deficiência;
hr gos om eranç lou adolescentes aé os 16 (dezesseis) anos
dc idado, em situação de ico ou desnunrição:
de eo quo estão incluidas em programas soci do Governo
Federal, Estadual eMunicipal de io Nor caso de Tamil com crianças elou
o om idade escolar, se faz necessário comprovar 4
sau regular Hequênia aulas
e para 0 recebimento das csts básicas deverá
lado focar à Secretaria Municipal de Trabalho. Habitação
ma Sci, quem competir a coordenação do programa.
dae enquadramento nos requisitos estabelecidos nest
Lei E. à aprovação do requerimento elizado terá validado de 6 ses
A a após O qual dever ser formulado um noso
e to bmetendose a familia à nova análise do
prsenchimento dos requisito, O caso ds 6 (5) meses referidos no partgrfo
ó 4 Secr responsável constatar à mudança de situação
a fria Peneira, de modo à não mas se enquadar
de estabelecidas, às doações serão imediatamente suspensas
Sem prejuizo de novo requerimento nã Camila ter dito à concessão de uma cesta básica
A quantidade máxima de douçõs será exabeleida peia
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o ograma é no curso ds 6 si) meses de validade de
Cada concessão, tenham o seu «reito ao recebimento das cestas
básicas suspenso, salvo a hipótese estabelecida no $ 2º do amigo
anterior
At, 8º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento próprio.
8, Esta Lei emtrará em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:35SBABS9
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