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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDISPÕE sobre a denominação da quadra de areia no Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº063/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE
AREIA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 26/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
 DE3 ,2019
PROTOCOLO
Em DEI USER
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
de Quadra de areia no município de Caicó —
RN e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominado de Manoel Paulino Filho (Dudu) a quadra de areia
situada na Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite ( Conjunto LP.E ), no município de
Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
A
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador - PRP
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
Manoel Paulino Filho mais conhecido como Dudu nasceu aos 12 de junho
de 1938 no sítio Pitombeira município de Ipueira. A sua vida inteira
dedicou-se a agricultura, mas anos depois veio morar em Caicó na rua que
fica localizada a Praça Josina Relva. A partir daí começou a se dedicar aos
cuidados da praça fundando o jogo de peteca na referida quadra de areia.
Faleceu aos 25 de março de 2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. Ja AN. /
o cena eg Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador— PRP
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
QUADRA DE AREIA NO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER 1
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a denominação da Quadra de Areia no Município de Caicó/RN, situada
na Praça Josina Relva, Conjunto PE, Bairro Jardim Satélite.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria,
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, emseuart. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos Ed
projetos, senão vejamos:
Art.
|-- ementa
137 São
de
requisitos
seu objetivo.
dos projetos sy
| conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
1 - divisão em artigos numerados, caros e concisos Z
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o ca
V-- assinatura do autor
CÂMAI CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RA cnennsssapnis
MUNICIPAL Lisiane
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Vi - justificação, com a exposição crcunstanciada dos motvos de mérito que fundamentam à
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal
É o parecer.
CaicóiRN, 02 de setembro-de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 063/2019 (Poder Executivo)
Vereador Assinatura
Alisson Jackson dos Santos
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Erinaldo Lino dos Santos
Frankslâneo Diogo da Silva Ses, E rua
Ivanildo dos Santos da Costa
Ivonete Dantas Silva
José Alexandre Pereira
José Rangel de Araújo [á
Júlio Gregório de Azevedo Pr
Mara Rejane Saldanha da Costa UV Pana HU ta.
Maria Cleide de Almeida Aude)
Odair Alves Diniz Ae
Raimundo Inácio Filho Xica
Rosângela Maria da Silva E
Zaqueu Fernandes Gomes quo
t
emitir paracor.
S. Sessões om OZ. /.05 /208.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 063/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 063/2019, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a denominação da quadra de areia no
Município deCaicó
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 02.09.2019.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
ôbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vicio de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Lei deve ser encaminhado para apreciação
do Plenário.
É o parecer.
Câmara Municipal de Cais N. 12 de setembro de 2019.
édos Santos
APAOVADO “mt
TIE if eo RS
Cynthia
Técnico Legistativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 058/2019 — CMC
Projeto de Lei Nº 063/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 16/09/2019
Com emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: 03/10/43
Alia ndo
Carimbo, Matricula e Assinatura,
( )Veto total( )Veto parcial:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / a
Promulgada Lei NºG-950. Data 10/10 901) pelo: euPrefeito ( )Presidemte da Câmara
obs,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Adi
<eelSanção expressa ( )Sanção tácita. Data:
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam; 11.
— Recebido por:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 16/09/2019)
«Dispõe sobre a denominação do de Quadra de
areia no município de Caicó — RN e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Manoel Pauli
Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite
sem denominação.
ino Filho (Dudu), a quadra de areia situada na
(Conjunto LP.E), no município de Caicó/RN, ainda
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 16 de setembro de 2019.
Rosângela j da Silva
Presidente
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08:096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.210 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a denominação da
Quadra de areia no município de
Caicó — RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica denominado de Rua Manoel Paulino Filho (Dudu, à
quadra de areia situada na Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite (Conjunto
|P.E), no município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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