| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação da quadra de areia no Município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº063/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE AREIA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 26/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE DE3 ,2019 PROTOCOLO Em DEI USER O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do de Quadra de areia no município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Manoel Paulino Filho (Dudu) a quadra de areia situada na Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite ( Conjunto LP.E ), no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador - PRP Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA Manoel Paulino Filho mais conhecido como Dudu nasceu aos 12 de junho de 1938 no sítio Pitombeira município de Ipueira. A sua vida inteira dedicou-se a agricultura, mas anos depois veio morar em Caicó na rua que fica localizada a Praça Josina Relva. A partir daí começou a se dedicar aos cuidados da praça fundando o jogo de peteca na referida quadra de areia. Faleceu aos 25 de março de 2017. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. Ja AN. / o cena eg Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador— PRP À CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA esemosssssso nose MUNICIPAL US apenso OD wwwcaico en leg br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE AREIA NO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER 1 Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a denominação da Quadra de Areia no Município de Caicó/RN, situada na Praça Josina Relva, Conjunto PE, Bairro Jardim Satélite. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria, Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, emseuart. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos Ed projetos, senão vejamos: Art. |-- ementa 137 São de requisitos seu objetivo. dos projetos sy | conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa 1 - divisão em artigos numerados, caros e concisos Z IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o ca V-- assinatura do autor CÂMAI CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RA cnennsssapnis MUNICIPAL Lisiane wrwwcaico.m leg br Vi - justificação, com a exposição crcunstanciada dos motvos de mérito que fundamentam à adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal É o parecer. CaicóiRN, 02 de setembro-de 2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 063/2019 (Poder Executivo) Vereador Assinatura Alisson Jackson dos Santos Anderson Clayton Duarte de Medeiros Erinaldo Lino dos Santos Frankslâneo Diogo da Silva Ses, E rua Ivanildo dos Santos da Costa Ivonete Dantas Silva José Alexandre Pereira José Rangel de Araújo [á Júlio Gregório de Azevedo Pr Mara Rejane Saldanha da Costa UV Pana HU ta. Maria Cleide de Almeida Aude) Odair Alves Diniz Ae Raimundo Inácio Filho Xica Rosângela Maria da Silva E Zaqueu Fernandes Gomes quo t emitir paracor. S. Sessões om OZ. /.05 /208. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 063/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 063/2019, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a denominação da quadra de areia no Município deCaicó O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 02.09.2019. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha ôbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vicio de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Lei deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Câmara Municipal de Cais N. 12 de setembro de 2019. édos Santos APAOVADO “mt TIE if eo RS Cynthia Técnico Legistativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 058/2019 — CMC Projeto de Lei Nº 063/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 16/09/2019 Com emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 03/10/43 Alia ndo Carimbo, Matricula e Assinatura, ( )Veto total( )Veto parcial: Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / a Promulgada Lei NºG-950. Data 10/10 901) pelo: euPrefeito ( )Presidemte da Câmara obs, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Adi <eelSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam; 11. — Recebido por: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 16/09/2019) «Dispõe sobre a denominação do de Quadra de areia no município de Caicó — RN e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Rua Manoel Pauli Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite sem denominação. ino Filho (Dudu), a quadra de areia situada na (Conjunto LP.E), no município de Caicó/RN, ainda Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 16 de setembro de 2019. Rosângela j da Silva Presidente CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08:096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.210 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó — RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica denominado de Rua Manoel Paulino Filho (Dudu, à quadra de areia situada na Praça Josina Relva, Bairro Jardim Satélite (Conjunto |P.E), no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal