| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | DISPÕE sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. |
| native_id | 6029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº069/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASTRAÇÃO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CANINOS E FELINOS DE RUA OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO DATA: 09/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO PROJETO DE LEINº JOS /2019 O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. Art, 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente. Amt. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal. Parágrafo ú poderá celebrar convêi execução dos serviços. ico. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público s elou contratos com organizações públicas ou privadas para a Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município. $ 1º Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em situação de abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda. de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO $ 2º Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07. Am. 4º, Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade adequada à demanda. Am. 5º. Após a realização dos procedimentos necessários para a castração e decorrido o regular período de recuperação. os caninos e felinos que não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ant. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de sc É; [stede 2019. JOSÉ RA! ARAÚJO Vereador — PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO. JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tem-se constatado em nosso Município um crescimento desregrado na população local de cães e gatos, muitos dos quais em situação de rua ou de abandono, sendo necessário, desta forma, que o Poder Público intervenha e regule a situação. Não nos pode ser indiferente, ainda, as famílias que não possuem as condições financeiras necessárias a prestarem a devida assistência veterinária aos seus animais, razão pela qual o presente projeto possibilita o atendimento público e gratuito de cães e gatos pertencentes a núcleos familiares com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou os que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. É inegável que a superpopulação de animais domésticos é um caso de saúde pública. A maior parte dos animais não consegue um lar, ficando pelas ruas, procriando indesejadamente, com sede, fome, sem abrigo, doentes, correndo riscos de atropelamento, maus tratos, e alguns deles são utilizados em experiências em laboratórios, faculdades, hospitais, sofrendo como cobaias. Nesse contexto, a castração se apresenta como um procedimento simples e de baixo risco, sendo um mecanismo eficaz e humanitariamente correto para impedir que cães e gatos procriem descontroladamente. Além disso, com à castração, tanto machos como fêmeas têm menos chances de desenvolver problemas de tumores e infecções nos órgãos reprodutivos. Os machos, depois de castrados, desenvolvem menos problemas de próstata e tumores de testiculares. Para mais, a castração reduz o risco de à fêmea ter tumor de mama. Veja-se que se a fêmea foi castrada antes do primeiro cio, o risco dela desenvolver tumores mamários é muito reduzido. Sendo assim, indiscutível que, desta forma, o procedimento de castração favorece a adoção. Desta forma, o presente projeto se apresenta, a bem da verdade, como importante e necessária política pública de saúde em âmbito municipal, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. K CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPy (Mi) 05385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, º 179 Centro, Calcó/N - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Corosaiio- tom 2e17205: vewwwcalcomleghr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE CASTRAÇÃO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CANINOS E FELINOS DE RUA OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador José Rangel de Araújo, dispondo sobre o estabelecimento do processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, oRegimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: PVAV LN Art. 137 São requisitos dos projetos - Ed AN | - ementa de seu objetivo; y | Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa UI - divisão em artigos numerados, caros e concisos, IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; / V'- assinatura do autor Kas ÂMA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CPI (MP) 083655940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nê 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Consiso-(05)3817205 wnwwcaico meg br VI- justificação, com a exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicóRN, 12 de setembro 19. / Da o | la NA À o é Cezar Muniz Fechine Procufador Géral JABIRN 644-A MA AA Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 gado objeto de deliberação Enceminho às Comissões Técnicas emitir parecer. S. Sessiss em uS / O) APROVADO EM: CU) ds / 2049, mA STEQueime Gas riso Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA — PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CMCÓRN Recebido em: J2/ J4/ 19 Copatoma | Carimbo, Matricula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 086/2019 — CMC Projeto de Lei Nº 069/2019 Autoria: José Rangel de Araújo Aprovado em: 04/11/2019 Sem emendas ( Veto total ( )Veto par Reenvio à prefeitura para prom os, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretar elySanção expressa ( )Sanção tácita. E ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dara doem (o Oficion' Recebido por Promulgada Lei Nº5-935 Data J9/M 749. velo: OOPrefeito ( Presidente da Câmara A REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 04/11/2019) “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 18. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente Art. 22,0 Município designará local e profissionais adequados para a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a execução dos serviços Art.3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município. 61º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em situação de abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda. 82º. Como familias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07. Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade adequada à demanda. Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a castração e decorrido o regular período de recuperação, os caninos e felinos que não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 88, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó, 11 de novembro de 2019. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente E, CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente. Art. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a execução dos serviços. Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município. $1º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em siluação de abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda. 82º. Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07. Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade adequada à demanda. Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a castração é decorrido o regular período de recuperação, os caninos e felinos que não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal