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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDISPÕE sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº069/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CASTRAÇÃO
COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CANINOS E FELINOS
DE RUA OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
DATA: 09/09/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEINº JOS /2019
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o processo de
castração com procedimento cirúrgico em
caninos e felinos de rua ou domiciliados no
Município de Caicó, e dá outras providências.
Art, 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em
caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir
que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente.
Amt. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para a realização
dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio
público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal.
Parágrafo ú
poderá celebrar convêi
execução dos serviços.
ico. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público
s elou contratos com organizações públicas ou privadas para a
Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de
agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município.
$ 1º Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes
para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em situação de abandono,
resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por
entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no
percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos
pertencentes a famílias de baixa renda. de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
$ 2º Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar
mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até
três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07.
Am. 4º, Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados
permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade adequada
à demanda.
Am. 5º. Após a realização dos procedimentos necessários para a castração e
decorrido o regular período de recuperação. os caninos e felinos que não tenham sido
adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação
máxima, poderão ser devolvidos às ruas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Ant. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de sc É; [stede 2019.
JOSÉ RA! ARAÚJO
Vereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem-se constatado em nosso Município um crescimento desregrado na população
local de cães e gatos, muitos dos quais em situação de rua ou de abandono, sendo necessário,
desta forma, que o Poder Público intervenha e regule a situação.
Não nos pode ser indiferente, ainda, as famílias que não possuem as condições
financeiras necessárias a prestarem a devida assistência veterinária aos seus animais, razão
pela qual o presente projeto possibilita o atendimento público e gratuito de cães e gatos
pertencentes a núcleos familiares com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo ou os que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos.
É inegável que a superpopulação de animais domésticos é um caso de saúde pública.
A maior parte dos animais não consegue um lar, ficando pelas ruas, procriando
indesejadamente, com sede, fome, sem abrigo, doentes, correndo riscos de atropelamento,
maus tratos, e alguns deles são utilizados em experiências em laboratórios, faculdades,
hospitais, sofrendo como cobaias.
Nesse contexto, a castração se apresenta como um procedimento simples e de baixo
risco, sendo um mecanismo eficaz e humanitariamente correto para impedir que cães e gatos
procriem descontroladamente.
Além disso, com à castração, tanto machos como fêmeas têm menos chances de
desenvolver problemas de tumores e infecções nos órgãos reprodutivos. Os machos, depois de
castrados, desenvolvem menos problemas de próstata e tumores de testiculares. Para mais, a
castração reduz o risco de à fêmea ter tumor de mama. Veja-se que se a fêmea foi castrada
antes do primeiro cio, o risco dela desenvolver tumores mamários é muito reduzido. Sendo
assim, indiscutível que, desta forma, o procedimento de castração favorece a adoção.
Desta forma, o presente projeto se apresenta, a bem da verdade, como importante e
necessária política pública de saúde em âmbito municipal, motivo pelo qual conto com o
apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
K CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPy (Mi) 05385940/0001-58
Rua Felipe Guerra,
º
179 Centro, Calcó/N - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Corosaiio- tom 2e17205: vewwwcalcomleghr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO
DO PROCESSO DE CASTRAÇÃO COM PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO EM CANINOS E FELINOS DE RUA OU
DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador José Rangel de Araújo, dispondo
sobre o estabelecimento do processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e
felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, oRegimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
PVAV LN
Art. 137 São requisitos dos projetos - Ed AN
| - ementa de seu objetivo; y |
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
UI - divisão em artigos numerados, caros e concisos,
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; /
V'- assinatura do autor Kas
ÂMA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CPI (MP) 083655940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nê 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Consiso-(05)3817205
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VI- justificação, com a exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicóRN, 12 de setembro 19.
/ Da o
| la NA
À o é Cezar Muniz Fechine
Procufador Géral
JABIRN 644-A
MA AA
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
gado objeto de deliberação
Enceminho às Comissões Técnicas
emitir parecer.
S. Sessiss em uS / O)
APROVADO EM:
CU) ds / 2049,
mA STEQueime Gas
riso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA —
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CMCÓRN
Recebido em: J2/ J4/ 19
Copatoma |
Carimbo, Matricula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 086/2019 — CMC
Projeto de Lei Nº 069/2019
Autoria: José Rangel de Araújo
Aprovado em: 04/11/2019
Sem emendas
( Veto total ( )Veto par
Reenvio à prefeitura para prom
os,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretar
elySanção expressa ( )Sanção tácita. E
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dara
doem (o Oficion' Recebido por
Promulgada Lei Nº5-935 Data J9/M 749. velo: OOPrefeito ( Presidente da Câmara A
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 04/11/2019)
“Dispõe sobre o processo de castração com
procedimento cirúrgico em caninos e felinos
de rua ou domiciliados no Município de Caicó,
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 18. Fica instituído o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e
felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o objetivo de garantir que tais
animais, de acordo com suas necessidades, sejam atendidos e castrados gratuitamente
Art. 22,0 Município designará local e profissionais adequados para a realização dos
procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços integrantes do patrimônio
público municipal e dos servidores componentes do seu quadro de pessoal
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar
convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a execução dos
serviços
Art.3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que
deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do Município.
61º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes para a
realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em situação de abandono,
resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por
entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais vagas, compreendidas no
percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão ser reservadas aos caninos e felinos
pertencentes a famílias de baixa renda.
82º. Como familias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per
capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três
salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07.
Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser realizados
permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em proporcionalidade
adequada à demanda.
Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a castração e decorrido o regular
período de recuperação, os caninos e felinos que não tenham sido adotados e que estejam
abrigados em entidades de proteção aos animais que possuam lotação máxima, poderão ser
devolvidos às ruas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 88, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Caicó, 11 de novembro de 2019.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
E, CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI Nº 5.235 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o processo de castração
com procedimento cirúrgico em caninos e
felinos de rua ou domiciliados no
Município de Caicó, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica instituído o processo de castração com procedimento
cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, com o
objetivo de garantir que tais animais, de acordo com suas necessidades, sejam
atendidos e castrados gratuitamente.
Art. 2º. O Município designará local e profissionais adequados para
a realização dos procedimentos, utilizando-se preferencialmente dos espaços
integrantes do patrimônio público municipal e dos servidores componentes do seu
quadro de pessoal
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá
celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a
execução dos serviços.
Art. 3º. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem
cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Zoonoses do
Município.
$1º. Será reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes
para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em siluação de
abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos
encaminhados por entidades de proteção aos animais, enquanto que as demais
vagas, compreendidas no percentual restante de 40% (quarenta por cento), deverão
ser reservadas aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda.
82º. Como famílias de baixa renda compreendem-se aquelas com renda familiar
mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/07.
Art. 4º Os procedimentos estatuídos na presente Lei deverão ser
realizados permanentemente, garantindo-se quantidade de atendimentos em
proporcionalidade adequada à demanda.
Art. 5º Após a realização dos procedimentos necessários para a
castração é decorrido o regular período de recuperação, os caninos e felinos que
não tenham sido adotados e que estejam abrigados em entidades de proteção aos
animais que possuam lotação máxima, poderão ser devolvidos às ruas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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