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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO -DE LEI
Nº071/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE
ACUIDADE AUDITIVA (AUDIOMETRIA) PARA ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO." *
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 04/09/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI Nº. 244 12019
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a realização do Teste
de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a elaborar amplo
programa de testes de acuidade auditiva (audiometria) em alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º- A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de saúde,
que deverá interagir com a secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma
de atendimento que se fará necessário.
Art.3º - Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver matriculado,
detectar a necessidade e enviar a demanda para a Secretaria Municipal de Educação para que
a mesma entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde afim de realizar o exame.
Art. 4º- Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de saúde serão
avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que os alunos
envolvidos sejam incluídos nos programas de assistência da rede municipal.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas.
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A audiometria é um exame que detecta deficiências auditivas em crianças pré￾escolares e escolares, muitas vezes percebidas pela falta de atenção do educando. A
deficiência auditiva é hoje responsável pelas causas do baixo rendimento escolar, motivando a
falta de interesse pelo estudo e evasão escolar.
O exame avalia a audição, mede o grau e tipo de alteração orientando medidas
preventivas e curativas a serem tomadas evitando assim o agravamento. Na maioria dos casos
o exame é indicado pelo médico devido queixas relatadas pelo paciente.
É na escola que muitas vezes os profissionais de ensino percebem a deficiência pelo
comportamento da criança acometida, podendo essa equipe pedagógica fazer um diagnóstico
prévio e enviar as demandas para a secretaria de educação afim de que junto à secretaria de
saúde possam proporcionar ao paciente a prevenção e o tratamento da deficiência.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2019.
nn nina
Vereador — PRP
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
MUNICIPAL Silo eos ei cito oder
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO
TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA (AUDIOMETRIA) PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
L
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a realização do teste de acuidade auditiva (audiometria) para alunos
da rede municipal de ensino.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias. que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, O art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art 137 São requisitos dos projetos
1.- ementa de seu objetivo
11 - conter, ão Somente, a enunciação da vontade legislativa;
HM - divisão em artigos numerados, claros e concisos; /
Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso”
V.-assinatura do autor,
VV
f
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (MF) 08395940/0001-58
Rua Felipe Guerra, né 179, Centro, Cálc6/RN CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cposiso (os) 36172555
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VI - justificação, com aexposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicólRN, 12 de setembro de 2019.
M
Sos Ia Eesti
) Procurador Geral
!“OABIRN 644-A
/) -
jo -
A de'França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 071/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a realização do Teste de Acuidade
Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade.
da proposição (fls. 04/05), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 16.09.2019 (fl. 05v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Igualmente. não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de
matéria.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019.
Erinal dos'Santos Alisson Já antos
Membro
APROVADO Usti
-O& | sO ) 2098»
ca SIE Sera eests náo
Técnico
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 072/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 071/2019 Recebido em: Jd /JO (49
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 02/10/2019 Outono
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: / pa
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4)
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion” . Recebido por:
Promulgada Lei Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asa
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“Dispõe sobre a realização do Teste de
Acuidade Auditiva (Audiometria) para os
alunos da Rede Municipal de Ensino.
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado à elaborar amplo programa de
testes de acuidade auditiva (audiometria) em alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º. A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
interagir com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração do cronograma de
atendimento que se fará necessário,
Art. 3º, Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver matriculado, detectar a
necessidade e enviar a demanda para a Secretaria Municipal de Educação para que a mesma
entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde afim de realizar o exame.
Art. 4º, Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de Saúde serão avaliados em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que os alunos envolvidos sejam
incluídos nos programas de assistência da rede municipal.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas.
Art, 6º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
near Maria da Silva
Presidente
+ 2anogors
ven iariomunicipal e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
820 DEE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI N' 5.220 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
«Dispõe sobre a reslização do Teste de Acuidade
Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede
Municipal de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
anmibuições legais
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono 4seguinte ei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a
Glaborar amplo programa de testes de acuidade auditiva (audiometrio)
os da rede municipal de ensino.
A execução do programa ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal
de Educação para a elaboração do cronograma de atendimento que se
Art. 3º Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver
matriculado, detectar a necessidade e enviar a demanda para a
Secretaria Municipal de Educação para que a mesma entre em contato
“com a Secretária Municipal de Saúde afim de realizar o exame
Art. 4º Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de
Saúde serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação. para que os alunos envolvidos sejam incluídos nos
programas de assistência da rede municipal
At St, As despesas com a exceução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das
secretarias envolvidas.
Art 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados apartir da data da sua publicação
Art. 7%, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:425BFSB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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