| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO -DE LEI Nº071/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA (AUDIOMETRIA) PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." * AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 04/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº. 244 12019 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a elaborar amplo programa de testes de acuidade auditiva (audiometria) em alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º- A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de saúde, que deverá interagir com a secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art.3º - Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver matriculado, detectar a necessidade e enviar a demanda para a Secretaria Municipal de Educação para que a mesma entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde afim de realizar o exame. Art. 4º- Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de saúde serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que os alunos envolvidos sejam incluídos nos programas de assistência da rede municipal. Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A audiometria é um exame que detecta deficiências auditivas em crianças préescolares e escolares, muitas vezes percebidas pela falta de atenção do educando. A deficiência auditiva é hoje responsável pelas causas do baixo rendimento escolar, motivando a falta de interesse pelo estudo e evasão escolar. O exame avalia a audição, mede o grau e tipo de alteração orientando medidas preventivas e curativas a serem tomadas evitando assim o agravamento. Na maioria dos casos o exame é indicado pelo médico devido queixas relatadas pelo paciente. É na escola que muitas vezes os profissionais de ensino percebem a deficiência pelo comportamento da criança acometida, podendo essa equipe pedagógica fazer um diagnóstico prévio e enviar as demandas para a secretaria de educação afim de que junto à secretaria de saúde possam proporcionar ao paciente a prevenção e o tratamento da deficiência. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2019. nn nina Vereador — PRP CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ MUNICIPAL Silo eos ei cito oder PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA (AUDIOMETRIA) PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. L PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a realização do teste de acuidade auditiva (audiometria) para alunos da rede municipal de ensino. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias. que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, O art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art 137 São requisitos dos projetos 1.- ementa de seu objetivo 11 - conter, ão Somente, a enunciação da vontade legislativa; HM - divisão em artigos numerados, claros e concisos; / Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso” V.-assinatura do autor, VV f CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (MF) 08395940/0001-58 Rua Felipe Guerra, né 179, Centro, Cálc6/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cposiso (os) 36172555 wwwcaicom leg br VI - justificação, com aexposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicólRN, 12 de setembro de 2019. M Sos Ia Eesti ) Procurador Geral !“OABIRN 644-A /) - jo - A de'França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 071/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade. da proposição (fls. 04/05), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 16.09.2019 (fl. 05v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente. não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de matéria. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar. também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019. Erinal dos'Santos Alisson Já antos Membro APROVADO Usti -O& | sO ) 2098» ca SIE Sera eests náo Técnico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 072/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 071/2019 Recebido em: Jd /JO (49 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 02/10/2019 Outono Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: / pa ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4) Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion” . Recebido por: Promulgada Lei Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asa Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado à elaborar amplo programa de testes de acuidade auditiva (audiometria) em alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º. A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário, Art. 3º, Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver matriculado, detectar a necessidade e enviar a demanda para a Secretaria Municipal de Educação para que a mesma entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde afim de realizar o exame. Art. 4º, Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de Saúde serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que os alunos envolvidos sejam incluídos nos programas de assistência da rede municipal. Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art, 6º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. near Maria da Silva Presidente + 2anogors ven iariomunicipal e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 820 DEE 23 DE OUTUBRO DE 2019. LEI N' 5.220 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. «Dispõe sobre a reslização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas anmibuições legais FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono 4seguinte ei Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a Glaborar amplo programa de testes de acuidade auditiva (audiometrio) os da rede municipal de ensino. A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração do cronograma de atendimento que se Art. 3º Compete a Equipe Pedagógica da Escola que o aluno estiver matriculado, detectar a necessidade e enviar a demanda para a Secretaria Municipal de Educação para que a mesma entre em contato “com a Secretária Municipal de Saúde afim de realizar o exame Art. 4º Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal de Saúde serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. para que os alunos envolvidos sejam incluídos nos programas de assistência da rede municipal At St, As despesas com a exceução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados apartir da data da sua publicação Art. 7%, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:425BFSB3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tp vv diariomunicipal com br'Femurm om Suor imalera4258F83409AOLTEL RDNS! Be Tb 2X AEBH VOS ZVOAHKIS2GP OWA m