| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº072/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E NANOCERVEJARIAS E DE CERVEJEIROS CASEIROS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 16/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE LEIN'QY2 12019 PROTOCOLO RECEE Em dé 109 , Do1Q As SRLOO horas A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências. Am. 1º, Fica instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas. associada ao turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais, no âmbito do Município de Caicó/RN Art. 2º, Para efeitos desta lei considera-se nanocervejaria o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 30.000 (trinta mil) litros anualmente, e considerase cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano. Parágrafo único. Em ambos os casos, restam descontigurados como nanocervejarias ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e produtores que detenham: = Instalação de maquinário industrial de grande porte; 11 = Produção de mais de 7.500 litros num único mês para nanocervejarias e 3.600 litros num únicos mês para caseiros. HI - Geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80 db; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA IV — Geração de tráfego. Art, 3º, São objetivos desta lei: 1- Valorizar a produção de cerveja em pequena escala no Município deCaicó; 11 — Estimular, principalmente, a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas socioambientais e sanitárias; HIT — Expandir à iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais no municipio deCaicó: IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; Y = Promover o turismo e comércio cervejeiro no município de Caicó; VI - Incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros; VII- Promover o comércio local e manter as divisas no próprio município deCaicó; VIII — Liberar para comercialização de cerveja, em todo território municipal, as unidades produtoras devidamente regularizadas nos órgãos municipais. sem ônus para instancias estaduais e federais; IX — Fomentar, junto aos demais artesões de outros segmentos, a cultura local e o resgate histórico da produção cervejeira. Am. 4º. Os beneficios desta lei estendem-se exclusivamente às nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais instaladas no Município de Caicó, desde que regularmente registradas junto à Prefeitura Municipal. Am. 5º, Desde que devidamente regularizadas, as nanocervejarias e caseiros profissionais poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal, para serem realizados em áreas públicas. observadas as especificações de cada evento. Am. 6º O produtor que pleitear juntamente às nanocervejarias e caseiros profissionais a instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar. Am. 7º. No interior das nanocervejarias e estabelecimentos de cervejeiros caseiros profissionais, o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. An. 8º, Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção em pequena la que atender aos seguintes critérios: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA 1 - Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do município de Cai Il — Irrestrita observância das normais ambientais municipais, estaduais e federais e às disposições desta lei: III — Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente; IV — Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do produto: V — Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias; VI — Participação em programas de auxilio na formação e qualificação de profissional cervejeiros. Am. 9º, Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas deve obedecer aos seguintes critérios: 1- A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que esta esteja devidamente regulamentada pelo Poder Público: 11 — O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias; HI — Todo o processo de produção e armazenamento de cerveja. com fins comerciais, deverá atender às normas sanitárias em vigor; IV — Os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocervejarias e cervejarias caseiras profissionais comprovar a destinação especifica: V - Os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso III. do artigo 2º desta lei. Art. 10, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, Am. 11. Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de setembro de 2019. ROSÂNGELA $ RIA DA SILVA Vereadora — PL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-5 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA JUSTIFICATIVA A presente proposição visa estabelecer, no âmbito municipal, os parâmetros legais de desburocratização da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas. associada ao turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais. Buscamos, assim, estimular um ramo de negócio em franca expansão mundial, promovendo estímulo à circulação do capital no nosso Município, o resgate histórico da produção artesanal de cerveja e abrir um alcance turístico atrelado ao segmento. Ante 0 exposto, a aprovação deste projeto é medida que se impõe. Câmara Municipal de aicó/RN, 16 de setembro de 2019. E — ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 09385940/0001-58 MUNICIPAL Cia assa wnwwcaicomlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NANOCERVEJARIAS E DE CERVEJEIROS CASEIROS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Rosângela Maria da Silva, dispondo sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do Municipio de Caicó/RN. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: a) Art 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; a W Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa ( IVMest - menção da revogação das disposições em contrário, quando forocasg, | | 5 do br No PAN) ( | 1 K k 1 CÂMAR, CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Â A CNPJ (MF 08.385.940/0001-58 MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/R - CEP: 59300-000 Cósiis (o se1720ss www caico enJegbr Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. E o parecer. CaicóIRN, 16 de setembro de 2019. — | |Att — Jos Cezar Muniz Manet Fechine Procurador Geral 4 OABIRN 644-A TA V VA ka Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação seda. joas p por save Enceminho'as Comi emitir parecer S. Sesstas em JS / 09/2653. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 072/2019 Autoria: Rosângela Maria da Silva o PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, dispondo sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros profissionais no âmbito do Município deCaicó, Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 16.09.2019 (11. 07v). Até O presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente não há notícia de que a proposição incorre em duplicidade de matérias Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019. Prasidente Erin: Jos Santos Aliss Santos Membro Mei AFROVADO EM: -C2 / SO [208 Cantias Codtúlgico sogua caroda Pcorfparo: da Losi mº O72/Z0NA Spot cocina enfiá did. ervois Duda vio LI da SZE Ssrmadna Doudimósria sem OH JO! ZOM, patos Veaceodorero Meto AL Liimiz Goirmumds Emócio Fixo «a rod Reamçget de Acais, vma pros Ly gare mamão Srormesaa vous Pocoriuio. Coicê, 8 ude vsutuntito Mm ZONA. Cynthia Técnico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-5 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59,300-000 Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA e PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 070/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 072/2019 Recebido em: (+ / JO JP Autoria: Rosângela Maria da Silva Aprovado em: 07/10/2019 Uta Sem emenda: y emendas Carimbo, Siatricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 1 sima Reenvio à prefeitura para promulgação em: obs. ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data: 1 cOfeion? Recebido por Promulgado Lei Data / 7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 07/10/2019) «Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros C: Profissionais no âmbito do Muni Caicó/RN e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art TE instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais é orgânicas, associada ao turismo sustentável é integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais, no âmbito do Município de Caicó/RN. Art. 2º, Para efeitos desta lei considera-se nanocervejaria o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 30.000 (trinta mil) litros anualmente, e considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano. Parágrafo único. Em ambos os casos, restam desconfigurados como nanocervejarias ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e produtores que detenham: Instalação de maquinário industrial de grande porte; 11 — Produção de mais de 7.500 litros num único mês para nanocervejarias e 3.600 litros num únicos mês para caseiros. III - Geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80 db: IV — Geração de tráfego. Art, 3º, São objetivos desta lei: Valorizar a produção da cerveja em pequena escala no Município deCaicó; 11 — Estimular, principalmente, a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas socioambientais e sanitária: HI — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanístic s e sociais no município e sociais no município de Caicó; IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; V- Promover o turismo e comércio cervejeiro no município de Caicó; VI — Incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros: VII Promover o comércio local é manter as divisas no próprio município deCai VIII — Liberar para comercialização de cerveja, em todo território municipal, as unidades produtoras devidamente regularizadas nos órgãos municipais, sem ônus para instancias estaduais e federais: IX — Fomentar, junto aos demais artesãos de outros segmentos, a cultura local e o resgate histórico da produção cervejeira. Art. 4º, Os benefícios desta lei estendem-se exclusivamente às nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais instaladas no Município de Caicó, desde que regularmente registradas junto à Prefeitura Municipal. Art, 5º. Desde que devidamente regularizadas, as nanocervejarias e caseiros profissionais poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal. para serem realizados em áreas públicas, observadas as especificações de cada evemto. Art. 6º. O produtor que pleitear juntamente às nanocervejarias e caseiros profissionais a instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem prejuizo das especificações desta lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar. Art. 7 Vo interior das nanocervejarias e estabelecimentos de cervejeiros c: iros profissionais, o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. Art. 8º. Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção em pequena escala que atender aos seguintes critérios: 1 - Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do município deCaicó: IH — Irrestrita observância das normais ambientais municipais, estaduais e federais e às disposições desta lei: II — Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente; IV - Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do produto: V-Pem ão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias; VI — Participação em programas de auxílio na formação e qualificação de profissional cervejeiros. Art. 9º. Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas deve obedecer aos seguintes critérios: = A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que esta esteja devidamente regulamentada pelo Poder Público: 1-0 armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias: HI = Todo o processo de produção e armazenamento de cerveja, com fins comerciais, deverá atender às normas sanitárias em vigor: IV — Os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocervejarias e cervejarias caseiras profissionais comprovar a destinação específica: V— Os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso III, do artigo 2º desta lei Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 07 de outubro de 2019. Rosângela à ia da Silva Presidente Co 29n0rz015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINCS222 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, s22D) 19, “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica instituído o Program: de Regulamentação é Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas, associada ao turismo sustentável integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionáis, no Art 2. Para eleitos desta lei considera-se nanocervejaria o Estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 30.000 (trinta ii) litros anualmente, e considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 14,400 (quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano. Parágrafo único. Em ambos os casos, restam desconfigurados como nanocervejarias ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e produtores que detenham: 1 Instalação de maquinário indust jul de grande porte: H — Produção de mais de 7.500 litros num único mês para nanocervejarias e 3.600 litros num único mês para caseiros. HI Geração de trepidações, exalações e ruidos acima de 80 db; IV = Geração de tráfego, Am, 3º São objetivos desta lei 1 Valorizar a produção de cerveja em pequena escala no Municipio. de Caicó, HI —Estimular. principalmente, a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas socioambientais e sanitárias. MI — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais no municipio de Caicó; IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes. valorização e visibilidade sou V= Promover o turismo e comércio cervejeiro no municipio de Caicó; VI Incentivar a formação de profissionais. para atuação em nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros: VII — Promover o comércio local e mamer as divisas no próprio município de Caicó, VI - Liberar para comercializ» ão de cerveja. em todo território municipal. as unidades. produtoras. devidamente regularizadas nos Órgãos municipais, sem ónus para instâncias estaduais é federais; wrvr diriomunicipal com brfemum/materialF3FO4CH1/03AOLTBLTLRzdEPYzjPHIGA VOMShcckABMOgSeuGMOJBUIKIGSSIGTHSyCOTHSNISE. 173 Co 28n0i2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ sultura De Fomentar, local junto as demais aresões de ouros segmentos, a e o resgate histórico da produção cervejeira. Am 4? Os beneficios desta lei estendem-se panocervejarias e exclusivamente às cervejiros caseiros profissionais punicípio de instaladas no Caisô, desde que regularmente Prefeitura Municipal. registradas junto Desde que devidamente regularizadas, as nano “ventos Saseiros promovidos, profissionais patrocinados poderio ter ou acesso à comercialização em Pela que tenham sido autorizados observadas Brefeitura Municipal, para serem reslizados em árcas públicas, as especificações de cada evento, à $. O produtor que pleites: Saseiros profissionais juntamente ás nanocervejarias e a instalação de bar ou restaurante submeterso-a, para Sem 0 prejuizo das especificações desta lei, às exigências normativas estabelecimento suplementar Servejeiros Am 7º No interior das nanocervejarias e estabelecimentos de de caseiros profissionais, o oferecimento gratuito de amostras estabelecimento bebidas para ao degustação pelos consumidores não obrigará o licenciamento da atividade de comércio, Pequena Ant 8º: Será escala certificada que atender pelo a0s Poder Público Municipal a produção em seguintes critérios []) 1 municipio Respeito de aos Caovalores histôrics oc, culturas e ambient do Du Tea observância das normais ambientais munícip estaduais e federais e às disposições desta lei: Hi - Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente; IV comercialização Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à do produto: Vc, Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias; Vi = Pamicipação em programas de auxilio na formação e qualificação de profissional cervejeiros, Amt Fegulamentares 9º Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e vigentes, a prod ,ão de cervejas deve obedecer u seguintes critérios: 1] E A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação Jocal. desde que esta esteja devidamente regulamentada pelo Poder Público; HH— O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias; lt fins — comerciais, Todo o processo deverá de produção e armazenamento de cerveja, com atender às normas sanitárias em vigor; IV - Os residuos sólidos não poderio ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocrsvejarias e cervejarias castiras profissionais comprovar a destinação especifica; V = Osruidos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso LI, do artigo 2º desta lei At. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta le correrão por gonta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art HH, Esta li entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Pretéito. 25 de outubro de 2019, were diariomunicipal.com. orfemumimateria!F3FO4C8 VOSAOLTELTLRadFPvFHICAVOMShCokAbHAQgSeUGMOJBUIKIASSIGTHSycOTHSNIE 2 Co 28norzoia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ º ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Femandes de Morais Código Identificador:F3F04CB1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia. 28/10/2019. Edição 2135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: /Avwwdiariomunicipal. com br/femum “in diaiomunicipal com bifemumimateria!F3F04CB 1/O3AOLTELTL RES FP YzjFHIDAVGMShcoiaDMAgDeUGMOJBUIKIGSSIGTHSyCOTHSNISE a