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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDISPÕE sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
native_id6032

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº072/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E
NANOCERVEJARIAS E DE CERVEJEIROS CASEIROS
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 16/09/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEIN'QY2 12019
PROTOCOLO
RECEE
Em dé 109 , Do1Q
As SRLOO horas
A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de
Regulamentação e Incentivo ao
Desenvolvimento de Nanocervejarias e de
Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito
do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
Am. 1º, Fica instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao
desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e
orgânicas. associada ao turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros
caseiros profissionais, no âmbito do Município de Caicó/RN
Art. 2º, Para efeitos desta lei considera-se nanocervejaria o estabelecimento que
registre produção de cerveja não superior a 30.000 (trinta mil) litros anualmente, e considera￾se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 14.400
(quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano.
Parágrafo único. Em ambos os casos, restam descontigurados como nanocervejarias
ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e produtores que detenham:
= Instalação de maquinário industrial de grande porte;
11 = Produção de mais de 7.500 litros num único mês para nanocervejarias e 3.600
litros num únicos mês para caseiros.
HI - Geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80 db;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
IV — Geração de tráfego.
Art, 3º, São objetivos desta lei:
1- Valorizar a produção de cerveja em pequena escala no Município deCaicó;
11 — Estimular, principalmente, a produção artesanal e orgânica, em observância às
práticas socioambientais e sanitárias;
HIT — Expandir à iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos
ambientais, urbanísticos e sociais no municipio deCaicó:
IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e
visibilidade social;
Y = Promover o turismo e comércio cervejeiro no município de Caicó;
VI - Incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e a
profissionalização de cervejeiros caseiros;
VII- Promover o comércio local e manter as divisas no próprio município deCaicó;
VIII — Liberar para comercialização de cerveja, em todo território municipal, as
unidades produtoras devidamente regularizadas nos órgãos municipais. sem ônus para
instancias estaduais e federais;
IX — Fomentar, junto aos demais artesões de outros segmentos, a cultura local e o
resgate histórico da produção cervejeira.
Am. 4º. Os beneficios desta lei estendem-se exclusivamente às nanocervejarias e
cervejeiros caseiros profissionais instaladas no Município de Caicó, desde que regularmente
registradas junto à Prefeitura Municipal.
Am. 5º, Desde que devidamente regularizadas, as nanocervejarias e caseiros
profissionais poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou
que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal, para serem realizados em áreas
públicas. observadas as especificações de cada evento.
Am. 6º O produtor que pleitear juntamente às nanocervejarias e caseiros
profissionais a instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem prejuízo das especificações
desta lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar.
Am. 7º. No interior das nanocervejarias e estabelecimentos de cervejeiros caseiros
profissionais, o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos
consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
An. 8º, Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção em pequena
la que atender aos seguintes critérios:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
1 - Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do município de
Cai
Il — Irrestrita observância das normais ambientais municipais, estaduais e federais
e às disposições desta lei:
III — Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV — Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do
produto:
V — Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às
exigências sanitárias;
VI — Participação em programas de auxilio na formação e qualificação de
profissional cervejeiros.
Am. 9º, Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e regulamentares
vigentes, a produção de cervejas deve obedecer aos seguintes critérios:
1- A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto
do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que esta esteja
devidamente regulamentada pelo Poder Público:
11 — O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições
sanitárias;
HI — Todo o processo de produção e armazenamento de cerveja. com fins
comerciais, deverá atender às normas sanitárias em vigor;
IV — Os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico,
devendo as nanocervejarias e cervejarias caseiras profissionais comprovar a destinação
especifica:
V - Os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal
estabelecido no inciso III. do artigo 2º desta lei.
Art. 10, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
Am. 11. Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de setembro de 2019.
ROSÂNGELA $ RIA DA SILVA
Vereadora — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-5
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer, no âmbito municipal, os parâmetros legais de
desburocratização da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e
orgânicas. associada ao turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros
caseiros profissionais.
Buscamos, assim, estimular um ramo de negócio em franca expansão mundial,
promovendo estímulo à circulação do capital no nosso Município, o resgate histórico da
produção artesanal de cerveja e abrir um alcance turístico atrelado ao segmento.
Ante 0 exposto, a aprovação deste projeto é medida que se impõe.
Câmara Municipal de aicó/RN, 16 de setembro de 2019.
E —
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 09385940/0001-58
MUNICIPAL Cia assa
wnwwcaicomlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE
REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
DE NANOCERVEJARIAS E DE CERVEJEIROS CASEIROS
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Rosângela Maria da Silva,
dispondo sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento de
nanocervejarias e de cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do Municipio de Caicó/RN.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos: a)
Art 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo; a W
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa (
IVMest - menção da revogação das disposições em contrário, quando forocasg, | | 5
do br No PAN) (
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CÂMAR, CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Â A CNPJ (MF 08.385.940/0001-58
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/R - CEP: 59300-000 Cósiis (o se1720ss
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Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
E o parecer.
CaicóIRN, 16 de setembro de 2019. —
|
|Att — Jos Cezar Muniz Manet Fechine
Procurador Geral
4 OABIRN 644-A
TA V
VA ka
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
seda.
joas p
por save
Enceminho'as Comi
emitir parecer
S. Sesstas em JS / 09/2653.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2019
Autoria: Rosângela Maria da Silva
o
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria da vereadora Rosângela
Maria da Silva, dispondo sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao
Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros profissionais no âmbito
do Município deCaicó,
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 16.09.2019 (11. 07v).
Até O presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente não
há notícia de que a proposição incorre em duplicidade de matérias
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo.
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019.
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Erin: Jos Santos Aliss Santos
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AFROVADO EM:
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Cantias
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-5
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59,300-000
Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
e PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 070/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 072/2019 Recebido em: (+ / JO JP
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Aprovado em: 07/10/2019 Uta
Sem emenda: y
emendas Carimbo, Siatricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 1 sima
Reenvio à prefeitura para promulgação em:
obs.
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data:
1 cOfeion? Recebido por
Promulgado Lei Data / 7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 07/10/2019)
«Dispõe sobre o Programa de Regulamentação
e Incentivo ao Desenvolvimento de
Nanocervejarias e de Cervejeiros C:
Profissionais no âmbito do Muni
Caicó/RN e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art TE instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento da
produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais é orgânicas, associada ao
turismo sustentável é integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais, no
âmbito do Município de Caicó/RN.
Art. 2º, Para efeitos desta lei considera-se nanocervejaria o estabelecimento que registre
produção de cerveja não superior a 30.000 (trinta mil) litros anualmente, e considera-se
cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 14.400
(quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano.
Parágrafo único. Em ambos os casos, restam desconfigurados como nanocervejarias ou
cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e produtores que detenham:
Instalação de maquinário industrial de grande porte;
11 — Produção de mais de 7.500 litros num único mês para nanocervejarias e 3.600 litros num
únicos mês para caseiros.
III - Geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80 db:
IV — Geração de tráfego.
Art, 3º, São objetivos desta lei:
Valorizar a produção da cerveja em pequena escala no Município deCaicó;
11 — Estimular, principalmente, a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas
socioambientais e sanitária:
HI — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais,
urbanístic s e sociais no município e sociais no município de Caicó;
IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade
social;
V- Promover o turismo e comércio cervejeiro no município de Caicó;
VI — Incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e a
profissionalização de cervejeiros caseiros:
VII Promover o comércio local é manter as divisas no próprio município deCai
VIII — Liberar para comercialização de cerveja, em todo território municipal, as unidades
produtoras devidamente regularizadas nos órgãos municipais, sem ônus para instancias
estaduais e federais:
IX — Fomentar, junto aos demais artesãos de outros segmentos, a cultura local e o resgate
histórico da produção cervejeira.
Art. 4º, Os benefícios desta lei estendem-se exclusivamente às nanocervejarias e cervejeiros
caseiros profissionais instaladas no Município de Caicó, desde que regularmente registradas
junto à Prefeitura Municipal.
Art, 5º. Desde que devidamente regularizadas, as nanocervejarias e caseiros profissionais
poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido
autorizados pela Prefeitura Municipal. para serem realizados em áreas públicas, observadas as
especificações de cada evemto.
Art. 6º. O produtor que pleitear juntamente às nanocervejarias e caseiros profissionais a
instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem prejuizo das especificações desta lei, às
exigências normativas para o estabelecimento suplementar.
Art. 7 Vo interior das nanocervejarias e estabelecimentos de cervejeiros c: iros
profissionais, o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos
consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 8º. Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção em pequena escala que
atender aos seguintes critérios:
1 - Respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do município deCaicó:
IH — Irrestrita observância das normais ambientais municipais, estaduais e federais e às
disposições desta lei:
II — Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV - Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do produto:
V-Pem ão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias;
VI — Participação em programas de auxílio na formação e qualificação de profissional
cervejeiros.
Art. 9º. Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a
produção de cervejas deve obedecer aos seguintes critérios:
= A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema
público de abastecimento, como da captação local, desde que esta esteja devidamente
regulamentada pelo Poder Público:
1-0 armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias:
HI = Todo o processo de produção e armazenamento de cerveja, com fins comerciais, deverá
atender às normas sanitárias em vigor:
IV — Os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as
nanocervejarias e cervejarias caseiras profissionais comprovar a destinação específica:
V— Os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido
no inciso III, do artigo 2º desta lei
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Caicó-RN, 07 de outubro de 2019.
Rosângela à ia da Silva
Presidente
Co 29n0rz015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS222 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019,
s22D) 19,
“Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e
Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e
de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica instituído o Program: de Regulamentação é Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas, associada ao turismo sustentável integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionáis, no
Art 2. Para eleitos desta lei considera-se nanocervejaria o
Estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a
30.000 (trinta ii) litros anualmente, e considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até
14,400 (quatorze mil e quatrocentos) litros de cerveja por ano.
Parágrafo único. Em ambos os casos, restam desconfigurados como nanocervejarias ou cervejeiro caseiro profissional estabelecimentos e
produtores que detenham:
1 Instalação de maquinário indust jul de grande porte:
H — Produção de mais de 7.500 litros num único mês para
nanocervejarias e 3.600 litros num único mês para caseiros.
HI Geração de trepidações, exalações e ruidos acima de 80 db;
IV = Geração de tráfego,
Am, 3º São objetivos desta lei
1 Valorizar a produção de cerveja em pequena escala no Municipio. de Caicó,
HI —Estimular. principalmente, a produção artesanal e orgânica, em
observância às práticas socioambientais e sanitárias.
MI — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere
impactos ambientais, urbanísticos e sociais no municipio de Caicó;
IV — Promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes.
valorização e visibilidade sou
V= Promover o turismo e comércio cervejeiro no municipio de Caicó;
VI Incentivar a formação de profissionais. para atuação em
nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros:
VII — Promover o comércio local e mamer as divisas no próprio
município de Caicó,
VI - Liberar para comercializ» ão de cerveja. em todo território
municipal. as unidades. produtoras. devidamente regularizadas nos Órgãos municipais, sem ónus para instâncias estaduais é federais;
wrvr diriomunicipal com brfemum/materialF3FO4CH1/03AOLTBLTLRzdEPYzjPHIGA VOMShcckABMOgSeuGMOJBUIKIGSSIGTHSyCOTHSNISE. 173
Co 28n0i2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
sultura
De Fomentar,
local
junto as demais aresões de ouros segmentos, a e o resgate histórico da produção cervejeira.
Am 4? Os beneficios desta lei estendem-se panocervejarias e
exclusivamente às cervejiros caseiros profissionais punicípio de instaladas no Caisô, desde que regularmente Prefeitura Municipal. registradas junto
Desde que devidamente regularizadas, as nano
“ventos
Saseiros
promovidos,
profissionais
patrocinados
poderio ter
ou
acesso à comercialização em
Pela que tenham sido autorizados
observadas
Brefeitura Municipal, para serem reslizados em árcas públicas, as especificações de cada evento,
à $. O produtor que pleites:
Saseiros profissionais juntamente ás nanocervejarias e a instalação de bar ou restaurante submeterso-a,
para
Sem
0
prejuizo das especificações desta lei, às exigências normativas estabelecimento suplementar
Servejeiros
Am 7º No interior das nanocervejarias e estabelecimentos de
de caseiros profissionais, o oferecimento gratuito de amostras
estabelecimento
bebidas para
ao
degustação pelos consumidores não obrigará o licenciamento da atividade de comércio,
Pequena
Ant 8º: Será
escala
certificada
que atender
pelo
a0s
Poder Público Municipal a produção em
seguintes critérios []) 1
municipio
Respeito
de
aos Caovalores histôrics oc, culturas e ambient do
Du Tea observância das normais ambientais munícip estaduais e federais e às disposições desta lei:
Hi - Adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV
comercialização
Respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à
do produto:
Vc, Permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às exigências sanitárias;
Vi = Pamicipação em programas de auxilio na formação e qualificação de profissional cervejeiros,
Amt
Fegulamentares
9º Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e
vigentes, a prod ,ão de cervejas deve obedecer u seguintes critérios:
1] E A água utilizada no processo de produção das cervejas poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação Jocal. desde que esta esteja devidamente regulamentada pelo Poder Público;
HH— O armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias;
lt
fins
—
comerciais,
Todo o processo
deverá
de produção e armazenamento de cerveja, com
atender às normas sanitárias em vigor;
IV - Os residuos sólidos não poderio ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo as nanocrsvejarias e cervejarias castiras profissionais comprovar a destinação especifica;
V = Osruidos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso LI, do artigo 2º desta lei
At. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta le correrão por gonta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art HH, Esta li entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Pretéito. 25 de outubro de 2019,
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Co 28norzoia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ º
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Femandes de Morais
Código Identificador:F3F04CB1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia. 28/10/2019. Edição 2135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: /Avwwdiariomunicipal. com br/femum
“in diaiomunicipal com bifemumimateria!F3F04CB 1/O3AOLTELTL RES FP YzjFHIDAVGMShcoiaDMAgDeUGMOJBUIKIGSSIGTHSyCOTHSNISE a

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