| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | DISPÕE sobe a denominação de um Logradouro Público, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº073/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 18/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE LEI Nº 033 /2019 PROTOCOLO RECEBIDOJOIA O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 , parágrafo 1, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: o EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Art. 1º Fica a Quadra de Areia do Complexo Turistico Ilha de Sant'Ana denominada como Sebastião de Assis Filho (Assis Boga), no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2019. DiogoSilva So Vereador PP [NO BS a Ns JUSTIFICATIVA O senhor Sebastião de Assis Filho. no qual era mais conhecido como Assis Boga, cra um desportista de Caicó e da região do Seridó, o mesmo atuou em várias equipes, inclusive em clubes como: Caicó E.C e Atlético Clube Corinthias. Bem como, foi treinador de várias equipes amadoras. Sebastião sempre foi um grande apoiador e amante do esporte. [1] Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2019 EoSilva ; Vereador> PP coa Julgado objeto de deliberação POR sacanear Enceminho às Comisé emitir parecer. S. Sossõos em JS / CG / 2058. s Técnicas para CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 073/2019, de autoria do vereador Frankslânco Diogo da Silva, dispondo sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant Ana como Sebastião de Assis Filho. Após o protocolo, a proposição foi julgada objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 18.09.2019 (fl. 03v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Igualmente, não há informação de que a proposição incorra em duplicidade de matéria. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Todavia, esta Comissão, a fim de adequar o projeto às regras de técnica legislativa, apresenta as seguintes emendas: EMENDA 1: MENTA: Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant' Ana e dá outras providências. EMENDA 2: Art. 1º. A quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana fica denominada como Quadra de Areia Sebastião de Assis Filho. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É o parecer Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de outubro de 2019. Sd. Pres nte Erinaldo Line "toc Santos Alisson Jacl => sê APROVADO Em: Ana Cristina Fl dosSans rear da Secretaria Legis « CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA. CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 073/2019 e as respectivas duas emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 51º Sessão Ordinária, em 2 de outubro de 2019. Caicó, 7 de outubro de 2019. CYNTHIA DE ÍVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59300-000 Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 073/2019 Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana fica denominada como Quadra de Areia Sebastião de Assis Filho. Ant, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019. Alisson Jãj Mê CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ * SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 081/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 073/2019 Recebido em: J2/ JU! 3 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Cptouia Aprovado em: 18/09/2019 Com emendas Carimbo, Matricula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: — = ( )Sanção expressa PG Sanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data Reenvio à prefeitura para promulgação em — Oficio Promulgada Lei Nº G-130. Data J/AV/19. pelo: (obPrefeito |Presidente da Câmara Recebido por: Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/10/2019) ispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte ei Art. 18.A quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana fica denominada como Quadra de Areia Sebastião de Assis Filho. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó-RN, 21 de outubro de 2019. cosa DASILVA Presidente CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.232 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º. A quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana fica denominada como Quadra de Areia Sebastião de Assis Filho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal