| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre alteração da redação da Lei n. 5.027/2017 que trata sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direiro à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º do art. 3º e art. 4º. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2018 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.027 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NO QUE SE REFERE AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 82º DO ART.3º E ART.4º. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO. DATA: 28/02/2018 — N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ea CNPJ: 08.385.940/0001-58 dá Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO ÇA PROJETO DE LEI Nº 12018 PROTOCOLO O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera o $ 2º do Art. 3º eo Art. 4º. Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% Á (cinquenta por cento) de sua carga cu cotidiana, sem prejuízo de ) / remuneração e carreira, independentemente de compensação de mid t perdurar a dependência. $ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. $ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinguenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a rar de acordo com a seguinte redação: (o) $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de outubro de 2018. José Alexandre Pergíra-Zé Filho Vereador— PRP A proposição de modificação do dispositivo da Lei nº 5.027, de 18 de outubro de 2017, defende que haja uma mudança no texto da Lei, a fim de permitir que o servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência possa gozar de uma redução de jornada semanal, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração. As justificativas para alteração da Lei, e concessão do benefício aos servidores municipais se enquadram na condição elencada no artigo iniciam-se na Lei Maior do nosso P mais precisamente no artigo 229º que assevera “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Paralelamente o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º acrescenta: “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta rioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. A questão ora proposta tem fundamento em princípios constitucionais da idade da Pessoa Humana, da Proteção à Família; à criança e ao adolescente; à pessoa portadora de deficiência, e ainda, no Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas. É um fato público e notório que crianças especiais, como por exemplo, as com transtorno do espectro autista e as que apresentam síndrome de Down necessitam de cuidados especializados para que possam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e idades mentais. São necessários maiores cuidados médicos, pois muitas possuem “ticiências auditivas, cardíacas, oculares, nutricionais, hormonais, ortopédicas, respiratórias e outras. Isso tudo acrescido dos tratamentos que devem ser feitos de forma frequente e ininterrupta, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia etc. Os Tribunais Federais, a arrepio da Lei, já têm se manifestado favoravelmente neste sentido. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1º Região já se manifestou antindo a uma servidora pública federal a redução de sua jornada de 40 horas semanais para 20 horas semanais para cuidar de filho com Síndrome de Down, sem acarretar à servidora diminuição salarial ou necessidade de compensação. A decisão foi proferida nos autos do processo de nº 51316332013401000: ./Baralelamente o Tribunal Regional do Trabalho da 17º região (estado do Espírito Santo), de modo semelhante, decidiu potíed jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais de servidora mãe de criança com autismo, nos autos do processo de nº0000041-80.2014.5.17.0000. A simples redução da jornada, com redução proporcional dos vencimentos, também não seria útil ao servidor. Como também é sabido, todos estes tratamentos demandam custos, e a redução dos vencimentos, poderia até inviabilizar a continuidade desse tratamento, além de acarretar uma “penalidade” sem motivação, pois ninguém escolhe ter um familiar especial ou enfermo, que necessite de tratamentos especializados constantes. Com essas considerações, e tendo em vista a relevância dessa matéria e ressaltando que a medida proposta se aprovada propiciará inclusive uma melhor produtividade ao servidor municipal, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, pois saberá que terá seu horário reservado para cuidar de seu familiar, conclamo- os à aprovação deste Projeto, em nome da saúde de dezenas de crianças e adultos necessitados da nossa cidade e ainda em nome da Proteção da Família, direito constitucional garantido. Por todo o exposto, solicitamos o apoio para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. José Alexandre Péreira-Zé Filho MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.027, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho. O PREFEITO MUNILIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuizo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. Parágrafo Único — Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município. Art. 3º - A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente. $ 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, some”, VÁ um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido 82º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre O procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado. Art. 5º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor abster-se á de atividades ,emuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo. 0 Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO HE JUSTIÇA E pa Projeto de Lei 010/2018 Autor do projeto: José Alexandre Pereira PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 010/2018. que altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta o parágrafo 2º do Art. 3º e Art. 4º e dá outra providência. O presente projeto aumenta a redução carga horária de até 30 % para 50%. para os servidores estatutários do município de Caicó, previsto no caput do Art. 1º, com fundamento nos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana: da Proteção à Família, à Criança e ao Adolescente; e a Pessoa Portadora de Deficiência. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou. unaninicimonto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação «0 presente projeto de lei. Câmara Municipal de Caicó/RN, A de TG o de 2018 JOSÉ e PEREIRA ANDOU | A MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VÁ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 4B/ 03/39. Cinloum TAL ZUO e arimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 017/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 010/2018 Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho Aprovado em 07/03/2018 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ) ()Veto total ( JVeto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: nr e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 1. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 1! lol )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à - “dução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput o do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.lº e altera 082º do Art.3º eo Art. 4º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. Ad By $ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incafiácidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. $ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. Art. 2º- O $2º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art.3º- O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2018 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: Vs! QRO Cpnbens Au Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 017/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 010/2018 Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho Aprovado em 07/03/2018 Sem emendas ' Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: O) ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: OLA e Assinatura e (:)Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Eat, Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Pad . Oficion . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 1.1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: GABINETE DO PREFEITO: |, REDAÇÃO FINAL Vespacio: SL e cv. e (Conforme redação original) EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $1ºe2º ao Art.1º e altera o $2º do Art.3º eo Art. 4º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmará Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: . Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art, 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou N responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabaiho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. A ú é 8 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapaci “física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. om $ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. - Art.2º-O 82º do Amt. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 201% passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: e $2º - A redução de que se trata o caput do apt 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo, de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. : E Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. ' Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2018 ERRA 2/2 E MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO | ( E CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 A CAI 0) Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 ES PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 EM é a Referente ao Autógrafo de Lei nº 017/2018 — CMC Caicó/RN, 21 de março de 2018. MENSAGEM DE VETO Excelentíssimo Senhor Presidente, “ Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar O Autógrafo de Lei acima nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das razões apontadas em parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município. A matéria de que trata o texto vindo desta Respeitável Câmara tem grande importância, sendo necessário destacar que a posição deste Município não é de contrariedade à concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais. Tanto é assim que a lei nº 5.027/2017, que disciplinou o tema no âmbito municipal, foi por mim sancionada. No entanto, numa invocação ao constitucional princípio da isonomia, a redução da carga horária de trabalho não pode obedecer a percentual automático, devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso, isto é, a complexidade da deficiência, as funções desempenhadas pelo servidor, a necessidade/possibilidade da Administração, entre outras situações que concretamente permeiam tais requerimentos. : Registre-se, por oportuno, que o texto do autógrafo analisado apresenta “sedução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana”, enquanto a Lei nº 5.027, que se pretende alterar, prevê a “redução da jornada de trabalho por período DE ATÉ 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana” (grifos). Sendo assim, não há de se concordar com a redação de dispositivo que concede redução de jornada de 50% a servidores que preencham as características já apontadas, porque percentual rígido e frio, sem possibilidade de adaptação ao caso concreto, que não necessariamente se aproxima ou se assemelha às características da totalidade de situações, motivo pelo qual se faz necessário que o Município analise, caso a caso, o percentual de afastamento enquadrável à situação. : No mesmo sentido, não se concorda, como prevê o art. 2º do projeto vetado, que o período de concessão seja ampliado de um para dois anos. É plenamente possível que uma deficiência, a depender da situação, seja superada em breve lapso temporal. Ainda que persista, não haveria qualquer prejuízo ao servidor, porque se presentes os requisitos, terá novamente o seu pleito concedido, não existindo razão para aumento de período concessivo, seja por apreço à Pei por não se 1 ar argumentos que o justifiquem. / e Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 - MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN municípIO DE » GABINETE DO PREFEITO LIDA CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 De mais a mais, também não se encontra possibilidade de aproy - redação contida no art. 3º do autógrafo em tela, que pretende considerar que a concessão não se extinguirá caso a deficiência seja irreversível. Ora, determinada necessidade especial pode ter caráter irreversível, mas não necessariamente a condição do servidor, de responsável pela pessoa com necessidades especiais, permanecerá ad eternum. : Em razão disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 017/2018, conforme autoriza o art. 43, 8 18, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder. | Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ! j ” (á ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal * Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Ay. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 Referente ao Autógrafo de Lei nº 017/2018 - CMC are PARECER Trata-se de autógrafo de lei aprovado pela Câmara Municipal, alterando a redação da Lei Municipal nº 5.027, de 18 de outubro de 2017, para aumentar para 50% a redução de jornada de trabalho de servidores municipais responsáveis por pessoas com necessidades especiais e ampliar para dois anos O prazo de concessão da referida redução, entre outros. Após, foi encaminhado a esta Procuradoria pelo Gabinete do Prefeito para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Inicialmente, destaque-se que a posição deste Município não é de contrariedade à concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais. Tanto é assim que a lei acima relatada, que disciplinou.o tema no ambito municipal, foi sancionada pelo Prefeito. - No entanto, em que pese a louvável iniciativa de “tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, numa invocação ao constitucional princípio da isonomia, a redução da carga horária de trabalho não pode obedecer a percentual automático, devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso, isto é, a complexidade da deficiência, as funções desempenhadas pelo servidor, a necessidade possibilidade da Administração, entre outras situações que concretamente permeiam tais requerimentos. Registre-se, por oportuno, que O texto do autógrafo analisado apresenta “redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana”, enquanto à Lei nº 5.027, que se pretende alterar, prevê a “redução da jornada de trabalho por período DE ATÉ 30% (trinta P cento) de sua carga horária normal cotidiana” (grifos). q Sendo assim, não há de se concordar com à redação de dispositivo que concede redução de - jornada de 50% a servidores que preencham as características já apontadas, porque percentual rígido e frio, sem possibilidade de adaptação ao caso concreto, que não necessariamente se aproxima ou-se MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO É CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 assemelha às características da totalidade de situações, motivo pelo qual necessário que o Município analise, caso a caso, O percentual de afastamento enquadrável à situação. No mesmo sentido, não se concorda, como prevê o art. 2º do projeto analisado, que o período de concessão seja ampliado de um para dois anos. É plenamente possível que uma deficiência, a depender da situação, seja superada em breve lapso temporal. Ainda que persista, não haveria qualquer prejuízo ao servidor, porque se presentes os requisitos, terá novamente o seu pleito concedido, não existindo razão para aumento de período concessivo, seja por apreço à cautela, seja por não se encontrar argumentos que O justifiquem. ! De mais a mais, também não se encontra possibilidade de aprovação da redação contida no art. 3º do autógrafo em tela, que pretende considerar que a concessão não se extinguirá caso à deficiência seja . irreversível. Ora, determinada necessidade especial pode ter caráter irreversível, mas não necessariamente a condição do servidor, de responsável pela pessoa com necessidades especiais, permanecerá ad eternum. * Deste modo, ante as razões anteriormente apontadas, opino pelo seu VETO TOTAL, encaminhando o meu parecer à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Caicó/RN, 21 de março de 2018. PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA Procurador Geral do Município OAB/RN 9.091 CACO, é PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 062/2018/GAB/PREF/CAICO : Caicó, 22 de março de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha MENSAGENS DE VET». E E Excelentíssimo Senhor Presidente, A De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente, encamihho Mensagens de VETO TOTAL aos Autográfos Lei nº 014/2018 e 017/2018 - CMC, oriundos desta Casa, conforme dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer e ementa que altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jurada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $1º e 2º ao Art. 1 e altera o $2º do Art. 3º co RT. 4º, iso in a Sém mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, “Yligu “ gd Idenor Alves dos Santos. Secretário Adjunto da Chefia de Gabinete Técnico Legislativo E COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 12/04/2018 PARECER Trata-se de veto total apresentado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 17/2018, referente ao Projeto de Lei nº 010/2018. Conforme explicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, atualmente, encontra-se em vigência a Lei Municipal nº 5027/2017, a qual prevê a redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) da carga horária do servidor que se enquadre nos moldes estabelecidos pela legislação em comento. Sua aplicação, doravante, precede de todo um processo administrativo específico, capaz de analisar o real enquadramento do servidor municipal como destinatário das benesses legais disponíveis. Logo, garantida a sua adequação, o funcionário possui o abatimento do percentual legal previsto em sua jornada de trabalho. Ao passo em que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó alega que “a redução da carga horária de trabalho não pode obedecer a percentual automático, devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso (...)”, como sendo um dos pilares do veto apresentado, é flagrantemente visível a contradição entre os posicionamentos adotados pelo Poder Executivo Municipal. Num primeiro CNPJ: 08.385.940/0001-58 I Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ME momento, sanciona a lei 5027/2017, já comentada; num segundo momento, relata a impossibilidade de abatimento de percentual automático na jornada de trabalho do servidor público municipal, para fins de aprovação do projeto de lei em análise? Busca-se, com o presente projeto de lei, a alteração da porcentagem a ser abatida na carga horária do servidor público municipal que se enquadre nos moldes estabelecidos pela legislação oportuna: de 30%, para 50%. É contraditório o fato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal questionar a possibilidade de abatimento de porcentagem em cima da carga horária de um funcionário público municipal, sendo que o mesmo já deferiu anteriormente tal abatimento. Frise-se: o veto, em momento algum, cita a majoração da porcentagem de abatimento como causa específica para vedação do texto legal; mas sim, atribui tal característica ao “percentual rígido e frio, sem possibilidade de adaptação ao caso concreto, que não necessariamente se aproxima ou se assemelha às características da totalidade de situações, motivo pelo qual se faz necessário que o Município analise, caso a caso, o percentual de afastamento enquadrável à situação.”. É o processo administrativo de concessão do benefício mencionado, O responsável pela análise das nuances do caso concreto, conforme já se vem sido empregado com a aplicação das disposições da Lei Municipal nº 5027/2017. Neste mesmo procedimento de caráter administrativo, a deficiência terá suas características analisadas, bem como será acompanhada de perto, para fins de supressão do benefício gozado. Por último, causou surpresa nesta Comissão, a apontada impossibilidade do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em aprovar a redação contida no artigo 3º do projeto de lei em análise, que pretende considerar que a concessão não se extinguirá caso a deficiência seja irreversível. Ao servidor caberá a comprovação de sua responsabilidade sobre a pessoa com necessidades especiais. Caso tal CNPJ: 08.385.940/0001-58 2 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AA responsabilidade cesse, cessarão também os benefícios legais. Deve-se confiar na boa fé do servidor, e em caso de dúvidas quanto à mencionada condição, o processo de concessão do benefício será reaberto para apuração dos fatos novos, sem prejuízo das implicações administrativas pertinentes, em caso de comprovada infração disciplinar por parte do servidor público municipal. Sendo o mencionado veto sustentado por opinião sem embasamentos legais de incompetência, ilicitude ou incompatibilidade jurídica, representando apenas a discordância pessoal do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para com o texto do projeto de lei em análise, entende esta Comissão pela rejeição ao veto total ao Autógrafo de Lei nº 017/2018, opinando, ainda, pelo APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2018, em seus termos originais. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2018. Vereador José Alexandre Pereira — PRP Presidente E tido eta - PHS Vereado ALA o/a Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro CNPJ: 08.385.940/0001-58 3 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 327/2018 — SCM Caicó/RN, 18 de abril de 2018. A Sua Excelência “REFEITURA MUI. Ch ROBSON DE ARAÚJO ereta ços JECAICO | Prefeito do Município de Caicó/RN — GABINETE LO PREFEITO | RECEBIDO EM | Assunto: Informa acerca de rejeição de veto [TT ee M — Quis Excelentíssimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do present expediente para informar a V. Exa. Que aos 16/04/2018, em sede de sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou o veto de V. Exa. Ao Projeto de Lei nº 010/2018, com fundamento no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal, por 13 (treze) votos pela rejeição. Na oportunidade, fica mantido a redação do Autógrafo de Lei nº 017/2018 para fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, 85º e 6º da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.,85.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 017/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 010/2018 CAICÓ/RN Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho ) . ó Aprovado em 07/03/2018 FP IRL Sem emendas Us s "| UM) Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera 082º do Art. 3º co Art. 4º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. $ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. $ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. Art.2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018 2/2 CÂMARA MY'NICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 350/2018 — SCM Caicó/RN, 03 de maio de 2018. A Sua Senhoria , VANDERSON DIAS DE ARAUJO Secretário de Administração do Município de Caicó/RN BALDE CAICÓ Assunto: Promulgação de Leis. Q Ea 2 PROJETO 010/201 bo 2 Veto) ROJETO 010 8 ” E: | Ilustríssimo Senhor Secretário, Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa, para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria da Vereadora JOSE ALEXANDRE PEREIRA, autografo nº 017/2018, (Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera o $ 2º do Art. 3º co Art. 4º) Recebido pelo Poder Executivo em 19/04/2018, com fundamento art. 188, £ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovamos a V. 5.º, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, EROMAR BATISTA DE ARAÚI Khéfia dy Plenário da CMC — MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro Secretaria Municipal de Administração Ofício nº 011 / SMA Caicó/RN, 09 de maio de 2018. A sua Excelência o Senhor Vereador ODAIR ALVES DINIZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício nº 350/2018 - SCM, envio o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. e Projeto de Lei nº 010/2018 (autógrafo de lei nº 017/2018 - CMC), que Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito á redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta -os parágrafos 1º e 2º ao Art. 1º e altera o 8 2º do Art. 3ºeo Ar. 4º, LEI nº 5.083, 09 de maio de 2018. Atenciosamente, VANDERSON DIAS /DE ARAÚJO Secretário Municipalíde Administração CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar 1 Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 350/2018 — SCM Caicó/RN, 03 de maio de 2018. | PREFEITURA M:):-::2a, -2E CAICO A Sua Senhoria ; : RE ni do dio ui VANDERSON DIAS DE ARAÚJO RECEBIVULM Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 13 [ DS , 7 | y e E Assunto: Promulgação de Leis. PROJETO 010/2018 Iustríssimo Senhor Secretário, - s Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente-desta Casa. para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria da Vercadora JOSE ALEXANDRE PEREIRA, autografo nº 017/2018, (Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. |º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.|º c altera o $ 2º do.Art. 3º e o Art. 4º.) Recebido pelo Poder lxecutivo em 19/04/2018, com fundamento art. 188, $ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa Na oportunidade, renovamos a V. S.º. nossos protestos de elevado cai distinta consideração, saBINETE bo PREFE o JM: ao Atenciosamente, ER eim 1 Pit» EROMAR BATISTA DE ARAÚJO Chefia do Plenário da CMC AA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.33 DE 09 DE MAIO DE 2018. JM Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da o jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º ealterao $ 2º do Art. 3º co Art. 4º. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou (8) responsável pela criação, educação e r oteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. $ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. & 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em 50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho. Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2018. 2/2