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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDISPÕE sobre alteração da redação da Lei n. 5.027/2017 que trata sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direiro à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º do art. 3º e art. 4º.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.027 DE 18 DE
OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU
RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O
DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NO QUE
SE REFERE AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 82º DO ART.3º E ART.4º.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ
FILHO.
DATA: 28/02/2018 —
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ea
CNPJ: 08.385.940/0001-58 dá
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO
ÇA
PROJETO DE LEI Nº 12018
PROTOCOLO
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de
outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por uma
pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de
trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta
os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera o $ 2º do Art. 3º
eo Art. 4º.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor,
curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com
necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50%
Á
(cinquenta por cento) de sua carga cu cotidiana, sem prejuízo de
)
/
remuneração e carreira, independentemente de compensação de mid t
perdurar a dependência.
$ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou
incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
$ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho
consistirá em 50% (cinguenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor
semanalmente e não implicará em compensação de jornada de trabalho.
Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a
rar de acordo com a seguinte redação:
(o) $ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo
máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos,
observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de outubro de 2018.
José Alexandre Pergíra-Zé Filho
Vereador— PRP
A proposição de modificação do dispositivo da Lei nº 5.027, de 18 de outubro de
2017, defende que haja uma mudança no texto da Lei, a fim de permitir que o servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência possa gozar
de uma redução de jornada semanal, independentemente de compensação de horário e sem
prejuízo de sua remuneração.
As justificativas para alteração da Lei, e concessão do benefício aos servidores
municipais se enquadram na condição elencada no artigo iniciam-se na Lei Maior do nosso
P
mais precisamente no artigo 229º que assevera “Os pais têm o dever de assistir, criar e
educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, carência ou enfermidade”.
Paralelamente o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º acrescenta: “é obrigação da
família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta
rioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária”.
A questão ora proposta tem fundamento em princípios constitucionais da
idade da Pessoa Humana, da Proteção à Família; à criança e ao adolescente; à pessoa
portadora de deficiência, e ainda, no Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que trata da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
É um fato público e notório que crianças especiais, como por exemplo, as com
transtorno do espectro autista e as que apresentam síndrome de Down necessitam de cuidados
especializados para que possam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e
idades mentais. São necessários maiores cuidados médicos, pois muitas possuem
“ticiências auditivas, cardíacas, oculares, nutricionais, hormonais, ortopédicas, respiratórias
e outras. Isso tudo acrescido dos tratamentos que devem ser feitos de forma frequente e
ininterrupta, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia etc.
Os Tribunais Federais, a arrepio da Lei, já têm se manifestado favoravelmente
neste sentido. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1º Região já se manifestou
antindo a uma servidora pública federal a redução de sua jornada de 40 horas semanais
para 20 horas semanais para cuidar de filho com Síndrome de Down, sem acarretar à
servidora diminuição salarial ou necessidade de compensação. A decisão foi proferida nos
autos do processo de nº 51316332013401000: ./Baralelamente o Tribunal Regional do
Trabalho da 17º região (estado do Espírito Santo), de modo semelhante, decidiu potíed
jornada de 40 horas semanais para 30 horas semanais de servidora mãe de criança com
autismo, nos autos do processo de nº0000041-80.2014.5.17.0000.
A simples redução da jornada, com redução proporcional dos vencimentos,
também não seria útil ao servidor. Como também é sabido, todos estes tratamentos demandam
custos, e a redução dos vencimentos, poderia até inviabilizar a continuidade desse tratamento,
além de acarretar uma “penalidade” sem motivação, pois ninguém escolhe ter um familiar
especial ou enfermo, que necessite de tratamentos especializados constantes.
Com essas considerações, e tendo em vista a relevância dessa matéria e
ressaltando que a medida proposta se aprovada propiciará inclusive uma melhor produtividade
ao servidor municipal, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas
atividades, pois saberá que terá seu horário reservado para cuidar de seu familiar, conclamo-
os à aprovação deste Projeto, em nome da saúde de dezenas de crianças e adultos necessitados
da nossa cidade e ainda em nome da Proteção da Família, direito constitucional garantido.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018.
José Alexandre Péreira-Zé Filho
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.027, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao
servidor público municipal tutor, curador
ou responsável por uma pessoa com
deficiência o direito à redução da jornada
de trabalho.
O PREFEITO MUNILIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja
cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção
de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de
trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal
cotidiana, sem prejuizo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a
dependência.
Parágrafo Único — Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre
debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia
médica.
Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica
será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º - A redução de carga horária de que se trata esta Lei
dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será
instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa
com necessidades especiais encontra-se em tratamento e/ou necessita da
assistência direta do requerente.
$ 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais,
mental, física ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, some”, VÁ
um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido
82º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo
prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais
períodos, observando sempre O procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º
desta Lei.
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação
do motivo que a houver determinado.
Art. 5º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o
Servidor abster-se á de atividades ,emuneradas, sob pena de interrupção do
benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a
carga horária integral do cargo.
0 Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO HE JUSTIÇA E pa
Projeto de Lei 010/2018
Autor do projeto: José Alexandre Pereira
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 010/2018. que altera a redação da Lei nº 5.027
de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor,
curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de
trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta o parágrafo 2º do Art. 3º e Art. 4º e dá
outra providência.
O presente projeto aumenta a redução carga horária de até 30 % para 50%.
para os servidores estatutários do município de Caicó, previsto no caput do Art. 1º, com
fundamento nos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana: da Proteção à
Família, à Criança e ao Adolescente; e a Pessoa Portadora de Deficiência.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou. unaninicimonto,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação «0
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, A de TG o de 2018
JOSÉ e PEREIRA
ANDOU | A
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VÁ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN
Recebido em: 4B/ 03/39.
Cinloum TAL ZUO
e
arimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 017/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 010/2018
Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho
Aprovado em 07/03/2018
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
) ()Veto total ( JVeto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: nr e Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 1! lol )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de
2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o
direito à - “dução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput
o do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.lº e altera
082º do Art.3º eo Art. 4º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou
responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação
de horário, enquanto perdurar a dependência. Ad
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$ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incafiácidade
física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
$ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em
50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em
compensação de jornada de trabalho.
Art. 2º- O $2º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
$ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre
o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art.3º- O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2018
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN
Recebido em: Vs! QRO
Cpnbens Au
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 017/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 010/2018
Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho
Aprovado em 07/03/2018
Sem emendas
'
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
O) ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: OLA e Assinatura
e (:)Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Eat, Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Pad . Oficion . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 1.1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
GABINETE DO PREFEITO: |, REDAÇÃO FINAL
Vespacio: SL e cv. e (Conforme redação original)
EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de
2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o
direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput
do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $1ºe2º ao Art.1º e altera
o $2º do Art.3º eo Art. 4º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmará Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art, 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou
N responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabaiho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação
de horário, enquanto perdurar a dependência. A
ú é
8 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapaci
“física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. om
$ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em
50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em
compensação de jornada de trabalho.
- Art.2º-O 82º do Amt. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 201% passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
e
$2º - A redução de que se trata o caput do apt 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo,
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre
o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
: E
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
'
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de março de 2018
ERRA
2/2
E
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO |
( E CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 A
CAI 0) Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 ES
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 EM é a
Referente ao Autógrafo de Lei nº 017/2018 — CMC
Caicó/RN, 21 de março de 2018.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
“ Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar O Autógrafo de Lei acima
nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das razões apontadas em parecer jurídico
emitido pela Procuradoria Geral do Município.
A matéria de que trata o texto vindo desta Respeitável Câmara tem grande
importância, sendo necessário destacar que a posição deste Município não é de
contrariedade à concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidores
responsáveis por pessoas com necessidades especiais. Tanto é assim que a lei nº
5.027/2017, que disciplinou o tema no âmbito municipal, foi por mim sancionada.
No entanto, numa invocação ao constitucional princípio da isonomia, a
redução da carga horária de trabalho não pode obedecer a percentual automático,
devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso, isto é, a complexidade da
deficiência, as funções desempenhadas pelo servidor, a necessidade/possibilidade da
Administração, entre outras situações que concretamente permeiam tais
requerimentos. :
Registre-se, por oportuno, que o texto do autógrafo analisado apresenta
“sedução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana”, enquanto a Lei nº 5.027, que se pretende alterar, prevê a “redução
da jornada de trabalho por período DE ATÉ 30% (trinta por cento) de sua carga
horária normal cotidiana” (grifos).
Sendo assim, não há de se concordar com a redação de dispositivo que
concede redução de jornada de 50% a servidores que preencham as características já
apontadas, porque percentual rígido e frio, sem possibilidade de adaptação ao caso
concreto, que não necessariamente se aproxima ou se assemelha às características da
totalidade de situações, motivo pelo qual se faz necessário que o Município analise,
caso a caso, o percentual de afastamento enquadrável à situação.
: No mesmo sentido, não se concorda, como prevê o art. 2º do projeto vetado,
que o período de concessão seja ampliado de um para dois anos. É plenamente
possível que uma deficiência, a depender da situação, seja superada em breve lapso
temporal. Ainda que persista, não haveria qualquer prejuízo ao servidor, porque se
presentes os requisitos, terá novamente o seu pleito concedido, não existindo razão
para aumento de período concessivo, seja por apreço à Pei por não se
1
ar argumentos que o justifiquem. /
e
Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000
- MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
municípIO DE » GABINETE DO PREFEITO LIDA
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
De mais a mais, também não se encontra possibilidade de aproy -
redação contida no art. 3º do autógrafo em tela, que pretende considerar que a
concessão não se extinguirá caso a deficiência seja irreversível. Ora, determinada
necessidade especial pode ter caráter irreversível, mas não necessariamente a
condição do servidor, de responsável pela pessoa com necessidades especiais,
permanecerá ad eternum. :
Em razão disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei nº 017/2018, conforme autoriza o art. 43, 8 18, da Lei Orgânica do
Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
| Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, !
j ” (á
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
* Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Ay. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
Referente ao Autógrafo de Lei nº 017/2018 - CMC are
PARECER
Trata-se de autógrafo de lei aprovado pela Câmara Municipal,
alterando a redação da Lei Municipal nº 5.027, de 18 de outubro de 2017, para
aumentar para 50% a redução de jornada de trabalho de servidores municipais
responsáveis por pessoas com necessidades especiais e ampliar para dois anos O
prazo de concessão da referida redução, entre outros.
Após, foi encaminhado a esta Procuradoria pelo Gabinete do Prefeito
para emissão de parecer.
É o que importa relatar. Passo a opinar.
Inicialmente, destaque-se que a posição deste Município não é de
contrariedade à concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidores
responsáveis por pessoas com necessidades especiais. Tanto é assim que a lei
acima relatada, que disciplinou.o tema no ambito municipal, foi sancionada
pelo Prefeito.
- No entanto, em que pese a louvável iniciativa de “tratar desigualmente
os desiguais na medida de suas desigualdades”, numa invocação ao
constitucional princípio da isonomia, a redução da carga horária de trabalho
não pode obedecer a percentual automático, devendo ser observadas as
peculiaridades de cada caso, isto é, a complexidade da deficiência, as funções
desempenhadas pelo servidor, a necessidade possibilidade da Administração,
entre outras situações que concretamente permeiam tais requerimentos.
Registre-se, por oportuno, que O texto do autógrafo analisado apresenta
“redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga
horária normal cotidiana”, enquanto à Lei nº 5.027, que se pretende alterar,
prevê a “redução da jornada de trabalho por período DE ATÉ 30% (trinta P
cento) de sua carga horária normal cotidiana” (grifos). q
Sendo assim, não há de se concordar com à redação de dispositivo que
concede redução de - jornada de 50% a servidores que preencham as
características já apontadas, porque percentual rígido e frio, sem possibilidade
de adaptação ao caso concreto, que não necessariamente se aproxima ou-se
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280
assemelha às características da totalidade de situações, motivo pelo qual
necessário que o Município analise, caso a caso, O percentual de afastamento
enquadrável à situação.
No mesmo sentido, não se concorda, como prevê o art. 2º do projeto
analisado, que o período de concessão seja ampliado de um para dois anos. É
plenamente possível que uma deficiência, a depender da situação, seja superada
em breve lapso temporal. Ainda que persista, não haveria qualquer prejuízo ao
servidor, porque se presentes os requisitos, terá novamente o seu pleito
concedido, não existindo razão para aumento de período concessivo, seja por
apreço à cautela, seja por não se encontrar argumentos que O justifiquem. !
De mais a mais, também não se encontra possibilidade de aprovação da
redação contida no art. 3º do autógrafo em tela, que pretende considerar que a
concessão não se extinguirá caso à deficiência seja . irreversível. Ora,
determinada necessidade especial pode ter caráter irreversível, mas não
necessariamente a condição do servidor, de responsável pela pessoa com
necessidades especiais, permanecerá ad eternum.
* Deste modo, ante as razões anteriormente apontadas, opino pelo seu
VETO TOTAL, encaminhando o meu parecer à apreciação do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal.
Caicó/RN, 21 de março de 2018.
PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA
Procurador Geral do Município
OAB/RN 9.091
CACO, é
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 062/2018/GAB/PREF/CAICO :
Caicó, 22 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha MENSAGENS DE VET». E E
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente,
encamihho Mensagens de VETO TOTAL aos Autográfos Lei nº 014/2018 e 017/2018 - CMC,
oriundos desta Casa, conforme dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas
portadoras de necessidades especiais em parques e outros locais públicos destinados à prática de
esportes e lazer e ementa que altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que
dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma
pessoa com deficiência o direito à redução da jurada de trabalho, no que se refere ao caput do
Art. 1º e acrescenta os parágrafos $1º e 2º ao Art. 1 e altera o $2º do Art. 3º co RT. 4º,
iso in
a Sém mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
“Yligu “ gd
Idenor Alves dos Santos.
Secretário Adjunto da Chefia de Gabinete
Técnico Legislativo E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
12/04/2018
PARECER
Trata-se de veto total apresentado pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal, ao Autógrafo de Lei nº 17/2018, referente ao Projeto de Lei nº 010/2018.
Conforme explicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, atualmente,
encontra-se em vigência a Lei Municipal nº 5027/2017, a qual prevê a redução da
jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) da carga horária do
servidor que se enquadre nos moldes estabelecidos pela legislação em comento. Sua
aplicação, doravante, precede de todo um processo administrativo específico, capaz
de analisar o real enquadramento do servidor municipal como destinatário das
benesses legais disponíveis. Logo, garantida a sua adequação, o funcionário possui
o abatimento do percentual legal previsto em sua jornada de trabalho.
Ao passo em que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó alega que
“a redução da carga horária de trabalho não pode obedecer a percentual
automático, devendo ser observadas as peculiaridades de cada caso (...)”, como
sendo um dos pilares do veto apresentado, é flagrantemente visível a contradição
entre os posicionamentos adotados pelo Poder Executivo Municipal. Num primeiro
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ME
momento, sanciona a lei 5027/2017, já comentada; num segundo momento, relata a
impossibilidade de abatimento de percentual automático na jornada de trabalho do
servidor público municipal, para fins de aprovação do projeto de lei em análise?
Busca-se, com o presente projeto de lei, a alteração da porcentagem a
ser abatida na carga horária do servidor público municipal que se enquadre nos
moldes estabelecidos pela legislação oportuna: de 30%, para 50%. É contraditório o
fato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal questionar a possibilidade de abatimento de
porcentagem em cima da carga horária de um funcionário público municipal, sendo
que o mesmo já deferiu anteriormente tal abatimento.
Frise-se: o veto, em momento algum, cita a majoração da
porcentagem de abatimento como causa específica para vedação do texto legal; mas
sim, atribui tal característica ao “percentual rígido e frio, sem possibilidade de
adaptação ao caso concreto, que não necessariamente se aproxima ou se assemelha
às características da totalidade de situações, motivo pelo qual se faz necessário que
o Município analise, caso a caso, o percentual de afastamento enquadrável à
situação.”. É o processo administrativo de concessão do benefício mencionado, O
responsável pela análise das nuances do caso concreto, conforme já se vem sido
empregado com a aplicação das disposições da Lei Municipal nº 5027/2017. Neste
mesmo procedimento de caráter administrativo, a deficiência terá suas
características analisadas, bem como será acompanhada de perto, para fins de
supressão do benefício gozado.
Por último, causou surpresa nesta Comissão, a apontada
impossibilidade do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em aprovar a redação contida no
artigo 3º do projeto de lei em análise, que pretende considerar que a concessão não
se extinguirá caso a deficiência seja irreversível. Ao servidor caberá a comprovação
de sua responsabilidade sobre a pessoa com necessidades especiais. Caso tal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AA
responsabilidade cesse, cessarão também os benefícios legais. Deve-se confiar na
boa fé do servidor, e em caso de dúvidas quanto à mencionada condição, o processo
de concessão do benefício será reaberto para apuração dos fatos novos, sem
prejuízo das implicações administrativas pertinentes, em caso de comprovada
infração disciplinar por parte do servidor público municipal.
Sendo o mencionado veto sustentado por opinião sem embasamentos
legais de incompetência, ilicitude ou incompatibilidade jurídica, representando
apenas a discordância pessoal do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para com o texto do
projeto de lei em análise, entende esta Comissão pela rejeição ao veto total ao
Autógrafo de Lei nº 017/2018, opinando, ainda, pelo APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 010/2018, em seus termos originais.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Presidente
E tido eta - PHS
Vereado
ALA o/a
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
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Ofício nº 327/2018 — SCM Caicó/RN, 18 de abril de 2018.
A Sua Excelência
“REFEITURA MUI. Ch
ROBSON DE ARAÚJO ereta ços JECAICO |
Prefeito do Município de Caicó/RN — GABINETE LO PREFEITO |
RECEBIDO EM |
Assunto: Informa acerca de rejeição de veto [TT ee M — Quis
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do present expediente para informar a V. Exa. Que aos
16/04/2018, em sede de sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou o veto de V.
Exa. Ao Projeto de Lei nº 010/2018, com fundamento no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal,
por 13 (treze) votos pela rejeição.
Na oportunidade, fica mantido a redação do Autógrafo de Lei nº 017/2018 para
fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, 85º e 6º da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.,85.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 017/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 010/2018 CAICÓ/RN
Autoria: José Alexandre Pereira — Zé Filho ) . ó
Aprovado em 07/03/2018 FP IRL
Sem emendas Us s "| UM)
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de
2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o
direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput
do Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera
082º do Art. 3º co Art. 4º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou
responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação
de horário, enquanto perdurar a dependência.
$ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade
física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
$ 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em
50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em
compensação de jornada de trabalho.
Art.2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
$ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre
o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018
2/2
CÂMARA MY'NICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 350/2018 — SCM Caicó/RN, 03 de maio de 2018.
A Sua Senhoria ,
VANDERSON DIAS DE ARAUJO
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN
BALDE CAICÓ
Assunto: Promulgação de Leis. Q Ea 2
PROJETO 010/201 bo 2 Veto)
ROJETO 010 8 ” E: |
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa,
para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do
Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria da Vereadora JOSE ALEXANDRE PEREIRA,
autografo nº 017/2018, (Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que
dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com
deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. 1º e acrescenta os
parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º e altera o $ 2º do Art. 3º co Art. 4º) Recebido pelo Poder Executivo
em 19/04/2018, com fundamento art. 188, £ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a V. 5.º, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EROMAR BATISTA DE ARAÚI
Khéfia dy Plenário da CMC —
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 011 / SMA Caicó/RN, 09 de maio de 2018.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 350/2018 - SCM, envio o próximo número
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
e Projeto de Lei nº 010/2018 (autógrafo de lei nº 017/2018 - CMC), que Altera a
redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a concessão ao
servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com
deficiência o direito á redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do
Art. 1º e acrescenta -os parágrafos 1º e 2º ao Art. 1º e altera o 8 2º do Art. 3ºeo Ar.
4º, LEI nº 5.083, 09 de maio de 2018.
Atenciosamente,
VANDERSON DIAS /DE ARAÚJO
Secretário Municipalíde Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar 1
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 350/2018 — SCM Caicó/RN, 03 de maio de 2018.
| PREFEITURA M:):-::2a, -2E CAICO
A Sua Senhoria ; : RE ni do dio ui
VANDERSON DIAS DE ARAÚJO RECEBIVULM
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 13 [ DS , 7
| y e E
Assunto: Promulgação de Leis.
PROJETO 010/2018
Iustríssimo Senhor Secretário, -
s Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente-desta Casa.
para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do
Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria da Vercadora JOSE ALEXANDRE PEREIRA,
autografo nº 017/2018, (Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro de 2017 que
dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com
deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, no que se refere ao caput do Art. |º e acrescenta os
parágrafos $ 1º e 2º ao Art.|º c altera o $ 2º do.Art. 3º e o Art. 4º.) Recebido pelo Poder lxecutivo
em 19/04/2018, com fundamento art. 188, $ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa
Na oportunidade, renovamos a V. S.º. nossos protestos de elevado cai
distinta consideração, saBINETE bo PREFE o
JM: ao
Atenciosamente, ER eim 1
Pit»
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
Chefia do Plenário da CMC
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.33 DE 09 DE MAIO DE 2018.
JM
Altera a redação da Lei nº 5.027 de 18 de outubro
de 2017 que dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito à redução da
o jornada de trabalho, no que se refere ao caput do
Art. 1º e acrescenta os parágrafos $ 1º e 2º ao Art.1º
ealterao $ 2º do Art. 3º co Art. 4º.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou
(8) responsável pela criação, educação e r oteção de pessoas com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação
de horário, enquanto perdurar a dependência.
$ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade
física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
& 2º No caso do disposto no caput deste artigo, a redução da jornada de trabalho consistirá em
50% (cinquenta por cento) das horas estabelecidas ao servidor semanalmente e não implicará em
compensação de jornada de trabalho.
Art. 2º - O 82º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
$ 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo
de 2 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, observando sempre
o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 5.027 de 18 de outubro de 2017, passa a vigorar de acordo com
a seguinte redação:
Art. 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, exceto se a deficiência for de caráter irreversível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2018.
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