| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | REGULAMENTA o resgate de enfiteuses constituídos em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. |
| native_id | 6036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó Nº076/2019 + EMENTA: "REGULAMENTA O RESGATE DE ENFITEUSES CONSTITUÍDOS EM TERRENOS DO PATRIMÔNIO FOREIRO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ (RN) E CRIA O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, — VINCULADO | À 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO." AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 30/09/2019 PREFEITURA MUNICIP. MUNICÍPIO DE 4 Gabinete do Prefeito CAICO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabineteecaico.rm.gov.br Ofício n.º 225/2019/GAB/PREF/CAICO Caic O de setembro de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto; Encaminha Mensagem Nº 025/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 025, de 30 de setembro de 2019. para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. 2 Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, / epa Robson de Araújo Prefeito Municipal n9 A, Mensagem nº 5 12019. Caicó/RN, 0 de 1y/7/unde 2019. Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, A regularização fundiária é tema de enorme relevância social, decorrente de problemas enfrentados pela integralidade dos municipios brasileiros, e pelo próprio Distrito Federal, referente a problemas registrais de imóveis, os quais remontam ao período do Brasil Colônia. Se bem administrada a questão, poderá viabilizar a implementação de instrumentos jurídicos e urbanísticos que, por um lado, geram enorme benefício à população, inserindo-a na legalidade em relação ao seu registro imobiliário e trazendo a reboque todas as possibilidades que a regularidade de tal registro gera (acesso a crédito mais barato, em maior valor e com prazo mais longo de pagamento; possibilidade de venda financiada do imóvel: segurança jurídica nas transações imobiliárias; etc), por outro lado, gera inúmeras vantagens ao próprio Município de Caicó com o aumento da arrecadação do imposto de transmissão e demais receitas relacionadas às transações imobiliárias (IPTU, laudêmio, ITBI, taxa de coleta de lixo, etc), além de aquecer consideravelmente o mercado imobiliário local Visando dar início a um projeto mais amplo de regularização fundiária em toda a área urbana, encaminho-lhes o projeto de lei anexo, que regulariza o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. Sem descuidar da já destacada importância social e econômica do projeto, ressalto a importância da criação deste Núcleo de Conciliação, que, além de cuidar diretamente do contato com a população em relação aos levantamentos de enfiteuse nessa fase inicial, em um momento futuro passará a atuar nos demais seguimentos da regularização fundiária (bairros de baixa renda c sem nenhum tipo de registro; loteamentos e condominios irregulares; etc) e em demais demandas repetitivas, inclusive judiciais, que o Município tem enfrentado sem uma politica adequada de conciliação. O sucesso na aprovação do presente projeto de lei e os ganhos sociais que advirão do mesmo depende, agora, da sempre honrosa atuação de Vossas Excelências. Cordialmente, Es a e Robson de Araújo Prefeito Municipal É caicó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Em 39 al 2014 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ao A PROJETO DE LEINº UÉ 12019. Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições lega FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com as alterações promovidas plo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta lei. Art. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. $ 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo regulamentado por esta iei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não tenham sido registrados. $ 2º Ressalvada a prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do dominio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo título e quitado o laudêmio. £ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal título, para cada negócio individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a 2.5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno. Art. 2º A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município de Caicó (RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: 1 - documento oficial de identificação com foto; 11 - cadastro de pessoa fisica (CPF); ni - título aquisitivo do domínio útil do imóvel: IV — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e V— demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel. A & £ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio útil. $2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no ar. 8º desta lei. Art. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares: 1 - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não,será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e 11 - sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, $ 1º, desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo com o art. 2º, 88 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior. $ 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para complementação da documentação de que trata o art, 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido. $ 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente. $ 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Art. 5º Ap: avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido c encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta de negociação. $ 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se refere o caput. $2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. $3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $8 11 e 13, da Constituição Federal de 1988. $ 4º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o atendimento a que se refere o capur, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar impugnação q Us gi EE Ae $ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em que se formou o titulo, o número do processo originário é o número do precatório, devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o art. 100, $ 14, da Constituição Federal de 1988. Art. 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições: 1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e 11 - quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse. Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, $$ 3º e 5º, desta lei. Art. 7º Certificado. pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os 1] autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. Amt. 8º Será devida, à título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta especifica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato do protocolo do pedido. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessoal [1] Art. 9º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: “VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; e VII - Conciliadores Administrativos”. Art, 10º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com a seguinte redação: “Art, 13-A, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição. $ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa, cargo de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal. por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado, compete: a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa: A À o) Ah b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de audiências c a produtividade: c) tratar diretamente com es partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de irabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos; à) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas específicas, de acordo com tratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município. $ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de contiança nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado, compete: a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas; b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; c) redigir os termos de conciliação administrativa c expedir guias de pagamento, conforme o caso atendido; e d) elaborar relatório mensal do de Conciliação Administrativa”, “us trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo Am, 11. À Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-A, com a seguinte redação: º “Am 32-A. A remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa é de RS 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” Art. 12. O art. 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: VI — O! (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativ VII 03 (três) Conciliadores Administrativos”. Art. 13. contrário. sta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito, 30 de Zimbio de 2019. [=== Robson de Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MP 083855940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nt 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Goosuiss (03817254 wwvcaicornlegbr PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RESGATE DE ENFITEUSES CONSTITUÍDAS EM TERRENOS DO PATRIMÔNIO FOREIRO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E CRIA O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a regulamentação do resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Municipio de Caicó e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Municipio. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art 137 São requisitos dos projetos; | - ementa de seu objetivo; n AA) /V CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58 Ru Eslipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Girosuiss-(06)38172554 wrwwcaicom.legbr 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 -civisão em artigos numerados, claros e conciso IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V.- assinatura do autor, Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à adoção da medidaproposta De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicólRN, 07 de outubro de-2049—. és Julgado objeto de deliberação POrsera oro vida Enceminho às Comissões Técnicas p: omitir parecor. S. Sessôssem O%/. 119/2058. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO EMENDA Nº 001/2019 PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nº 076/2019 RECEBIDO Em DÉ IS 1 SO EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: Am. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei será acrescentado de um parágrafo, que terá à seguinte redação: An.2º. sie. $2. 53. $.4º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anteriorserá reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Câmara Municipal de Caicó, 06 de novembro de 2019. Lido no Expediente em 06 JU 12019. ii Aprovado em: 4 2019. Data(s) de envio: / 019. - Oficio(s) nºs) t CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rya Felipe Guerra, 179 = 1º Andar, CEP: 59.300-000 | Ex. Postal 48 — Fone: 3417-2954 ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 076/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 076/2019. de autoria do Poder Executivo Municipal. dispondo sobre a regulamentação do resgate de enfiteuses constituídos em terrenos do patrimônio. foreiro do Município de Caicó, além da criação do Núcleo de Conciliação, Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. O projeio, em que pese prever a criação de cargo comissionado de Cobridénhidor do Nútleo de Conciliação Administrativa e função gratificada. de Conciliddor Administfativo. não veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF. de estudo de impacto financeiro e de previsão de impactos financeiros futuros, todos exigências da legislação fiscal-orçamentária. Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 08/09). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 07.10.2019 (1. 09v). Posteriormente, o vereador José Rangel de Araújo apresentou. emenda, acrescentando o 5 4º no art. 2º do projeto, estabelecendo que “O percentual de 2.5% (dois e meio por Cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007” (8,10). “Por último, veio a proposição conclusa para parecer Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. a exceção das disposições que pretendem criar cargo comissionado e função gratificada. conforme se verá adiante, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em v apresentada pelo próprio Poder Executivo. também não sucumbe de vício de iniciativa. Todavia, se destaca que, em sendo uma proposição que visa ainda a criação de cargo e de função gratificada é, portanto, aumento de despesas com pessoal. deve atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em seu art. 16. Le IL, não se atendendo tais exigências. Ae se respeito. dispõe a LRF: Am. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseguentes; ti - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com à lei de diretrizes orçamentárias. LJ Am. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos. funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder. com quaisquer espécies. remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e | variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões. inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Amt. 19, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1 - União: 50% (cinquenta por cento); 11 - Estados: 60% (sessenta por cento): 111 - Municípios: 60% (sessenta por cento), An. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais, [1tt - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo. incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cingidenta e quatro por cento) para o Executivo. SA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ed Am. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 € 20 será realizada ao final de cada quadrimestre Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa € cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excess 1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do am. 37 da Constituição; 1t- criação de cargo, emprego ou função: HI! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa: IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança: V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il dodo do am. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.(grifos) Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em verdade, não restam preenchidos pelo disposto nos artigos 9º, 10, 1 é 12 do PL. Veja-se que o próprio Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do periodo de referência do quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em 09.10.2019. demonstrou que a atual despesa total com pessoal do Município de Caicó corresponde ao percentual de 57.82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por cento) sobre a receita corrente liquida. Logo, com eventual aprovação do projeto com as disposições dos arts. 9º, LO, He 12, a consequência natural e lógica é que tal percentual aumente ainda mais. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001024/2019-TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal do órgão. já àquela época. constatou que o percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia atingido à faixa de 54,47% (cinquenta e quatro virgula quarenta e sete por cento), emitindo a seguinte conclusão, ipsis litteris: Em razão de o Corpo Técnic: estabelecido na LRF, art. 20, IL haver detectado a extrapolação do limite ty, para a despesa total com pessoal, fica o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO gestor, além de proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos incisos 1 a V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos $$ 3º e 4º do art. 169 daConstituição da República. (grifos) Assim. O próprio TCE/RN decidiu proibir a Prefeitura Municipal de. entre outros, criar cargo, emprego ou função, nos termos do art. 22 da LRF O projeto em análise, então, merece reparos nos pontos em que intenta criar cargo comissionado e função gratificada, infringindo diretamente a LRF. Ora, qualquer disposição que infrinja a lei é, assim, ilegal. Adicionalmente. o Poder Executivo está atualmente proibido pelo TCE/RN, na formado Termo de Alerta já mencionado, de promover atos que impliquem em aumento de despesa com pessoal. o que acarreta a impossibilidade de apresentação: tramitação e aprovação de dispositivos como os que aqui se comenta. Desta forma, necessário a apresentação das seguintes emendas, para que sejam retirados do PL os seus pontos ilegais, sendo numeradas a partir do número 2. tendo em vista que a primeira emenda ao presente projeto já fora apresentada pelo vereador José Rangel de Araújo: AZ: “am 1º, Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 0 seu art, 9º EMENDA 3: Amt, 1º, Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 o seu art. 11 E) ENDA 4: Amt. 1º. Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 o seu art 12. Cao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Am. 1º. O art, 10 do Projeto de Lei nº 076/2019 passará a ser classificado como art. 9º, dando-se novas redações aos seus 88 1º e 2º, passando a ter a seguinte redação: Amt. 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com a seguinte redação: 1 3-4. . $ 1º Ao Coordenador di compete: úcleo de Conciliação Administrativa a) b) e) d) e) $2º Ao Conciliador Administrativo compete: a. o) o) E) EMENDA 6: Am. 1º, O art. 13 do Projeto de Lei nº 076/2019 passará a ser classificado como am. 10. Nestes termos, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, com as emendas acima elencadas, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal de Caicó/RN. 07 de novembro de 2019. RID/PRANDE DU MORTE E Ne ( a | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Documento Nº <704640 1 ot) Periodo de referência; 2 º Bimestre de 2019 Poder/Orgão : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gestor ; Robson de Araujo + CPF : 83794662415 TERMO DE ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 001024 / 2019 TCE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Conselheiro Relator do processo em epigrafe, vem, com base no art. 59, $ 1º, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4.52000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, emitir ALERTA ao (Poder / Órgão), em conformidade com à análise realizada pelo Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal, devido à ocorrência da seguinte s | - Demonstrativo da Despesa com Pessoal com Pessoal (em percentual da receita ) Netificação dos indices de Demonstrativo da Despe: corrente liqui Limite máximo Limité de ater Limite prudencia! Percentual altariçado E permitido pela LRF x 860% s130% s400% Start Em rizão de 0'Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, um, “b”, para q despesa total com pessoal, fica o gestor, além de proibido de” realizar qualquer dos atos chumerados nos incisos Fa 'V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art, 23, ambos da LRF, adotando-se, entre e outras, às providências previstas nos 85 3º e 4º do art, 169 da Constituição daRepública Natal (RN), terça-feira, 25 de junho de 2019 MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTE! Au. Presidenta Getulio Vargas, B8O - Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas. CEP 59012-300 - Petrópolis, NataRN - TelolonarFan: (84)3642-746 Mm 2 IL Gado 1513912049) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO PREFEITURA MUNICIP? ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AL DECAICÓ CONTABILIDADE RGE VI DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICAD: GESTÃO FISCAL O DO RELATÓRIO DE ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Periodo de referência: Janeiro à Agosto 2019/Quadrimestre MaioAgosto RECERTA CORRENTE VALOR ATE O QUADRINESTHE niquina DESSA TOM ATOR TESGRREA RT IDA CONSOLIDADA| VAR SESORRE REL TNANTIADE VALOR ESUREA RC REAÇÕES DE ATO TESOBRE ARC cutomo od pt Opções de ope: e Cred E e RREO ESTE NPAGAR | RESTOS APAGAR | DISPONIBILIDADE DiCAIXA stPEADOS E NÃO | LIQUIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM LAQUIDADOS DO. RESTOS A PAGAM SÃO PROCESSADO] exencicio vo exencicio, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal rr diriomuniipal com btfemutmimitóial3A111698/03A0LTBLRLYCLNRIAZVSF INC. 4TGXA-SNQ. 7 BO1BCABMNGaDUBaAZOWTSevalUvO6! wa se Mm». y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO CPE: 837.946.624-15 ? NECESIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CROIRN 008749/0-2 Publicado pa Necésio Medeiros de Oliveira Código Identificador:34 11668 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2019. Edição 21 A veriticação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hntp://wwwdiariomunicipal. com br femurm wrary giariomunicipal com brfemurmimaterial3A111658/03AOLTBLRLyCLNRIG/2VSFMC. ATOXA-SNg. 71 Bo1BCABVNGIbUBAdZGWTIzudUVO6!. 212 11/11/2019, o Vereador Frankslânes Proj CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que, no início da Ordem do Dia da 60º Sessão Ordinária, em o Diogo da Silva suscitou pela ordem para pedir vistas do feto de Lei nº 076/2019, o que foi de pronto deferido pelo Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 98, 53º, do Regimento Interno. Caicó, 12 de novembro de 2019 Auxiliar de Plenário zo lg CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO à nº 076/2019 e as suas respectivas seis CERTIFICO que este Projeto de Le 2º Sessão Ordinária, em 13 de novembro de por unanimidade, na 6 emendas foram aprovados, /2019 pelo Vereador José Rangel de Araújo. 2019, discutida a Emenda nº 01, Caicó, 14 de novembro de 2019. CYNTHIA DE BAÍ O CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ | CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar, CEI ] Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 9,300-000 | 1 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 076/2019 APROVADO + Autoria: Poder Executivo Municipal 25 [Sd (2, ma 6 Sra: Ouechiendeia. REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Cynthia Técnico Legis e Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Municipio. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO'SABER que'a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com ões promovidas pelo art, 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN). será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta lei. o Am. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. $ 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do imóvel sobre à quial incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não tenham sido registrados $ 2º Ressalvada a prescrição. cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo título € quitado o laudêmio. $ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de transmissão onerosa do dominio útil, será devido a tal titulo, para cada negócio individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno. Caro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 $ 4º O percentual de 2.59% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda fumiliar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Am. 3º A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município deCaicó (RN). instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: 1 - documento oficial de identificação com foto: 11-- cadastro de pessoa fisica (CPF); HT = título aquisitivo do domínio útil do imóvel; IV - certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e V — demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel. £ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis. ainda que se trate do mesmo titular do domínio útil, $ 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no ar. 8º desta lei. Am. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo Procurador Geral. funcionará como seu relator. o qual adotará as seguintes providências preliminares: 1 - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo do pelo próprio Municipio de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria ipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e 1 — sendo o requerente outro legitimado previsto no art, 2º, $ 1º, desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo com o am, 2º, 88 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior. $ 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do, interessado para complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cs, Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Na avaliação do imóvel. a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente £ 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Am. 5º Após a avaliação do imóvel. o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido é encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta de negociação. 5 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se refere o capur $ 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. $ 3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13. da Constituição Federal de 1988. $ 4º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado. durante o atendimento a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar impugnação, $ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em que se formou o titulo, o número do processo originário e o número do precatório, devendo à Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o ar. 100. 8 14, da Constituição Federal de 1988. Am, 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições: 1 = quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e 1 = quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEI Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, 88 3º e 5º, desta lei. Am. 7º Certificado. pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. An. 8º Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta especifica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato do protocolo do pedido. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessoal Am, 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com a seguinte redação: Art. 13-A. Q Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição. $ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa compete a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa; b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os. horários de audiências e a produtividade: ) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre 0 funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos; d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Municipio: e e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas. de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Municipio. $ 2º Ao Conciliador Administrativo compete: a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas ata: b) apresentar as propostas de conciliação. de acordo com as oriem Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: es repassadas pelo Cao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 ermos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o caso atendido; e d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa”. Am, 10, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 21 de novembro de 2019. APROVADO EM: 25 | 43 [208 es Sao Qmsbimçae. Cynthia Técnico Leg CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 089/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 076/2019 Recebido em:04 /2/49 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 13/11/2019 Com emendas o, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: /./ aten ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam (4. Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 1 .Ofcion Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 25/11/2019) “Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. d O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art, 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de acordo com O procedimento previsto nesta lei. Art. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. 6 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os sets sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio Ed útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não tenham sido registrados. 62º Ressalvada a prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo título e quitado o laudêmio. & 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal título, para cada negócio individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno. 54º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município de Cai (RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: |- documento oficial de identificação com foto; 11- cadastro de pessoa física (CPF); 1l- título aquisitivo do domínio útil do imóvel; Iv — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e V- demais documentos que comprovem a .ransmissão do domínio útil do imóvel. & 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio útil. & 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no art. 8º desta lei. Art. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares: | - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio titular do domínio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e dá |!- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, & 1º, desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo como art. 2º, 55 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior. 8 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido. 5 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente. 53º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Art. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta de negociação. $ 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se refere o caput. 5 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. $ 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, 85 11 e 13, da Constitui Federal de 1988. 54º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o atendimento a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar impugnação. 55º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da enfiteuse, o termo de negociação devera fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juízo em que se formou o título, o número do processo originário e o número do precatório, devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o art. 100, 5 14, da Constituição Federal de 1988. Art. 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições: 1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e cá !- quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse. Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, 88 3º e 5º, desta lei. Art. 7º Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento é, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. Art, 8º Será devida, a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta específica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato do protocolo do pedido. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessoal. Art. 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com à seguinte redação: “Art, 13-A, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudici relacionadas a demandas formalizadas era processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição. 61º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa compete: a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa; b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de audiências e a produtividade; c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetêos a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos; d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e e) sugerir à realização de mutirões de co'ciliação em áreas específicas, de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município. 62º Ao Conciliador Administrativo compete: à) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas; b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; c) redigir ostermos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o caso atendido; e My e d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa”. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 28 de novembro de 2019. HOSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VETO ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 076/2019. Caicó — RN, 05 de dezembro de 2019. Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, O Projeto de Lei nº 076/2019, que trata do levantamento de enfiteuses constituídas sobre terrenos urbanos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) tem a capacidade de impactar na regularização fundiária de aproximadamente 6.000 (seis mil) imóveis, com perspectiva de arrecadação de aproximadamente R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), projetada para os próximos 05 (cinco) anos, desde que mantido um ritmo de julgamento anual de 1.200 (um mil e duzentos) processos. É evidente que, para que seja desenvolvido tal trabalho, uma postura passiva da Procuradoria-Geral do Município não será suficiente, Aguardar que as pessoas interessadas no levantamento das enfiteuses tomem a iniciativa da regularização resultará em um indice de levantamentos muito baixo e um efeito financeiro nulo. E mais, ainda que haja uma procura considerável pelo serviço, se não existir a disponibilidade de servidores treinados e remunerados para o julgamento dos 1.200 (mil e duzentos) processos aguardados por ano, também não se alcançará resultado prático algum. A criação do Núcleo Permanente de Conciliação visava justamente alocar força de trabalho para julgamento de tais processos, com um custo baixissimo (03 gratificações de R$ 500,00 para os assessores e a criação de um único cargo de coordenador, com remuneração mensal de R$ 2.000,00). Perceba-se que o investimento anual feito em tal equipe seria de apenas R$ 54.600.00 (cinquenta e quatro mil € seiscentos reais), considerado o pagamento de 12 (doze) salários mensais, 13º (décimo terceiro salário) e 20% (vinte por cento) de contribuição patronal devida Previdência Social. Como a perspectiva de arrecadação anual é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), O gasto com pessoal corresponderá a apenas 0.78% (zero virgula setenta e oito por cento) de tal perspectiva. O referido projeto de lei, em sua redação original, longe de preju: o limite prudencial com despesas realizadas com pessoal, cria uma solução justamente para este problema: permitirá ao Municipio de Caicó ter uma nova fonte de arrecadação que lhe fará sair do limite de gastos com pessoal. É evidente que, suprimir a criação do Núcleo Permanente de Conciliação. que representa um investimento mínimo em remuneração de pessoal, é uma decisão politica que sacrificará toda a possibilidade de sucesso do projeto de lei, razão pela qual apresento VETO a todas as emendas supressivas apresentadas (emendas 02 a 06, do parecer de fls. 11/16). Relativamente à emenda modificativa (emenda nº 001/2019. fl. 10), a qual reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor devido a titulo de laudêmio, tem-se a / Enepninoo » Cr esclarecer que o Código Civil de 2002 manteve vigente as disposições do Código Civil de 1916 que tratavam da enfiteuse, No Código Civil de 2002 consta a seguinte regra: Art 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses. subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1ºde janeiro de 1916. e leis posteriores. $ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: 1. cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações: 1 - constituir subenfiteuse — destaques não originais. Por outro lado, o Código Civil de 1916 previu, em seu art. 693, com redação dada pela Lei nº 5.827/1972, o seguinte: Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis dez anos depois de constituídos, mediante pagamento de um Iaudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste capítulo (Redação dada pela Lei nº 5. de 1972). No que pese a louvável preocupação do vereador José Rangel em relação às famílias de baixa renda, a matéria já está integralmente regulamentada pela legislação federal, não cabendo à municipalidade legislar de modo diverso e com renúncia de receita, inclusive. Registro, por oportuno, que a manutenção da redação original do dispositivo legal que trata do laudêmio não trará prejuízo algum às famílias de baixa renda, notadamente porque: 1º) o inter ado no levantamento da enfiteuse poderá discutir o valor venal do imóvel (art. 5º, 8 4º, do Projeto de Lei nº 076/2019, fl. 05); 2º) o valor calculado com base em percentual (2 sempre proporcional ao valor venal do imóvel (imóveis de baixo valor pagarão valores baixos); e 3º) o perfil de quem regulariza imóvel está normalmente atrelado às pessoas que buscam vendê-lo, ou seja. esta despesa será automaticamente repassada para o comprador, não sendo justo que o município deixe de arrecadar o percentual que lhe cabe no negócio Desta forma, ficam VETADAS TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 076/2019, ao mesmo tempo em que solicito a compreensão de Vossas Excelências para manterem o presente veto. Cordialmente, FÃ E A Robson de Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que o Veto às Emendas do Projeto de Lei nº 076/2019 foi vencido no tocante à redução do valor do título de laudêmio para as famílias de baixa renda; e mantido no que concerne à criação do Núcleo Permanente de Conciliação. O Veto foi apreciado e votado em dois pontos: primeiro, no tocante à Emenda Modificativa nº 01 que trata sobre a redução em cinquenta por cento do valor devido ao título de laudêmio para as famílias de baixa renda, com onze votos contra (dos Vereadores Maria Cleide de Almeida, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes, Mara Rejane Saldanha da Costa e Ivonete Dantas silva) e quatro a favor (dos Vereadores Odair Alves Diniz, Raimundo Inácio Filho, Júlio Gregório de Azevedo e Ivanildo dos Santos da Costa); e, segundo, em relação às Emendas Supressivas nº 02 a 06 que versam sobre à criação do Núcleo Permanente de Conciliação, com seis votos contra (dos Vereadores José Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva), e nove a favor (dos Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Mara Rejane Saldanha da Costa, Raimundo Inácio Filho e Odair Alves Diniz). Na oportunidade, o Veto foi discutido pelos Vereadores José Rangel de Araújo e Odair Alves Diniz, na 70º Sessão Ordinária, em 11 de dezembro de 2019. Caicó, 12 de dezembro de 2019, CANUTO Auxiliar de Plertário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar. CEP: Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954 300-000 Projeto de Lei nº 076/2019 APROVADO EM: Autoria: Poder Executivo Municipal JE / S%J ENS REDAÇÃO FINAL (Com Emendas — Após apreciação dos Tecnico Legisfativo e Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município deCaicó (RNJ e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa. vinculado à Procuradoria Geral do Municipio. O PRE VETO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições | FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Am 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art, 693 do Código Civil de 1916. com as alterações promovidas pelo ar. 2.038 do Código Civil de 2002. constituídas sobre imóveis do patrimônio foreiro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta lei Ant. 2º. Pelo resgate da enfiteuse. o detentor do dominio útil de imóvel integrante do patrimônio o forciro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. $ 1º Além do titular do dominio útil. possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores é aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei. àexistência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse. ainda que os titulos aquisitivos respectivos não tenham sido registrados. 42º Ressalvada a prescrição. cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do dominio útil somente sera considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo vitulo e quitado o laudêmio. $ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de transmissão onerosa do dominio útil. será devido a tal título. para cada negócio individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão. o valor equivalente à 2.5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar, CEP: 59300-000 Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 $4ºO percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa renda. nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135. de 26 de junho de 2007 Mm. 3 A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Municipio de Caicó (RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos | - documento oficial de identificação com foto: 11 - cadastro de pessoa fisica (CPF J: HH título aquisitivo do domínio útil do imóvel IV certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse, e V.- demais documentos que comprovem a transmissão do dominio útil do imóvel $ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual. não sendo admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis. ainda que se trate do mesmo titular do dominio útil £2º No ato do protocolo do pedido. deverá o interessado. sob pena de não recebimento. pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse. conforme previsto no art. 8º desta lei. Am 4º Após o protocolo do pedido. serão os documentos registrados. autuados e encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Municipio que. designado pelo Procurador Geral. funcionará como seu relator. o qual adotará as seguintes providências preliminares: | “apresentados todos os documentos previstos no art. 3º é sendo O requerente o próprio titular do domínio útil. comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo expedido pelo próprio Municipio de Caicó (RN). registrado ou não. será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno: e 1“ sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º. 8 1º análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil. de acordo com o art 29852 X desta lei. antes da adoção da providência prevista no inciso anterior $ 1º Caso julgue necessário. q relator poderá determinar a notificação do inter complementação da documentação de que trata O art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis. sob pena de arquivamento do pedido. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar. CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 £ 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benteitoria nele existente £3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil. os autos serão encaminhados para à Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito. sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Ne 5º. Após a avaliação do imovel. o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta de negociação 1“O Nucleo de Coneili ão Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se efere o caput $ r 42º Concordando com o valor da avaliação. o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 60 (sessenta) meses. com à incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. $ 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Municipio de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor. nos termos do art, 100. 88 11 e 13, daConstituição Federal de 1988 $4º Caso discorde do valor da avaliação. o interessado será notificado. durante o atendimento a que se refere o caput. de que dispõe do prazo de 10 (dez) di impugnação. úteis para apresentar £ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em que se formou o título. o número do processo originário e o número do precatório. devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o an 100. $ 14. da Constituição Federal de 1988. Am 6º. Aestada a legitimidade do requereme. à aquisição do domínio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condiçã 1 quitação dos tributos incidentes sobre 6 imóvel: e 11 quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse, a Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CGC AME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar. CEP: 59, Cs. Postal 48 - Fone: 3417-2954 300-000 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a qui dos tributos incidentes sobre o imóvel. nos termos do art. 5º. 88 3º e 5º. desta lei. Am 7º. Cenificado. pelo relator. o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º. os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Municipio para homologação do procedimento e. posteriormente. com à elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse. ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. Am. 8º. Será devida. a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada pedido protocolado. à ser pago mediante depósito bancário identificado. eim conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do recolhimento no ato do protocolo do pedido, Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperieiçoamento e A parelhamento da Procuradoria-Geral do Municipio de Caicó (RN). tendo como objetivo O custeio das atividades de tal órgão. inclusive à aquisição de material de expediente. bens de consumo. bens duráveis. pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessoal Am. 9º O am 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos Ve VII. com a seguinte redação: “VI Coordenador do Nucleo de Conciliação Administrativa: VI Conciliadores Administrativos”, Am 10 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art, 13-A. com a seguinte redação: Mt. 13-4. O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Municipio ou a composição destes. mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas u demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais. com a utilização de técnicas de autocomposição”. £ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal. por indicação do Procurador Geral. a quem é diretamente subordinado. compete a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa: by supervisionar o trabalho dos Conciliadores administrativos. controlando os horários de audiências e a produtividade: c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho ou que pretendam submeté-los à le. orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos: dy elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município: e 6 Ria CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CGC (ME) 08,385,940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar. CEP: 59.300-000 Cs. Postal 48 - Fone; 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas. de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Municipio. $ 2º Ao Conciliador Administrativo. função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Municipio de Caicó. por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado. compete: a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas: b) apresentar as propostas de conciliação. de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: cj redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento. conforme o caso atendido; e dy elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa am LIA Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art, 32-A, com à seguinte red Art. 32-A, À remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais).” Am 120 art, 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos Vie VII. com a seguinte redação evil 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: e VI 034 + Conciliadores Administrativos”, Art 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publica contrário, ão, revogadas as disposições em Câmara Municipal de Caicó/RN,. 17 de dezembro de 2019. 7a omes Presfitente Alisson Jackson dos Santos Membro naldo Lino dos Santos Membro sá CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº 12019 PROTOCOLO em OS 108 1909 O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMI 'A: Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação. nos veiculos prestadores de serviços oficiais no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º-Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de CaicóRN, passam a ter a seguinte estrutura de identificação: 1 — Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ou CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 1 — Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO HI — Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO; Art 2º Os adesivos deverão ser fixados em locais que garantam sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. Art. 3º- A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal, em atividades que não estejam relacionadas à serviço do Município e de seus cidadãos. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal Art. 5º- A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua publicação. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara nicipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa estabelece regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal do Poderes: Executivo e Legislativo. O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. São inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais, para uso de cunho pessoal. Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o telefone da Ouvidoria Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades. De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. As exceções são para os veículos utilizados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara que são autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais. Câmara Municipal de Caicó/RN. 05 de agosto de 2019 it ETA s Santos 'ereador — PR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN LEI Nº 4.877, DE 16 DE JUNHO DE 2016 Torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei Art. 1º - Tora-se obrigatória a identificação de todos os veículos que estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, caminhões, tratores, entre outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do município e a frase “Veiculo de uso exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de Caicó” Parágrafo único. A identificação deve seguir um padrão de forma que seja facilmente identificada por todos. Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2016. Nildson Medeiros Dantas Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO Certifico que após 0 protocolo do presente projeto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos, fora constatado que a matéria já foi tratada em lei existente, qual seja, a Lei Municipal 1º 4877/2016, motivo pelo qual devolvo a proposição ao autor, nos termos do inciso TI do 5 1º do art. 127 do Regimento Interno. Caicó/RN, 05 de agosto de 2019. Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Autógrafo de Lei Nº 092/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 076/2019 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 18/12/2019 Com emenda c: aê E Pi Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data: 1 Reenvio à prefeitura para promulgação em: /. Oficion? — Recebido por: da Lei Nº Data 7 7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Prom obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 18/12/2019) “Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta lei. Art. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena 6 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não tenham sido registrados. 62º Ressalvada à prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo título e quitado o laudêmi & 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal titulo, para cada negócio individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno. 5 4º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Art. 3º, A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município de Caicó (RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: | - documento oficial de identificação com foto; 11 - cadastro de pessoa física (CPF); 1 título aquisitivo do domínio útil do imóvel; IV — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e V- demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel. & 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio útil. & 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento, pagar à taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no art. 8º desta lei. Art. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares: | - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio titular do domínio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e La = sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, 5 1º, desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo com o art. 2º, 65 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior 6 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido & 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente. & 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Art. 5º. Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta de negociação. & 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se refere o caput. & 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. & 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, 5 11 e 13, da Constituição Federal de 1988. 64º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o atendimento à que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar impugnação. 55º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juízo em que se formou o título, o número do processo originário e o número do precatório, devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o art 100, 5 14, da Constituição Federal de 1988. Art. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições 1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e 4» 1 quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse. Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 52, 88 39 e 5º, desta lei. Art. 7º, Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos sarão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento é, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de ênfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. Art. 8º. Será devida, a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta específica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato do protocolo do pedido. parágrafo único. O pagamento à que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessoal. Art. 98. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos Vi e Vil, com a seguinte redação: “Yi - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; e VII = Conciliadores Administrativos”. Art. 10 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa à vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com à seguinte redação: “Art, 13-A. O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição”. & 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa, cargo de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado, compete a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa; b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de audiências e a produtividade; c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos; d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; € e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas específicas, de acordo com à estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município. “3 & 2º ho Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado, compete: à) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atos; b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; c) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o caso atendido; e d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa”. Art. 11 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-A, com à seguinte redação: “Art, 32-A, A remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” Art. 12 O art. 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com O acréscimo dos incisos vie Vil, com a seguinte redação: "= 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; e VvIl-03 (três) Conciliadores Administrativos”. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 18 de dezembro de 2019. cosas DASILVA Presidente “4a aafoiradoo, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEA S240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 201. EL 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral doMunicípio. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Mv acipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei Am. 1º. O direito do resgate de enfilcuses de que trata o ant. 693 do Codigo Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.03 do Código Civil de 2002. constituidas sobre imóveis do patrimônio 1) forciro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o procedimento previsto nesta li Am. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena. & 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por esta lei. a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do dominio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que 0» aítulos aquisitivo respectivos não tenham sido registrados 42 Ressalvada u preserição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do domínio útilsomente será considerado válido após. verificada à autenticidade do respectivo título e quitado q audêmio 44º O percentual de 2,5% (dois é meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa Tenda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, Amt 3º. A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto a Procuradora Geral do Municipio de Caicó (RN). instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: 1 documento oficial de identificação com foto; 1 « cadastro de pessoa fisica (CPE): Hit = título aquisitivo do domínio útil do imóv IV — certidão negativa ou certi do positiva com eleito negativo referente aos tributos municipais incidemes sobre o imóvel obisto do pedido de levantamento de enfiteuse:; Vo gemais documentos que comprovem a transmissão do dominio dl do imóvel £ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um regue individual, não sendo admitida a formulação pedido único refe “in liariomunicipal com brfemumimat iG 189D 7103AOLTBL OkeskdhaAaoBNEVABDOS2XLcBeL!SxPOciiakZwkUXeQUNZSOREZECA MA «Dio si2õ20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio úni 42º No ato do protocolo do pedido, deverá 0 interessado. sob penade não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfitcuse, conforme previsto no art. 8º desta li. At. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados. autuados é encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que. designado pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares: | - apresentados todos os documentos previstos no ar. 3º e sendo o requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tl condição mediante à apresentação do titulo aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN). registrado ou não, será solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno: e H- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º.8 1º. desta lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadei: de transmissão do domínio únil, de acordo com o ar. 2º, 88 2 esta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior. E 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para complementação da documentação de que trata o am. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias [1] “úteis, sob pena de arquivamento do pedido. $2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente $ 3º Havendo dúvida quanto à útularidade do domínio útil, os autos Serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos. devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo. Am. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conelusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e da proposta denegociação. 41º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia é hora para o atendimento a que se refere o caput 4 2 Consaiando com o vala da vação, a intreado pode Sep o medo pagamento do eu o ac Tc doe mes encuos do $3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13, da Constituição Federal de 1988. & 4º Caso discorde do valor “a avaliação, o interessado será notificado. durante o atendimento a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 1O (dez) dias úteis para apresentar impugnação. 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios pars pagamento do levantamento da enfteuse, o termo de negociução deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em que se formou o título, o número do processo originário « o número do precatório, devendo à Procuradora Geral do Município realizar a Comunicação a que faz referência o art. 100. 8 14. da Constitui Federal de 1088. Am. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do dominio pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições 1 quitação dos inbunos incidentes sobre o imóvel; e rn diariomunicpál com bfemumimatei/G98 189D7/03AOLTBL Qckas chao BNEVABYDQS2XLCBCLISXPOctshZwXXUXOOUNZSHRAZECO « sooniztzo ww iariomunicipal com brifemumimateria/G98 189D7/03AOLTBLQqkzsKdhaAaoBNEVABIyDQU2XLCBCLISXPOcii4kZwWXXUXEOUTZS9REZECO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ hi — quitação do valor negociado para fins de levantamento da enhiteuse Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art $º,88 3º e 5% desta lei Am, 7, Cemificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os m do Município para homologação do procedimento e. posteriormente, com a elaboração de minuta da instrumento de levantamento de enfiteuse, so Gabinete do Prefeito Municipal para homologação do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena. os serão encaminhados ao Procurador Geral nal Am. 8º. Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada pedido protocolado, 4 ser pago mediante depósito bancário identificado, em conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do recolhimento no ata do protocolo do pedido. Parágrafo úmico. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração de pessral Am. 9º O am, Sº da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: “VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: e VII - Conciliadores Administrativos” Am. 10 A Lei Municipal nº 5.113/201% passa a vigorar com o réscimo do art, 13-A, com a seguinte redação: “Amt 134, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos com o Municipio ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas. a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição! & 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por ndicação do Procurador Geral. a quem é diretamente subordinado. compete: ab organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa; by supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de audiências e a produtividade; €) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos do seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos: d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e “) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas, de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria Geral doMunicípio. £ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado. compete: ay presidir as sessões de conciiaç atas; b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa e) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento. conforme o caso atendido: e ) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-io ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa administrativa, redigindo suas. Am, HI A Lei Municipal nº 5113208 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-4, com a seguinte redação: E = oro vi2620 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ “Am, 324. A remuneração do cargo de Coordenador do Níúcleo de Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos renis) As. 120 art. 37 da Lei Municipal nº 5,1132018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação: “Vi Ot (um cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administraiva: e VII = 03 (três) Conciliadores Administrativos”. Am 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:698 189D7 Matéria publicada no Diário O cial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2019. Edição 2173 [1] vesificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hip: /Awwwwwdiariomunicipal. com br femum vrany diriomunicipal.com. rfermumimatoil69818907/03AOL TB QzskdhaAaoBNEVABiyOQ2XLCBlSaPOciiskzwNkUXeOUNZSGREZECO SH CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 076/2019 (Poder Executivo) Vereador 1 Alisson Jackson dos Santos pera Anderson Clayton Duarte de Medeiros Jó 2 Erinaldo Lino dos Santos Frankslâneo Diogo da Silva Ditos Dye Ivanildo dos Santos da Costa E (=== Ivonete Dantas Silva FÉZÃ [José Alexandre Pereira IPA José Rangel de Araújo Júlio Gregório deAzevedo Mara Rejane Saldanha da Costa Maria Cleide de Almeida Odair Alves Dini [ Raimundo Inácio Filho | 1 | 1 + Es Rosângela Maria da Silva Zaqueu Fernandes Gomes, “s