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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaREGULAMENTA o resgate de enfiteuses constituídos em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
Nº076/2019
+
EMENTA: "REGULAMENTA O RESGATE DE ENFITEUSES
CONSTITUÍDOS EM TERRENOS DO PATRIMÔNIO FOREIRO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ (RN) E CRIA O NÚCLEO DE
CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, — VINCULADO | À
1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO."
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 30/09/2019
PREFEITURA MUNICIP. MUNICÍPIO DE 4 Gabinete do Prefeito
CAICO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabineteecaico.rm.gov.br
Ofício n.º 225/2019/GAB/PREF/CAICO
Caic O de setembro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto; Encaminha Mensagem Nº 025/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 025, de 30 de setembro de 2019. para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que regulamenta o resgate de
enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o
Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
/
epa
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
n9
A,
Mensagem nº 5 12019. Caicó/RN, 0 de 1y/7/unde 2019.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A regularização fundiária é tema de enorme relevância social, decorrente
de problemas enfrentados pela integralidade dos municipios brasileiros, e pelo próprio
Distrito Federal, referente a problemas registrais de imóveis, os quais remontam ao
período do Brasil Colônia.
Se bem administrada a questão, poderá viabilizar a implementação de
instrumentos jurídicos e urbanísticos que, por um lado, geram enorme benefício à
população, inserindo-a na legalidade em relação ao seu registro imobiliário e trazendo
a reboque todas as possibilidades que a regularidade de tal registro gera (acesso a crédito
mais barato, em maior valor e com prazo mais longo de pagamento; possibilidade de
venda financiada do imóvel: segurança jurídica nas transações imobiliárias; etc), por
outro lado, gera inúmeras vantagens ao próprio Município de Caicó com o aumento da
arrecadação do imposto de transmissão e demais receitas relacionadas às transações
imobiliárias (IPTU, laudêmio, ITBI, taxa de coleta de lixo, etc), além de aquecer
consideravelmente o mercado imobiliário local
Visando dar início a um projeto mais amplo de regularização fundiária em
toda a área urbana, encaminho-lhes o projeto de lei anexo, que regulariza o resgate de
enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN)
e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do
Município.
Sem descuidar da já destacada importância social e econômica do projeto,
ressalto a importância da criação deste Núcleo de Conciliação, que, além de cuidar
diretamente do contato com a população em relação aos levantamentos de enfiteuse
nessa fase inicial, em um momento futuro passará a atuar nos demais seguimentos da
regularização fundiária (bairros de baixa renda c sem nenhum tipo de registro;
loteamentos e condominios irregulares; etc) e em demais demandas repetitivas,
inclusive judiciais, que o Município tem enfrentado sem uma politica adequada de
conciliação.
O sucesso na aprovação do presente projeto de lei e os ganhos sociais que
advirão do mesmo depende, agora, da sempre honrosa atuação de Vossas Excelências.
Cordialmente,
Es a e
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
É caicó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Em 39 al 2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ao A
PROJETO DE LEINº UÉ 12019.
Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos
do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o
Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições lega
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916,
com as alterações promovidas plo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas
sobre imóveis do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de
acordo com o procedimento previsto nesta lei.
Art. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do
patrimônio foreiro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena.
$ 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena
os seus sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo
regulamentado por esta iei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão
para si do domínio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos
aquisitivos respectivos não tenham sido registrados.
$ 2º Ressalvada a prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão
onerosa do dominio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade
do respectivo título e quitado o laudêmio.
£ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico
de transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal título, para cada negócio
individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente
a 2.5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno.
Art. 2º A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate
da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município
de Caicó (RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:
1 - documento oficial de identificação com foto;
11 - cadastro de pessoa fisica (CPF);
ni - título aquisitivo do domínio útil do imóvel:
IV — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos
municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e
V— demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel.
A
&
£ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo
admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do
mesmo titular do domínio útil.
$2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento,
pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no ar. 8º desta lei.
Art. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e
encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado
pelo Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes
providências preliminares:
1 - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio
titular do dominio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título
aquisitivo expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não,será
solicitada à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal
atualizado do terreno; e
11 - sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, $ 1º, desta lei, procederá
com a análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil,
de acordo com o art. 2º, 88 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no
inciso anterior.
$ 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado
para complementação da documentação de que trata o art, 3º, devendo tal diligência ser
cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
$ 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará
em consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer
benfeitoria nele existente.
$ 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados
para o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses
em conflito, sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Art. 5º Ap: avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido
c encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação
do valor da avaliação e da proposta de negociação.
$ 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento
a que se refere o caput.
$2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade
plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única
ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do
parcelamento ordinário dos tributos municipais.
$3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o
Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da
enfiteuse ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $8 11 e 13, da
Constituição Federal de 1988.
$ 4º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o
atendimento a que se refere o capur, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar impugnação
q
Us
gi
EE
Ae
$ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do
levantamento da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal
fato, com indicação do juizo em que se formou o titulo, o número do processo originário
é o número do precatório, devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a
comunicação a que faz referência o art. 100, $ 14, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel
dependerá do cumprimento das seguintes condições:
1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e
11 - quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse.
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a
quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, $$ 3º e 5º, desta
lei.
Art. 7º Certificado. pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os
1] autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do
procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de
levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final
do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena.
Amt. 8º Será devida, à título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$
100,00 (cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário
identificado, em conta especifica do Município de Caicó (RN), com comprovação do
recolhimento no ato do protocolo do pedido.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo
de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó
(RN), tendo como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição
de material de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de
viagens e remuneração de pessoal
[1] Art. 9º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos
incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; e
VII - Conciliadores Administrativos”.
Art, 10º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A,
com a seguinte redação:
“Art, 13-A, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de
conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações
extrajudiciais relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou
judiciais, com a utilização de técnicas de autocomposição.
$ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa, cargo de provimento
em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal. por indicação do Procurador Geral, a
quem é diretamente subordinado, compete:
a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa:
A
À
o)
Ah
b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários
de audiências c a produtividade:
c) tratar diretamente com es partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de
irabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos
trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos;
à) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e
e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas específicas, de acordo com
tratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município.
$ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de contiança nomeado pelo Prefeito
Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral,
a quem é diretamente subordinado, compete:
a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas;
b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa;
c) redigir os termos de conciliação administrativa c expedir guias de pagamento,
conforme o caso atendido; e
d) elaborar relatório mensal do
de Conciliação Administrativa”,
“us trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo
Am, 11. À Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-A,
com a seguinte redação: º
“Am 32-A. A remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação
Administrativa é de RS 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador
Administrativo será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais)”
Art. 12. O art. 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos
incisos VI e VII, com a seguinte redação:
VI — O! (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de
Conciliação Administrativ
VII 03 (três) Conciliadores Administrativos”.
Art. 13.
contrário.
sta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito, 30 de Zimbio de 2019.
[===
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MP 083855940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nt 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Goosuiss (03817254
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RESGATE DE
ENFITEUSES CONSTITUÍDAS EM TERRENOS DO
PATRIMÔNIO FOREIRO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E CRIA O
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, VINCULADO À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre
a regulamentação do resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do
Municipio de Caicó e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral
do Municipio.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art 137 São requisitos dos projetos;
| - ementa de seu objetivo; n AA)
/V
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58
Ru Eslipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Girosuiss-(06)38172554
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11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 -civisão em artigos numerados, claros e conciso
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V.- assinatura do autor,
Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à
adoção da medidaproposta
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicólRN, 07 de outubro de-2049—.
és
Julgado objeto de deliberação
POrsera oro vida
Enceminho às Comissões Técnicas p:
omitir parecor.
S. Sessôssem O%/. 119/2058.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA Nº 001/2019 PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 076/2019 RECEBIDO
Em DÉ IS 1 SO
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. Do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 076/2019, de
autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Am. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei será acrescentado de um parágrafo, que terá à
seguinte redação:
An.2º.
sie.
$2.
53.
$.4º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anteriorserá
reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com
renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho
de 2007.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de novembro de 2019.
Lido no Expediente em 06 JU 12019. ii Aprovado em: 4
2019. Data(s) de envio: / 019.
- Oficio(s) nºs)
t CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rya Felipe Guerra, 179 = 1º Andar, CEP: 59.300-000
| Ex. Postal 48 — Fone: 3417-2954
ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 076/2019. de autoria do Poder Executivo
Municipal. dispondo sobre a regulamentação do resgate de enfiteuses constituídos em
terrenos do patrimônio. foreiro do Município de Caicó, além da criação do Núcleo de
Conciliação, Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
O projeio, em que pese prever a criação de cargo comissionado de
Cobridénhidor do Nútleo de Conciliação Administrativa e função gratificada. de
Conciliddor Administfativo. não veio acompanhado de declaração de observância dos
limites da LRF. de estudo de impacto financeiro e de previsão de impactos financeiros
futuros, todos exigências da legislação fiscal-orçamentária.
Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da
proposição (fls. 08/09). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 07.10.2019 (1. 09v).
Posteriormente, o vereador José Rangel de Araújo apresentou. emenda,
acrescentando o 5 4º no art. 2º do projeto, estabelecendo que “O percentual de 2.5%
(dois e meio por Cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido pela metade para
famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal
per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal de até
três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007”
(8,10).
“Por último, veio a proposição conclusa para parecer
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo.
a exceção das disposições que pretendem criar cargo comissionado e função gratificada.
conforme se verá adiante, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais,
tendo em v apresentada pelo próprio Poder Executivo. também não
sucumbe de vício de iniciativa.
Todavia, se destaca que, em sendo uma proposição que visa ainda a criação de
cargo e de função gratificada é, portanto, aumento de despesas com pessoal. deve
atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em
seu art. 16. Le IL, não se atendendo tais exigências.
Ae se respeito. dispõe a LRF:
Am. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseguentes;
ti - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com à lei de diretrizes
orçamentárias.
LJ
Am. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos.
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder. com quaisquer
espécies. remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
| variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência.
Amt. 19, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
1 - União: 50% (cinquenta por cento);
11 - Estados: 60% (sessenta por cento):
111 - Municípios: 60% (sessenta por cento),
An. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais,
[1tt - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo. incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
b) 54% (cingidenta e quatro por cento) para o Executivo.
SA
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O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ed
Am. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19
€ 20 será realizada ao final de cada quadrimestre
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa € cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excess
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
am. 37 da Constituição;
1t- criação de cargo, emprego ou função:
HI! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança:
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do￾do do am. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.(grifos)
Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em
verdade, não restam preenchidos pelo disposto nos artigos 9º, 10, 1 é 12 do PL.
Veja-se que o próprio Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
do periodo de referência do quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário
Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em
09.10.2019. demonstrou que a atual despesa total com pessoal do Município de Caicó
corresponde ao percentual de 57.82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por cento)
sobre a receita corrente liquida.
Logo, com eventual aprovação do projeto com as disposições dos arts. 9º, LO,
He 12, a consequência natural e lógica é que tal percentual aumente ainda mais.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE/RN), em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº
001024/2019-TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o
Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal do órgão. já àquela época.
constatou que o percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia
atingido à faixa de 54,47% (cinquenta e quatro virgula quarenta e sete por cento),
emitindo a seguinte conclusão, ipsis litteris:
Em razão de o Corpo Técnic:
estabelecido na LRF, art. 20, IL
haver detectado a extrapolação do limite
ty, para a despesa total com pessoal, fica o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
gestor, além de proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos
incisos 1 a V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as
providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos
previstos no art. 23, ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos $$ 3º e 4º do art. 169 daConstituição
da República. (grifos)
Assim. O próprio TCE/RN decidiu proibir a Prefeitura Municipal de. entre
outros, criar cargo, emprego ou função, nos termos do art. 22 da LRF
O projeto em análise, então, merece reparos nos pontos em que intenta
criar cargo comissionado e função gratificada, infringindo diretamente a LRF.
Ora, qualquer disposição que infrinja a lei é, assim, ilegal.
Adicionalmente. o Poder Executivo está atualmente proibido pelo TCE/RN, na
formado Termo de Alerta já mencionado, de promover atos que impliquem em
aumento de despesa com pessoal. o que acarreta a impossibilidade de apresentação:
tramitação e aprovação de dispositivos como os que aqui se comenta.
Desta forma, necessário a apresentação das seguintes emendas, para que
sejam retirados do PL os seus pontos ilegais, sendo numeradas a partir do número 2.
tendo em vista que a primeira emenda ao presente projeto já fora apresentada pelo
vereador José Rangel de Araújo:
AZ:
“am 1º, Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 0 seu art, 9º
EMENDA 3:
Amt, 1º, Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 o seu art. 11
E) ENDA 4:
Amt. 1º. Fica suprimido do Projeto de Lei nº 076/2019 o seu art 12.
Cao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Am. 1º. O art, 10 do Projeto de Lei nº 076/2019 passará a ser classificado como
art. 9º, dando-se novas redações aos seus 88 1º e 2º, passando a ter a seguinte redação:
Amt. 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo
do art. 13-A, com a seguinte redação:
1 3-4. .
$ 1º Ao Coordenador di
compete:
úcleo de Conciliação Administrativa
a)
b)
e)
d)
e)
$2º Ao Conciliador Administrativo compete:
a.
o)
o)
E)
EMENDA 6:
Am. 1º, O art. 13 do Projeto de Lei nº 076/2019 passará a ser classificado como
am. 10.
Nestes termos, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, com as emendas acima elencadas, não havendo, assim, maiores digressões a
serem feitas no âmbito desta Comissão.
É o parecer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Caicó/RN. 07 de novembro de 2019.
RID/PRANDE DU MORTE
E
Ne ( a
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Documento Nº <704640 1 ot)
Periodo de referência; 2 º Bimestre de 2019
Poder/Orgão : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Gestor ; Robson de Araujo + CPF : 83794662415
TERMO DE ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 001024 / 2019 TCE
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do
Conselheiro Relator do processo em epigrafe, vem, com base no art. 59, $ 1º, da Lei Complementar Nacional
nº 101, de 4.52000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, emitir ALERTA ao (Poder / Órgão),
em conformidade com à análise realizada pelo Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal, devido
à ocorrência da seguinte s
| - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
com Pessoal (em percentual da receita
)
Netificação dos indices de Demonstrativo da Despe:
corrente liqui
Limite máximo
Limité de ater Limite prudencia! Percentual altariçado
E permitido pela LRF x
860% s130% s400% Start
Em rizão de 0'Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20,
um, “b”, para q despesa total com pessoal, fica o gestor, além de proibido de” realizar qualquer dos atos
chumerados nos incisos Fa 'V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias
para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art, 23, ambos da LRF, adotando-se, entre
e outras, às providências previstas nos 85 3º e 4º do art, 169 da Constituição daRepública
Natal (RN), terça-feira, 25 de junho de 2019
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTE!
Au. Presidenta Getulio Vargas, B8O - Ed. Dr. Múcio Vilar Ribeiro Dantas.
CEP 59012-300 - Petrópolis, NataRN - TelolonarFan: (84)3642-746
Mm 2 IL Gado
1513912049) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
PREFEITURA MUNICIP?
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AL DECAICÓ
CONTABILIDADE
RGE VI DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICAD:
GESTÃO FISCAL
O DO RELATÓRIO DE
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Periodo de referência: Janeiro à Agosto 2019/Quadrimestre Maio￾Agosto
RECERTA CORRENTE VALOR ATE O QUADRINESTHE
niquina
DESSA TOM ATOR TESGRREA RT
IDA CONSOLIDADA| VAR SESORRE REL
TNANTIADE VALOR ESUREA RC
REAÇÕES DE ATO TESOBRE ARC
cutomo
od pt Opções de
ope: e Cred E e
RREO
ESTE NPAGAR | RESTOS APAGAR | DISPONIBILIDADE DiCAIXA
stPEADOS E NÃO | LIQUIDA APÓS A INSCRIÇÃO EM
LAQUIDADOS DO. RESTOS A PAGAM SÃO PROCESSADO]
exencicio vo exencicio,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
rr diriomuniipal com btfemutmimitóial3A111698/03A0LTBLRLYCLNRIAZVSF INC. 4TGXA-SNQ. 7 BO1BCABMNGaDUBaAZOWTSevalUvO6! wa
se
Mm».
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
CPE: 837.946.624-15
?
NECESIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CROIRN 008749/0-2
Publicado pa
Necésio Medeiros de Oliveira
Código Identificador:34 11668
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2019. Edição 21
A veriticação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hntp://wwwdiariomunicipal. com br femurm
wrary giariomunicipal com brfemurmimaterial3A111658/03AOLTBLRLyCLNRIG/2VSFMC. ATOXA-SNg. 71 Bo1BCABVNGIbUBAdZGWTIzudUVO6!. 212
11/11/2019, o Vereador Frankslânes
Proj
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que, no início da Ordem do Dia da 60º Sessão Ordinária, em
o Diogo da Silva suscitou pela ordem para pedir vistas do
feto de Lei nº 076/2019, o que foi de pronto deferido pelo Presidente da Mesa Diretora, nos
termos do art. 98, 53º, do Regimento Interno.
Caicó, 12 de novembro de 2019
Auxiliar de Plenário
zo
lg
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
à nº 076/2019 e as suas respectivas seis
CERTIFICO que este Projeto de Le
2º Sessão Ordinária, em 13 de novembro de
por unanimidade, na 6
emendas foram aprovados,
/2019 pelo Vereador José Rangel de Araújo.
2019, discutida a Emenda nº 01,
Caicó, 14 de novembro de 2019.
CYNTHIA DE BAÍ O CANUTO
Auxiliar de Plenário
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| 1 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2019 APROVADO +
Autoria: Poder Executivo Municipal 25 [Sd (2,
ma 6 Sra: Ouechiendeia.
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Cynthia
Técnico Legis
e Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em
terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó
(RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa,
vinculado à Procuradoria Geral do Municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO'SABER que'a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com
ões promovidas pelo art, 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis
do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN). será exercido de acordo com o
procedimento previsto nesta lei.
o Am. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do patrimônio
foreiro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena.
$ 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus
sucessores e aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por
esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do
imóvel sobre à quial incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não tenham
sido registrados
$ 2º Ressalvada a prescrição. cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do
domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo
título € quitado o laudêmio.
$ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de
transmissão onerosa do dominio útil, será devido a tal titulo, para cada negócio individualmente
considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por
cento) do valor venal atualizado do terreno.
Caro
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$ 4º O percentual de 2.59% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido
pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com renda
fumiliar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar mensal
de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Am. 3º A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da
enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município deCaicó
(RN). instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:
1 - documento oficial de identificação com foto:
11-- cadastro de pessoa fisica (CPF);
HT = título aquisitivo do domínio útil do imóvel;
IV - certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos
municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e
V — demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel.
£ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo admitida
a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis. ainda que se trate do mesmo titular
do domínio útil,
$ 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento, pagar
a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no ar. 8º desta lei.
Am. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e encaminhados
para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo Procurador Geral.
funcionará como seu relator. o qual adotará as seguintes providências preliminares:
1 - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio titular
do dominio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo
do pelo próprio Municipio de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria
ipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e
1 — sendo o requerente outro legitimado previsto no art, 2º, $ 1º, desta lei, procederá com a
análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo
com o am, 2º, 88 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior.
$ 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do, interessado para
complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida
no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
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Na avaliação do imóvel. a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em
consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele
existente
£ 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para
o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito,
sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Am. 5º Após a avaliação do imóvel. o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido é
encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor
da avaliação e da proposta de negociação.
5 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se
refere o capur
$ 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena
do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado
em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário
dos tributos municipais.
$ 3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o
Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse
ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13. da Constituição
Federal de 1988.
$ 4º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado. durante o atendimento
a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar
impugnação,
$ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da
enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do
juizo em que se formou o titulo, o número do processo originário e o número do precatório,
devendo à Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o ar.
100. 8 14, da Constituição Federal de 1988.
Am, 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel
dependerá do cumprimento das seguintes condições:
1 = quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e
1 = quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse.
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Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação
dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, 88 3º e 5º, desta lei.
Am. 7º Certificado. pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos
serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e,
posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao
Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de
aquisição da propriedade plena.
An. 8º Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00
(cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado,
em conta especifica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato
do protocolo do pedido.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de
Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo
como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de
expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e remuneração
de pessoal
Am, 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com a
seguinte redação:
Art. 13-A. Q Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de
conflitos com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações
extrajudiciais relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais,
com a utilização de técnicas de autocomposição.
$ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa compete
a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa;
b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os. horários de
audiências e a produtividade:
) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho
ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre 0 funcionamento dos trabalhos e as
vantagens da composição extrajudicial de conflitos;
d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Municipio: e
e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas. de acordo com a
estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Municipio.
$ 2º Ao Conciliador Administrativo compete:
a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas ata:
b) apresentar as propostas de conciliação. de acordo com as oriem
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa:
es repassadas pelo
Cao
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ermos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o
caso atendido; e
d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de
Conciliação Administrativa”.
Am, 10, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 21 de novembro de 2019.
APROVADO EM:
25 | 43 [208
es Sao Qmsbimçae.
Cynthia
Técnico Leg
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 089/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 076/2019 Recebido em:04 /2/49
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 13/11/2019
Com emendas
o, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: /./ aten
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam (4.
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 1 .Ofcion Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara
obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 25/11/2019)
“Regulamenta o resgate de enfiteuses
constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de
Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria Geral do Município. d
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art, 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com
as alterações promovidas pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis
do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de acordo com O
procedimento previsto nesta lei.
Art. 2º Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do
patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena.
6 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os sets
sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo regulamentado
por esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio
Ed
útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não
tenham sido registrados.
62º Ressalvada a prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do
domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo
título e quitado o laudêmio.
& 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de
transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal título, para cada negócio
individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a
2,5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno.
54º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será
reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com
renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho
de 2007.
enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município de Cai
(RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:
|- documento oficial de identificação com foto;
11- cadastro de pessoa física (CPF);
1l- título aquisitivo do domínio útil do imóvel;
Iv — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos
municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e
V- demais documentos que comprovem a .ransmissão do domínio útil do imóvel.
& 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo
admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do
mesmo titular do domínio útil.
& 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento,
pagar a taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no art. 8º desta lei.
Art. 4º Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e
encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo
Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências
preliminares:
| - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio
titular do domínio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo
expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e
dá
|!- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, & 1º, desta lei, procederá com a
análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo
como art. 2º, 55 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior.
8 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para
complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida
no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
5 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em
consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer benfeitoria
nele existente.
53º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para
o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito,
sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Art. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e
encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor
da avaliação e da proposta de negociação.
$ 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que
se refere o caput.
5 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade
plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou
parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do
parcelamento ordinário dos tributos municipais.
$ 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o
Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse
ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, 85 11 e 13, da Constitui
Federal de 1988.
54º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o atendimento
a que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar
impugnação.
55º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento
da enfiteuse, o termo de negociação devera fazer expressa menção a tal fato, com indicação
do juízo em que se formou o título, o número do processo originário e o número do precatório,
devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o art.
100, 5 14, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel
dependerá do cumprimento das seguintes condições:
1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e
cá
!- quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse.
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação
dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 5º, 88 3º e 5º, desta lei.
Art. 7º Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos
serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento
é, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de
enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão
do título de aquisição da propriedade plena.
Art, 8º Será devida, a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00
(cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado,
em conta específica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato
do protocolo do pedido.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de
Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo
como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de
expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e
remuneração de pessoal.
Art. 9º A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com à
seguinte redação:
“Art, 13-A, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos
com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudici
relacionadas a demandas formalizadas era processos administrativos ou judiciais, com a
utilização de técnicas de autocomposição.
61º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa compete:
a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa;
b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de
audiências e a produtividade;
c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de
trabalho ou que pretendam submetêos a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos
trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos;
d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; e
e) sugerir à realização de mutirões de co'ciliação em áreas específicas, de acordo com a
estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município.
62º Ao Conciliador Administrativo compete:
à) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas;
b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa;
c) redigir ostermos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o
caso atendido; e
My
e
d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de
Conciliação Administrativa”.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 28 de novembro de 2019.
HOSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VETO ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 076/2019.
Caicó — RN, 05 de dezembro de 2019.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei nº 076/2019, que trata do levantamento de enfiteuses
constituídas sobre terrenos urbanos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN)
tem a capacidade de impactar na regularização fundiária de aproximadamente 6.000
(seis mil) imóveis, com perspectiva de arrecadação de aproximadamente R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), projetada para os próximos 05 (cinco)
anos, desde que mantido um ritmo de julgamento anual de 1.200 (um mil e duzentos)
processos.
É evidente que, para que seja desenvolvido tal trabalho, uma postura
passiva da Procuradoria-Geral do Município não será suficiente, Aguardar que as
pessoas interessadas no levantamento das enfiteuses tomem a iniciativa da
regularização resultará em um indice de levantamentos muito baixo e um efeito
financeiro nulo.
E mais, ainda que haja uma procura considerável pelo serviço, se não
existir a disponibilidade de servidores treinados e remunerados para o julgamento dos
1.200 (mil e duzentos) processos aguardados por ano, também não se alcançará
resultado prático algum.
A criação do Núcleo Permanente de Conciliação visava justamente alocar
força de trabalho para julgamento de tais processos, com um custo baixissimo (03
gratificações de R$ 500,00 para os assessores e a criação de um único cargo de
coordenador, com remuneração mensal de R$ 2.000,00). Perceba-se que o investimento
anual feito em tal equipe seria de apenas R$ 54.600.00 (cinquenta e quatro mil €
seiscentos reais), considerado o pagamento de 12 (doze) salários mensais, 13º (décimo
terceiro salário) e 20% (vinte por cento) de contribuição patronal devida Previdência
Social. Como a perspectiva de arrecadação anual é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), O gasto com pessoal corresponderá a apenas 0.78% (zero virgula setenta e oito
por cento) de tal perspectiva.
O referido projeto de lei, em sua redação original, longe de preju:
o limite prudencial com despesas realizadas com pessoal, cria uma solução
justamente para este problema: permitirá ao Municipio de Caicó ter uma nova fonte
de arrecadação que lhe fará sair do limite de gastos com pessoal. É evidente que,
suprimir a criação do Núcleo Permanente de Conciliação. que representa um
investimento mínimo em remuneração de pessoal, é uma decisão politica que sacrificará
toda a possibilidade de sucesso do projeto de lei, razão pela qual apresento VETO a
todas as emendas supressivas apresentadas (emendas 02 a 06, do parecer de fls. 11/16).
Relativamente à emenda modificativa (emenda nº 001/2019. fl. 10), a qual
reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor devido a titulo de laudêmio, tem-se a
/ Enepninoo »
Cr
esclarecer que o Código Civil de 2002 manteve vigente as disposições do Código Civil
de 1916 que tratavam da enfiteuse, No Código Civil de 2002 consta a seguinte regra:
Art 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses.
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do
Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1ºde janeiro de 1916. e leis
posteriores.
$ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
1. cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado,
sobre o valor das construções ou plantações:
1 - constituir subenfiteuse — destaques não originais.
Por outro lado, o Código Civil de 1916 previu, em seu art. 693, com
redação dada pela Lei nº 5.827/1972, o seguinte:
Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a
este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis dez anos depois
de constituídos, mediante pagamento de um Iaudêmio, que será de dois
e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez
pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao
direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste capítulo
(Redação dada pela Lei nº 5. de 1972).
No que pese a louvável preocupação do vereador José Rangel em relação
às famílias de baixa renda, a matéria já está integralmente regulamentada pela legislação
federal, não cabendo à municipalidade legislar de modo diverso e com renúncia de
receita, inclusive. Registro, por oportuno, que a manutenção da redação original do
dispositivo legal que trata do laudêmio não trará prejuízo algum às famílias de baixa
renda, notadamente porque: 1º) o inter ado no levantamento da enfiteuse poderá
discutir o valor venal do imóvel (art. 5º, 8 4º, do Projeto de Lei nº 076/2019, fl. 05); 2º)
o valor calculado com base em percentual (2 sempre proporcional ao valor
venal do imóvel (imóveis de baixo valor pagarão valores baixos); e 3º) o perfil de quem
regulariza imóvel está normalmente atrelado às pessoas que buscam vendê-lo, ou seja.
esta despesa será automaticamente repassada para o comprador, não sendo justo que o
município deixe de arrecadar o percentual que lhe cabe no negócio
Desta forma, ficam VETADAS TODAS AS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 076/2019, ao mesmo tempo em que
solicito a compreensão de Vossas Excelências para manterem o presente veto.
Cordialmente,
FÃ E A
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Veto às Emendas do Projeto de Lei nº 076/2019 foi vencido no
tocante à redução do valor do título de laudêmio para as famílias de baixa renda; e mantido no
que concerne à criação do Núcleo Permanente de Conciliação. O Veto foi apreciado e votado
em dois pontos: primeiro, no tocante à Emenda Modificativa nº 01 que trata sobre a redução
em cinquenta por cento do valor devido ao título de laudêmio para as famílias de baixa renda,
com onze votos contra (dos Vereadores Maria Cleide de Almeida, José Rangel de Araújo, José
Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos
Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes
Gomes, Mara Rejane Saldanha da Costa e Ivonete Dantas silva) e quatro a favor (dos
Vereadores Odair Alves Diniz, Raimundo Inácio Filho, Júlio Gregório de Azevedo e Ivanildo dos
Santos da Costa); e, segundo, em relação às Emendas Supressivas nº 02 a 06 que versam sobre
à criação do Núcleo Permanente de Conciliação, com seis votos contra (dos Vereadores José
Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos
Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva), e nove a favor (dos Vereadores Maria
Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de
Araújo, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Mara Rejane
Saldanha da Costa, Raimundo Inácio Filho e Odair Alves Diniz). Na oportunidade, o Veto foi
discutido pelos Vereadores José Rangel de Araújo e Odair Alves Diniz, na 70º Sessão Ordinária,
em 11 de dezembro de 2019.
Caicó, 12 de dezembro de 2019,
CANUTO
Auxiliar de Plertário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar. CEP:
Cx, Postal 48 - Fone: 3417-2954
300-000
Projeto de Lei nº 076/2019 APROVADO EM:
Autoria: Poder Executivo Municipal JE / S%J ENS
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas — Após apreciação dos
Tecnico Legisfativo
e
Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em
terrenos do patrimônio foreiro do Município deCaicó
(RNJ e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa.
vinculado à Procuradoria Geral do Municipio.
O PRE VETO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Am 1º O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art, 693 do Código Civil de 1916. com
as alterações promovidas pelo ar. 2.038 do Código Civil de 2002. constituídas sobre imóveis
do patrimônio foreiro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o
procedimento previsto nesta lei
Ant. 2º. Pelo resgate da enfiteuse. o detentor do dominio útil de imóvel integrante do patrimônio
o forciro do Municipio de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena.
$ 1º Além do titular do dominio útil. possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus
sucessores é aqueles que comprovem. por meio do processo administrativo regulamentado por
esta lei. àexistência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio útil do
imóvel sobre o qual incide a enfiteuse. ainda que os titulos aquisitivos respectivos não tenham
sido registrados.
42º Ressalvada a prescrição. cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do
dominio útil somente sera considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo
vitulo e quitado o laudêmio.
$ 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de
transmissão onerosa do dominio útil. será devido a tal título. para cada negócio individualmente
considerado na formação da cadeia de transmissão. o valor equivalente à 2.5% (dois e meio por
cento) do valor venal atualizado do terreno
a
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CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179 1º Andar, CEP: 59300-000
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
$4ºO percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será reduzido
pela metade para famílias de baixa renda. nas quais compreendem-se aquelas com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal
de até três salários mínimos. nos termos do Decreto Federal nº 6.135. de 26 de junho de 2007
Mm. 3 A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da
enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Municipio de Caicó
(RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos
| - documento oficial de identificação com foto:
11 - cadastro de pessoa fisica (CPF J:
HH título aquisitivo do domínio útil do imóvel
IV certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos
municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse, e
V.- demais documentos que comprovem a transmissão do dominio útil do imóvel
$ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual. não sendo admitida
a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis. ainda que se trate do mesmo titular
do dominio útil
£2º No ato do protocolo do pedido. deverá o interessado. sob pena de não recebimento. pagar
a taxa de análise do processo de enfiteuse. conforme previsto no art. 8º desta lei.
Am 4º Após o protocolo do pedido. serão os documentos registrados. autuados e
encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Municipio que. designado pelo
Procurador Geral. funcionará como seu relator. o qual adotará as seguintes providências
preliminares:
| “apresentados todos os documentos previstos no art. 3º é sendo O requerente o próprio titular
do domínio útil. comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo
expedido pelo próprio Municipio de Caicó (RN). registrado ou não. será solicitada à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno: e
1“ sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º. 8 1º
análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil. de acordo
com o art 29852 X desta lei. antes da adoção da providência prevista no inciso anterior
$ 1º Caso julgue necessário. q relator poderá determinar a notificação do inter
complementação da documentação de que trata O art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida
no prazo de 10 (dez) dias úteis. sob pena de arquivamento do pedido.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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£ 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em
consideração apenas o valor venal do terreno. desconsiderando toda e qualquer benteitoria nele
existente
£3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil. os autos serão encaminhados para
à Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito.
sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Ne 5º. Após a avaliação do imovel. o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e
encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor
da avaliação e da proposta de negociação
1“O Nucleo de Coneili ão Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que se
efere o caput
$
r
42º Concordando com o valor da avaliação. o interessado poderá adquirir a propriedade plena
do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado
em até 60 (sessenta) meses. com à incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário
dos tributos municipais.
$ 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o
Municipio de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse
ou que lhe seja cedido por outro credor. nos termos do art, 100. 88 11 e 13, daConstituição
Federal de 1988
$4º Caso discorde do valor da avaliação. o interessado será notificado. durante o atendimento
a que se refere o caput. de que dispõe do prazo de 10 (dez) di
impugnação.
úteis para apresentar
£ 5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento da
enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do
juizo em que se formou o título. o número do processo originário e o número do precatório.
devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o an
100. $ 14. da Constituição Federal de 1988.
Am 6º. Aestada a legitimidade do requereme. à aquisição do domínio pleno do imóvel
dependerá do cumprimento das seguintes condiçã
1 quitação dos tributos incidentes sobre 6 imóvel: e
11 quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse,
a
Ea
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300-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a qui
dos tributos incidentes sobre o imóvel. nos termos do art. 5º. 88 3º e 5º. desta lei.
Am 7º. Cenificado. pelo relator. o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º. os autos
serão encaminhados ao Procurador Geral do Municipio para homologação do procedimento e.
posteriormente. com à elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse. ao
Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de
aquisição da propriedade plena.
Am. 8º. Será devida. a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100.00
(cem reais) por cada pedido protocolado. à ser pago mediante depósito bancário identificado.
eim conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do recolhimento no ato
do protocolo do pedido,
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de
Aperieiçoamento e A parelhamento da Procuradoria-Geral do Municipio de Caicó (RN). tendo
como objetivo O custeio das atividades de tal órgão. inclusive à aquisição de material de
expediente. bens de consumo. bens duráveis. pagamento de diárias de viagens e remuneração
de pessoal
Am. 9º O am 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos
Ve VII. com a seguinte redação:
“VI Coordenador do Nucleo de Conciliação Administrativa:
VI Conciliadores Administrativos”,
Am 10 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art, 13-A. com a
seguinte redação:
Mt. 13-4. O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de
conflitos com o Municipio ou a composição destes. mediante a celebração de transações
extrajudiciais relacionadas u demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais.
com a utilização de técnicas de autocomposição”.
£ 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo de provimento em
comissão nomeado pelo Prefeito Municipal. por indicação do Procurador Geral. a quem é
diretamente subordinado. compete
a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa:
by supervisionar o trabalho dos Conciliadores administrativos. controlando os horários de
audiências e a produtividade:
c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de trabalho
ou que pretendam submeté-los à le. orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as
vantagens da composição extrajudicial de conflitos:
dy elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município: e
6
Ria
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas especificas. de acordo com a
estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Municipio.
$ 2º Ao Conciliador Administrativo. função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal
dentre servidores do Municipio de Caicó. por indicação do Procurador Geral, a quem é
diretamente subordinado. compete:
a) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atas:
b) apresentar as propostas de conciliação. de acordo com as orientações repassadas pelo
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa:
cj redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento. conforme o
caso atendido; e
dy elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de
Conciliação Administrativa
am LIA Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art, 32-A, com à
seguinte red
Art. 32-A, À remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa
é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será
devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais).”
Am 120 art, 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos
Vie VII. com a seguinte redação
evil 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação
Administrativa: e
VI 034 + Conciliadores Administrativos”,
Art 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publica
contrário,
ão, revogadas as disposições em
Câmara Municipal de Caicó/RN,. 17 de dezembro de 2019.
7a omes
Presfitente
Alisson Jackson dos Santos
Membro
naldo Lino dos Santos
Membro
sá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 12019
PROTOCOLO
em OS 108 1909
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMI 'A: Dispõe sobre o uso de adesivos de
identificação. nos veiculos prestadores de
serviços oficiais no âmbito do município de
Caicó — RN e dá outras providências.
Art. 1º-Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de Caicó￾RN, passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
1 — Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ou CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICO
1 — Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO
HI — Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA
MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;
Art 2º Os adesivos deverão ser fixados em locais que garantam sua total
visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.
Art. 3º- A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal,
seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal, em atividades que não estejam relacionadas à
serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal
Art. 5º- A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara nicipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelece regras para identificação e uso de veículos
oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal do Poderes: Executivo e
Legislativo.
O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda,
garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à
Administração Pública.
São inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais, para uso de cunho
pessoal.
Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível,
identificação permanente e não removível, que deve conter o Poder responsável, a Secretaria
ou Departamento a ele vinculado e o telefone da Ouvidoria Municipal para denúncias e
fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades.
De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em locais que garanta
sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.
As exceções são para os veículos utilizados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara que são autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 05 de agosto de 2019
it ETA s Santos
'ereador — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.877, DE 16 DE JUNHO DE 2016
Torna obrigatória a identificação de
veículos de utilização pública em Caicó e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei
Art. 1º - Tora-se obrigatória a identificação de todos os veículos que
estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, caminhões,
tratores, entre outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do município e a
frase “Veiculo de uso exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de Caicó”
Parágrafo único. A identificação deve seguir um padrão de forma que
seja facilmente identificada por todos.
Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2016.
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
Certifico que após 0 protocolo do presente projeto pelo vereador Erinaldo Lino dos
Santos, fora constatado que a matéria já foi tratada em lei existente, qual seja, a Lei Municipal
1º 4877/2016, motivo pelo qual devolvo a proposição ao autor, nos termos do inciso TI do 5
1º do art. 127 do Regimento Interno.
Caicó/RN, 05 de agosto de 2019.
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei Nº 092/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 076/2019
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 18/12/2019
Com emenda c: aê E Pi
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data: 1
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /. Oficion? — Recebido por:
da Lei Nº Data 7 7 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Prom
obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/12/2019)
“Regulamenta o resgate de enfiteuses
constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de
Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria Geral do Município. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º, O direito ao resgate de enfiteuses de que trata o art. 693 do Código Civil de 1916, com
as alterações promovidas pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002, constituídas sobre imóveis
do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN), será exercido de acordo com o
procedimento previsto nesta lei.
Art. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel integrante do
patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire a sua propriedade plena
6 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da propriedade plena os seus
sucessores e aqueles que comprovem, por meio do processo administrativo regulamentado
por esta lei, a existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do domínio
útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que os títulos aquisitivos respectivos não
tenham sido registrados.
62º Ressalvada à prescrição, cada negócio jurídico que implique em transmissão onerosa do
domínio útil somente será considerado válido após verificada a autenticidade do respectivo
título e quitado o laudêmi
& 3º Caso o laudêmio não tenha sido quitado na época da celebração do negócio jurídico de
transmissão onerosa do domínio útil, será devido a tal titulo, para cada negócio
individualmente considerado na formação da cadeia de transmissão, o valor equivalente a
2,5% (dois e meio por cento) do valor venal atualizado do terreno.
5 4º O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) disposto no parágrafo anterior será
reduzido pela metade para famílias de baixa renda, nas quais compreendem-se aquelas com
renda familiar mensal per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até três salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho
de 2007.
Art. 3º, A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel mediante resgate da
enfiteuse deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria Geral do Município de Caicó
(RN), instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:
| - documento oficial de identificação com foto;
11 - cadastro de pessoa física (CPF);
1 título aquisitivo do domínio útil do imóvel;
IV — certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo referente aos tributos
municipais incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de levantamento de enfiteuse; e
V- demais documentos que comprovem a transmissão do domínio útil do imóvel.
& 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um requerimento individual, não sendo
admitida a formulação pedido único referente a múltiplos imóveis, ainda que se trate do
mesmo titular do domínio útil.
& 2º No ato do protocolo do pedido, deverá o interessado, sob pena de não recebimento,
pagar à taxa de análise do processo de enfiteuse, conforme previsto no art. 8º desta lei.
Art. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados, autuados e
encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do Município que, designado pelo
Procurador Geral, funcionará como seu relator, o qual adotará as seguintes providências
preliminares:
| - apresentados todos os documentos previstos no art. 3º e sendo o requerente o próprio
titular do domínio útil, comprovada tal condição mediante a apresentação do título aquisitivo
expedido pelo próprio Município de Caicó (RN), registrado ou não, será solicitada à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor venal atualizado do terreno; e
La
= sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º, 5 1º, desta lei, procederá com a
análise dos documentos que demonstrem a cadeia de transmissão do domínio útil, de acordo
com o art. 2º, 65 2º e 3º desta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior
6 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação do interessado para
complementação da documentação de que trata o art. 3º, devendo tal diligência ser cumprida
no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido
& 2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças levará em
consideração apenas o valor venal do terreno, desconsiderando toda e qualquer benfeitoria
nele existente.
& 3º Havendo dúvida quanto à titularidade do domínio útil, os autos serão encaminhados para
o Núcleo de Conciliação Administrativa para tentativa de mediação dos interesses em conflito,
sendo os autos devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Art. 5º. Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer conclusivo sobre o pedido e
encaminhará os autos para o Núcleo de Conciliação Administrativa para apresentação do valor
da avaliação e da proposta de negociação.
& 1º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia e hora para o atendimento a que
se refere o caput.
& 2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade
plena do imóvel mediante o pagamento do seu valor venal atualizado em parcela única ou
parcelado em até 60 (sessenta) meses, com a incidência dos mesmos encargos do
parcelamento ordinário dos tributos municipais.
& 3º O pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de que seja devedor o
Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença ao interessado no levantamento da enfiteuse
ou que lhe seja cedido por outro credor, nos termos do art. 100, 5 11 e 13, da Constituição
Federal de 1988.
64º Caso discorde do valor da avaliação, o interessado será notificado, durante o atendimento
à que se refere o caput, de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar
impugnação.
55º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios para pagamento do levantamento
da enfiteuse, o termo de negociação deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação
do juízo em que se formou o título, o número do processo originário e o número do precatório,
devendo a Procuradoria Geral do Município realizar a comunicação a que faz referência o art
100, 5 14, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do domínio pleno do imóvel
dependerá do cumprimento das seguintes condições
1- quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel; e
4»
1 quitação do valor negociado para fins de levantamento da enfiteuse.
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios também para a quitação
dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 52, 88 39 e 5º, desta lei.
Art. 7º, Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos
sarão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento
é, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de
ênfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão
do título de aquisição da propriedade plena.
Art. 8º. Será devida, a título de taxa de análise de processo de enfiteuse, o valor de R$ 100,00
(cem reais) por cada pedido protocolado, a ser pago mediante depósito bancário identificado,
em conta específica do Município de Caicó (RN), com comprovação do recolhimento no ato
do protocolo do pedido.
parágrafo único. O pagamento à que se refere o caput será destinado a compor o Fundo de
Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo
como objetivo o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material de
expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias de viagens e
remuneração de pessoal.
Art. 98. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos
Vi e Vil, com a seguinte redação:
“Yi - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa; e
VII = Conciliadores Administrativos”.
Art. 10 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa à vigorar com o acréscimo do art. 13-A, com à
seguinte redação:
“Art, 13-A. O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por finalidade a prevenção de conflitos
com o Município ou a composição destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais
relacionadas a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais, com a
utilização de técnicas de autocomposição”.
& 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa, cargo de provimento em
comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral, a quem é
diretamente subordinado, compete
a) organizar a pauta de processos submetidos à conciliação administrativa;
b) supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos, controlando os horários de
audiências e a produtividade;
c) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos ao seu núcleo de
trabalho ou que pretendam submetê-los a ele, orientando-os sobre o funcionamento dos
trabalhos e as vantagens da composição extrajudicial de conflitos;
d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral do Município; €
e) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas específicas, de acordo com à
estratégia de atuação da Procuradoria Geral do Município.
“3
& 2º ho Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado pelo Prefeito Municipal
dentre servidores do Município de Caicó, por indicação do Procurador Geral, a quem é
diretamente subordinado, compete:
à) presidir as sessões de conciliação administrativa, redigindo suas atos;
b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as orientações repassadas pelo
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa;
c) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de pagamento, conforme o
caso atendido; e
d) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-lo ao Coordenador do Núcleo de
Conciliação Administrativa”.
Art. 11 A Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com o acréscimo do art. 32-A, com à
seguinte redação:
“Art, 32-A, A remuneração do cargo de Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa
é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de Conciliador Administrativo será
devida uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”
Art. 12 O art. 37 da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com O acréscimo dos incisos
vie Vil, com a seguinte redação:
"= 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Conciliação
Administrativa; e
VvIl-03 (três) Conciliadores Administrativos”.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 18 de dezembro de 2019.
cosas DASILVA
Presidente
“4a
aafoiradoo, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEA S240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 201.
EL 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em
terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó
(RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa,
vinculado à Procuradoria Geral doMunicípio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Mv acipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei
Am. 1º. O direito do resgate de enfilcuses de que trata o ant. 693 do
Codigo Civil de 1916, com as alterações promovidas pelo art. 2.03
do Código Civil de 2002. constituidas sobre imóveis do patrimônio
1) forciro do Municipio de Caicó (RN). será exercido de acordo com o
procedimento previsto nesta li
Am. 2º. Pelo resgate da enfiteuse, o detentor do domínio útil de imóvel
integrante do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) adquire
a sua propriedade plena.
& 1º Além do titular do domínio útil, possuem direito à aquisição da
propriedade plena os seus sucessores e aqueles que comprovem. por
meio do processo administrativo regulamentado por esta lei. a
existência de negócio jurídico que resultou na transmissão para si do
dominio útil do imóvel sobre o qual incide a enfiteuse, ainda que 0»
aítulos aquisitivo respectivos não tenham sido registrados
42 Ressalvada u preserição, cada negócio jurídico que implique em
transmissão onerosa do domínio útilsomente será considerado válido
após. verificada à autenticidade do respectivo título e quitado q
audêmio
44º O percentual de 2,5% (dois é meio por cento) disposto no
parágrafo anterior será reduzido pela metade para famílias de baixa
Tenda, nas quais compreendem-se aquelas com renda familiar mensal
per capita de até meio salário minimo ou as que possuam renda
familiar mensal de até três salários mínimos. nos termos do Decreto
Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
Amt 3º. A pessoa que pretenda adquirir a propriedade plena de imóvel
mediante resgate da enfiteuse deverá protocolar requerimento junto a
Procuradora Geral do Municipio de Caicó (RN). instruindo-o com
cópia dos seguintes documentos:
1 documento oficial de identificação com foto;
1 « cadastro de pessoa fisica (CPE):
Hit = título aquisitivo do domínio útil do imóv
IV — certidão negativa ou certi do positiva com eleito negativo
referente aos tributos municipais incidemes sobre o imóvel obisto do
pedido de levantamento de enfiteuse:;
Vo gemais documentos que comprovem a transmissão do dominio
dl do imóvel
£ 1º Para cada imóvel deverá ser protocolado um regue
individual, não sendo admitida a formulação pedido único refe
“in liariomunicipal com brfemumimat iG 189D 7103AOLTBL
OkeskdhaAaoBNEVABDOS2XLcBeL!SxPOciiakZwkUXeQUNZSOREZECA MA
«Dio si2õ20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
múltiplos imóveis, ainda que se trate do mesmo titular do domínio
úni
42º No ato do protocolo do pedido, deverá 0 interessado. sob penade
não recebimento, pagar a taxa de análise do processo de enfitcuse,
conforme previsto no art. 8º desta li.
At. 4º, Após o protocolo do pedido, serão os documentos registrados.
autuados é encaminhados para um membro da Procuradoria Geral do
Município que. designado pelo Procurador Geral, funcionará como
seu relator, o qual adotará as seguintes providências preliminares:
| - apresentados todos os documentos previstos no ar. 3º e sendo o
requerente o próprio titular do dominio útil, comprovada tl condição
mediante à apresentação do titulo aquisitivo expedido pelo próprio
Município de Caicó (RN). registrado ou não, será solicitada à
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a avaliação do valor
venal atualizado do terreno: e
H- sendo o requerente outro legitimado previsto no art. 2º.8 1º. desta
lei, procederá com a análise dos documentos que demonstrem a cadei:
de transmissão do domínio únil, de acordo com o ar. 2º, 88 2
esta lei, antes da adoção da providência prevista no inciso anterior.
E 1º Caso julgue necessário, o relator poderá determinar a notificação
do interessado para complementação da documentação de que trata o
am. 3º, devendo tal diligência ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias
[1] “úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
$2º Na avaliação do imóvel, a Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças levará em consideração apenas o valor venal do terreno.
desconsiderando toda e qualquer benfeitoria nele existente
$ 3º Havendo dúvida quanto à útularidade do domínio útil, os autos
Serão encaminhados para o Núcleo de Conciliação Administrativa
para tentativa de mediação dos interesses em conflito, sendo os autos.
devolvidos em seguida ao relator para parecer conclusivo.
Am. 5º Após a avaliação do imóvel, o relator emitirá parecer
conelusivo sobre o pedido e encaminhará os autos para o Núcleo de
Conciliação Administrativa para apresentação do valor da avaliação e
da proposta denegociação.
41º O Núcleo de Conciliação Administrativa designará dia é hora
para o atendimento a que se refere o caput
4 2 Consaiando com o vala da vação, a intreado pode Sep o medo pagamento do eu
o ac Tc doe mes encuos do
$3º 0 pagamento poderá ser feito com a utilização de precatório de
que seja devedor o Município de Caicó (RN) e cujo crédito pertença
ao interessado no levantamento da enfiteuse ou que lhe seja cedido
por outro credor, nos termos do art. 100, $$ 11 e 13, da Constituição
Federal de 1988.
& 4º Caso discorde do valor “a avaliação, o interessado será
notificado. durante o atendimento a que se refere o caput, de que
dispõe do prazo de 1O (dez) dias úteis para apresentar impugnação.
5º Na hipótese de utilização de créditos de precatórios pars
pagamento do levantamento da enfteuse, o termo de negociução
deverá fazer expressa menção a tal fato, com indicação do juizo em
que se formou o título, o número do processo originário « o número do
precatório, devendo à Procuradora Geral do Município realizar a
Comunicação a que faz referência o art. 100. 8 14. da Constitui
Federal de 1088.
Am. 6º. Atestada a legitimidade do requerente, a aquisição do dominio
pleno do imóvel dependerá do cumprimento das seguintes condições
1 quitação dos inbunos incidentes sobre o imóvel; e
rn diariomunicpál com bfemumimatei/G98 189D7/03AOLTBL Qckas chao BNEVABYDQS2XLCBCLISXPOctshZwXXUXOOUNZSHRAZECO
« sooniztzo
ww iariomunicipal com brifemumimateria/G98 189D7/03AOLTBLQqkzsKdhaAaoBNEVABIyDQU2XLCBCLISXPOcii4kZwWXXUXEOUTZS9REZECO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
hi — quitação do valor negociado para fins de levantamento da
enhiteuse
Parágrafo único. O interessado poderá utilizar créditos de precatórios
também para a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, nos
termos do art $º,88 3º e 5% desta lei
Am, 7, Cemificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 6º, os m
do Município para homologação do procedimento e. posteriormente,
com a elaboração de minuta da instrumento de levantamento de
enfiteuse, so Gabinete do Prefeito Municipal para homologação
do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena.
os serão encaminhados ao Procurador Geral
nal
Am. 8º. Será devida, a titulo de taxa de análise de processo de
enfiteuse, o valor de R$ 100.00 (cem reais) por cada pedido
protocolado, 4 ser pago mediante depósito bancário identificado, em
conta especifica do Município de Caicó (RN). com comprovação do
recolhimento no ata do protocolo do pedido.
Parágrafo úmico. O pagamento a que se refere o caput será destinado a
compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da
Procuradoria-Geral do Município de Caicó (RN), tendo como objetivo
o custeio das atividades de tal órgão, inclusive a aquisição de material
de expediente, bens de consumo, bens duráveis, pagamento de diárias
de viagens e remuneração de pessral
Am. 9º O am, Sº da Lei Municipal nº 5.113/2018 passa a vigorar com
o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“VI - Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa: e
VII - Conciliadores Administrativos”
Am. 10 A Lei Municipal nº 5.113/201% passa a vigorar com o
réscimo do art, 13-A, com a seguinte redação:
“Amt 134, O Núcleo de Conciliação Administrativa tem por
finalidade a prevenção de conflitos com o Municipio ou a composição
destes, mediante a celebração de transações extrajudiciais relacionadas.
a demandas formalizadas em processos administrativos ou judiciais,
com a utilização de técnicas de autocomposição!
& 1º Ao Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa. cargo
de provimento em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por
ndicação do Procurador Geral. a quem é diretamente subordinado.
compete:
ab organizar a pauta de processos submetidos à conciliação
administrativa;
by supervisionar o trabalho dos conciliadores administrativos,
controlando os horários de audiências e a produtividade;
€) tratar diretamente com as partes que tenham processos submetidos
do seu núcleo de trabalho ou que pretendam submetê-los a ele,
orientando-os sobre o funcionamento dos trabalhos e as vantagens da
composição extrajudicial de conflitos:
d) elaborar relatórios mensais para apresentação ao Procurador Geral
do Município; e
“) sugerir a realização de mutirões de conciliação em áreas
especificas, de acordo com a estratégia de atuação da Procuradoria
Geral doMunicípio.
£ 2º Ao Conciliador Administrativo, função de confiança nomeado
pelo Prefeito Municipal dentre servidores do Município de Caicó, por
indicação do Procurador Geral, a quem é diretamente subordinado.
compete:
ay presidir as sessões de conciiaç
atas;
b) apresentar as propostas de conciliação, de acordo com as
orientações repassadas pelo Coordenador do Núcleo de Conciliação
Administrativa
e) redigir os termos de conciliação administrativa e expedir guias de
pagamento. conforme o caso atendido: e
) elaborar relatório mensal dos seus trabalhos e apresentá-io ao
Coordenador do Núcleo de Conciliação Administrativa
administrativa, redigindo suas.
Am, HI A Lei Municipal nº 5113208 passa a vigorar com o
acréscimo do art. 32-4, com a seguinte redação:
E
= oro vi2620 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“Am, 324. A remuneração do cargo de Coordenador do Níúcleo de
Conciliação Administrativa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Parágrafo único. Aos servidores designados para a função de
Conciliador Administrativo será devida uma gratificação mensal no
valor de R$ 500,00 (quinhentos renis)
As. 120 art. 37 da Lei Municipal nº 5,1132018 passa a vigorar com
o acréscimo dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“Vi Ot (um cargo de provimento em comissão de Coordenador do
Núcleo de Conciliação Administraiva: e
VII = 03 (três) Conciliadores Administrativos”.
Am 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:698 189D7
Matéria publicada no Diário O cial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2019. Edição 2173
[1] vesificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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vrany diriomunicipal.com.
rfermumimatoil69818907/03AOL TB QzskdhaAaoBNEVABiyOQ2XLCBlSaPOciiskzwNkUXeOUNZSGREZECO SH
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 076/2019 (Poder Executivo)
Vereador
1
Alisson Jackson dos Santos
pera
Anderson Clayton Duarte de Medeiros Jó 2
Erinaldo Lino dos Santos
Frankslâneo Diogo da Silva Ditos Dye
Ivanildo dos Santos da Costa E (===
Ivonete Dantas Silva FÉZÃ
[José Alexandre Pereira IPA
José Rangel de Araújo
Júlio Gregório deAzevedo
Mara Rejane Saldanha da Costa
Maria Cleide de Almeida
Odair Alves Dini
[ Raimundo Inácio Filho
|
1
|
1
+
Es
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes,
“s

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