br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaInstitui o programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais no âmbito do município de Caicó e dá outras providências.
native_id6037

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

ARQUIVADO EM:
PES ATA DO
0 SAS 7
a!
EROMAR BATISTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 011/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE
TERRA COMUNITÁRIO DAS ZONAS RURAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PR. ERINALDO LINO DOS
SANTOS.
DATA: 05/03/2018
Ts
Te
EROMAR BATISTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a AH
, CNPJ: 08.385.940/0001-58
: Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTQS
PROJETO DE LEENº ( JA /2018
PROTOCOLO
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei: '
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais
no âmbito do município de Caicó RN e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, o Programa Municipal de Corte Terra Comunitário das
Zonas Rurais que compõem O Município de Caicó - RN, sendo através da participação
recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica),
interessados. de modo a:
5
[= o Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão
administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do nosso
município;
N- Agilizar e melhorar a lida, do dia á dia, do trabalhador da Zona Rutal;
mM - Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município.
Parágrafo Único — O Programa será de administrado pela Secretaria Municipal, Pecuária e
Abastecimento.
É
«
Art. 2º- O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado por iniciativa
proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana ou feriados. Vistó que
durante os dias úteis do mês a prefeitura já realiza essas atividades.
,
8 1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o maquinário e O
solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos motoristas (pessoas
responsáveis pelo manuseio das maquinas).
$2º- O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa, deverá formular
pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó — RN, indicando o local onde
se quer que seja realizado o serviço. bem como com à concordância dos proprietários e O
termo de responsabilidade pelo pagamento
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018
Erinaldo Lino dos Santos
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
A criação e aprovação desta lei, tem como principal objeto facilitar a vida do homem
do campo.
,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 201 8
Erinald E '
Vefeado PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17€, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro
24/04/2018
Projeto de Lei nº 011/2018
Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Vereador Pastor
Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual institui o programa municipal de corte de terra
comunitário das zonas rurais no âmbito do Município de Caicó.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores devates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, I, e HI, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses
concedidas ao produtor rural do nosso Município. Com a implantação do sistema de
parceria proporcionado pelo projeto em questão, e sem onerar em momento algum
os cofres públicos, o produtor rural poderá contar com o auxílio do Poder Público para
o desenvolvimento de suas atividades.
III — CONCLUSÃO
9
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 011/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqueu F-.rnandes Gomes — PHS
Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 030/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 011/2018 CAIGO/RN
Autoria: Pr Erinaldo Lino dos Santos Recebido em: /Degus
Aprovado em 25/04/2018
Sem emenda SMUX famas
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: o ur Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: nb / 78, . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 08) DataZÃ 15/43, melo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação após emenda)
Institui o Programa Municipal de Corte de Terra
Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do
município de Caicó — RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído, o Programa Municipal de Corte de Terra das
Comunidades das Zonas Rurais que compõem o município de Caicó-RN, sendo atraves da
participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica).
interessados, de modo a:
TI-
Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão
administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do nosso
município;
Agilizar e melhorar a Vida, do dia a dia, do trabalhador da Zona Rural;
Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município.
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria
Municipal de Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado por
iniciativa dos proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana ou
feriados. Visto que durante os dias úteis do mês a Prefeitura já realiza essas
atividades.
$1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o
maquinário e o solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos
motoristas (pessoas responsáveis pelo manuseio das maquinas).
$2º - O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa,
deverá formular pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó-RN,
indicando o local onde se quer que seja realizado o serviço, bem como a
concordância dos proprietários e o termo de responsabilidade pelo pagamento.
Art.3º - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó-RN, 27 de abril de 2018.

open original →