| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Institui o programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: PES ATA DO 0 SAS 7 a! EROMAR BATISTA DE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 011/2018 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRA COMUNITÁRIO DAS ZONAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PR. ERINALDO LINO DOS SANTOS. DATA: 05/03/2018 Ts Te EROMAR BATISTA DE CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a AH , CNPJ: 08.385.940/0001-58 : Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTQS PROJETO DE LEENº ( JA /2018 PROTOCOLO O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: ' EMENTA: Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município de Caicó RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, o Programa Municipal de Corte Terra Comunitário das Zonas Rurais que compõem O Município de Caicó - RN, sendo através da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica), interessados. de modo a: 5 [= o Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do nosso município; N- Agilizar e melhorar a lida, do dia á dia, do trabalhador da Zona Rutal; mM - Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município. Parágrafo Único — O Programa será de administrado pela Secretaria Municipal, Pecuária e Abastecimento. É « Art. 2º- O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado por iniciativa proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana ou feriados. Vistó que durante os dias úteis do mês a prefeitura já realiza essas atividades. , 8 1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o maquinário e O solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos motoristas (pessoas responsáveis pelo manuseio das maquinas). $2º- O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa, deverá formular pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó — RN, indicando o local onde se quer que seja realizado o serviço. bem como com à concordância dos proprietários e O termo de responsabilidade pelo pagamento Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018 Erinaldo Lino dos Santos Vereador — PP JUSTIFICATIVA A criação e aprovação desta lei, tem como principal objeto facilitar a vida do homem do campo. , Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 201 8 Erinald E ' Vefeado PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17€, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro 24/04/2018 Projeto de Lei nº 011/2018 Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP PARECER 1 — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual institui o programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais no âmbito do Município de Caicó. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores devates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, I, e HI, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas ao produtor rural do nosso Município. Com a implantação do sistema de parceria proporcionado pelo projeto em questão, e sem onerar em momento algum os cofres públicos, o produtor rural poderá contar com o auxílio do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades. III — CONCLUSÃO 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018. Vereador José Alexandre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqueu F-.rnandes Gomes — PHS Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 030/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 011/2018 CAIGO/RN Autoria: Pr Erinaldo Lino dos Santos Recebido em: /Degus Aprovado em 25/04/2018 Sem emenda SMUX famas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: o ur Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: nb / 78, . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº 08) DataZÃ 15/43, melo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação após emenda) Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituído, o Programa Municipal de Corte de Terra das Comunidades das Zonas Rurais que compõem o município de Caicó-RN, sendo atraves da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica). interessados, de modo a: TI- Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão administrativa, destinados manutenção do Corte de Terra das Zonas Rurais do nosso município; Agilizar e melhorar a Vida, do dia a dia, do trabalhador da Zona Rural; Incentivar e promover uma melhor integração entre o homem do campo e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do nosso município. Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Pecuária e Abastecimento. Art. 2º - O programa Municipal de Corte de Terra, será acionado por iniciativa dos proprietários de terras da zona rural. Sempre em finais de semana ou feriados. Visto que durante os dias úteis do mês a Prefeitura já realiza essas atividades. $1º - O programa funcionará da seguinte forma: A prefeitura fornecerá o maquinário e o solicitante se responsabilizará pelo pagamento das diárias dos motoristas (pessoas responsáveis pelo manuseio das maquinas). $2º - O proprietário de terras que desejar a implementação do Programa, deverá formular pedido por escrito direcionado à Prefeitura municipal de Caicó-RN, indicando o local onde se quer que seja realizado o serviço, bem como a concordância dos proprietários e o termo de responsabilidade pelo pagamento. Art.3º - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó-RN, 27 de abril de 2018.