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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaDispõe sobre veiculação de anúncios sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó e dá outras providências.
native_id6039

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— CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 013/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E
SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO
URBANO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DATA: 05/03/2018
muncimoDE » PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 006/2018 Caicó/RN, 05 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei, que dispõe sobre a veiculação de anúncios e
sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de
Caicó e dá outras providências.
Destaque-se que o excesso de elementos ligados à comunicação visual
dispostos em ambientes urbanos, além de promover o desconforto espacial e
visual, torna a cidade mais saturada, desvalorizando-a e tornando-a apenas
um espaço de promoção comerciais, sendo certo, então, que o problema não é
a existência da propaganda, mas o seu descontrole, sendo justamente este que
este projeto visa coibir.
Além disso, é de se destacar a importância de se alterar os critérios
para promover uma arrecadação municipal mais eficiente, inclusive com a
atualização de taxas, o que certamente contribuirá para uma prestação de
serviços públicos de maior qualidade.
Desta forma, visto a importância que este tema tem para o Município,
temos convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua
integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando
elevados protestos de estima e distinta consideração.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
NA
ES
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO
PROJETO DE LEINº 1/2 12018
MONICIA Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
EB cáico
anúncios e sobre O ordenamento da
publicidade no espaço urbano no Município
de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
Ê FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no espaço
urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta Lei, que visa os
seguintes objetivos:
| - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de
qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de
conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - contribuir para o bem-estar da população;
III - garantir a segurança das edificações;
IV - valorizar o ambiente natural e construído;
V- preservação da memória cultural; Ê
VI - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e
das fachadas;
VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
vil — facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de interesse
coletivo nas vias e logradouros;
IX - manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na
cidade para a promoção da melhoria da paisagem;
X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de
pedestres.
CAPÍTULO Il
Das Definições e Tipologias
Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana,
visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a finalidade
Ed
EMENTA: Dispõe sobre a veiculação REAd
ati Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e industriais,
produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio
de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos. EA
Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em:
| - indicativo: identifica -o próprio local da atividade, estabelecimentos e/ou
profissionais que dele fazem uso, podendo, também, identificar empresas
fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas
no local através de logomarca e referência, desde que não ultrapasse um
quarto da área total do anúncio;
| - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento elou profissionais em
local distinto do imóvel onde se exerce à atividade;
III - institucional: transmite informações de organismos culturais, entidades
representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem
finalidade comercial nem promoção pessoal;
IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes de
logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e;
V - misto: transmite mais de um tipo de mensagem.
8 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo:
| - denominações de prédios e condomínios;
|I - nomes, símbolos, entalhes, relevos, logotipos incorporados à fachada por
meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação,
integrantes de projeto aprovado das edificações;
III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos nos
equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas
abastecedoras, densímetros, painel para exibir os preços dos combustíveis
automotivos e quadro de avisos previstos em conformidade com Agência
Nacional do Petróleo;
IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída,
sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou
indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de
valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal,
estadual ou municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de órgãos da
Administração Pública;
vIl - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centímetros quadrados);
vil - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocínio;
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para à
realização de seus serviços;
X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não
poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área;
MN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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XI - as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos,
estabelecimentos. »
- 82º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas.
| - oferecer condições de segurança ao público;
|| - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
|Il - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies,
inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de
seus elementos;
V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão
público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número da
licença correspondente expedida pelo Município de Caicó. j
Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o
espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou
construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, - anteparos,
“superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de
veículos automotores. :
Parágrafo único. Submete-se ainda às normas desta Lei o anúncio de
publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de
infraestrutura, rodovias, vias, faixas de servidão de rede de transporte, de
transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares.
Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e
o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio;
| - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e
o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio;
III - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da cobertura da
edificação e o ponto mais alto do passeio público;
IV - área livre do imóvel edificado: é a área existente entre a edificação e
qualquer divisa do imóvel;
V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes à altura do
anúncio, expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros que O
limitam;
VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção da
empena cega; -
vIl - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um
anúncio;
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MuNTCITIo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
8 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ l, /
PA
vil! - quota: é O coeficiente em porcentagem obtido através da testada do, ba
imóvel, que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido, ro /
em metros quadrados; é
IX - perímetro: contorno que limita a edificação até O limite da calçada.
8 1º Testada é a medida dos limites do terreno que confrontam com O
logradouro.
8 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma atividade
econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios deverão
estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento), consórcio para
exploração da publicidade, obedecidas as disposições do artigo 8º e seus
incisos.
8 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público é permitido um anúncio por testada, atendidas as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. O anúncio será classificado de acordo com suas características e
enquadramento, em quaisquer das condições a seguir:
| - simples, quando:
a) apresentar área total de anúncio igual ou: inferior a quatro metros
quadrados;
b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros;
c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos elou elétricos, como partes
integrantes de sua estrutura;
d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as disposições
dos incisos | e Il do artigo 8º.
Il - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no inciso
anterior.
CAPÍTULO Ill
Dos Locais de Instalação
Art. 7º. Será permitida a instalação de anúncios, desde que licenciados, nos
seguintes locais:
| - na fachada paralela do imóvel;
II - na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de "outdoors" ou
“totens”;
Il - cobertura das edificações;
IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers,
hospitais, edifícios comerciais e-similares;
V-— vidros transparentes;
munictnopE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ) Pa
VI —- mobiliário urbano; - DS AGA
VII — veículo automotor: SA
VIII - painéis eletrônicos; pe A
IX — nas obras de construção civil;
X — em balões;
XI- espaço público promocional criado (EPPC).
SEÇÃO |
Na Fachada
Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter:
| - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
|l - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do primeiro
pavimento;
II - espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros);
IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada.
Parágrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a quota de
cada testada, não sendo permitida a soma das testadas. :
Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada deverá
obedecer à quota, e ter a espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros)
sendo afixadas diretamente na edificação.
Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada diretamente na .
parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento e/ou anunciante a
conservação da fachada edificada, mesmo que oculta.
Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na fachada
para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou colunas
metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio, obedecendo ao
disposto no Art. 8º, sendo que o anúncio será considerado complexo.
SEÇÃO H
Nas Áreas Livres
Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá:
|-ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel:
|l - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de
distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o agrupamento de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
MUNICÍBIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ é) pf
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. ; ,
III - ter área máxima de: - Z
a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor” PTS dá Ee
b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a
tipologia “outdoor” envelopado; :
c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front light" e -
similares. ;
IV - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros
quadrados, da testada do imóvel.
Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo do
logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta e cinco)
graus em relação ao referido eixo, quando localizados em vias expressas.
Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do meio, sua
instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, até
uma distância de 50,0 (cinquenta) centímetros, medido a partir da projeção
horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em que este estiver instalado.
Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá:
|-ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel:
Il — obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
III - ter área máxima, por face, de:
a) 75m? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em rodovias;
b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área urbana.
IV - ter altura máxima de 15m (quinze metros) incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros
quadrados, da testada do imóvel;
8 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na
forma de fachada e totem, deverão ser observados os seguintes critérios:
| - para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da
testada principal do imóvel;
II - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14; - >
|! - a quota permitida para O imóvel nesta situação, será calculada utilizando
a metragem maior.
g 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens
publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta por
material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em cor clara.
/
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
|: & INto Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 1 RA
/
SEÇÃO III e
Na Cobertura das Edificações SF
Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações comerciais,
industriais, de serviços, deverá:
| - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do perímetro da
cobertura e no alinhamento da edificação;
|| - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do
Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (SPDA);
|| - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não ultrapassando
cinco metros de altura;
IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura;
Parágrafo único. A área do anúncio será computada na área máxima
permitida, obtida através da quota do imóvel.
SEÇÃO IV
Nas Empenas Cegas
Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados,
shoppings centers, hospitais e similares, deverá:
| - tera projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da
edificação;
|| - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros;
|Il - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO V
No Vedo Transparente
Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito a
faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta por
cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO VI
No Mobiliário Urbano
MUNIGISIO PA Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | /
Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para OS efeitos desta Lei os
equipamentos instalados nos logradouros públicos com O fim de prestar u
serviço público ou de utilidade pública.
81º São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos,
dentre outros:
| - abrigo de parada de transporte público de passageiro;
|l - totem indicativo de parada de ônibus;
|!l - sanitários públicos,
IV - painel eletrônico para texto informativo;
V- placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI - totem de identificação de espaços € edifícios públicos;
VII -cabine de segurança, É
VIII - quiosque para informações culturais;
IX - bancas de jornal e revistas;
X - bicicletário;
XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à
reciclagem;
XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores,
XIII - protetores de árvores;
XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços
localizados em logradouros públicos e orlas fluviais; :
XV - lixeiras;
XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de
trânsito; À
XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi.
82º A veiculação de propaganda promocional : nos totens indicativos e
orientadores de pedestre considerados mobiliários urbanos quando
instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação
Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame licitatório.
Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
| - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
|l - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à
locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes
ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
nua Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN |
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ]
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IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de' ônibus e
relógios/termômetros digitais; À 7
V - localizar-se em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo
equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de
denominação de logradouro público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos
deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros).
SEÇÃO VII
Nos Veículos Automotores
Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga serão
objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que obedecerá
obrigatoriamente às normas do sistema nacional de trânsito.
Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de
passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte traseira
dos veículos com dimensões máximas de:
a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centímetros por dois metros e
noventa centímetros) para ônibus,
b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por dois
metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus.
Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade e
similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas.
Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite máximo para
emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será admitida no período
compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte.
SEÇÃO VIII
Nos Painéis Eletrônicos '
Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá:
|- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel.
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
|: CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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|| - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados; | DA
|I| - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros quadrados, É /
da testada do imóvel; / , /
IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio;
Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão das 7:00
h até às 00:00 h.
Art. 25. Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios
na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser observados os seguintes
critérios:
| - para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do imóvel;
Il - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no artigo 23;
Parágrafo único. A quota permitida para O imóvel na situação descrita no
caput deste artigo será calculada utilizando a metragem maior.
SEÇÃO IX
Nas Obras de Construção Civil
Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem
publicitaria em obras de construção civil, quer publicas ou particulares,
devidamente licenciadas.
Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios
privados deverão ser precedidos de licitação.
Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será
admitido anúncio no stand da obra elou tapume, devendo o mesmo
apresentar:
| - bom estado de conservação;
|I - altura máxima de dois metros e vinte centímetros;
Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e publicitários
relativos às atividades econômicas a serem exercidas no próprio local, desde
que o uso seja licenciado quando da aprovação do projeto de construção.
MuNIGImO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 2
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SEÇÃO X
Em Balões
Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos
dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de anúncios.
Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, a
veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as seguintes
exigências:
| - não utilizarão gás inflamável;
|| - serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do imóvel;
|Il — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de controle e
proteção de voo, quando situados em área de influência do aeródromo;
IV — obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XI
Nos Espaços Público Promocional Criado
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público
Promocional Criado — EPPC, destinado a abrigar anúncios promocionais em
: locais de domínio do Município e em mobiliários urbanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se Espaço Público
Promocional Criado — EPPC:
| - áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município;
|| — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários
de comodidade ou utilidade pública;
|Il — elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de
anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços
para tal finalidade nas unidades de conservação ambiental municipal;
IV — praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área da
Complexo da Ilha de Santana.
Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC por
particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante procedimento
licitatório na forma da legislação pertinente.
MuNICio a Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ |
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar prógrama
de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas ou físicas,
entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade própria ou de
terceiros, objetivando a promoção da integração de esforços e recursos para
manutenção e conservação de praças, canteiros e similares, conforme
dispuser O Regulamento. ;
Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado — EPPC, a
veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte simples ou
complexo, conforme termos definidos no Regulamento.
Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular, O prazo,
condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no Espaço Público
Promocional Criado — EPPC.
CAPÍTULO IV
Das Normas Gerais
Art. 34. Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo,
quando:
| - redigido em linguagem incorreta ou incompreensível,
|l - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas,
grupos, classes, etnia, gênero, orientação - sexual, estabelecimento,
instituições, religiões ou crenças, ;
Ill - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial,
étnica, de orientação sexual, política e religiosa;
IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte
constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios
institucionais;
V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática
de atividades consideradas ilegais;
VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente
natural e construído, aos patrimônios histórico, cultural, artístico e
paisagístico; :
VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às.
dimensões do veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do anúncio ou
outra característica.
Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios elou a
“ divulgação de propaganda e/ou publicidade:
|- em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes, represas
e respectivas praias,
aa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
b
/
/
Il — nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os da ; SA
anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, os anúncios orientadores, os /
instalados em Espaços Promocionais Públicos Criados - EPPC, bem como as
placas e unidades identificadoras definidas nos termos do Regulamento do
Poder Executivo;
|Il — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos,
equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas, bandeiras,
balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de cunho cultural, de
utilidade pública ou prestação de serviços e no mobiliário urbano nas áreas
permitidas pelo Município, na forma do Regulamento;
IV — em torres de transmissão de energia elétrica;
V — em dutos de gás e dé abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e
similares;
VI — em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e
túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
VII - em árvores de qualquer porte;
vIll = em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área
verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica;
IX — em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, balaustradas
e bancos em logradouros ou similares;
X - no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários
urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a
mobilidade urbana das pessoas;
XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municipais,
escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em
meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas remanescentes de lotes,
refúgios e passarelas, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em
mobiliário urbano e EPPC's, nos termos da Lei e do Regulamento;
XII - em áreas "non aedificandi" às margens de rios, canais, lagos e açudes;
XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a
dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade
reduzida; É
XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo;
XV — nos muros públicos; :
XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis;
XVII - nas marquises;
XVIII - nas empenas cegas de residências;
XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao
trânsito público;
XX - quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se .
confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes
categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas pelas
normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios;
XX1-- propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e
prestadores de serviços onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50
(cinquenta) db (decibéis).
XXI - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal
de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a
numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
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XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa A
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interterir na
operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trã a
de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de
alta refletividade, na forma do Regulamento;
XXIN - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural;
xXv - a veiculação de anúncios luminosos intermitentes no período
compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte;
81º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro meio de
anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e imóveis de interesse
histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, excetuando-se propaganda
institucional ou de prestação de serviços da Administração Pública Municipal
e durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco,
festas juninas, festejos sócio-religosos e festejos natalinos ou eventos
culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão
competente do Município.
- 82º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão
permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios
orientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para a mobilidade
urbana.
S 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de
leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes e
respectivas praias:
| = placas acopladas à sinalização de transito;
Il — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de
anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio.
84º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de segunda a
sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os candidatos
ficarão subordinados a legislação especifica.
85º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se estende
aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas atividades
econômicas por Microempreendedores Individuais ou profissionais
autônomos devidamente cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers,
hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade de
licenciamento.
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L
CAPÍTULO V
Dos Responsáveis pelo Anúncio
a 200
Art. 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio:
| - o titular do anúncio e/ou o proprietário e/ou possuidor do imóvel onde o
anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança, manutenção e
remoção; e
|l - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção;
ll - a empresa instaladora e O profissional responsável, quanto ao
licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e
remoção.
81º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica declarada na
solicitação da Licença de Instalação de Anúncio.
82º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo da
observância das demais disposições legais, inclusive quanto às proibições.
Art. 38. É reincidente o responsável por anúncios que for notificado mais de
uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações
Art. 39. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em
alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou
separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público.
81º A área correspondente à construção em alvenaria, material metálico ou
outra, que delimite dois imóveis, não será considerada muro, quando for
parte de edificação.
82º Nas portas destinadas a isolar, resguardar ou separar fisicamente o
imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio indicativo.
Art 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo artístico e
desde que não seja configurado propaganda e/ou publicidade.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à
veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de estádios e ginásios
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esportivos, que será precedida de prévio licenciamento, e obedecerá todas
as normas pertinentes constantes desta Lei.
CAPÍTULO VII
Dos Procedimentos Administrativos
SEÇÃO |
Das Licenças
Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença e/ou
autorização do Poder Público Municipal, salvo as exceções previstas nesta
Lei.
Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios através de
veículos de comunicação visual são classificados em:
|- veículos de porte simples;
Il - veículos de porte complexo.
Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte
complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os painéis
luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes
características:
| - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência
de materiais e de estabilidade das instalações,
Il - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que
exijam conhecimentos técnicos especializados;
|Il - ofereçam risco potencial à população.
Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo
de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que atendido
pelo interessado as exigências previstas na presente lei.
Parágrafo único - Quando da instalação do anúncio de porte complexo
deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de validade e
nome do proprietário do veículo de divulgação.
Art. 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão
Pá
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responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis Z
contados a partir da data do protocolo. se e
Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte
complexo serão efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que estejam /
devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação. c
Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte
simples, será necessária a apresentação de:
| - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado
declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que
caracterizem o veículo e o local onde será instalado;
Il - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas,
secções e detalhes em escala adequada,
III - declaração de responsabilidade civil do responsável.
IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel
no qual será instalado o veículo de divulgação.
Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo, além
do atendimento das exigências previstas no artigo anterior deverá ser
apresentado:
| - cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica;
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante
os órgãos competentes pela instalação e manutenção do veículo de
comunicação;
Il '- licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são
realizadas obras de construção civil.
Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento:
| -'os anúncios indicativos tais como: "Precisam-se de empregados", "Vende-
se", "Aluga-se", "Costura-se”, “Ensina-se", "Aulas particulares" e similares
desde que exibidos em local próprio do imóvel e que não ultrapassem a área
de 0,5 m? (meio metro quadrado);
Il - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e
regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos
de classes desde que contenham apenas o exigido pelas respectivas
regulamentações;
ll - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do
logradouro;
IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que
se refiram aos programas e atividades neles realizados.
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CAICÓ
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Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando É
requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito. ZE É
SEÇÃO II
: Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida
anualmente acompanhada de documento de declaração do interessado no
qual afirme que não houve alteração nas características do veículo,
constantes da licença original ou do projeto aprovado e apresentação da ART
referente ao pedido de renovação, quando for o caso.
81º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência anual da
licença, mediante preenchimento de formulário próprio assinado pelo técnico.
82º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de
fiscalização do Município e o cancelamento da licença na hipótese de
ocorrência das infrações previstas nesta lei.
SEÇÃO II
Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 50. A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancelada
nos seguintes casos:
| - por solicitação do interessado;
Il - constatação de alteração das características do anúncio referente à
dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação;
Ill - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam
sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos,
VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes,
VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renovação;
VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho
profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal;
IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo;
X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença
expedida; -
XI — pela falta de recolhimento da Taxa correspondente.
Art. 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não cabendo em
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hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de SR dá /
ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura.
Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios
expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil
visualização. ?
Parágrafo único. O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os
anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na forma
de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na estrutura.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
| - expor veículo de divulgação:
a) sem a necessária licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da
licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de validade;
Il - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a
remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei
e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores,
isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
| - multa;
Il - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação;
- ll - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - apreensão.
Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o veículo
de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, no prazo de
O5(cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando o
veículo de divulgação apresente risco iminente.
o) JN O Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoçãó do 4
anúncio ou do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Município
adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel
privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis,
independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
| - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular;
atualizada de acordo com o Índice de correção monetária adotada pelo
Município;
Il - acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada metro quadrado que
exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio de porte complexo;
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação,
sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa
correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a
partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do
anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos
relativos à retirada do anúncio irregular pelo Município.
81º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem
como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro)
horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.
82º Nos casos em que não for permitida a veiculação de anúncios
promocionais por meio de "banners", colagens, faixas, pinturas e' outros
elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade
nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão
também aplicadas aos respectivos profissionais.
83º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando
não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos
Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de Infraestrutura
do Município, em primeira instância, e à Junta de Recursos de Edificações e
Licenciamento - JUREL, em segunda instância, exceto nos casos em que a
ação de fiscalização versa sobre tributo, o recurso em primeira instância será
destinado a Secretária de Tributação e finanças do Município.
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81º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à ação 94 í
fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto ao Protoéolo /
Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do Município.
82º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras contidas no
regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento
Urbano.
Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá ser
efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e aplicadas as
penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir ao erário as
despesas com a remoção e/ou alojamento do material.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver vencido
deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar da
vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa.
Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, O
Município poderá indicar locais públicos para livre exposição de anúncios,
obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei..
Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais,
onde o contribuinte pagou o ISS para realização do evento, a veiculação dos
anúncios do referido evento, estarão isentos para fins de cobrança de taxas,
obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com a
inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou
patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de cobrança de
taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio para tais inserções.
Parágrafo único. No caso de anúncios localizados em estabelecimento
próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois)
anúncios.
Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar
ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ A s É
Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como”
projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de análise
especial através do órgão responsável pelo controle urbano do Município de
Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de outdoors e
painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e logradouros do
Município.
Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo 165
da Lei nº 444/1969.
Art. 68. Fica alterada a Tabela Ill, anexa ao Código Tributário do Município,
na forma da Tabela anexa a esta Lei.
81º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios situados
na área central da Cidade.
82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes reduções no valor da
Taxa:
| - 20% (vinte por cento) para contribuintes inscritos como Microempresa e
Pequenas empresas:
Il - 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (SIMEI).
Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.
Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Caicó/RN, 05 de março de 2018.
DS À
Robson Araújo
Prefeito Municipal
q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
MuNiCirIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 4
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 4
7, L
Taxa de Licença Para utilização de Meios Publicitários
Espécie de Publicidade Valor
Publicidade afixada na parte externa de qualquer
estabelecimento — trimestral ou fração: =
a) De até 3 m2 R$ 45,00
b) De mais de 3 até 7m2 e R$ 70,00
c) Acima de 7m2 R$ 110,00
Publicidade conduzida por pessoa e exibida e vias R$ 20,00
publicas, por unidade e por mês
Publicidade através de outdoor por exemplar e por R$ 80,00
mês ou fração
Publicidade através de outdoor por exemplar e por R$ 600,00
! À ano
Publicidade através de faixa por m2 Ê R$ 5,00
Publicidade Busdoor — semestral/Unidade R$ 200,00
Publicidade Busdoor — mês/Unidade R$ 50,00
Publicidade Black ligth/ Front Ligth — Anual/Unidade R$ 600,00 e
Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade R$ 400,00
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
veiculação de anúncios e sobre o
ordenamento da publicidade no espaço
urbano no município de Caicó — RN e dá
outras providências. Proposição que
atende os requisitos 127 e 137 do
Regimento Interno desta casa Legislativa.
Parecer que opina pela continuidade da
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº. 013/2018,
oriundo do executivo municipal, que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o
ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó — RN e dá outras
providências. Recebido em 05/03/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta
procuradoria para Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
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PROCURADORIA JURÍDICA
, Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10,
incisos |, Il e Ill da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H11 — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
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PROCURADORIA JURÍDICA
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 12 de março de 2018.
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Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 — Telefax 341 7-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DT
Projeto de Lei nº 01 3/2018
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 013/2018, que dispõe sobre a veiculação de
anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá
outras providências.
O projeto tem como principal importância de se alterar os critérios para
promover uma arrecadação municipal mais .ficiente. inclusive com a atualização de taxas. O que
certamente contribuirá para uma prestação de serviços públicos de maior qualidade.
Quanto à competência, O município tem legitimidade para propor o
projeto in tela, uma vez que trata sobre assuntos de interesse local, nos termos do Artigo 30. Le
[[ da Constituição Federal.
e Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 013/2018.
Câmara Municipal de Caicó/ RN
7! de PÔ o dIS
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
Presidente da Comigsão de Justiça e Redação
ZAQUE NDES GOMES
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 018/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 013/2018 CAICO/RN
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em 14/03/2018 O a»
a
Sem emendas
.871.974.06
. Mat. 109%.
Carimbo, Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial — GISanção expressa ( js
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: si
Reenvio à prefeitura para promulgação em:sZ [0% (8. Ofícion .Recebidopor
Promulgada Lei Nº su Data 22/73) [8 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
ição tácita. Data
| Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamentc
publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no espaço urbano do Município de
Caicó ficam disciplinados por esta Lei, que visa os seguintes objetivos:
| - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de qualquer natureza,
respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
!! - contribuir para o bem-estar da população;
HI - garantir a segurança das edificações;
IV — valorizar o ambiente natural e construído;
V - preservação da memória cultural;
VI - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;
VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades
ambientais nativas:
VEL = facilitar 0 acesso e utilização das funções e serviços de imeresse coretivo nas vias e logradouros
IX — manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da
melhoria da paisagem;
X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de pedestres.
CAPÍTULO II
Das Defin'ções e Tipologias
Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana, visível dos logradouros e
dos locais expostos ao público, que tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos
comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio de
palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos.
Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em:
[ - indicativo: identifica o próprio local da atividade, estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem
uso, podendo, também, identificar empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das
atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência, desde que não ultrapasse um quarto
da área total do anúncio:
Il - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento e/ou profissionais em local distinto do imóvel
onde se exerce a atividade;
[Il - institucional: transmite informações de organismos culturais, entidades representativas da sociedade
civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal;
IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes de logradouros, tráfego, aviso de
alerta ou similares, e;
V- misto: transmite mais de um tipo de mensagem.
$ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo:
[- denominações de prédios e condomínios;
Il - nomes, símbolos, entalhes, relevos, logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou
gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações:
III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos nos equipamentos próprios do
mobiliário obrigatório, como bombas abastecedoras, densímetros, paincl para exibir os preços dos
combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em conformidade com Agência Nacional do
Petróleo;
IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída, sanitários, estacionamentos gratuitos
e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho
de valor publicitário;
V- os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de órgãos da Administração Pública:
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40
cm? (quarenta centimetros quadrados):
VII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com
patrocínio:
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços:
X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não poderão exceder 9,00m? (nove
metros quadrados) de área;
X1- as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos estabelecimentos.
$ 2º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas:
[ - oferecer condições de segurança ao público;
2/2
[ - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade. resistência dos materiais e
aspecto visual;
HI - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou
a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia
elétrica;
VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número da licença correspondente
expedida pelo Município de Caicó.
Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície
externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios,
anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos
automotores.
Parágrafo único. Submete-se ainda às normas desta Lei o anúncio de publicidade instalado nas faixas
de domínio pertencentes à rede de infraestrutura, rodovias, v ias, faixas de servidão de rede de transporte.
de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares.
Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| = altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do
passeio público imediatamente abaixo do anúncio;
[E - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do
passeio público imediatamente abaixo do anúncio;
HH - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da cobertura da edificação e o ponto mais
alto do passeio público;
IV - área livre do imóvel edificado: é a área existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel:
V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes a altura do anúncio. expressa em metros
quadrados, incluindo-se os requadros que o limitam;
VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção da empena cega:
VII - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um anúncio:
VIII - quota: é o coeficiente em porcentagem obtido através da testada do imóvel. que possibilita obter
a área máxima do anúncio permitido, expressa em metros quadrados;
IX - perímetro: contorno que limita a edificação até o limite da calçada.
$ 1º Testada é a medida dos limites do terreno que confrontam com o logradouro.
$ 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma atividade econômica, os proprietários
e responsáveis pelos anúncios deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento),
consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições do artigo 8º e seus incisos.
$ 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público é permitido
3 F g [ey p
um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. O anúncio será classificado de acordo com suas características e enquadramento, em quaisquer
das condições a seguir:
| - simples, quando:
a) apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros quadrados:
b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros:
2/2
A
ar a
c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura:
d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as disposições dos incisos 1 e II do artigo
8º
Il - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no inciso anterior.
CAPÍTULO HI
Dos Locais de Instalação
Art. 7º, Será permitida a instalação de anúncios, desde que licenciados, nos seguintes locais:
[ - na fachada paralela do imóvel;
[= na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de "outdoors" ou “totens”;
IH - cobertura das edificações;
IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais, edifícios comerciais e
similares;
V — vidros transparentes;
VI — mobiliário urbano;
VII — veículo automotor:
VIII - painéis eletrônicos;
IX = nas obras de construção civil;
X —- em balões;
XI - espaço público promocional criado (EPPC).
SEÇÃO I
Na Fachada
Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter:
[- altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
EL - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do primeiro pavimento;
HI - espessura máxima de 20 em (vinte centímetros);
IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada.
Parácrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a quota de cada testada, não sendo
8 > |
permitida a soma das testadas.
Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada deverá obedecer à quota, e ter a
wa máxima de 20 cm (vinte centímetros) sendo afixadas diretamente na edific
espes
Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada diretamente na parede, cabendo ao
proprietário do estabelecimento e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que oculta.
Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na fachada para o anúncio, poderá
utilizar-se das paredes edificadas, ou colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio,
obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que o anúncio será considerado complexo.
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SEÇÃO II
Nas Áreas Livres
Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá:
- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel:
| - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de distanciamento entre elas, obedecendo
à distância entre o agrupamento de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
II - ter área máxima de:
a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor” simples:
b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a tipologia “outdoor” envelopado:
c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front light” e similares.
V - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do
imóvel.
Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo do logradouro, admitindo-se uma
rotação destes de até 45 (quarenta é cinco) graus em relação ao referido eixo, quando localizados em
vias expressas.
Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do meio, sua instalação fica
condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta)
centimetros. medido a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em que este
estiver instalado.
Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá:
| - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel:
[| — obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
HI - ter área máxima, por face, de:
a) 75mº? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em rodovias;
b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área urbana.
IV - ter altura máxima de 15m (quinze metros) incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do
imóvel:
$ 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e totem,
deverão ser observados os seguintes critérios:
| - para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da testada principal do imóvel:
H - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14;
II - a quota permitida para o imóvel nesta situação, será calculada utilizando a metragem maior.
$ 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens publicitários devem manter a área
disponível às mensagens coberta por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em
cor clara.
SEÇÃO Ii
Na Cobertu a das Edificações
2/2
se
Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações comerciais, industriais, de serviços, deverá:
| - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do perímetro da cobertura e no alinhamento
da edificação;
HI - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do Sistema de Proteção de Descarga
Atmosférica (SPDA);
HI - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não ultrapassando cinco metros de altura:
IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura;
Par
do imóvel.
afo único. A área do anúncio será computada na área máxima permitida, obtida através da quota
SEÇÃO IV
Nas Empenas Cegas
Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais
e similares, deverá:
| - ter a projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da edificação:
II - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros;
III - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO V
No Vedo Transparente
Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito a faixa de segurança obrigatória,
e obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO VI
No Mobiliário Urbano
Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os equipamentos instalados nos
logradouros públicos com o fim de prestar um serviço público ou de utilidade pública.
$1º São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos, dentre outros:
[- abrigo de parada de transporte público de passageiro;
I[ - totem indicativo de parada de ônibus;
HI - sanitários públicos;
IV - painel eletrônico para texto informativo;
V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
VII -cabine de segurança;
VII - quiosque para informações culturais;
2/2
IX - bancas de jornal e revistas;
X - bicicletário;
X1- estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XIII - protetores de árvores;
XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços localizados em logradouros
públicos e orlas fluviais;
XV - lixeiras;
XVI- relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;
XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi.
s2º A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e orientadores de pedestre
considerados mobiliários urbanos quando instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à
Legislação Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame licitatório.
Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
| - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias:
Il - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
HI - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público.
sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência « mobilidade reduzida:
IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;
V - localizar-se em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de orientação de
pedestres, de informação básica e de denominação de logradouro público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá observar uma faixa de
circulação de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).
SEÇÃO VII
Nos Veículos Automotores
Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga serão objeto de regulamentação por
ato do Poder Executivo, que obedecerá obrigatoriamente às normas do sistema nacional de trânsito
Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de passageiros, os anúncios
somente poderão ser instalados na parte traseir: dos veículos com dimensões máximas de:
2/2
2h A
E
Ed
a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centímetros por dois metros e noventa centimetros) para
ônibus;
b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por dois metros e sessenta centímetros)
para os micro-ônibus.
Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade e similares, estarão isentos para
fins de cobrança de taxas.
Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite máximo para emissão de ruídos de 80
(oitenta) decibéis, e não será admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte.
SEÇÃO VHI
Nos Painéis Eletrônicos
Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá:
I- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel.
Il - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados;
HI - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel:
IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio;
Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão das 7:00 h até às 00:00 h.
Art. 25. Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e
painel eletrônico deverão ser observados os seguintes critérios:
[- para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do imóvel:
H - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no artigo 23:
Parágrafo único. A quota permitida para o imóvel na situação descrita no capuí deste artigo será
calculada utilizando a metragem maior.
SEÇÃO IX
Nas Obras de Construção Civil
Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem publicitaria em obras de construção
civil. quer publicas ou particulares, devidamente licenciadas.
Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios privados deverão ser precedidos
de licitação.
Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será admitido anúncio no stand da
obra e/ou tapume, devendo o mesmo apresentar:
2/2
Ed
| - bom estado de conservação;
[l - altura máxima de dois metros e vinte centímetros;
Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e publicitários relativos às atividades
econômicas a serem exercidas no próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação
do projeto de construção.
SEÇÃO X
Em Balões
Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos dotados de capacidade de flutuação
no ar, utilizados na difusão de anúncios.
Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, a veiculação de anúncios por
meio de balões obedecerá as seguintes exigências:
[| - não utilizarão gás inflamável;
[| = serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do imóvel;
HI! — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de controle e proteção de voo, quando
situados em área de influência do aeródromo;
IV — obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XI
Nos Espaços Público Promocional Criado
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público Promocional Criado — EPPC,
destinado a abrigar anúncios promocionais em locais de domínio do Município e em mobiliários
urbanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo conside-a-se Espaço Público Promocional Criado — EPPC:
[= áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município;
IH — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários de comodidade ou
utilidade pública:
Ill — elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de anúncios publicitários
visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação
ambiental municipal;
IV — praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área da Complexo da Ilha de Santana.
Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC por particulares, pessoa física ou
jurídica, se dará mediante procedimento licitatório na forma da legislação pertinente
Parásrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar programa de parceria concedendo ou
permitindo às pessoas jurídicas ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade
Bjo
própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de esforços e recursos para manutenção
e conservação de praças, canteiros e similares, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado — EPPC, a veiculação de anúncios
indicativos e promocionais, de porte simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento.
Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular, o prazo. condições e tipos de
veículos de divulgação permitidos no Espaço Público Promocional Criado — PPC.
CAPÍTULO IV
Das Normas Gerais
Art. 34, Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando:
| - redigido em linguagem incorreta ou incompreensível;
IL - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes, etnia, gênero,
orientação sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças;
HI - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de orientação sexual,
política e religiosa;
IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte constrangimento ao cidadão, salvo quando
contidos em anúncios institucionais;
V- contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática de atividades consideradas
ilegais:
VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construido, aos
patrimônios histórico, cultural, artístico e paisagístico;
VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às dimensões do veículo de
divulgação. às cores ou luminosidade do anúncio ou outra característica.
Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a divulgação de propaganda e/ou
publicidade:
| — em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes. represas e respectivas praias:
[= nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios institucionais. com ou
sem patrocínio, os anúncios orientadores, os instalados em Espaços Promocionais Públicos Criados -
EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos termos do Regulamento do Poder
Executivo;
II! — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos, equipamentos urbanos, no espaço
aéreo. na forma de faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de cunho
cultural. de utilidade pública ou prestação de serviços e no mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo
Município, na forma do Regulament
[V — em torres de transmissão de energia elétrica;
V — em dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e similares;
VI — em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio
estadual e federal;
VII — em árvores de qualquer porte;
VIII — em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área verde e em imóveis tombados
nos termos da lei específica;
IX — em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, balaustradas e bancos em logradouros ou
similares;
X — no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que
não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas:
XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municipais, escolas públicas municipais,
igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas
2/2
remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em
mobiliário urbano e EPPC's, nos termos da Lei e do Regulamento;
XII — em áreas "non aedificandi" às margens de rios, canais, lagos e açudes;
XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a dificultar a acessibilidade
de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;
XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo:
XV — nos muros públicos;
XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis;
XVI - nas marquises;
XVIII - nas empenas cegas de residências;
XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
XX - quando o anúncio apresentar conjunto de fórmas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas
pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios:
XXI - propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e prestadores de serviços
onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis).
XXII - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação
dos logradouros;
XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta
refletividade, na forma do Regulamento;
XXIV - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural;
XXV - a veiculação de anúncios luminosos intermitentes no período compreendido entre as 00:00h até
às 7:00h do dia seguinte;
$1º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro meio de anúncio no perímetro dos
bens tombados e nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico,
excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da Administração Pública
Municipal e durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas,
festejos sócio-religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público, previamente
autorizados pelo órgão competente do Município.
$2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão permitidos anúncios
institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios vrientadores e desde que as calçadas permaneçam livres
para a mobilidade urbana.
$ 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de leitos de rios e cursos d'água,
reservatórios, lagos, represas, açudes e respectivas praias:
| - placas acopladas à sinalização de transito;
II — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de anúncios orientadores ou
institucionais com ou sem patrocínio.
$4º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de segunda a sábado das 8h às 18h, exceto
no período eleitoral em que os candidatos ficarão subordinados a legislação especifica.
$5º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se estende aos imóveis residenciais
onde sejam também exercidas atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou
profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município.
2ja
Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers, hipermercados, centros
comerciais e similares, não haverá necessidade de licenciamento.
CAPÍTULO V
Dos Responsáveis pelo Anúncio
Art, 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio:
[- o titular do anúncio e/ou o proprietário e/ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado,
quanto ao licenciamento, segurança, manutenção e remoção;
Il - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção;
IH - a empresa instaladora e o profissional responsável, quanto ao licenciamento, segurança, instalação,
manutenção, aspectos técnicos e remoção.
$1º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica declarada na solicitação da Licença de
Instalação de Anúncio.
$2º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das
informações prestadas, sem prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive quanto às
proibições.
Art. 38. É reincidente o responsável por anúncios que for notificado mais de uma vez pela mesma
infração e se sujeita às sanções contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações
Art. 39, Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em alvenaria, material metálico ou
outra, destinada a isolar, resguardar ou separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público.
$1º A área correspondente à construção em alvenaria, material metálico ou outra, que delimite dois
imóveis, não será considerada muro, quando for parte de edificação.
$2º Nas portas destinadas a isolar, resguardar ou separar fisicamente o imóvel do passeio público, será
permitida a veiculação de anúncio indicativo.
Art, 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo artístico e desde que não seja
configurado propaganda e/ou publicidade.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à veiculação de propaganda
e/ou publicidade em muro de estádios e ginásios esportivos, que será precedida de prévio licenciamento,
e obedecerá todas as normas pertinentes constantes desta Lei.
CAFÍTULO VII
Dos Procedimentos Administrativos
SEÇÃO I
Das Licenças
2/2
h3
Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença e/ou autorização do PoderPubli
Municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios através de veículos de comunicação
visual são classificados em:
| - veículos de porte simples;
HI - veículos de porte complexo.
Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte complexo, além dos definidos no
art. 6º desta Lei, as placas e os painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes
características:
| - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência de materiais e de
estabilidade das instalações:
IL - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam conhecimentos
técnicos especializados;
HH - ofereçam risco potencial à população.
Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses,
renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei.
Parágrafo único - Quando da instalação do anúncio de porte complexo deverá constar no equipamento
o número da licença, prazo de validade e nome do proprietário do veículo de divulgação.
Art, 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão responsável no âmbito do município
no prazo de 10 (Dez) dias úteis, contados a partir da data do protocolo.
Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte complexo serão efetue
pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte simples, será necessária a
apresentação de:
| - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob sua exclusiva
responsabilidade, os elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado;
Il - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes em escala
adequada;
II - declaração de responsabilidade civil do responsável.
IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel no qual será instalado o
veículo de divulgação.
nto das
ço. além do atendime
comple
Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de po
exigências previstas no artigo anterior deverá ser apresentado:
| - cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica;
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante os órgãos competentes pela
instalação e manutenção do veículo de comunicação; -
2/2
HI - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são realizadas obras de cg
civil.
Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento:
[- os anúncios indicativos tais como: "Precisam-se de empregados". "Vende-se". "Aluga-se". "Costura-
se", "Ensina-se", "Aulas particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do imóvel e que
não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado):
Il - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas entidades
governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classes desde que contenham apenas o exigido pelas
respectivas regulamentações;
HH - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do logradouro;
IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que se refiram aos programas e
atividades neles realizados.
Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando requerido por órgãos ou entidades
públicas, será gratuito.
SEÇÃO II
Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida anualmente acompanhada de
documento de declaração do interessado no qual afirme que não houve alteração nas características do
veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e apresentação da ART referente ao
pedido de renovação, quando for o caso.
$1º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias do término da vigência anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio assinado
pelo técnico.
$2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de fiscalização do Município
e o cancelamento da licença na hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei.
SEÇÃO HI
Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulo
Art
. A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancel
À NOS seguintes casos:
[ - por solicitação do interessado;
II - constatação de alteração das características do anúncio referente à dimensão, estrutura, sustentação
e forma de veiculação;
HH - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio:
[V - se forem modificadas as características do imóvel;
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades
dentro dos prazos previstos;
VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes;
VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renovação:
VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho profissional competente, sem que
haja sua substituição no prazo legal;
IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo:
2/2
X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença expedida;
XI — pela falta de recolhimento da Taxa correspondente.
Art, 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não cabendo em hipótese e alguma, qualquer
indenização, devolução de taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura.
Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios expedida para áreas edificadas
deverá ser mantida em local de fácil visualização.
Parágrafo único, O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os anúncios instalados em áreas não
edificadas deverá ser destacado, na forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na
estrutura.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
[| - expor veículo de divulgação:
a) sem a necessária licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da licença de anúncio,
identificação do proprietário e prazo de validade;
IH - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação:
HI - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio ou do
veículo de divulgação;
Iv - veicular qualquer tipo de anúncio em dssacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis
municipais, estaduais e federais pertinentes;
Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente,
às seguintes penalidades:
| - multa;
Il - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação:
Il - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - apreensão.
Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. os responsáveis
serão intimados a regularizar o veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso.
no prazo de OS(cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando o veículo de
divulgação apresente risco iminente.
Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio ou do veículo de
divulgação instalado irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja
ua
instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, indo pedontánedio
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
[- primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular; atualizada de acordo com
o indice de correção monetária adotada pelo Município;
II - acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada metro quadrado que exceder a dimensão máxima
permitida para o anúncio de porte complexo;
IH - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que sejam respeitados
os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada
IS (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio,
sem prejuizo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular
pelo Município.
$1º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações
subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a
efetiva remoção do anúncio.
os em que não for permitida a veiculação de anúncios promocionais por meio de "banners”
tos €
colagens, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais. serviços ou qualquer outra
atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas
aos respectivos profissionais.
$3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão inscritas na
dívida ativa do Município.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos
Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de Infraestrutura do Município, em primeira
instância, e à Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - JUREL, em segunda instância, exceto
nos casos em que a ação de fiscalização versa sobre tributo, o recurso em primeira instância será
destinado a Secretária de Tributação e finanças do Município.
$1º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à ação de fiscalização será de 08 (oito)
dias, e será recepcionado junto ao Protocolo Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do
Município.
$2º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras contidas no regimento interno da Junta
de Recursos de Edificações e Licenciamento Urbano.
Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá ser efetuada pela municipalidade
após decorrido o prazo legal e aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir ao
erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material,
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
2/2
Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver vencido deverá ser retirado em prazo
não superior a 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa.
Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, o Município poderá indicar
locais públicos para livre exposição de anúncios, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, onde o contribuinte pagou o
ISS para realização do evento, a veiculação dos anúncios do referido evento. estarão isentos para fins
de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei,
Art. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com a inserção pelo anunciante próprio
de marcas coligadas, associadas ou patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de
cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio para tais inserções.
Parásrafo único. No caso de anúncios localizados em estabelecimento próprio, as associações de
anúncios ficam limitados a mais 02 (dois) anúncios.
Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar ao disposto nesta lei no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não
previstos nesta Lei serão objeto de análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano
do Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de outdoors e painéis eletrônicos
permitidos na Zona Urbana, bairros e logradouros do Município.
Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo 165 da Lei nº 444/1969.
Art. 68. Fica alterada a Tabela III, anexa ao Código Tributário do Município, na forma da Tabela anexa
a esta Lei.
$1º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá sobretaxar em até 150% (cento e
cinquenta por cento) os anúncios situados na área central da Cidade.
82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições gozarão das seguintes reduções no valor da Taxa:
[= 20% (vinte por cento) para contribuintes inscritos como Microempresa e Pequenas empresas:
LL — 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua
entrada em vigor.
Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
2/2
Tabela II
Taxa de Licença Para utilização de Meios Publicitários |
Espécie de Publicidade Valor
Publicidade afixada na parte externa de qualquer
estabelecimento — trimestral ou fração:
a) De até 3 m2 R$ 45,00
b) De mais de 3 até 7m2 R$ 70,00
c) Acima de 7m2 É R$ 110,00
Publicidade conduzida por pessoa e exibida e vias publicas, “R$20,00
| por unidade e por mês
| Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou R$ 80,00
| fração
7 Publicidade através de outdoor por exemplar e por ano | R$ 600,00 Ú
o Publicidade através de faixa por :n2 | R$ 5,00
Publicidade Busdoor — semestral/Unidade R$ 200,00
— Publicidade Busdoor — mês/Unidade R$ 50,00 |
E Publicidade Black ligily Front Ligth — Anual/Unidade | R$ 600,00
| |
l
Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade = Do R$400,00 |
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2018.
2/2
DM» »».............|||0|0|0|0|;|0|0;0;0;0;0;0;0;0;(ÕÃÀ————
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.074, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o
ordenamento da publicidade no espaço urbano no
Município de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no
espaço urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta
Lei, que visa os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de
publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as
necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - contribuir para o bem-estar da população;
HI - garantir a segurança das edificações;
IV - valorizar o ambiente natural e construído;
V - preservação da memória cultural;
VI - preservar a visualização das características peculiares dos
logradouros e das fachadas;
VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
VIII — facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de
interesse coletivo nas vias e logradouros;
IX - manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na
cidade para a promoção da melho. .a da paisagem;
X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de
pedestres.
CAPÍTULO II
Das Definições e Tipologias
Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem
urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que
tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos
comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie,
ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos
audiovisuais e efeitos luminosos.
Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em:
1 - indicativo: identifica o próprio local da atividade, estabelecimentos
e/ou profissionais que dele fazer Jso, podendo, também, identificar
empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das
atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência,
desde que não ultrapasse um quarto da área total do anúncio;
H - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento e/ou
profissionais em local distinto do imóvel onde se exerce a atividade;
II - institucional: transmite informações de organismos culturais,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e
similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal;
IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes
de logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e;
V - misto: transmite mais de um tipo de mensagem.
$ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo:
1 - denominações de prédios e condomínios;
II - nomes, símbolos, entalhes, -elevos, logotipos incorporados à
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação
ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos
nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas
http:/Mmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB
1114
eee». |||
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
abastecedoras, densímetros, painel para exibir os preços dos
combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em
conformidade com Agência Nacional do Petróleo;
IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída,
sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou
indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho
de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal,
estadual ou municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de
órgãos da Administração Pública;
VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centimetros
quadrados);
VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que
contenham mensagens institucionais com patrocínio;
IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados
para a realização de seus serviços;
X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não
poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área;
XI - as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos
estabelecimentos.
$ 2º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas:
1 - oferecer condições de segurança ao público;
1 - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies,
inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade
de seus elementos;
V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo
órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia
elétrica;
VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número
da licença correspondente expedida pelo Município de Caicó.
Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana
o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou
construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios,
anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de
segurança e de veículos automotores.
Parágrafo único. Submete-se ainaa às normas desta Lei o anúncio de
publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de
infraestrutura, rodovias, vias, faixas de servidão de rede de transporte,
de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares.
Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1 - altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do
anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo
do anúncio;
II - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do
anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo
do anúncio;
HI - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da
cobertura da edificação e o ponto mais alto do passeio público;
IV - área livre do imóvel edi'icado: é a área existente entre a
edificação e qualquer divisa do imóvel;
V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes a altura
do anúncio, expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros
que o limitam;
VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção
da empena cega;
VII - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um
anúncio;
VIII - quota: é o coeficiente em porcentagem obtido através da testada
do imóvel, que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido,
expressa em metros quadrados;
IX - perímetro: contorno que limita a edificação até o limite da
calçada.
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB
214
DM»... ||||0|0|0|;0;0;0;0;,(,ÕÀÁ——
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
& 1º Testada é a medida dos limite: do terreno que confrontam com o
logradouro.
5 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma
atividade econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios
deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento),
consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições
do artigo 8º e seus incisos.
& 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público é permitido um anúncio por testada, atendidas as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º, O anúncio será classificado de acordo com suas características
e enquadramento, em quaisquer das condições a seguir:
I- simples, quando:
a) apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros
quadrados; ré
b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros;
c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como
partes integrantes de sua estrutura;
d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as
disposições dos incisos I e II do artigo 8º.
II - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no
inciso anterior.
CAPÍTULO HI
Dos Locais de Instalação
Art. 7º. Será permitida a instalação de anúncios, desde que
licenciados, nos seguintes locais:
1- na fachada paralela do imóvel;
II - na área livre de imóveis edific-dos ou não, na forma de "outdoors"
ou “totens”; |
III - cobertura das edificações;
IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers,
hospitais, edifícios comerciais e similares;
V— vidros transparentes;
VI — mobiliário urbano;
VII — veículo automotor:
VIII - painéis eletrônicos;
IX — nas obras de construção civil;
X — em balões;
XI - espaço público promocional criado (EPPC).
SEÇÃO I
Na Fachada
Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter:
1 - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
1 - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do
primeiro pavimento;
HI - espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros);
IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada.
Parágrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a
quota de cada testada, não sendo permitida a soma das testadas.
Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada
deverá obedecer à quota, e ter a espessura máxima de 20 cm (vinte
centímetros) sendo afixadas diretamente na edificação.
Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada
diretamente na parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento
e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que
oculta.
Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na
fachada para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou
colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio,
obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que O anúncio será
considerado complexo.
SEÇÃO II
Nas Áreas Livres
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Dm»... ||0|0|0|0|0|0|0;0;0;0;0;0;(Õ(Õ.À.À.—.—
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Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá:
1 - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel:
II - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de
distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o
agrupamento de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
III - ter área máxima de:
a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor”
simples:
b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a
tipologia “outdoor” envelopado;
c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front
light” e similares.
IV - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em
metros quadrados, da testada do imóvel.
Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo
do logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta e
cinco) graus em relação ao referi» eixo, quando localizados em vias
expressas.
Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do
meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos
do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta) centímetros, medido
a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em
que este estiver instalado.
Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá:
I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel:
II - obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de:
a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias,
b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana.
III - ter área máxima, por face, de:
a) 75m? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em
rodovias;
b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área
urbana.
IV - ter altura máxima de 1Sm (quinze metros) incluindo o anúncio;
V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em
metros quadrados, da testada do imóvel;
$ 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar
anúncios na forma de fachada e totem, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I- para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da
testada principal do imóvel;
II - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14;
HI - a quota permitida para o imóvel nesta situação, será calculada
utilizando a metragem maior.
$ 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens
publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta
por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em
cor clara.
SEÇÃO HI
Na Cobertura das Edificações
Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações
comerciais, industriais, de serviços, deverá:
I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do
perímetro da cobertura e no alinhamento da edificação;
II - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do
Sistema de Proteção de Descarga / tmosférica (SPDA);
III - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não
ultrapassando cinco metros de altura;
IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura;
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB
4nm4
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Parágrafo único. A área do anúncio será computada na área máxima
permitida, obtida através da quota do imóvel.
SEÇÃO IV
Nas Empenas Cegas
Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis,
hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares, deverá:
1 - ter a projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da
edificação;
II - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros;
III - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do
imóvel.
SEÇÃO V
No Vedo Transparente
Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito
a faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta
por cento) da testada do imóvel.
SEÇÃO VI
No Mobiliário Urbano
Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os
equipamentos instalados nos logradouros públicos com o fim de
prestar um serviço público ou de utilidade pública.
$1º São considerados como mobiliário urbano os seguintes
equipamentos, dentre outros:
I- abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - totem indicativo de parada de ônibus;
HI - sanitários públicos;
IV - painel eletrônico para texto informativo;
V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
VII -cabine de segurança;
VIII - quiosque para informações culturais;
IX - bancas de jornal e revistas;
X - bicicletário;
XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à
reciclagem;
XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XIII - protetores de árvores;
XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e
serviços localizados em logradouros públicos e orlas fluviais;
XV - lixeiras;
XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de
informações de trânsito;
XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi.
82º A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e
orientadores de pedestre conside idos mobiliários urbanos quando
instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação
Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame
licitatório.
Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
1- ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou
impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas
rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência
ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e
relógios/termômetros digitais;
V - localizar-se em esquinas, viadntos, pontes e belvederes, salvo os
equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de
denominação de logradouro público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios
públicos deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros).
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SEÇÃO VII
Nos Veículos Automotores
Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga
serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que
obedecerá obrigatoriamente às nor" as do sistema nacional de trânsito.
Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos
de passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte
traseira dos veículos com dimensões máximas de:
a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centimetros por dois
metros e noventa centímetros) para ônibus;
b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por
dois metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus.
Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade
e similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas.
Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite
máximo para emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será
admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte.
SEÇÃO VIII
Nos Painéis Eletrônicos
Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá:
I- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do
imóvel.
II - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados;
III - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros
quadrados, da testada do imóvel;
IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio;
Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão
das 7:00 h até às 00:00 h.
Art. 25. Quando num mesmo in.vvel houver a intenção de instalar
anúncios na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do
imóvel;
I - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no
artigo 23;
Parágrafo único. A quota permitida para o imóvel na situação descrita
no caput deste artigo será calculada utilizando a metragem maior.
SEÇÃO IX
Nas Obras de Construção Civil
Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem
publicitaria em obras de con 'rução civil, quer publicas ou
particulares, devidamente licenciadas.
Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios
privados deverão ser precedidos de licitação.
Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será
admitido anúncio no stand da obra e/ou tapume, devendo o mesmo
apresentar:
1 - bom estado de conservação;
II - altura máxima de dois metros e vinte centímetros;
Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e
publicitários relativos às atividades econômicas a serem exercidas no
próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação do
projeto de construção.
SEÇÃO X
Em Balões
Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos
dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de
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anúncios.
Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta
Lei, a veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as
seguintes exigências:
I- não utilizarão gás inflamável;
II — serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do
imóvel;
III — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de
controle e proteção de voo, quando situados em área de influência do
aeródromo;
IV - obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XI
Nos Espaços Público Promocional Criado
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público
Promocional Criado - EPPC, destinado a abrigar anúncios
promocionais em locais de domínio do Município e em mobiliários
urbanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se Espaço Público
Promocional Criado — EPPC:
I- áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município;
II — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos
comunitários de comodidade ou utilidade pública;
WI - elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à
veiculação de anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros
públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação
ambiental municipal;
IV - praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área
da Complexo da Ilha de Santana.
Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC
por particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante
procedimento licitatório na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar
programa de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas
ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade
própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de
esforços e recursos para manutenção e conservação de praças,
canteiros e similares, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado —
EPPC, a veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte
simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento.
Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular,
o prazo, condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no
Espaço Público Promocional Criado — EPPC.
CAPÍTULO IV
Das Normas Gerais
Art. 34. Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo,
quando:
I- redigido em linguagem incorreta ou incompreensível;
II - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas,
grupos, classes, etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento,
instituições, religiões ou crenças;
HI - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social,
racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa;
IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte
constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios
institucionais;
V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a
prática de atividades consideradas ilegais;
VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio
ambiente natural e construído, aos patrimônios histórico, cultural,
artístico e paisagístico;
VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido
às dimensões do veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do
anúncio ou outra característica.
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Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a
divulgação de propaganda e/ou publicidade:
I - em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes,
represas e respectivas praias;
II — nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os
anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, os anúncios
orientadores, os instalados em Espaços Promocionais Públicos
Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras
definidas nos termos do Regulamento do Poder Executivo;
III — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos,
equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas,
bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de
cunho cultural, de utilidade pública ou prestação de serviços e no
mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município, na forma do
Regulamento;
IV - em torres de transmissão de energia elétrica;
V — em dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres
d'água e similares;
VI - em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos
e túneis, ainda que de domínio estudual e federal;
VII - em árvores de qualquer porte;
VIII - em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de
área verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica;
IX - em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos,
balaustradas e bancos em logradouros ou similares;
X— no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários
urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a
mobilidade urbana das pessoas;
XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos
municipais, escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a
cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas
remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de
anúncios orientadores ou em mobiliário urbano e EPPC's, nos termos
da Lei e do Regulamento;
XII — em áreas "non aedificandi" ..s margens de rios, canais, lagos e
açudes;
XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização,
vierem a dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou
mobilidade reduzida;
XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo;
XV — nos muros públicos;
XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis;
XVII - nas marquises;
XVIII - nas empenas cegas de residências;
XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais
ao trânsito público;
XX - quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se
confundam com as convencionadas internacionalmente para as
diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as
consagradas pelas normas de segurança para à prevenção e o combate
a incêndios;
XXI - propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos
comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos
ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis).
XXI - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou
outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do
público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos
logradouros;
XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que
possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas,
interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, na forma do
Regulamento;
XXIV - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural;
XXV - a veiculação de anúncios uminosos intermitentes no período
compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte;
1º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro
meio de anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e
imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico,
excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da
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Administração Pública Municipal e durante a realização de eventos
comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas, festejos sócio-
religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público,
previamente autorizados pelo órgão competente do Município.
$2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente
serão permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio,
anúncios orientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para
a mobilidade urbana.
& 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar
de leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes
e respectivas praias:
I- placas acopladas à sinalização de transito;
II — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia
de anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio.
84º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de
segunda a sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os
candidatos ficarão subordinados a legislação especifica.
85º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se
estende aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas
atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou
profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro
Mobiliário do Município.
Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers,
hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade
de licenciamento.
CAPÍTULO V
Dos Responsáveis pelo Anúncio
Art. 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio:
1 - o titular do anúncio e/ou o prenrietário e/ou possuidor do imóvel
onde o anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança,
manutenção e remoção;
II - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção;
III - à empresa instaladora e o profissional responsável, quanto ao
licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e
remoção.
$1º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica
declarada na solicitação da Licença de Instalação de Anúncio.
82º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem
prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive
quanto às proibições.
Art. 38. É reincidente o responsé vel por anúncios que for notificado
mais de uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas
nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações
Art. 39. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em
alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou
separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público.
81º A área correspondente à construção em alvenaria, material
metálico ou outra, que delimite dois imóveis, não será considerada
muro, quando for parte de edificação.
$2º Nas portas destinadas a isolar esguardar ou separar fisicamente O
imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio
indicativo.
Art. 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo
artístico e desde que não seja configurado propaganda e/ou
publicidade.
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Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se
aplica à veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de
estádios e ginásios esportivos, que será precedida de prévio
licenciamento, e obedecerá todas as normas pertinentes constantes
desta Lei.
CAPÍTULO VII
Dos Procedimentos Administrativos
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença
e/ou autorização do Poder Público Municipal, salvo as exceções
previstas nesta Lei.
Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios
através de veículos de comunicação visual são classificados em:
1 - veículos de porte simples;
II - veículos de porte complexo.
Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte
complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os
painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as
seguintes características:
I - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de
resistência de materiais e de estabilidade das instalações;
II - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos
que exijam conhecimentos técnicos especializados;
III - ofereçam risco potencial à população.
Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida
pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde
que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei.
Parágrafo único - Quando da insta!-ção do anúncio de porte complexo
deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de
validade e nome do proprietário do veículo de divulgação.
Art. 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão
responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis,
contados a partir da data do protocolo.
Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de
porte complexo serão efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que
estejam devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte
simples, será necessária a apresentação de:
1 - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o
interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os
elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado;
I - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de
plantas, secções e detalhes em escala adequada;
III - declaração de responsabilidade civil do responsável.
IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do
imóvel no qual será instalado o veículo de divulgação.
Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo,
além do atendimento das exigências previstas no artigo anterior
deverá ser apresentado:
I- cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica;
11 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis
perante os órgãos competentes pela instalação e manutenção do
veículo de comunicação;
HI - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são
realizadas obras de construção civil.
Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento:
I - os anúncios indicativos tais como: “Precisam-se de empregados",
"Vende-se", "Aluga-se", "Costura-se", "Ensina-se", "Aulas
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particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do
imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado);
HI - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e
regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e
órgãos de classes desde que c'.itenham apenas O exigido pelas
respectivas regulamentações;
III - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do
logradouro;
IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares
desde que se refiram aos programas € atividades neles realizados.
Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando
requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito.
SEÇÃO II
Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será
requerida anualmente acompanhada de documento de declaração do
interessado no qual afirme que não houve alteração nas características
do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e
apresentação da ART referente ao pedido de renovação, quando for o
caso.
$1º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência
anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio
assinado pelo técnico.
$2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o
exercício de fiscalização do Município e o cancelamento da licença na
hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei.
SEÇÃO HI
Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 50. A licença de veículo de divulgação será automaticamente
cancelada nos seguintes casos:
I- por solicitação do interessado;
II - constatação de alteração das características do anúncio referente à
dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação;
HI - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não
sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes;
VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a
renovação;
VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho
profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal;
IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo;
X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença
expedida;
XI - pela falta de recolhimento da Taxa correspondente.
Art. 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não
cabendo em hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de
taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura.
Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios
expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil
visualização.
Parágrafo único. O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os
anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na
forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na
estrutura.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I- expor veículo de divulgação:
a) sem a necessária licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença;
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d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o
número da licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de
validade;
II - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do óição competente para à regularização
ou a remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto
nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os
infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I- multa;
II - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação;
III - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - apreensão.
Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o
veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o
caso, no prazo de OS(cinco) dias. que será reduzido para 24 (vinte e
quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco
iminente.
Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou
remoção do anúncio ou do veículo de divulgação instalado
irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada,
ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos
custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio
irregular; atualizada de acordo com o índice de correção monetária
adotada pelo Município;
II - acréscimo de R$ 200,00 ( duzentos reais) para cada metro
quadrado que exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio
de porte complexo;
HI - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da
intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será
aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada
15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva
regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do
ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do
anúncio irregular pelo Município.
81º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa,
bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e
quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva
remoção do anúncio.
$2º Nos casos em que não for ; .rmitida a veiculação de anúncios
promocionais por meio de "banners", colagens, faixas, pinturas e
outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer
outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções
estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos
profissionais.
$3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas,
quando não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos
Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de
Infraestrutura do Município, em primeira instância, e à Junta de
Recursos de Edificações e Lice' >iamento - JUREL, em segunda
instância, exceto nos casos em que à ação de fiscalização versa sobre
tributo, o recurso em primeira instância será destinado a Secretária de
Tributação e finanças do Município.
$1º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à
ação de fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto
ao Protocolo Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do
Município.
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82º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras
contidas no regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e
Licenciamento Urbano.
Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá
ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e
aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir
ao erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver
vencido deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias,
a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa.
Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou
institucionais, o Município poderá indicar locais públicos para livre
exposição de anúncios, obedecidas às normas € critérios estabelecidos
nesta Lei.
Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou
institucionais, onde o contribuinte pagou O ISS para realização do
evento, a veiculação dos anúncios do referido evento, estarão isentos
para fins de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios
estabelecidos nesta Lei.
Axt. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com
a inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou
patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de
cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio
para tais inserções.
Parágrafo único. No caso de anúr *.os localizados em estabelecimento
próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois)
anúncios.
Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se
adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem
como projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de
análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano do
Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta
Lei.
Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de
outdoors e painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e
logradouros do Município.
Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo
165 da Lei nº 444/1969.
Art. 68. Fica alterada a Tabela III, anexa ao Código Tributário do
Município, na forma da Tabela anexa a esta Lei.
$1º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios
situados na área central da Cidade.
82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes
reduções no valor da Taxa:
1 - 20% (vinte por cento) pera contribuintes inscritos como
Microempresa e Pequenas empresas:
II — 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos
pelo Simples Nacional (SIMED.
Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
' Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
é sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março 'e 2018.
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ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Tabela II
[axa de Licença Para utilização de Meios Publicitários
[Espécie de Publicidade
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R$ 45,00
|R$ 70,00
IR$ 110,00
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[Publicidade através de outdoor por exemplar e por ano R$ 600,00
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[Publicidade através de faixa por m2
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licidade Busdoor — semestral/Unidade
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R$ 50,00
R$ 600,00
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[Publicidade Black ligth/ Front Ligth — Anual/Unidade
[Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade R$ 400,00
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:4187ESFB
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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N
14114

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