| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre veiculação de anúncios sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó e dá outras providências. |
| native_id | 6039 |
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— CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 013/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 05/03/2018 muncimoDE » PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem nº 006/2018 Caicó/RN, 05 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras providências. Destaque-se que o excesso de elementos ligados à comunicação visual dispostos em ambientes urbanos, além de promover o desconforto espacial e visual, torna a cidade mais saturada, desvalorizando-a e tornando-a apenas um espaço de promoção comerciais, sendo certo, então, que o problema não é a existência da propaganda, mas o seu descontrole, sendo justamente este que este projeto visa coibir. Além disso, é de se destacar a importância de se alterar os critérios para promover uma arrecadação municipal mais eficiente, inclusive com a atualização de taxas, o que certamente contribuirá para uma prestação de serviços públicos de maior qualidade. Desta forma, visto a importância que este tema tem para o Município, temos convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. Robson de Araújo Prefeito Municipal NA ES CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO PROJETO DE LEINº 1/2 12018 MONICIA Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN EB cáico anúncios e sobre O ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, Ê FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no espaço urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta Lei, que visa os seguintes objetivos: | - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais; II - contribuir para o bem-estar da população; III - garantir a segurança das edificações; IV - valorizar o ambiente natural e construído; V- preservação da memória cultural; Ê VI - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; vil — facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; IX - manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem; X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de pedestres. CAPÍTULO Il Das Definições e Tipologias Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a finalidade Ed EMENTA: Dispõe sobre a veiculação REAd ati Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos. EA Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em: | - indicativo: identifica -o próprio local da atividade, estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso, podendo, também, identificar empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência, desde que não ultrapasse um quarto da área total do anúncio; | - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento elou profissionais em local distinto do imóvel onde se exerce à atividade; III - institucional: transmite informações de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal; IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes de logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e; V - misto: transmite mais de um tipo de mensagem. 8 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo: | - denominações de prédios e condomínios; |I - nomes, símbolos, entalhes, relevos, logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas abastecedoras, densímetros, painel para exibir os preços dos combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em conformidade com Agência Nacional do Petróleo; IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída, sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de órgãos da Administração Pública; vIl - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centímetros quadrados); vil - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio; IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para à realização de seus serviços; X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área; MN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ XI - as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos, estabelecimentos. » - 82º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas. | - oferecer condições de segurança ao público; || - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; |Il - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número da licença correspondente expedida pelo Município de Caicó. j Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, - anteparos, “superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores. : Parágrafo único. Submete-se ainda às normas desta Lei o anúncio de publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de infraestrutura, rodovias, vias, faixas de servidão de rede de transporte, de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares. Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: | - altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; | - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; III - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da cobertura da edificação e o ponto mais alto do passeio público; IV - área livre do imóvel edificado: é a área existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel; V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes à altura do anúncio, expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros que O limitam; VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção da empena cega; - vIl - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um anúncio; / MuNTCITIo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 8 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ l, / PA vil! - quota: é O coeficiente em porcentagem obtido através da testada do, ba imóvel, que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido, ro / em metros quadrados; é IX - perímetro: contorno que limita a edificação até O limite da calçada. 8 1º Testada é a medida dos limites do terreno que confrontam com O logradouro. 8 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma atividade econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento), consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições do artigo 8º e seus incisos. 8 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público é permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 6º. O anúncio será classificado de acordo com suas características e enquadramento, em quaisquer das condições a seguir: | - simples, quando: a) apresentar área total de anúncio igual ou: inferior a quatro metros quadrados; b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros; c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos elou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura; d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as disposições dos incisos | e Il do artigo 8º. Il - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no inciso anterior. CAPÍTULO Ill Dos Locais de Instalação Art. 7º. Será permitida a instalação de anúncios, desde que licenciados, nos seguintes locais: | - na fachada paralela do imóvel; II - na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de "outdoors" ou “totens”; Il - cobertura das edificações; IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais, edifícios comerciais e-similares; V-— vidros transparentes; munictnopE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ) Pa VI —- mobiliário urbano; - DS AGA VII — veículo automotor: SA VIII - painéis eletrônicos; pe A IX — nas obras de construção civil; X — em balões; XI- espaço público promocional criado (EPPC). SEÇÃO | Na Fachada Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter: | - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); |l - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do primeiro pavimento; II - espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros); IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada. Parágrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a quota de cada testada, não sendo permitida a soma das testadas. : Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada deverá obedecer à quota, e ter a espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros) sendo afixadas diretamente na edificação. Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada diretamente na . parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que oculta. Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na fachada para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio, obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que o anúncio será considerado complexo. SEÇÃO H Nas Áreas Livres Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá: |-ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: |l - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o agrupamento de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, MUNICÍBIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ é) pf b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. ; , III - ter área máxima de: - Z a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor” PTS dá Ee b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a tipologia “outdoor” envelopado; : c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front light" e - similares. ; IV - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel. Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo do logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta e cinco) graus em relação ao referido eixo, quando localizados em vias expressas. Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta) centímetros, medido a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em que este estiver instalado. Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá: |-ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: Il — obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. III - ter área máxima, por face, de: a) 75m? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em rodovias; b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área urbana. IV - ter altura máxima de 15m (quinze metros) incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel; 8 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e totem, deverão ser observados os seguintes critérios: | - para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da testada principal do imóvel; II - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14; - > |! - a quota permitida para O imóvel nesta situação, será calculada utilizando a metragem maior. g 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em cor clara. / CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |: & INto Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 1 RA / SEÇÃO III e Na Cobertura das Edificações SF Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações comerciais, industriais, de serviços, deverá: | - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do perímetro da cobertura e no alinhamento da edificação; || - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (SPDA); || - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não ultrapassando cinco metros de altura; IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura; Parágrafo único. A área do anúncio será computada na área máxima permitida, obtida através da quota do imóvel. SEÇÃO IV Nas Empenas Cegas Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares, deverá: | - tera projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da edificação; || - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros; |Il - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO V No Vedo Transparente Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito a faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO VI No Mobiliário Urbano MUNIGISIO PA Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | / Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para OS efeitos desta Lei os equipamentos instalados nos logradouros públicos com O fim de prestar u serviço público ou de utilidade pública. 81º São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos, dentre outros: | - abrigo de parada de transporte público de passageiro; |l - totem indicativo de parada de ônibus; |!l - sanitários públicos, IV - painel eletrônico para texto informativo; V- placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; VI - totem de identificação de espaços € edifícios públicos; VII -cabine de segurança, É VIII - quiosque para informações culturais; IX - bancas de jornal e revistas; X - bicicletário; XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores, XIII - protetores de árvores; XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços localizados em logradouros públicos e orlas fluviais; : XV - lixeiras; XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição); XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; À XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi. 82º A veiculação de propaganda promocional : nos totens indicativos e orientadores de pedestre considerados mobiliários urbanos quando instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame licitatório. Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: | - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias; |l - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; nua Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN | CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ] PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de' ônibus e relógios/termômetros digitais; À 7 V - localizar-se em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de denominação de logradouro público. Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). SEÇÃO VII Nos Veículos Automotores Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que obedecerá obrigatoriamente às normas do sistema nacional de trânsito. Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte traseira dos veículos com dimensões máximas de: a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centímetros por dois metros e noventa centímetros) para ônibus, b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por dois metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus. Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade e similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas. Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite máximo para emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte. SEÇÃO VIII Nos Painéis Eletrônicos ' Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá: |- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel. CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |: CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ || - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados; | DA |I| - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros quadrados, É / da testada do imóvel; / , / IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio; Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão das 7:00 h até às 00:00 h. Art. 25. Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser observados os seguintes critérios: | - para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do imóvel; Il - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no artigo 23; Parágrafo único. A quota permitida para O imóvel na situação descrita no caput deste artigo será calculada utilizando a metragem maior. SEÇÃO IX Nas Obras de Construção Civil Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem publicitaria em obras de construção civil, quer publicas ou particulares, devidamente licenciadas. Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios privados deverão ser precedidos de licitação. Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será admitido anúncio no stand da obra elou tapume, devendo o mesmo apresentar: | - bom estado de conservação; |I - altura máxima de dois metros e vinte centímetros; Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e publicitários relativos às atividades econômicas a serem exercidas no próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação do projeto de construção. MuNIGImO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO SEÇÃO X Em Balões Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de anúncios. Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, a veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as seguintes exigências: | - não utilizarão gás inflamável; || - serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do imóvel; |Il — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de controle e proteção de voo, quando situados em área de influência do aeródromo; IV — obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias. SEÇÃO XI Nos Espaços Público Promocional Criado Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público Promocional Criado — EPPC, destinado a abrigar anúncios promocionais em : locais de domínio do Município e em mobiliários urbanos. Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se Espaço Público Promocional Criado — EPPC: | - áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município; || — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários de comodidade ou utilidade pública; |Il — elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação ambiental municipal; IV — praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área da Complexo da Ilha de Santana. Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC por particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante procedimento licitatório na forma da legislação pertinente. MuNICio a Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar prógrama de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de esforços e recursos para manutenção e conservação de praças, canteiros e similares, conforme dispuser O Regulamento. ; Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado — EPPC, a veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento. Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular, O prazo, condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no Espaço Público Promocional Criado — EPPC. CAPÍTULO IV Das Normas Gerais Art. 34. Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando: | - redigido em linguagem incorreta ou incompreensível, |l - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes, etnia, gênero, orientação - sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças, ; Ill - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa; IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios institucionais; V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática de atividades consideradas ilegais; VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construído, aos patrimônios histórico, cultural, artístico e paisagístico; : VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às. dimensões do veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do anúncio ou outra característica. Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios elou a “ divulgação de propaganda e/ou publicidade: |- em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes, represas e respectivas praias, aa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ b / / Il — nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os da ; SA anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, os anúncios orientadores, os / instalados em Espaços Promocionais Públicos Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos termos do Regulamento do Poder Executivo; |Il — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos, equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de cunho cultural, de utilidade pública ou prestação de serviços e no mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município, na forma do Regulamento; IV — em torres de transmissão de energia elétrica; V — em dutos de gás e dé abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e similares; VI — em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; VII - em árvores de qualquer porte; vIll = em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica; IX — em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, balaustradas e bancos em logradouros ou similares; X - no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas; XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municipais, escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano e EPPC's, nos termos da Lei e do Regulamento; XII - em áreas "non aedificandi" às margens de rios, canais, lagos e açudes; XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida; É XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo; XV — nos muros públicos; : XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis; XVII - nas marquises; XVIII - nas empenas cegas de residências; XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; XX - quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se . confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios; XX1-- propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis). XXI - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |: E AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 7 XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa A ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interterir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trã a de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, na forma do Regulamento; XXIN - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural; xXv - a veiculação de anúncios luminosos intermitentes no período compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte; 81º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro meio de anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da Administração Pública Municipal e durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas, festejos sócio-religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão competente do Município. - 82º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios orientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para a mobilidade urbana. S 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes e respectivas praias: | = placas acopladas à sinalização de transito; Il — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio. 84º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de segunda a sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os candidatos ficarão subordinados a legislação especifica. 85º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se estende aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município. Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers, hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade de licenciamento. oia ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Y : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | / Z L CAPÍTULO V Dos Responsáveis pelo Anúncio a 200 Art. 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio: | - o titular do anúncio e/ou o proprietário e/ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança, manutenção e remoção; e |l - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção; ll - a empresa instaladora e O profissional responsável, quanto ao licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e remoção. 81º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica declarada na solicitação da Licença de Instalação de Anúncio. 82º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive quanto às proibições. Art. 38. É reincidente o responsável por anúncios que for notificado mais de uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas nesta Lei. CAPÍTULO VI Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações Art. 39. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público. 81º A área correspondente à construção em alvenaria, material metálico ou outra, que delimite dois imóveis, não será considerada muro, quando for parte de edificação. 82º Nas portas destinadas a isolar, resguardar ou separar fisicamente o imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio indicativo. Art 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo artístico e desde que não seja configurado propaganda e/ou publicidade. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de estádios e ginásios CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ê É AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ esportivos, que será precedida de prévio licenciamento, e obedecerá todas as normas pertinentes constantes desta Lei. CAPÍTULO VII Dos Procedimentos Administrativos SEÇÃO | Das Licenças Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença e/ou autorização do Poder Público Municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei. Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios através de veículos de comunicação visual são classificados em: |- veículos de porte simples; Il - veículos de porte complexo. Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes características: | - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência de materiais e de estabilidade das instalações, Il - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam conhecimentos técnicos especializados; |Il - ofereçam risco potencial à população. Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei. Parágrafo único - Quando da instalação do anúncio de porte complexo deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de validade e nome do proprietário do veículo de divulgação. Art. 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão Pá MUNICÍPIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 f 9) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | GÁ responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis Z contados a partir da data do protocolo. se e Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte complexo serão efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que estejam / devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. c Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte simples, será necessária a apresentação de: | - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado; Il - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes em escala adequada, III - declaração de responsabilidade civil do responsável. IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel no qual será instalado o veículo de divulgação. Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo, além do atendimento das exigências previstas no artigo anterior deverá ser apresentado: | - cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica; Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante os órgãos competentes pela instalação e manutenção do veículo de comunicação; Il '- licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são realizadas obras de construção civil. Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento: | -'os anúncios indicativos tais como: "Precisam-se de empregados", "Vende- se", "Aluga-se", "Costura-se”, “Ensina-se", "Aulas particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado); Il - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classes desde que contenham apenas o exigido pelas respectivas regulamentações; ll - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do logradouro; IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que se refiram aos programas e atividades neles realizados. Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ / Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando É requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito. ZE É SEÇÃO II : Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida anualmente acompanhada de documento de declaração do interessado no qual afirme que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e apresentação da ART referente ao pedido de renovação, quando for o caso. 81º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio assinado pelo técnico. 82º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de fiscalização do Município e o cancelamento da licença na hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei. SEÇÃO II Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação Art. 50. A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancelada nos seguintes casos: | - por solicitação do interessado; Il - constatação de alteração das características do anúncio referente à dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação; Ill - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; IV - se forem modificadas as características do imóvel; V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos, VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes, VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renovação; VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal; IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo; X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença expedida; - XI — pela falta de recolhimento da Taxa correspondente. Art. 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não cabendo em CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 5) I/ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ S hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de SR dá / ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura. Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil visualização. ? Parágrafo único. O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na estrutura. CAPÍTULO VIII Das Infrações e Penalidades Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações: | - expor veículo de divulgação: a) sem a necessária licença; b) com dimensões diferentes das aprovadas; c) fora do prazo constante da licença; d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de validade; Il - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação; III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes; Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: | - multa; Il - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação; - ll - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; IV - apreensão. Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, no prazo de O5(cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco iminente. o) JN O Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ) Pa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ p g Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoçãó do 4 anúncio ou do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma: | - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular; atualizada de acordo com o Índice de correção monetária adotada pelo Município; Il - acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada metro quadrado que exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio de porte complexo; III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pelo Município. 81º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio. 82º Nos casos em que não for permitida a veiculação de anúncios promocionais por meio de "banners", colagens, faixas, pinturas e' outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos profissionais. 83º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município. CAPÍTULO IX Dos Recursos Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de Infraestrutura do Município, em primeira instância, e à Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - JUREL, em segunda instância, exceto nos casos em que a ação de fiscalização versa sobre tributo, o recurso em primeira instância será destinado a Secretária de Tributação e finanças do Município. CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAI CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ / 81º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à ação 94 í fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto ao Protoéolo / Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do Município. 82º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras contidas no regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento Urbano. Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir ao erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material. CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver vencido deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa. Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, O Município poderá indicar locais públicos para livre exposição de anúncios, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei.. Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, onde o contribuinte pagou o ISS para realização do evento, a veiculação dos anúncios do referido evento, estarão isentos para fins de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com a inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio para tais inserções. Parágrafo único. No caso de anúncios localizados em estabelecimento próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois) anúncios. Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN j CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 a h A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ A s É Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como” projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano do Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de outdoors e painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e logradouros do Município. Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo 165 da Lei nº 444/1969. Art. 68. Fica alterada a Tabela Ill, anexa ao Código Tributário do Município, na forma da Tabela anexa a esta Lei. 81º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios situados na área central da Cidade. 82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes reduções no valor da Taxa: | - 20% (vinte por cento) para contribuintes inscritos como Microempresa e Pequenas empresas: Il - 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor. Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Caicó/RN, 05 de março de 2018. DS À Robson Araújo Prefeito Municipal q PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ MuNiCirIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 4 CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 4 7, L Taxa de Licença Para utilização de Meios Publicitários Espécie de Publicidade Valor Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento — trimestral ou fração: = a) De até 3 m2 R$ 45,00 b) De mais de 3 até 7m2 e R$ 70,00 c) Acima de 7m2 R$ 110,00 Publicidade conduzida por pessoa e exibida e vias R$ 20,00 publicas, por unidade e por mês Publicidade através de outdoor por exemplar e por R$ 80,00 mês ou fração Publicidade através de outdoor por exemplar e por R$ 600,00 ! À ano Publicidade através de faixa por m2 Ê R$ 5,00 Publicidade Busdoor — semestral/Unidade R$ 200,00 Publicidade Busdoor — mês/Unidade R$ 50,00 Publicidade Black ligth/ Front Ligth — Anual/Unidade R$ 600,00 e Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade R$ 400,00 = CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó — RN e dá outras providências. Proposição que atende os requisitos 127 e 137 do Regimento Interno desta casa Legislativa. Parecer que opina pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº. 013/2018, oriundo do executivo municipal, que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no município de Caicó — RN e dá outras providências. Recebido em 05/03/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA , Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, incisos |, Il e Ill da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | - ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H11 — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 12 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ LM CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 — Telefax 341 7-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DT Projeto de Lei nº 01 3/2018 Autor: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 013/2018, que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras providências. O projeto tem como principal importância de se alterar os critérios para promover uma arrecadação municipal mais .ficiente. inclusive com a atualização de taxas. O que certamente contribuirá para uma prestação de serviços públicos de maior qualidade. Quanto à competência, O município tem legitimidade para propor o projeto in tela, uma vez que trata sobre assuntos de interesse local, nos termos do Artigo 30. Le [[ da Constituição Federal. e Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 013/2018. Câmara Municipal de Caicó/ RN 7! de PÔ o dIS JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA Presidente da Comigsão de Justiça e Redação ZAQUE NDES GOMES MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 018/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 013/2018 CAICO/RN Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em 14/03/2018 O a» a Sem emendas .871.974.06 . Mat. 109%. Carimbo, Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial — GISanção expressa ( js ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: si Reenvio à prefeitura para promulgação em:sZ [0% (8. Ofícion .Recebidopor Promulgada Lei Nº su Data 22/73) [8 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura ição tácita. Data | Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamentc publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art, 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no espaço urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta Lei, que visa os seguintes objetivos: | - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais; !! - contribuir para o bem-estar da população; HI - garantir a segurança das edificações; IV — valorizar o ambiente natural e construído; V - preservação da memória cultural; VI - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas: VEL = facilitar 0 acesso e utilização das funções e serviços de imeresse coretivo nas vias e logradouros IX — manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem; X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de pedestres. CAPÍTULO II Das Defin'ções e Tipologias Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos. Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em: [ - indicativo: identifica o próprio local da atividade, estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso, podendo, também, identificar empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência, desde que não ultrapasse um quarto da área total do anúncio: Il - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento e/ou profissionais em local distinto do imóvel onde se exerce a atividade; [Il - institucional: transmite informações de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal; IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes de logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e; V- misto: transmite mais de um tipo de mensagem. $ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo: [- denominações de prédios e condomínios; Il - nomes, símbolos, entalhes, relevos, logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações: III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas abastecedoras, densímetros, paincl para exibir os preços dos combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em conformidade com Agência Nacional do Petróleo; IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída, sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; V- os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de órgãos da Administração Pública: VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centimetros quadrados): VII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio: IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços: X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área; X1- as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos estabelecimentos. $ 2º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas: [ - oferecer condições de segurança ao público; 2/2 [ - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade. resistência dos materiais e aspecto visual; HI - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número da licença correspondente expedida pelo Município de Caicó. Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores. Parágrafo único. Submete-se ainda às normas desta Lei o anúncio de publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de infraestrutura, rodovias, v ias, faixas de servidão de rede de transporte. de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares. Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: | = altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; [E - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; HH - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da cobertura da edificação e o ponto mais alto do passeio público; IV - área livre do imóvel edificado: é a área existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel: V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes a altura do anúncio. expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros que o limitam; VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção da empena cega: VII - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um anúncio: VIII - quota: é o coeficiente em porcentagem obtido através da testada do imóvel. que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido, expressa em metros quadrados; IX - perímetro: contorno que limita a edificação até o limite da calçada. $ 1º Testada é a medida dos limites do terreno que confrontam com o logradouro. $ 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma atividade econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento), consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições do artigo 8º e seus incisos. $ 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público é permitido 3 F g [ey p um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 6º. O anúncio será classificado de acordo com suas características e enquadramento, em quaisquer das condições a seguir: | - simples, quando: a) apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros quadrados: b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros: 2/2 A ar a c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura: d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as disposições dos incisos 1 e II do artigo 8º Il - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no inciso anterior. CAPÍTULO HI Dos Locais de Instalação Art. 7º, Será permitida a instalação de anúncios, desde que licenciados, nos seguintes locais: [ - na fachada paralela do imóvel; [= na área livre de imóveis edificados ou não, na forma de "outdoors" ou “totens”; IH - cobertura das edificações; IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais, edifícios comerciais e similares; V — vidros transparentes; VI — mobiliário urbano; VII — veículo automotor: VIII - painéis eletrônicos; IX = nas obras de construção civil; X —- em balões; XI - espaço público promocional criado (EPPC). SEÇÃO I Na Fachada Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter: [- altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); EL - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do primeiro pavimento; HI - espessura máxima de 20 em (vinte centímetros); IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada. Parácrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a quota de cada testada, não sendo 8 > | permitida a soma das testadas. Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada deverá obedecer à quota, e ter a wa máxima de 20 cm (vinte centímetros) sendo afixadas diretamente na edific espes Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada diretamente na parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que oculta. Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na fachada para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio, obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que o anúncio será considerado complexo. 2/2 SEÇÃO II Nas Áreas Livres Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá: - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: | - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o agrupamento de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. II - ter área máxima de: a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor” simples: b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a tipologia “outdoor” envelopado: c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front light” e similares. V - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel. Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo do logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta é cinco) graus em relação ao referido eixo, quando localizados em vias expressas. Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta) centimetros. medido a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em que este estiver instalado. Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá: | - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: [| — obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. HI - ter área máxima, por face, de: a) 75mº? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em rodovias; b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área urbana. IV - ter altura máxima de 15m (quinze metros) incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel: $ 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e totem, deverão ser observados os seguintes critérios: | - para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da testada principal do imóvel: H - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14; II - a quota permitida para o imóvel nesta situação, será calculada utilizando a metragem maior. $ 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em cor clara. SEÇÃO Ii Na Cobertu a das Edificações 2/2 se Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações comerciais, industriais, de serviços, deverá: | - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do perímetro da cobertura e no alinhamento da edificação; HI - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (SPDA); HI - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não ultrapassando cinco metros de altura: IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura; Par do imóvel. afo único. A área do anúncio será computada na área máxima permitida, obtida através da quota SEÇÃO IV Nas Empenas Cegas Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares, deverá: | - ter a projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da edificação: II - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros; III - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO V No Vedo Transparente Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito a faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO VI No Mobiliário Urbano Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os equipamentos instalados nos logradouros públicos com o fim de prestar um serviço público ou de utilidade pública. $1º São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos, dentre outros: [- abrigo de parada de transporte público de passageiro; I[ - totem indicativo de parada de ônibus; HI - sanitários públicos; IV - painel eletrônico para texto informativo; V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; VI - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; VII -cabine de segurança; VII - quiosque para informações culturais; 2/2 IX - bancas de jornal e revistas; X - bicicletário; X1- estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores; XIII - protetores de árvores; XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços localizados em logradouros públicos e orlas fluviais; XV - lixeiras; XVI- relógio (tempo, temperatura e poluição); XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi. s2º A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e orientadores de pedestre considerados mobiliários urbanos quando instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame licitatório. Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: | - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias: Il - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; HI - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público. sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência « mobilidade reduzida: IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais; V - localizar-se em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de denominação de logradouro público. Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). SEÇÃO VII Nos Veículos Automotores Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que obedecerá obrigatoriamente às normas do sistema nacional de trânsito Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte traseir: dos veículos com dimensões máximas de: 2/2 2h A E Ed a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centímetros por dois metros e noventa centimetros) para ônibus; b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por dois metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus. Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade e similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas. Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite máximo para emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte. SEÇÃO VHI Nos Painéis Eletrônicos Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá: I- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel. Il - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados; HI - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel: IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio; Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão das 7:00 h até às 00:00 h. Art. 25. Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser observados os seguintes critérios: [- para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do imóvel: H - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no artigo 23: Parágrafo único. A quota permitida para o imóvel na situação descrita no capuí deste artigo será calculada utilizando a metragem maior. SEÇÃO IX Nas Obras de Construção Civil Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem publicitaria em obras de construção civil. quer publicas ou particulares, devidamente licenciadas. Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios privados deverão ser precedidos de licitação. Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será admitido anúncio no stand da obra e/ou tapume, devendo o mesmo apresentar: 2/2 Ed | - bom estado de conservação; [l - altura máxima de dois metros e vinte centímetros; Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e publicitários relativos às atividades econômicas a serem exercidas no próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação do projeto de construção. SEÇÃO X Em Balões Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de anúncios. Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, a veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as seguintes exigências: [| - não utilizarão gás inflamável; [| = serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do imóvel; HI! — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de controle e proteção de voo, quando situados em área de influência do aeródromo; IV — obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias. SEÇÃO XI Nos Espaços Público Promocional Criado Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público Promocional Criado — EPPC, destinado a abrigar anúncios promocionais em locais de domínio do Município e em mobiliários urbanos. Parágrafo único. Para efeito deste artigo conside-a-se Espaço Público Promocional Criado — EPPC: [= áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município; IH — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários de comodidade ou utilidade pública: Ill — elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação ambiental municipal; IV — praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área da Complexo da Ilha de Santana. Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC por particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante procedimento licitatório na forma da legislação pertinente Parásrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar programa de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade Bjo própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de esforços e recursos para manutenção e conservação de praças, canteiros e similares, conforme dispuser o Regulamento. Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado — EPPC, a veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento. Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular, o prazo. condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no Espaço Público Promocional Criado — PPC. CAPÍTULO IV Das Normas Gerais Art. 34, Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando: | - redigido em linguagem incorreta ou incompreensível; IL - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes, etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças; HI - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa; IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios institucionais; V- contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática de atividades consideradas ilegais: VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construido, aos patrimônios histórico, cultural, artístico e paisagístico; VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às dimensões do veículo de divulgação. às cores ou luminosidade do anúncio ou outra característica. Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a divulgação de propaganda e/ou publicidade: | — em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes. represas e respectivas praias: [= nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios institucionais. com ou sem patrocínio, os anúncios orientadores, os instalados em Espaços Promocionais Públicos Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos termos do Regulamento do Poder Executivo; II! — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos, equipamentos urbanos, no espaço aéreo. na forma de faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de cunho cultural. de utilidade pública ou prestação de serviços e no mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município, na forma do Regulament [V — em torres de transmissão de energia elétrica; V — em dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e similares; VI — em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; VII — em árvores de qualquer porte; VIII — em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica; IX — em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, balaustradas e bancos em logradouros ou similares; X — no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas: XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municipais, escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas 2/2 remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano e EPPC's, nos termos da Lei e do Regulamento; XII — em áreas "non aedificandi" às margens de rios, canais, lagos e açudes; XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida; XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo: XV — nos muros públicos; XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis; XVI - nas marquises; XVIII - nas empenas cegas de residências; XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; XX - quando o anúncio apresentar conjunto de fórmas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios: XXI - propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis). XXII - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, na forma do Regulamento; XXIV - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural; XXV - a veiculação de anúncios luminosos intermitentes no período compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte; $1º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro meio de anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da Administração Pública Municipal e durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas, festejos sócio-religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão competente do Município. $2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios vrientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para a mobilidade urbana. $ 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes e respectivas praias: | - placas acopladas à sinalização de transito; II — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio. $4º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de segunda a sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os candidatos ficarão subordinados a legislação especifica. $5º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se estende aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município. 2ja Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers, hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade de licenciamento. CAPÍTULO V Dos Responsáveis pelo Anúncio Art, 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio: [- o titular do anúncio e/ou o proprietário e/ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança, manutenção e remoção; Il - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção; IH - a empresa instaladora e o profissional responsável, quanto ao licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e remoção. $1º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica declarada na solicitação da Licença de Instalação de Anúncio. $2º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive quanto às proibições. Art. 38. É reincidente o responsável por anúncios que for notificado mais de uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas nesta Lei. CAPÍTULO VI Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações Art. 39, Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público. $1º A área correspondente à construção em alvenaria, material metálico ou outra, que delimite dois imóveis, não será considerada muro, quando for parte de edificação. $2º Nas portas destinadas a isolar, resguardar ou separar fisicamente o imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio indicativo. Art, 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo artístico e desde que não seja configurado propaganda e/ou publicidade. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de estádios e ginásios esportivos, que será precedida de prévio licenciamento, e obedecerá todas as normas pertinentes constantes desta Lei. CAFÍTULO VII Dos Procedimentos Administrativos SEÇÃO I Das Licenças 2/2 h3 Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença e/ou autorização do PoderPubli Municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei. Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios através de veículos de comunicação visual são classificados em: | - veículos de porte simples; HI - veículos de porte complexo. Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes características: | - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência de materiais e de estabilidade das instalações: IL - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam conhecimentos técnicos especializados; HH - ofereçam risco potencial à população. Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei. Parágrafo único - Quando da instalação do anúncio de porte complexo deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de validade e nome do proprietário do veículo de divulgação. Art, 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis, contados a partir da data do protocolo. Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte complexo serão efetue pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte simples, será necessária a apresentação de: | - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado; Il - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes em escala adequada; II - declaração de responsabilidade civil do responsável. IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel no qual será instalado o veículo de divulgação. nto das ço. além do atendime comple Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de po exigências previstas no artigo anterior deverá ser apresentado: | - cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica; Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante os órgãos competentes pela instalação e manutenção do veículo de comunicação; - 2/2 HI - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são realizadas obras de cg civil. Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento: [- os anúncios indicativos tais como: "Precisam-se de empregados". "Vende-se". "Aluga-se". "Costura- se", "Ensina-se", "Aulas particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado): Il - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classes desde que contenham apenas o exigido pelas respectivas regulamentações; HH - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do logradouro; IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que se refiram aos programas e atividades neles realizados. Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito. SEÇÃO II Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida anualmente acompanhada de documento de declaração do interessado no qual afirme que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e apresentação da ART referente ao pedido de renovação, quando for o caso. $1º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio assinado pelo técnico. $2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de fiscalização do Município e o cancelamento da licença na hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei. SEÇÃO HI Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulo Art . A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancel À NOS seguintes casos: [ - por solicitação do interessado; II - constatação de alteração das características do anúncio referente à dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação; HH - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio: [V - se forem modificadas as características do imóvel; V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes; VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renovação: VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal; IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo: 2/2 X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença expedida; XI — pela falta de recolhimento da Taxa correspondente. Art, 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não cabendo em hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura. Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil visualização. Parágrafo único, O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na estrutura. CAPÍTULO VIII Das Infrações e Penalidades Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações: [| - expor veículo de divulgação: a) sem a necessária licença; b) com dimensões diferentes das aprovadas; c) fora do prazo constante da licença; d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de validade; IH - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação: HI - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; Iv - veicular qualquer tipo de anúncio em dssacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes; Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: | - multa; Il - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação: Il - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; IV - apreensão. Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. os responsáveis serão intimados a regularizar o veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso. no prazo de OS(cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco iminente. Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio ou do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja ua instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, indo pedontánedio da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [- primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular; atualizada de acordo com o indice de correção monetária adotada pelo Município; II - acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada metro quadrado que exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio de porte complexo; IH - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada IS (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuizo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pelo Município. $1º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio. os em que não for permitida a veiculação de anúncios promocionais por meio de "banners” tos € colagens, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais. serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos profissionais. $3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município. CAPÍTULO IX Dos Recursos Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de Infraestrutura do Município, em primeira instância, e à Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - JUREL, em segunda instância, exceto nos casos em que a ação de fiscalização versa sobre tributo, o recurso em primeira instância será destinado a Secretária de Tributação e finanças do Município. $1º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à ação de fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto ao Protocolo Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do Município. $2º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras contidas no regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento Urbano. Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir ao erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material, CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias 2/2 Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver vencido deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa. Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, o Município poderá indicar locais públicos para livre exposição de anúncios, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, onde o contribuinte pagou o ISS para realização do evento, a veiculação dos anúncios do referido evento. estarão isentos para fins de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei, Art. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com a inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio para tais inserções. Parásrafo único. No caso de anúncios localizados em estabelecimento próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois) anúncios. Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano do Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de outdoors e painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e logradouros do Município. Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo 165 da Lei nº 444/1969. Art. 68. Fica alterada a Tabela III, anexa ao Código Tributário do Município, na forma da Tabela anexa a esta Lei. $1º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios situados na área central da Cidade. 82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes reduções no valor da Taxa: [= 20% (vinte por cento) para contribuintes inscritos como Microempresa e Pequenas empresas: LL — 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor. Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 2/2 Tabela II Taxa de Licença Para utilização de Meios Publicitários | Espécie de Publicidade Valor Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento — trimestral ou fração: a) De até 3 m2 R$ 45,00 b) De mais de 3 até 7m2 R$ 70,00 c) Acima de 7m2 É R$ 110,00 Publicidade conduzida por pessoa e exibida e vias publicas, “R$20,00 | por unidade e por mês | Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou R$ 80,00 | fração 7 Publicidade através de outdoor por exemplar e por ano | R$ 600,00 Ú o Publicidade através de faixa por :n2 | R$ 5,00 Publicidade Busdoor — semestral/Unidade R$ 200,00 — Publicidade Busdoor — mês/Unidade R$ 50,00 | E Publicidade Black ligily Front Ligth — Anual/Unidade | R$ 600,00 | | l Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade = Do R$400,00 | Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2018. 2/2 DM» »».............|||0|0|0|0|;|0|0;0;0;0;0;0;0;0;(ÕÃÀ———— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.074, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A ordenação e o licenciamento de anúncios de publicidade no espaço urbano do Município de Caicó ficam disciplinados por esta Lei, que visa os seguintes objetivos: I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais; II - contribuir para o bem-estar da população; HI - garantir a segurança das edificações; IV - valorizar o ambiente natural e construído; V - preservação da memória cultural; VI - preservar a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; VII - preservar a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; VIII — facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; IX - manter o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melho. .a da paisagem; X — garantir as condições de fluidez e de segurança de veículos e de pedestres. CAPÍTULO II Das Definições e Tipologias Art. 2º Considera-se anúncio toda mensagem presente na paisagem urbana, visível dos logradouros e dos locais expostos ao público, que tem a finalidade de comunicar e/ou promover estabelecimentos comerciais e industriais, produtos e serviços de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, por meio de palavras, imagens, recursos audiovisuais e efeitos luminosos. Art. 3º. O anúncio, quanto ao tipo de mensagem, classifica-se em: 1 - indicativo: identifica o próprio local da atividade, estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazer Jso, podendo, também, identificar empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas no local através de logomarca e referência, desde que não ultrapasse um quarto da área total do anúncio; H - publicitário: divulga a atividade, o estabelecimento e/ou profissionais em local distinto do imóvel onde se exerce a atividade; II - institucional: transmite informações de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial nem promoção pessoal; IV - orientador: transmite mensagens de orientação, tais como: nomes de logradouros, tráfego, aviso de alerta ou similares, e; V - misto: transmite mais de um tipo de mensagem. $ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo: 1 - denominações de prédios e condomínios; II - nomes, símbolos, entalhes, -elevos, logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; III - logotipos de postos de abastecimento e serviços quando apostos nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas http:/Mmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB 1114 eee». ||| 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ abastecedoras, densímetros, painel para exibir os preços dos combustíveis automotivos e quadro de avisos previstos em conformidade com Agência Nacional do Petróleo; IV - referências que indiquem lotação, capacidade, entrada e saída, sanitários, estacionamentos gratuitos e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; VI - os que contenham mensagens indicativas e informativas de órgãos da Administração Pública; VII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40 cm? (quarenta centimetros quadrados); VIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio; IX - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços; X - placas referentes a informações do licenciamento de obra, que não poderão exceder 9,00m? (nove metros quadrados) de área; XI - as bandeiras de cartões de crédito e débito aceitas nos estabelecimentos. $ 2º Todo anúncio deverá observar as seguintes normas: 1 - oferecer condições de segurança ao público; 1 - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V - atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; VI - manter exposto de forma legível do logradouro público o número da licença correspondente expedida pelo Município de Caicó. Art. 4º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores. Parágrafo único. Submete-se ainaa às normas desta Lei o anúncio de publicidade instalado nas faixas de domínio pertencentes à rede de infraestrutura, rodovias, vias, faixas de servidão de rede de transporte, de transmissão de energia elétrica, de oleoduto, gasoduto e similares. Art. 5º. Para aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 1 - altura mínima: é a distancia vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; II - altura máxima: é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do passeio público imediatamente abaixo do anúncio; HI - altura da edificação: é a distância vertical entre o topo da cobertura da edificação e o ponto mais alto do passeio público; IV - área livre do imóvel edi'icado: é a área existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel; V - área total de um anúncio: é a multiplicação da base vezes a altura do anúncio, expressa em metros quadrados, incluindo-se os requadros que o limitam; VI - fachada: é qualquer face externa de uma edificação, com exceção da empena cega; VII - espessura: é a distância entre as faces anterior e posterior de um anúncio; VIII - quota: é o coeficiente em porcentagem obtido através da testada do imóvel, que possibilita obter a área máxima do anúncio permitido, expressa em metros quadrados; IX - perímetro: contorno que limita a edificação até o limite da calçada. http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB 214 DM»... ||||0|0|0|;0;0;0;0;,(,ÕÀÁ—— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ & 1º Testada é a medida dos limite: do terreno que confrontam com o logradouro. 5 2º Em se tratando de imóvel edificado que abrigar mais de uma atividade econômica, os proprietários e responsáveis pelos anúncios deverão estabelecer, dentro da quota de 40% (quarenta por cento), consórcio para exploração da publicidade, obedecidas as disposições do artigo 8º e seus incisos. & 3º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público é permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 6º, O anúncio será classificado de acordo com suas características e enquadramento, em quaisquer das condições a seguir: I- simples, quando: a) apresentar área total de anúncio igual ou inferior a quatro metros quadrados; ré b) a altura máxima for igual ou inferior a quatro metros; c) estiver desprovido de dispositivos mecânicos e/ou elétricos, como partes integrantes de sua estrutura; d) executados na forma de pintura em fachadas, obedecidas as disposições dos incisos I e II do artigo 8º. II - complexo, quando não se enquadrar nos dispositivos previstos no inciso anterior. CAPÍTULO HI Dos Locais de Instalação Art. 7º. Será permitida a instalação de anúncios, desde que licenciados, nos seguintes locais: 1- na fachada paralela do imóvel; II - na área livre de imóveis edific-dos ou não, na forma de "outdoors" ou “totens”; | III - cobertura das edificações; IV - nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais, edifícios comerciais e similares; V— vidros transparentes; VI — mobiliário urbano; VII — veículo automotor: VIII - painéis eletrônicos; IX — nas obras de construção civil; X — em balões; XI - espaço público promocional criado (EPPC). SEÇÃO I Na Fachada Art. 8º. O anúncio, quando instalado na fachada, deverá ter: 1 - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros); 1 - altura máxima de 7,00m (sete metros), respeitando a altura do primeiro pavimento; HI - espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros); IV - obedecer a quota de até 70% (setenta por cento) da testada. Parágrafo único. Para a instalação de anúncio, será considerada a quota de cada testada, não sendo permitida a soma das testadas. Art. 9º. O anúncio paralelo na forma de letras aplicadas à fachada deverá obedecer à quota, e ter a espessura máxima de 20 cm (vinte centímetros) sendo afixadas diretamente na edificação. Art. 10. A estrutura destinada ao anúncio deverá ser fixada diretamente na parede, cabendo ao proprietário do estabelecimento e/ou anunciante a conservação da fachada edificada, mesmo que oculta. Parágrafo único. No caso de edificação em que não haja espaço na fachada para o anúncio, poderá utilizar-se das paredes edificadas, ou colunas metálicas treliçadas para a fixação da estrutura do anúncio, obedecendo ao disposto no Art. 8º, sendo que O anúncio será considerado complexo. SEÇÃO II Nas Áreas Livres http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB 314 Dm»... ||0|0|0|0|0|0|0;0;0;0;0;0;(Õ(Õ.À.À.—.— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 11. O anúncio instalado na forma de “outdoor” deverá: 1 - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: II - ter agrupamentos de no máximo três peças com um metro de distanciamento entre elas, obedecendo à distância entre o agrupamento de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. III - ter área máxima de: a) 27m? (vinte e sete metros quadrados) para a tipologia “outdoor” simples: b) 33,25m? (trinta e três vírgula vinte e cinco metros quadrados) para a tipologia “outdoor” envelopado; c) 48m? (quarenta e oito metros quadrados) quando se tratar de “front light” e similares. IV - ter altura máxima de dez metros incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel. Art. 12. A instalação dos “outdoors” será paralela em relação ao eixo do logradouro, admitindo-se uma rotação destes de até 45 (quarenta e cinco) graus em relação ao referi» eixo, quando localizados em vias expressas. Art. 13. Em qualquer das situações previstas para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, até uma distância de 50,0 (cinquenta) centímetros, medido a partir da projeção horizontal do “outdoor”, durante todo o tempo em que este estiver instalado. Art. 14. O anúncio instalado na forma de totem deverá: I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel: II - obedecer o distanciamento para instalação de equipamentos de: a) 50m (cinquenta metros) quando instalados em rodovias, b) 30m (trinta metros) quando instalados em área urbana. III - ter área máxima, por face, de: a) 75m? (setenta e cinco metros quadrados), quando instalado em rodovias; b) 40m? (quarenta metros quadrados), quando instalado em área urbana. IV - ter altura máxima de 1Sm (quinze metros) incluindo o anúncio; V - obedecer à quota de 250% (duzentos e cinquenta por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel; $ 1º Quando num mesmo imóvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e totem, deverão ser observados os seguintes critérios: I- para a fachada: considerar a quota de 40% (quarenta por cento) da testada principal do imóvel; II - para o totem: obedecer as regras estabelecidas no artigo 14; HI - a quota permitida para o imóvel nesta situação, será calculada utilizando a metragem maior. $ 2º Na falta de anúncio, os responsáveis pelos outdoors e totens publicitários devem manter a área disponível às mensagens coberta por material equivalente ao utilizado para veiculação de anúncios, em cor clara. SEÇÃO HI Na Cobertura das Edificações Art. 15. O anúncio instalado nas coberturas das edificações comerciais, industriais, de serviços, deverá: I - ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites do perímetro da cobertura e no alinhamento da edificação; II - não interferir em helipontos, lajes de segurança ou raio de ação do Sistema de Proteção de Descarga / tmosférica (SPDA); III - ter altura máxima de um terço da altura da edificação, não ultrapassando cinco metros de altura; IV - ter no máximo dois anúncios por cobertura; http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB 4nm4 DM»... || | 00000000 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo único. A área do anúncio será computada na área máxima permitida, obtida através da quota do imóvel. SEÇÃO IV Nas Empenas Cegas Art. 16. O anúncio instalado nas empenas cegas dos hotéis, hipermercados, shoppings centers, hospitais e similares, deverá: 1 - ter a projeção da estrutura contida nos limites do alinhamento da edificação; II - ter espessura máxima de 20 (vinte) centímetros; III - obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO V No Vedo Transparente Art. 17. O anúncio instalado no vidro transparente deverá estar restrito a faixa de segurança obrigatória, e obedecer a quota de 40% (quarenta por cento) da testada do imóvel. SEÇÃO VI No Mobiliário Urbano Art. 18. Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os equipamentos instalados nos logradouros públicos com o fim de prestar um serviço público ou de utilidade pública. $1º São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos, dentre outros: I- abrigo de parada de transporte público de passageiro; II - totem indicativo de parada de ônibus; HI - sanitários públicos; IV - painel eletrônico para texto informativo; V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; VI - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; VII -cabine de segurança; VIII - quiosque para informações culturais; IX - bancas de jornal e revistas; X - bicicletário; XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores; XIII - protetores de árvores; XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços localizados em logradouros públicos e orlas fluviais; XV - lixeiras; XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição); XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; XVIII - abrigos para pontos de taxi e mototaxi. 82º A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e orientadores de pedestre conside idos mobiliários urbanos quando instalados em logradouros públicos, deverão obedecer à Legislação Municipal vigente, e será obrigatoriamente objeto de certame licitatório. Art. 19. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: 1- ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias; II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; IV - localizar-se em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais; V - localizar-se em esquinas, viadntos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de orientação de pedestres, de informação básica e de denominação de logradouro público. Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). http:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB 514 DM»... | 000 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SEÇÃO VII Nos Veículos Automotores Art. 20. Os anúncios instalados em veículos automotores de carga serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que obedecerá obrigatoriamente às nor" as do sistema nacional de trânsito. Art. 21. Nos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de passageiros, os anúncios somente poderão ser instalados na parte traseira dos veículos com dimensões máximas de: a) até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta centimetros por dois metros e noventa centímetros) para ônibus; b) até 1.85m X 2,60m (um metro e oitenta e cinco centímetros por dois metros e sessenta centímetros) para os micro-ônibus. Art. 22. Os anúncios instalados taxi, moto-taxi, carros de publicidade e similares, estarão isentos para fins de cobrança de taxas. Art. 23. A publicidade sonora em veículos obedecerá ao limite máximo para emissão de ruídos de 80 (oitenta) decibéis, e não será admitida no período compreendido entre às 18h às 8h do dia seguinte. SEÇÃO VIII Nos Painéis Eletrônicos Art. 24. O anúncio instalado na forma de Painel eletrônico deverá: I- ter a projeção da estrutura e painel contidos nos limites da área do imóvel. II - ter área máxima de vinte e cinco metros quadrados; III - obedecer a quota de 200% (duzentos por cento), em metros quadrados, da testada do imóvel; IV - ter altura máxima de quinze metros incluindo o anúncio; Parágrafo único. Os painéis eletrônicos com publicidade funcionarão das 7:00 h até às 00:00 h. Art. 25. Quando num mesmo in.vvel houver a intenção de instalar anúncios na forma de fachada e painel eletrônico deverão ser observados os seguintes critérios: I - para a fachada: considerar a quota de 40% da testada principal do imóvel; I - para o Painel eletrônico: obedecerá as regras estabelecidas no artigo 23; Parágrafo único. A quota permitida para o imóvel na situação descrita no caput deste artigo será calculada utilizando a metragem maior. SEÇÃO IX Nas Obras de Construção Civil Art. 26. Serão admitidos anúncios, pintura de logotipo e mensagem publicitaria em obras de con 'rução civil, quer publicas ou particulares, devidamente licenciadas. Parágrafo único. Tratando-se de obras públicas, a inserção de anúncios privados deverão ser precedidos de licitação. Art. 27. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, somente será admitido anúncio no stand da obra e/ou tapume, devendo o mesmo apresentar: 1 - bom estado de conservação; II - altura máxima de dois metros e vinte centímetros; Parágrafo único. Somente serão admitidos anúncios indicativos e publicitários relativos às atividades econômicas a serem exercidas no próprio local, desde que o uso seja licenciado quando da aprovação do projeto de construção. SEÇÃO X Em Balões Art. 28. Considera-se balão, para o efeito desta Lei, os equipamentos dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB 614 DM»... 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ anúncios. Art. 29. Além dos parâmetros estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei, a veiculação de anúncios por meio de balões obedecerá as seguintes exigências: I- não utilizarão gás inflamável; II — serão atracados de forma a ter projeção contida nos limites do imóvel; III — terão a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão de controle e proteção de voo, quando situados em área de influência do aeródromo; IV - obedecerá prazo máximo de exposição de 30 (trinta) dias. SEÇÃO XI Nos Espaços Público Promocional Criado Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Espaço Público Promocional Criado - EPPC, destinado a abrigar anúncios promocionais em locais de domínio do Município e em mobiliários urbanos. Parágrafo único. Para efeito deste artigo considera-se Espaço Público Promocional Criado — EPPC: I- áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município; II — logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários de comodidade ou utilidade pública; WI - elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de anúncios publicitários visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços para tal finalidade nas unidades de conservação ambiental municipal; IV - praças e parques definidos no Regulamento, bem assim na área da Complexo da Ilha de Santana. Art. 31. A utilização do Espaço Público Promocional Criado — EPPC por particulares, pessoa física ou jurídica, se dará mediante procedimento licitatório na forma da legislação pertinente. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal ainda poderá criar programa de parceria concedendo ou permitindo às pessoas jurídicas ou físicas, entidades públicas ou privadas a veiculação de publicidade própria ou de terceiros, objetivando a promoção da integração de esforços e recursos para manutenção e conservação de praças, canteiros e similares, conforme dispuser o Regulamento. Art. 32. Será permitida no Espaço Público Promocional Criado — EPPC, a veiculação de anúncios indicativos e promocionais, de porte simples ou complexo, conforme termos definidos no Regulamento. Art. 33. O Regulamento definirá a forma de utilização pelo particular, o prazo, condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no Espaço Público Promocional Criado — EPPC. CAPÍTULO IV Das Normas Gerais Art. 34. Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando: I- redigido em linguagem incorreta ou incompreensível; II - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes, etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças; HI - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de orientação sexual, política e religiosa; IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual resulte constrangimento ao cidadão, salvo quando contidos em anúncios institucionais; V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática de atividades consideradas ilegais; VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construído, aos patrimônios histórico, cultural, artístico e paisagístico; VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às dimensões do veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do anúncio ou outra característica. http:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femum/materia/4187ESFB L 714 DM» 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 35. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a divulgação de propaganda e/ou publicidade: I - em leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagoas, açudes, represas e respectivas praias; II — nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, os anúncios orientadores, os instalados em Espaços Promocionais Públicos Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos termos do Regulamento do Poder Executivo; III — no posteamento público, inclusive cabinas e telefones públicos, equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de cunho cultural, de utilidade pública ou prestação de serviços e no mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município, na forma do Regulamento; IV - em torres de transmissão de energia elétrica; V — em dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e similares; VI - em obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estudual e federal; VII - em árvores de qualquer porte; VIII - em imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área verde e em imóveis tombados nos termos da lei específica; IX - em estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, balaustradas e bancos em logradouros ou similares; X— no passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas; XI - no interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municipais, escolas públicas municipais, igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em meios-fios, calçadas, canteiros centrais, áreas remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano e EPPC's, nos termos da Lei e do Regulamento; XII — em áreas "non aedificandi" ..s margens de rios, canais, lagos e açudes; XIII — em locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a dificultar a acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida; XIV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo; XV — nos muros públicos; XVI - nas coberturas retráteis ou removíveis; XVII - nas marquises; XVIII - nas empenas cegas de residências; XIX - quando pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; XX - quando o anúncio apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização ou se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para à prevenção e o combate a incêndios; XXI - propaganda com alto falante ou outros meios sonoros nos comércios e prestadores de serviços onde os níveis de ruídos ultrapassem a 50 (cinquenta) db (decibéis). XXI - que prejudiquem a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; XXIII - que provoquem reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade, na forma do Regulamento; XXIV - que prejudiquem a visualização de bens de valor cultural; XXV - a veiculação de anúncios uminosos intermitentes no período compreendido entre as 00:00h até às 7:00h do dia seguinte; 1º Fica terminantemente proibido a instalação e/ou qualquer outro meio de anúncio no perímetro dos bens tombados e nas áreas e imóveis de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, excetuando-se propaganda institucional ou de prestação de serviços da http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB 84 E» 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Administração Pública Municipal e durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas, festejos sócio- religosos e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão competente do Município. $2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão permitidos anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios orientadores e desde que as calçadas permaneçam livres para a mobilidade urbana. & 3º Excepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos, represas, açudes e respectivas praias: I- placas acopladas à sinalização de transito; II — câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de anúncios orientadores ou institucionais com ou sem patrocínio. 84º A propaganda com alto falante deverá obedecer ao horário de segunda a sábado das 8h às 18h, exceto no período eleitoral em que os candidatos ficarão subordinados a legislação especifica. 85º A proibição contida no inciso XXIII do caput deste artigo não se estende aos imóveis residenciais onde sejam também exercidas atividades econômicas por Microempreendedores Individuais ou profissionais autônomos devidamente cadastrados no Cadastro Mobiliário do Município. Art. 36. Para os anúncios instalados no interior dos shoppings centers, hipermercados, centros comerciais e similares, não haverá necessidade de licenciamento. CAPÍTULO V Dos Responsáveis pelo Anúncio Art. 37. Consideram-se co-responsáveis pelo anúncio: 1 - o titular do anúncio e/ou o prenrietário e/ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado, quanto ao licenciamento, segurança, manutenção e remoção; II - o anunciante, quanto ao licenciamento, manutenção e remoção; III - à empresa instaladora e o profissional responsável, quanto ao licenciamento, segurança, instalação, manutenção, aspectos técnicos e remoção. $1º Considera-se titular do anúncio a pessoa física ou jurídica declarada na solicitação da Licença de Instalação de Anúncio. 82º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo da observância das demais disposições legais, inclusive quanto às proibições. Art. 38. É reincidente o responsé vel por anúncios que for notificado mais de uma vez pela mesma infração e se sujeita às sanções contidas nesta Lei. CAPÍTULO VI Das Pinturas em Muros e Fachadas de Edificações Art. 39. Para efeitos desta Lei, considerar-se-á muro, a construção em alvenaria, material metálico ou outra, destinada a isolar, resguardar ou separar fisicamente um imóvel de outro ou de passeio público. 81º A área correspondente à construção em alvenaria, material metálico ou outra, que delimite dois imóveis, não será considerada muro, quando for parte de edificação. $2º Nas portas destinadas a isolar esguardar ou separar fisicamente O imóvel do passeio público, será permitida a veiculação de anúncio indicativo. Art. 40. Somente será permitido em muros, públicos, grafismo artístico e desde que não seja configurado propaganda e/ou publicidade. http:/Awwwdiariomunicipal.com.br/femurm/materia/41 87E5FB 914 Ro 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica à veiculação de propaganda e/ou publicidade em muro de estádios e ginásios esportivos, que será precedida de prévio licenciamento, e obedecerá todas as normas pertinentes constantes desta Lei. CAPÍTULO VII Dos Procedimentos Administrativos SEÇÃO I Das Licenças Art. 41. Nenhum anúncio poderá ser exposto, sem a previa licença e/ou autorização do Poder Público Municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei. Art. 42. Para efeito de procedimentos administrativos, os anúncios através de veículos de comunicação visual são classificados em: 1 - veículos de porte simples; II - veículos de porte complexo. Parágrafo único. São considerados veículos de divulgação de porte complexo, além dos definidos no art. 6º desta Lei, as placas e os painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes características: I - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência de materiais e de estabilidade das instalações; II - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam conhecimentos técnicos especializados; III - ofereçam risco potencial à população. Art. 43. A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente lei. Parágrafo único - Quando da insta!-ção do anúncio de porte complexo deverá constar no equipamento o número da licença, prazo de validade e nome do proprietário do veículo de divulgação. Art. 44. O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão responsável no âmbito do município no prazo de 10 (Dez) dias úteis, contados a partir da data do protocolo. Art. 45. A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte complexo serão efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente inscritas no cadastro mercantil da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. Art. 46. Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte simples, será necessária a apresentação de: 1 - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizem o veículo e o local onde será instalado; I - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes em escala adequada; III - declaração de responsabilidade civil do responsável. IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel no qual será instalado o veículo de divulgação. Art. 47. Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo, além do atendimento das exigências previstas no artigo anterior deverá ser apresentado: I- cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica; 11 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante os órgãos competentes pela instalação e manutenção do veículo de comunicação; HI - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são realizadas obras de construção civil. Art. 48. Independem de aprovação e licenciamento: I - os anúncios indicativos tais como: “Precisam-se de empregados", "Vende-se", "Aluga-se", "Costura-se", "Ensina-se", "Aulas http://www diariomunicipal.com.br/femurnimateria/4187ESFB 104 O ————— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ particulares" e similares desde que exibidos em local próprio do imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m? (meio metro quadrado); HI - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classes desde que c'.itenham apenas O exigido pelas respectivas regulamentações; III - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do logradouro; IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que se refiram aos programas € atividades neles realizados. Parágrafo único - O licenciamento de anúncios institucionais, quando requerido por órgãos ou entidades públicas, será gratuito. SEÇÃO II Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação Art. 49. A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida anualmente acompanhada de documento de declaração do interessado no qual afirme que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original ou do projeto aprovado e apresentação da ART referente ao pedido de renovação, quando for o caso. $1º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência anual da licença, mediante preenchimento de formulário próprio assinado pelo técnico. $2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de fiscalização do Município e o cancelamento da licença na hipótese de ocorrência das infrações previstas nesta lei. SEÇÃO HI Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação Art. 50. A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancelada nos seguintes casos: I- por solicitação do interessado; II - constatação de alteração das características do anúncio referente à dimensão, estrutura, sustentação e forma de veiculação; HI - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; IV - se forem modificadas as características do imóvel; V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes; VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renovação; VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho profissional competente, sem que haja sua substituição no prazo legal; IX - como medida de segurança ou interesse público ou coletivo; X - quando o anúncio instalado estiver em desacordo com a licença expedida; XI - pela falta de recolhimento da Taxa correspondente. Art. 51. A instalação do meio será sempre a título precário, não cabendo em hipótese e alguma, qualquer indenização, devolução de taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura. Art. 52. Para efeito de fiscalização, a licença de instalação de anúncios expedida para áreas edificadas deverá ser mantida em local de fácil visualização. Parágrafo único. O número do Cadastro Fiscal de Publicidade para os anúncios instalados em áreas não edificadas deverá ser destacado, na forma de adesivo ou pintura, junto às mensagens veiculadas ou na estrutura. CAPÍTULO VIII Das Infrações e Penalidades Art. 53. Para os fins desta lei, consideram-se infrações: I- expor veículo de divulgação: a) sem a necessária licença; b) com dimensões diferentes das aprovadas; c) fora do prazo constante da licença; http:/wwmw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4187ESFB 11114 O ————— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da licença de anúncio, identificação do proprietário e prazo de validade; II - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação; III - não atender a intimação do óição competente para à regularização ou a remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes; Art. 54. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: I- multa; II - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação; III - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação; IV - apreensão. Art. 55. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o veículo de divulgação ou o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, no prazo de OS(cinco) dias. que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco iminente. Art. 56. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio ou do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Município adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 57. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - primeira multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por anúncio irregular; atualizada de acordo com o índice de correção monetária adotada pelo Município; II - acréscimo de R$ 200,00 ( duzentos reais) para cada metro quadrado que exceder a dimensão máxima permitida para o anúncio de porte complexo; HI - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pelo Município. 81º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio. $2º Nos casos em que não for ; .rmitida a veiculação de anúncios promocionais por meio de "banners", colagens, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos profissionais. $3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão inscritas na dívida ativa do Município. CAPÍTULO IX Dos Recursos Art. 58. Da ação de fiscalização caberá recurso a Secretaria de Infraestrutura do Município, em primeira instância, e à Junta de Recursos de Edificações e Lice' >iamento - JUREL, em segunda instância, exceto nos casos em que à ação de fiscalização versa sobre tributo, o recurso em primeira instância será destinado a Secretária de Tributação e finanças do Município. $1º Quando em primeira instância o prazo para recurso referente à ação de fiscalização será de 08 (oito) dias, e será recepcionado junto ao Protocolo Geral da Repartição de Planejamento Urbanístico do Município. http:/Awww.diariomunicipal .com.br/femurn/materia/4187ESFB 1214 O ——— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 82º O recurso, em segunda instância, deverá obedecer às regras contidas no regimento interno da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento Urbano. Art. 59. A remoção da propaganda ou da publicidade irregular poderá ser efetuada pela municipalidade após decorrido o prazo legal e aplicadas as penalidades pecuniárias, devendo o responsável ressarcir ao erário as despesas com a remoção e/ou alojamento do material. CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias Art. 60. Qualquer veículo publicitário cujo prazo de licença estiver vencido deverá ser retirado em prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão e multa. Art. 61. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, o Município poderá indicar locais públicos para livre exposição de anúncios, obedecidas às normas € critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 62. Por ocasião de eventos populares, particulares e ou institucionais, onde o contribuinte pagou O ISS para realização do evento, a veiculação dos anúncios do referido evento, estarão isentos para fins de cobrança de taxas, obedecidas às normas e critérios estabelecidos nesta Lei. Axt. 63. Para fins do disposto nesta Lei, a veiculação de anúncios com a inserção pelo anunciante próprio de marcas coligadas, associadas ou patrocinadoras do anúncio não serão consideradas para fins de cobrança de taxas, desde que respeitado o limite de 25% do anúncio para tais inserções. Parágrafo único. No caso de anúr *.os localizados em estabelecimento próprio, as associações de anúncios ficam limitados a mais 02 (dois) anúncios. Art. 64. Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 65. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de análise especial através do órgão responsável pelo controle urbano do Município de Caicó, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 66. Ato do Poder Executivo poderá limitar a quantidade de outdoors e painéis eletrônicos permitidos na Zona Urbana, bairros e logradouros do Município. Art. 67. Ficam revogadas as disposições legais do artigo 157 ao artigo 165 da Lei nº 444/1969. Art. 68. Fica alterada a Tabela III, anexa ao Código Tributário do Município, na forma da Tabela anexa a esta Lei. $1º Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá sobretaxar em até 150% (cento e cinquenta por cento) os anúncios situados na área central da Cidade. 82º Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições gozarão das seguintes reduções no valor da Taxa: 1 - 20% (vinte por cento) pera contribuintes inscritos como Microempresa e Pequenas empresas: II — 80% (oitenta por cento) para os Contribuintes inscritos no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMED. Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor. hittp:/Nmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87E5FB 13/14 O ——— 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' Art. 70. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de é sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de março 'e 2018. i ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Tabela II [axa de Licença Para utilização de Meios Publicitários [Espécie de Publicidade ER ZE E ER 2 Ê SÊ z a ê e e £ e £ g B E 8 3 Ê ê i R$ 45,00 |R$ 70,00 IR$ 110,00 s 9 B ê s & gs s s [Publicidade através de outdoor por exemplar e por ano R$ 600,00 El E ER: São ialé a E. | E El gs Es z E £ o 8| 8 q e | É É) à Bl É g z s s É [Publicidade através de faixa por m2 E licidade Busdoor — semestral/Unidade Ê E R$ 50,00 R$ 600,00 z E E & vw g E 8 [Publicidade Black ligth/ Front Ligth — Anual/Unidade [Publicidade Totem Estrutural -Anual/ Unidade R$ 400,00 Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:4187ESFB STE 919 UE; El& à 818 & 5 E) 8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2018. Edição 1731 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41 87ESFB N 14114