| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal - sim e os procedimentos de fiscalização sanitária do município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: JA BANSTADEARADO - CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 014/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATA: 05/03/2018 RE DATA: 05/03/ ERONAR BATISTA Es CHEFE DE PLENÁRIO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 n Ê Ê o) AIG Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem nº 07/2017... Caicó/RN, 05 de março de 2018. PA Fº Excelentíssimo Senhor Presidente, : Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por “intermédio de Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O novo Projeto de Lei foi necessário, considerando o surgimento de legislações recentes (Decreto nº 9.013/2017, o qual instituiu o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária e) de Produtos de Origem Animal — RIISPOA), sendo pois, constatados equívocos e /ou conflitos com as normas da Lei Municipal nº 4.026 de 21 de agosto de 2003, que ora se propõe a a aa revogação. é Os produtos de origem animal e vegetal que não passam pela inspeção sanitária e industrial são conhecidos como clandestinos. A sua comercialização é um risco à saúde pública, uma vez que tais alimentos podem transmitir doenças à população. E assim, nos termos dos incisos IL, VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal de" 1988, é de competência do Município cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Assim, é de suma importância que o Município priorize a organização do Serviço de Inspeção, visando assegurar à população melhoria dos produtos, a ampliação do mercado para os agricultores e pecuaristas do nosso Município e a conscientização das boas práticas. (a) Com o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, aliada as demais políticas de fomento à agricultura, possibilitarão que seja alavancado o desenvolvimento local, através da dinamização econômica dos pequenos negócios, dos produtos vendidos com segurança em feiras, eventos e no comércio, e ainda assegura ao acesso dos empreendedores às compras governamentais do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa ; Atenciosamente, NES Ser ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal a CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 8 o AIC Ó PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN “PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI Nº ! , DE DE 201% A Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências. A Câmara de Vereadores do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art.lº Esta lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Caicó, Estado do Rio Grandé do Norte, que tem finalidade-desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com as Leis Federais n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais vigentes. Art.2º É da competência do Município de Caicó, nos limites de sua área geográfica, a organização e O funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, ressalvados os casos de competências Federal e Estadual. Art.3º Para fins de aplicação desta Lei define-se: I- produto de origem animal: aquele obtido total ou predominantemente a partir de matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias permitidas pela legislação vigente; II — Produtos de origem vegetal: são as frutas, verduras e hortaliças in natura ou processados e seus derivados; by CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 À » F Bê o) AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ III — Estabelecimentos de produtos de origem animal: são aqueles c A instalações e equipamentos destinados ao abate de animais para consumo e as uni, de beneficiamento de carnes, leite, ovos, pescado e mel, e de seus derivadôs; IV - Estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem animal: são aqueles definidos pela Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —- MAPA. E Art.4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEMAPA poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Entes da Federação, além de participar de consórcio de municípios para viabilizar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária, em consonância com o SUASA. de) Art.5º O Sistema de Inspeção Municipal articular-se-á com a Vigilância Sanitária Municipal, no que for atinente à saúde pública, e atuará em consonância com o ) Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais. Art.6º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são: I-promover a preservação da saúde humana; II- atuar na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados ao consumo; HI: a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte; IV-harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte; V-transparência dos procedimentos de regularização; (8) VI - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário. dos estabelecimentos, produtos e rotulagem; VII - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar - a duplicidade de exigências, na perspectiva do | usuário; VIIlI-razoabilidade quanto às exigências aplicadas; IX-disponibilização presencial ' e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; X - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e, uu Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Es PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ XI — promover o processo educativo inicial e exercer a ração go j etapas de produção e processamento para todos os atores da cadeia pro tiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Poder Público, da sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da comunidade técnica e científica. Art.7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, na condição de instância local, assegurar: I- a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal; H- a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas; WI- | a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos serviços utilizados na agropecuária; e, IV- a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Art.8º O Serviço de Inspeção Municipal desenvolverá ações de: I - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e, II - fiscalização, inspeção, certificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. $1º As inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento & da distribuição. 82º Excetuam-se das inspeções e fiscalizações previstas no 81º as relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. $3º Competirá ao SIM, no âmbito de sua jurisdição, implantar, monitorar e gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos certificados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade. Art.9º São atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA ,que asseguram a plena atenção à sanidade: I- cadastro das propriedades rurais; I — inventário das populações animais e vegetais; HI - controle de trânsito de animais e vegetais; IV - cadastro dos estabelecimentos; v — cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário; VI - inventário das doenças diagnosticadas; aa MuNICIpIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Su CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ b EA VII — execução de campanhas de controle de doenças; / T VIII — educação e vigilância sanitária; e, AR IX — participação em projetos de erradicação de doenças e pragas. CAPÍTULO II Da Inspeção e Fiscalização Art.10. Nos termos e nos limites fixados na presente Lei, estarão sujeitos à inspeção e a fiscalização os produtos, subprodutos e derivados de origem animal e de origem vegetal, submetendo-se no que se refere: I- à inspeção ante mortem e post mortem dos animais; Il- à produção, à recepção, à manipulação, o beneficiamento, à 5) industrialização, o fracionamento, à conservação; e, HI — ao acondicionamento, à embalagem, à rotulagem, o armazenamento, a expedição, e o trânsito. Parágrafo único. A inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes da União ou do Estado exclui a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art.11. O registro para funcionamento do estabelecimento no âmbito do município será de competência do Serviço de Inspeção Municipal. Art.12. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal somente após'o cadastro e registro dos mesmos no órgão do Serviço de Inspeção Municipal. O) Art.13. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. $1ºA inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais. I — compreendem-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. 82º. Nos demais estabelecimentos a inspeção será executada de forma periódica. I — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida pelo Plano de Visita, Inspeção e Fiscalização, documento este que deve ser elaborado semestralmente pela autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos ou quando a autoridade competente achar necessário « efetuar a inspeção e fiscalização. E E MNTGRIO Aa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ “A / II - mediante denúncia de pessoas ou instituições, resguardos o direito d es sigilo do denunciante; e ; A Rê III — em ações solicitadas pelos Poder Judiciário e Ministério Público. : Art.14. A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata esta Lei serão realizadas: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; ) II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização; HI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; à Y - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e, VIII - nos estabelecimentos que beneficiam carnes e derivados. 1) CAPÍTULO II Do Registro Art.15. Ficam obrigados ao registro no Serviço de Inspeção Municipal- SIM: : I- estabelecimentos que abatem animais; I- estabelecimentos que produzem matérias-primas, manipulam, beneficiam, preparam, transformam, embalam, envasam, acondicionam, depositam ou industrializam e armazenam: a) carne e seus derivados; b) pescado e seus derivados; c) leite e seus derivados; d) ovo e seus derivados; e, e) mele a cera de abelha e seus derivados. CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Bê CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ HII- estabelecimentos de produtos de origem animal não comestíveis; o IV-estabelecimentos que industrializam, beneficiam, embalam e comercializam produtos de origem vegetal. 81º Nenhum estabelecimento de abate ou unidade de beneficiamento de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalização da sua atividade. $2º É vedado o registro de qualquer pessoa, física ou jurídica, no SIM que tenha registro em qualquer órgão de irispeção estadual ou federal. 83º. Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda . que exista mais de um no Município, pertencente ao mesmo empresário. 84º. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 12 (doze) meses terá seu registro sanitário cancelado e só poderá reiniciar suas atividades mediante solicitação de novo registro. : 85º. Será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não tiver iniciado suas atividades pelo prazo de 01 (um) ano a contar da concessão do referido certificado de registro. Art.16. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal-SIM, o estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos: I — requerimento de solicitando dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM); I — apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual, CNPJ ou CPF e legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos no âmbito do Município; HI — alvará de Funcionamento ou documento equivalente expedido pela Prefeitura Municipal; : IV - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo Órgão Ambiental competente; V - documento que ateste as condições sanitárias dos animais, sobretudo os que vão dar origem a matéria-prima a ser utilizada no processamento de alimentos de origem animal; É VI — planta baixa ou croqui do estabelecimento e memorial descritivo da área de processamento; VIL boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; VIIL certificado de participação de curso em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o manipulador responsável pela produção ou pelo proprietário do - estabelecimento; IX - atestado de saúde dos trabalhadores; e, X- comprovante de pagamento da taxa de registro. Ê CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 9) A Art.17. O registro dos estabelecimentos a que se refere o Art. 15 somenté” será expedido depois de cumpridas todas às exigências feitas pelo órgão do Ser / Inspeção Municipal-SIM. : ; ' Art.18. Qualquer ampliação ou reforma no estabelecimento registrado só poderá ser realizada após prévia aprovação da planta pelo órgão do Serviço de Inspeção Municipal. CAPÍTULO IV Do Estabelecimento, das Instalações, Transporte e Armazenagem Art.19. O estabelecimento deve ser mantido limpo, livre de insetos, animais peçonhentos, animais domésticos, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de substâncias químicas, mesmo que seu uso seja aprovado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos , deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse ao consumidor. Art20. Os produtos de origem animal deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de suas qualidades sensoriais (organolépticas) e inocuidade, nos termos da legislação sanitária vigente para cada tipo de produto. j À CAPÍTULO V Da Embalagem e Rotulagem Art 21. As embalagens dos produtos de origem animal deverão garantir proteção contra possíveis contaminações do produto, evitando riscos a saúde do consumidor e conter todas as informações preconizadas pela legislação sanitária vigente. Art22. Entende-se como embalagem qualquer forma pela qual o alimento ou produto tenha sido acondicionado, empacotado ou envasado. Art.23. Toda e qualquer embalagem utilizada para o acondicionamento de produtos, deverá estar isenta de deformações, corrosões, arranhões, vazamentos, defeitos de soldagem ou qualquer irregularidade que possa pôr em risco a saúde do consumidor ou as qualidades físico-químicas e microbiológicas do produto. $1º É permitida a reutilização de recipientes para o transporte ou O acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério das normas federais. : CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ê o) INtO Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 82º É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis. Art.24. Na confecção da embalagem, deverá ser utilizado material de primeiro uso, atóxico, inerte, inodoro, e que não transmita substâncias ou altere as características dos produtos, e que ofereça proteção contra choques e possíveis contaminações. Art.25. Todo produto que for comercializado deve estar identificado por meio de rótulo registrado pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM. Art.26. Considera-se rótulo, para efeito do Art.25, qualquer identificação permanente impressa ou litografada, além de dizeres pintados ou gravados, aplicado sobre os produtos ou sobre a embalagem. Parágrafo único. Os requisitos exigidos quanto às especificidades e informações obrigatórios que devem conter os rótulos dos produtos serão regulamentados por Decreto. ; CAPÍTULO VI Do Conselho de Inspeção Sanitária Art27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 0l(um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEMAPA e 01(um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01(um) representante da área ambiental do Município e 01 (um) da área jurídica, 03(três) representantes da sociedade civil, sendo Ol(um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01(um) representante dos produtores rurais, e 01 (um) representante dos consumidores, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal da SEMAPA. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância. Art. 28. O Conselho de Inspeção Sanitária terá a competência de: I - aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução dos serviços de inspeção; e, II - propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros, correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após instalação do Conselho de Inspeção Sanitária, os membros terão o prazo de 90(noventa) dias para editarem o Regimento Interno. CAPÍTULO VII Do Sistema Único de Informação Art.29. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. A CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |: CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipalídé Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA à alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município de Caicó-RN. CAPÍTULO VIII Da Educação Sanitária Art.30. A educação sanitária faz parte do processo de registro ou cadastramento no Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o conhecimento das Boas Práticas de Fabricação pelos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral, no cumprimento dos objetivos desta Lei. Is $ 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa - agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo. $2º Será priorizado inicialmente o caráter educativo em detrimento do punitivo. $ 3º O SIM disporá de estrutura organizada para as ações de educação sanitária para a produção de alimentos. $4º O SIM poderá apoiar as atividades de educação sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações públicas e privadas. $5º.Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando melhorias nos processos de produção dos produtos de origem animal. CAPÍTULO IX Das Taxas Art31. Serão instituídas, por Lei específica, as Taxas de Serviço de Inspeção Municipal relativas à inspeção e fiscalização sanitária. Parágrafo único. O fato gerador das taxas de que trata o caput deste artigo será o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei. Art.32. O contribuinte poderá se pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária prevista nesta Lei. CAPÍTULO X Das Infrações e das Penalidades Art.33. Constitui infração para os efeitos desta Lei qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe na inobservância das normas contidas na legislação sanitária vigente. muiito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001:39 Iy FÊ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Parágrafo único. Compete privativamente ao agente do Serviço de: Inspeção Municipal, no âmbito de sua competência e nos termos previstos nesta lei, a fiscalização, a inspeção, a autuação, a interdição, a apreensão e a destruição dos produtos de origem animal, quando da constatação do não cumprimento das normas sanitárias estabelecidas na legislação vigente e dos atos do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA no julgamento e na aplicação das sanções previstas. Art.34. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível e demais cominações previstas em normas federais ou estaduais, aplicam-se ao infrator, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I— advertência por escrito do secretário municipal de agricultura, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pelo Serviço de Inspeção Municipal -SIM; II — multa, nos casos não compreendido no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as gradações de verificações de infrações: leves, moderadas, graves e gravíssimas; : III- Apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; : IV- Suspensão de atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando à infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do. produto ou se verificar mediante inspeção técnica realizada pelos agentes de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas para o funcionamento do estabelecimento. : A VI — Cassação do registro. $1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. 82º A interdição ou a suspenção de que tratam os incisos IVe V poderão ser levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 83º Se a interdição total ou parcial não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento. $4º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III deste artigo e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua o) ATC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 | 5y PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termo Lei nº 12.341 de 1º de dezembro de 2010. apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados; zo Art35. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas específicas de procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades com o devido processo legal. TÍTULO II Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas Empresas e ao Pequeno Produtor Rural CAPÍTULO I Das Agroindústrias de Pequeno Porte Seção I Das Disposições Gerais Art.36. O Município de Caicó, nos termos do Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, estabelece normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. $1º O disposto nesta Lei atenderá aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010; 82º As atividades previstas de inspeção e fiscalização serão desenvolvidas observando as competências e as normas relacionadas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. $3º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para: I-abate ou industrialização de animais produtores de carnes; Il processamento de -cames € produtos | cárneos;- Wl-processamento de pescado ou seus derivados; IV-processamento de leite ou seus derivados; V-processamento de ovos ou seus derivados; e VI-processamento de produtos.das abelhas ou seus derivados; o) AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 | H / PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 4 a Art37. As normas específicas relativas aos Serviços de Inspeção Estadual e Federal servirão de referência para a inspeção e a fiscalização sanitária”dos produtos de origem animal, no que se refere: I - produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada - de registro, inspeção e fiscalização; II - venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e II - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo. $1º A comercialização fracionada ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal pelo agricultor familiar, ou pequeno produtor rural provenientes da produção primária, diretamente ao consumidor, será permitida mediante atendimento as normas específicas de rotulagem da legislação sanitária vigente. $ 2º A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas. Seção II Da Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal Art. 38. A inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal para agroindústria de pequeno porte se dará nos termos desta Lei. Seção II Da Fiscalização Orientadora Art39. A fiscalização municipal quanto às ações de inspeção e fiscalização no estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverão ter natureza prioritariamente, orientadora de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos - diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor. $1º O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência. Cc AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ BZ. 82º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo 7. de Ajuste de Conduta, na forma do regulamento. 83º A ação inicial se dará mediante requerimento do interessado, ocasionando uma visita técnica “in loco” da equipe de fiscalização, no qual será preenchido a Ficha de Atendimento Individual no ato da vistoria. Em seguida, o SIM elaborará Relatório de Vistoria Técnica, e neste descreverá as não conformidades observadas e as recomendações de adequação, se for o caso, estabelecendo prazos para o cumprimento. Seção IV Do Registro Art40. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser anexo a residência, porem com a separação física e acesso diferente. Parágrafo único. O registro de unidades de processamento, dos produtos e da rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por um instrumento que será disponibilizado pelo serviço de inspeção. Art.41. Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos: I requerimento “de registro; I - boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; III - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente à condição de microempreendedor individual e produtor rural; IV - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados; v - licenciamento ambiental, de acordo com as normas ambientais competentes; vI - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; vm - atestado de saúde dos trabalhadores. VIII- apresentar comprovante de taxa de registro; e, o) AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ( “e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ay á IX — apresentar certificado de participação do curso de Boas Práticas de A Fabricação (BPF) pelo responsável pela manipulação ou pelo proprietário do estabelecimento. Seção V Do Transporte Art.42. O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade. Seção VI Disposições Gerais Art.43. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária. Art.44. Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente. CAPÍTULO II Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física e do Agricultor Familiar Art45. O Município de Caicó, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Art.46. O Município de Caicó buscará adotar no âmbito do SIM a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, de pessoas jurídicas, agricultores e produtores rurais, articulando as unidades administrativas afins, visando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. $120 processo de registro no SIM da microempresa, da empresa de pequeno porte, do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar, bem como qualquer exigência para a certificação, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: I- poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; E ! Ê CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 q / ' PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ | jo $2º O Microempreendedor Individual-MEI fica isento do pagamento SA taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, bem como seus produtos, ró, tos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006. $3º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica ou por outro documento que venha substituir, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. Art.47. Para o registro no SIM das microempresas, das empresas de pequeno porte, do produtor rural pessoa física ou jurídica e do agricultor familiar serão exigidos os documentos previstos no art.41 desta Lei, ressalvados as especificidades quanto a natureza jurídica. Parágrafo único. No que se refere ao previsto no VI do art. 41, poderá ser apresentado o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do Art. 7º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Art48. A fiscalização, no que se refere ao aspecto sanitário das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art.49. O Município de Caicó observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas é demais sanções administrativas. TÍTULO HI 1) Das Disposições Finais Art.50. Poderá o Município solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a verificação e o reconhecimento de sua equivalência para a realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários. Art.51. Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até 12(doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para adequarem suas instalações, R condicionados à assinatura de Termo de Ajustes a ser celebrado, sob a responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal-SIM. Art.52. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos alocados na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, constantes no Orçamento do Município. Art.53. O Município assegura que o pessoal técnico e auxiliar, servidores públicos concursados, incumbidos da execução desta lei não terá quaisquer conflitos de - CNPJ NS: 08.096.570/0001-39 Ê CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ VA » A interesses e terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretariá” Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, da qual constará, Além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade. Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional. Art.54. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei priorizando a regulamentação para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal que se dará no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 55. Fica revogada a Lei nº 4.026 de 21 de agosto de 2003 e todas as disposições em contrário a esta Lei. E Art.56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município Rg (RN), 05 de março de 2018. E araçe a RE BA: ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal - 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) h Rua Felipe Guerra, 379 = Centro - Fone: 421-2280 | pf CNPJ: 08.096.570/0001-39 , Mes LEINº 4.026 DE 21 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de arigem animal do município de Caicó-RN e dá outras providencias. e A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art 1º -- Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, artesanal e sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam separados, . transformados, manipulados, recebidos, acondicionados neste municipio, ou por ele transitem. Art. 2º - São sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei: |- os animais destinados à Matança , seus produtos subprodutos e matérias-primas, ll-o pescado e seus derivados, Hl-o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados V-o mel! de abelha e seus derivados. Art. 3º - À fiscalização realiza-se : |- nos abatedouros públicos e privados e em estabelecimentos industriais especializados e artesanais; - | - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem; Hl — nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de jaticínios, nas queieiras, nos postos de recebimento e refrigeração do leits ou do recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectiv entrepostos;. a pao y IV - nos enirepostos de ovos e nas fábricas. de dos) derivados; V- nos entrenostos que de modo aii recebam, manipi armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; VI - nas propriedades rurais; VII - nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas Vil - nas estradas Art. 4º - São competentes para realizar a fiscalização: |- a Secretaria Municipal de Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nos incisos |, |, II, Iy, V, Vl e VII do artigo 3º, que façam apenas comércio municipal; l — a Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos de que trata o inciso VII do mesmo artigo. Art. 5º - Nenhum estabelecimento pode funcionar sem que seja, previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização da sua atividade, na forma do art 4º. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no - prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de * publicação desta Lei, 8 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro e relacionamento; c) a higiene dos estabelecimentos; d) a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados à matança e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal; f) a fixação dos tipos e padrões dos produtos de origem animal; 9) o registro de rótuios e marcas; h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; i) as análises laboratoriais; )) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal; |) qualquer outros detalhes, que se tomem necessários a maior eficiência dos trabalhos da fiscalização sanitária: Ç 8 2º - Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor o regulamento aprovado Pala; Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952. Ad da Art6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2008. ROBÉRTO MEDEIROS GERMANO Prefeito. ty CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - PDT EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, DA COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Projeto de Lei nº 014/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER DE RELATO C/C PROPOSTAS DE EMENDAS I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal — “SIM” — e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Encaminhado para esta Comissão. fui designado RELATOR do presente projeto. conforme despacho de fls. 26/27. Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - PDT 11 - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS O Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS ao Projeto de Lei em análise, pela fundamentação adiante exposta. a — Emenda Modificativa. Inicialmente, trato das necessárias emendas modificativas. nos termos do $4º, do artigo 154 do Regimento Interno, a serem realizadas nos seguintes artigos: Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei: (==) IV - estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte produtos de origem animal são aqueles definidos pela Instrução Normativa 5; (a) de 14 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. (6..) b — Emenda Aditiva Art. 14 - (ess) IX- nos estabelecimentos de produtos de origem vegetal. (+) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - PDT LN Art. 16 — Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o estabelecimento deverá formalizar pedido instruído com os seguintes documentos: I — requerimento de solicitação dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). No tocante aos artigos 3º e 16, as emendas se justificam porque a redação apresentada necessita de ajustes, os quais, como podemos verificar, não alteram a matéria disposta nos mencionados artigos. justificando-se, portanto. o caráter modificativo das emendas, sustentado por este relator. Ato contínuo, Exmo. Presidente. a emenda no artigo 14 se justifica, pelo fato do mencionado artigo não ter comtemplado aqueles que trabalham com produtos de origem vegetal. desvirtuando, assim. o objetivo do Projeto de Lei, tendo em vista que o artigo que pretendemos modificar trata da regulamentação. e da fiscalização sanitária nos estabelecimentos comerciais do Município. c — Emenda substitutiva. Por fim. Excelentíssimo Presidente, entendo como necessária a substituição do prazo elencado no artigo 54. do Projeto de Lei nº 014/2018. Desta feita, passa o mencionado a possuir a seguinte redação: Art. 54. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta, podendo ser prorrogado por igual período. A referida alteração visa garantir aos entes envolvidos, prazo suficiente para as adequações necessárias na estruturação da cadeia produtora municipal. Ressalto, por oportuno, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - PDT que a dilação do prazo legal previsto para a mencionada regulamentação, mostra-se benéfico para todas as partes interessadas, uma vez que O Poder Executivo disporá de um maior tempo para a devida regulamentação da lei, beneficiando os produtores com a garantia da fidedigna aplicação da lei, ao passo em que os entraves estruturais terão sido resolvidos. HI - CONCLUSÃO Por todo o exposto. este RELATOR conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a realização das EMENDAS apresentadas, nos termos do $5º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. E o relatório. e o parecer. Caicó/RN, 26 de abril de 2018. JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO VEREADOR - PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones' 5421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal - sim e os procedimentos de fiscalização sanitária do município de caicó-rn e dá outras providências. Teve a pedido do Vereador José Rangel de Araújo, em requerimento verbal a mesa, para estar na ordem do dia, na pauta da sessão ordinária nesta data. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 21 de maio de 2018. e Chefia de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Secretaria Legislativa Woo Certidão Certifico para os devidos fins que este Projeto de Lei Nº 014/2018 foi votado na forma do art. 174, do Regimento Interno, e desaprovado com oito votos contra, quais sejam, os dos Vereadores José Alexandre Pereira, Erinaldo Lino dos Santos, Alisson Jackson dos Santos, Ivonete Dantas Silva, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva e Zaqueu Fernandes Gomes; e, sete votos a favor, quais sejam os dos Vereadores Raimundo Inácio rilho, José Rangel de Araújo, Odair Alves Diniz, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa e Maria Cleide de Almeida. Certifico, outrossim, que tendo em vista a votação do Projeto de Lei Nº 014/2018 as suas emendas saíram de pauta, na 26º Sessão Ordinária, em 21 de maio de 2018. Caicó/RN, 22 de maio de 2018. Cynthia de rvalho Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO TAnoDDlo EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal — SIM, os procedimentos de fiscalização sanitária do município de Caicó — RN e dá outras providências. Competência do Executivo para proposição. Atendimento parcial aos requisitos de admissibilidade [) constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento | na tramitação, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do município de Caicó — RN e dá outras providências. Recebido em 05/03/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Dessa forma, conclui-se que à proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz O artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Aqui, se faz uma ressalva no que pertine à fiscalização e inspeção sanitária nos produtos de origem vegetal, posto que o artigo que trata sobre a matéria deixa esta lacuna. Em que pese tal situação, essa omissão pode ser corrigida através de emenda, na fase processual adequada. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | — ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; |! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA fundamentam a adoção da medida “proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção, salvo alguns erros de grafia, os quais poderão ser corrigidos por oportunidade da Redação Final. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas acima elencadas, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e as falhas podem ser sanadas no momento processual adequado, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 19 de março de 2018. Nadja Priscila de Paiva Procuradora Ju CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP - Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro Vereador José Rangel de Araújo — PDT - Membro 19/04/2018 DESPACHO Aberta a reunião, e ante a existência de projeto de lei remitido para apreciação desta Comissão, DESIGNO como relator, para fins de apreciação do projeto de lei nº 014/2018, O Vereador José Rangel de Araújo - PDT, dentro do disposto no artigo 47 do Regimento Interno. Atento, ainda, ao disposto no inciso 1 do artigo 49 do Regimento Interno, utilizo do prazo de 01 (um) dia “til para distribuir a matéria ao relator. Ato contínuo, DEFIRO o pedido vistas realizado pelo relator do projeto de lei acima identificado, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias úteis. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Por fim, fica a' próxima reunião desta Comissão destinada para deliberação do projeto acima identificado, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 19 de abril do corrente ano 2018, no horário regimental. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2018. dos Santos — PP o) Ki