| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do poder legislativo e ececutivo municipal e adota outras providências. |
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ARQUIV/ 1 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 015/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 09/03/2018 STA DE CHEFE DE PLENÁRIO Ê CAICÓ / MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN L CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Mensagem nº 08/2018 Caicó/RN, 06 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, O artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, dispõe que q administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte “os vencimentos dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. No Município de Caicó, temos ainda algumas divergências remuneratórias entre cargos ontologicamente iguais, que deveriam possuir igualdade de retribuição de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei, concedendo- se tratamento igual para situações reputadas iguais, aplicando, em verdade, o princípio da isonomia material: trabalho igual deve ser igualmente remunerado. Desse modo, o presente projeto visa, conforme dito acima, suprir O dever de igualdade de vencimentos para cargos que tenham atribuições iguais ou assemelhadas, porém em diferentes poderes, conforme disposto no inciso XII do artigo 37 da CF. Acrescente-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Caicó, igualmente estabelece que “a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho” (Artigo 123 da Lei Orgânica). Assim, até como forma de garantir segurança jurídica aos servidores do Legislativo e Executivo, ocupantes de tais funções no passado, presente e futuro, evitando-se eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que fixaram tais remunerações de forma divergente, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o av A / do sua aprovação, por ser de relevante boda público. E o ROBSON ARAÚJO presente Projeto de Lei, solicitan Prefeito MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro A PROJETO DE LEINº / S/8 / ) EMENTA: Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º, da Lei 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IXexX. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei 4 /. Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. ZA Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. Parágrafo único. Fica criada a função gratificada de Tesoureiro Auxiliar Substituto, a qual terá gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para o titular da Tesouraria Municipal e Controle Financeiro, e será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado. Art. 4º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 5º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de 20 Re 24 ROBSON ARAÚJO Prefeito CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. LEIN AVISE OO EMENTA: Dispõe acerca dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências. tua O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: : E Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria dos membros da' Mesa Diretora, cujas atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei: | - Diretor Geral da Câmara (01 vaga); à || — Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga); II| — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga); IV — Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga); V — Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga); VI — Assessor Contábil (01 vaga); VII - Chefe do Setor Financeiro (01 vaga); VIII — Chefe de Serviços Gerais (01 vaga) IX — Procurador Jurídico (01 vaga); X- Assessor Jurídico (03 vagas); XI Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga); XII — Chefe de-Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga); XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas) XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga) XV — Assessor do Gabinete da Presidência (01 vaga) Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante prévia indicação do respectivo vereador, assim atribuídos: |- Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete); || - Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete). q MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN E Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é o Regime Geral e os vencimentos são os constantes do anexo Il da presente Lei, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o título V da Lei Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cargos de livre nomeação e exoneração. ni Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016. ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito Municipal ia MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN ar CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016: LEIN GAIA Ec OO — ANEXOI DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES e Diretor Geral da Câmara: | - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Il - Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, ) manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos; Ill - Dirigir e assessorar OS servidores sob sua subordinação, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; IV - Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas ao expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; VIII. - Promover O [o] acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; IX - Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas, XI = - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XII - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de licitações e contratós, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; XIII - Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; XIV: - Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização;. ari Diretor da Secretaria Legislativa: | - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua coordenação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; Ill - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a agenda mensal de atividades da Câmara; VI - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais; VII - Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII - Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito: X - Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal; XI - Realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XIV - Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar Os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; XVI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XVII — Solicitar e administrar os recursos materiais para as atividades de suporte legislativo; XVIII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior Diretor do Departamento de Informática: | - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; Il - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmará Municipal; IIl - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV - Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar o Departamento de Comunicação na página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; X - Assessorar Bit as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade. Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | —Prestar assistência e assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no desempenho de suas atividades políticas e sociais; Il - Executar e coordenar as atividades, projetos e programas educativos, institucionais e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas às escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história, as atribuições, funções e deveres do Poder Legislativo; Il - Elaborar e organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em instituições de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e aos munícipes interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; V - Propor melhorias aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e legislativo; VII - Auxiliar a organização e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal; VIII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Diretor do Centro de Estudos e Debates: | - Organizar as atividades do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização das audiências públicas; Il - Desenvolver estudos relacionados aos temas a serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; Ill — Elaborar relatórios e atas das audiências públicas; IV — Manter contato com autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de Estudos e Debates; V — Acompanhar as audiências públicas zelando pelo seu regular desenvolvimento; VI - executar outras atividades correlatas as acima descritas Assessor Contábil: | - Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; Il - Assessorar na elaboração da proposta orçamentária; Ill - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; V - Assinar balanços, balancetes e N outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável técnico; VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de - consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; VIII - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais: IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo Presidente; X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XI - Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara e da folha de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; XIII Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando solicitado; XIV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Chefe do setor financeiro: | - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; Ill - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X - Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna e da assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Xi - Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Chefe de Serviços Gerais: | - Coordenar a execução das atividades de zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal; Ill - Coordenar, sob a orientação do Coordenador de Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré- determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdício de água e energia; VI - Articular-se com os outros setores visando aplicar alternativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza; VII - Coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados, dando ciência a todos os setores interessados; VIII - Realizar outras atividades inerentes ao cargo. Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social; Il - Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara Municipal; Ill - Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de divulgação das atividades da Câmara Municipal; V - Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação institucional: VIII - Coordenar a atualização da página eletrônica da Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão, buscando a solução de consultas, reclamações ou sugestões, além de coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes, encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas. Procurador Jurídico: | — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa, coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; Il - Exercer a representação judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o poder legislativo for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente; III - Representar e promover os interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, É inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões “de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais; IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V - Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto-à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; VIl - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; vil! - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX - Amparar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal; XII - Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público; XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; XVIII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; XXI - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Assessor jurídico: | - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, * sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate; Il - Assessorar os Vereadores em assuntos” jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; Ill - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; IV - Prestar orientação técnica, através-da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; VI - Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as. comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VIII - Representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidênçia; X - Manter o Secretário Executivo e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos em andamento, providências adotadas”e despachos proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas. Presidente da Comissão de Licitação e Contratos: | - Presidir as atividades da Comissão de Licitação e contratos; II - Atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a. aplicação da legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; V — Zelar e providenciar a publicidade dos atos da Comissão; VI- Atuar como pregoeiro; VII — Analisar os procedimentos de dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; VIII — Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: | - Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Il - Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; Ill - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar CN salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI -.. Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, prômovendo o registro da nominata dos presentes; VII - Organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIII - Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar as atividades de execução do. cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal; X - Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Chefe de Gabineté da Presidência: | - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; Il — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; Ill - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do Presidente ou outro membro da mesa, o relatório de atividades do gabinete; IX- Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; X - Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XI - Supervisionar ou elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao processo legislativo; XII - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; XIII - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; XIV - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; XV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe ó Presidente; XVI - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; XVII - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; XVIII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com - órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; XIX-- Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; XX- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; XXI - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; XXIl - Receber munícipes, Bina marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões” e” congêneres; XXIII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XXIV - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XXV - Exercer outras atividades correlatas. Assessor do Gabinete da Presidência: | - Assessorar o Presidente e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; Il - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse da presidência, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Presidente, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar ao Presidente sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do Presidente; IX - Representar o Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI - Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência, conforme designado pelo presidente ou chefe de gabinete; XII - Exercer outras atividades correlatas. Chefe de Gabinete: | - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; Il - Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Ill - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; V — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador: VII - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; X - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares g! | dl ia e de controle interno; XIII - Cumprir as determinações do vereador: XIV - Exercer outras atividades correlatas. Assistente Político: | - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; Il - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; Ill - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. ROBERTO MEDEIROS GERMANO - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Ps CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 auto Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. int ——————— ANEXO II - DA REMUNERAÇÃO CARGOS = REMUNERAÇÃO ; Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor da Secretaria Legislativa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor do Departamento de Informática R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Diretor do Centro de Estudos e Debates R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais) Chefe do setor financeiro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais) Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Presidente da Comissão de Licitação e Contratos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Chefe de Cerimonial e Relações Públicas R$ 1.000,00 (mil reais) Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais) Chefe de Gabinete da Presidência R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) Assessor do Gabinete da Presidência R$ 1.000,00 (mil reais) Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais) Assistente Político R$ 1.000,00 (mil reais) CN BEEN Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016. ROBERTO MEDEIROS GERMANO - Prefeito Municipal a É À b) “ad ESTADO DO RÍO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ” i O PREFEITO MUNIG Faço Saber que al e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Os Cargos necessários à execução das ativida- des normais e essenciais da Prefeitura Municipal de Caicô, serão | - LEI NQ 3103 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 Institui o Plano de Classifica ção de Cargos da Prefeitura Mu nicipal de Caico(RN), e da ou- + -tras providências. IPAL DE CAICU(RN), Câmara Municipal de Vereadores aprovou, classificados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 29 - Os funcionários públicos municipais reger-se- “ão por disposições estatutárias. É ! . PA º Art. 39 - Os Cargos são classificados como de provimen- to em confiança e de provimento efetivo, enquadrando-se em Clas ses e Referências numéricas, ] VII, dentro dos seguintes de conformidade com os anexos I a agrupamentos: a) - DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA: 1 -- Urgãos de Assessoramento (0A) II - Assessoramento Imediato (AI) III - Assessoramento de Nível Intermediário (ANI) EI III - VI - VII - b) - DE PROVIMENTO EFETIVO I - Atividades Atividades Atividades IV - Atividades de V - Atividades Atividades de Agricultura (AG) Atividades de Auxiliares (AA) Financeiras (AF) de Obras e Urbanismo (AOU) Saúde (AS) do Magistério (AM) Assistência Social (AAS). 1 Art. 49 -,0s valores dos vencimentos e das respectivas! q ] referências de progressão! da tabela do anexo VIII. e ascenção funcional são os constantes Continua.... vw; -mentos. SAS A Mig ESTADO DO rio! GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. Art. 59 - À denominação, Oo número de cargos, O enquadra mento do pessoal, são os constantes do novo plano de classifica ção de cargos dos anexos |l a VII. ; o Art. 69 - À primelira investidura em cargos ou emprego vago de classe inicial dej carreira do Serviço Publico Municipal, efetuar-se-ã mediante concurso de provas ou de títulos, ou de provas e títulos simultaneamente. Ast.790- 0 enquadramento dos atuais funcionários publicos municipais nos cargos constantes dos anexos 1 a VII dar-se-ã ! por Decreto do: Chefe do Executivo, dentro de 60(sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, obedecendo os seguintes crite Trios: a) - Comprovado exercício das funções do novo Cargo pe- + To funcionário a ser movimentado; b) - Proporcionalidade do tempo de serviço entre os di- versos funcionários de igual categoria movimentados para catego rias iguaiss ' c) Existência de vagas na lotação: do novo. quadro. Art. 89 - À progressão e ascenção funcional obedecerão! os critérios seletivos a serem estabelecidos pelo Chefe do Execu tivo Municipal, que no prazo de 90(noventa) dias, à contar da vigência desta Let expedirã normas referentes a esses procedi- Art. 99 - Para o regime de horário reduzido, poderá fo) funcionário ser remunerado de forma proporcional ao número de horas efetivamente prestadas. Art. 10 - Os Cargos de Secretarios e Coordenadores, Se- rão preenchidos mediante Jivre escolha do Chefe do Executivo. Art. 11 - Os Cargos de Diretores de Departamento e Che- fe de Setores, somente serão ocupados por funcionários perten - centes ao Quadro de Tabela permanente de Pessoal. Art. 12 - As Comissões Municipais de Concurso, Serão in e tegradas por'pessoas de reconhecida capacidade profissional idoneidade, podendo funcionar em carater permanente ou especial. ! Continua... q “ Paragrafo Uni - antecedência à realização “inscrição dos candidatos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Continuação... serão publicados com pel truções gerais, requisit tendidas pelos candidato Art. 13 - A d diversos Orgãos da Prefe tendo em vista as necess ção do pessoal. | Art. 14 - Em co - Os editais dos Concursos Públicos o menos 45(quarenta e cinco) dias de o dos concursos deles constando as in- os e demais especificações a serem a- s. istribuição do pessoal permanente nos itura, serã feita mediante portaria, '! idades administrativas e a qualifica - caso de necessidade, e“com objetivo de alcançar melhor rendimento,evitando novos encargos permanentes e ampliações desnecessar: ra poderã contratar pess| ções de natureza têcnical especializada e obra certa. Paragrafo Primeiro - A contratação nos termos deste artigo dependera de exam dade interessada, com am Paragrafo 288 de pessoal técnico espec anterior o candidato REA tado de experiência e ce galmente reconhecido ou | " Paragrafo Ter eventuais de vigilancia prédios e outros bens pú soal necessário pode ser so, pelo regime previsto (CLT) por prazo nunca su Parãgrafo qua ra; ainda, contratar pel na faixa etária de 12 a! s0%(cinquenta por cento) je prévio de seleção,realizada pela uni pla divulgação das condições para a e dos conhecimentos exigidos. undo - Quando se tratar de contratação ializado,alêm das exigências do artigo erã apresentar o Curriculum Vitae,ates rtificado de habilitação em curso Te- diploma em curso superior equivalente. ceiro - Para a realização de Serviços! ; limpeza manutenção e conservação de blicos municipais a contração do pes - efetuado independentemente de concur- na Consolidação das Leis do Trabalho! perior a 90(noventa) dias. rto - 0 Chefe do Poder Executivo, pode o regime da CLT, menores estagiários 18 anos, com remuneração equivalente a do salário referência. A ias do quadro de servidores,a Prefeitu 0al em caráter temporário, ou para fun ESTADO DO pi GRANDE DO NORTE PREFEITURA dido DE CAICÓ dis continuação... : cia no Aos (9)- (o) adia Municipal pertencente ao Qua dro permanente, após 02 (dois) anos de efetivos serviços prestados, sõ poderã ser demitido por falta grave ou não cumprimento: dos de- veres “funcionais, € mediante inquerito administrativo no qual lhe tenha sido assegurada AmpRa defesa. E paragrafo primeiro - Ficarão dispensados do intêrs- ticio de que trata este artigo, OS funcionários “estaveis que fo - rem movimentados na escala| de ascenção do quadro de carreira do Serviço publico Municipal ou transferidos para cargos diferentes! que vinham ocupando. | Parágrafo o - Ficarão igualmente “dispensados aé estagio probratorio os servidores que na data da publicação desta Leis, contêm mais de aa anos de serviço público à qual quer t7tulo. : art. 16 - O FLnctonârio poderã ter exercício no or- gão em que for Yotado, podendo ser deslocado para outro por permu ta ou a seu pedid função e/ou cargo em comissões por periodo intercalado ou nado dr qual ou superior à os(cinco) anos, tera direito à perceber comula. tivamente os vencimentos iptegrais do seu cargo efetivo com uma gratificação: igual a remuneração do cargo ou função em comissãosa +7tulo de vantagem pessoal | nominalmente identificâvel, calculada! com base no valor da remuneração do cargo ou digiao seta 1 no momento de concessão can gránA fica ção - paragrafo único ESA gratificação serã fixada com, ba- se na maior remuneração, se durante O período considerado, q tur - cionario tiner, exercido cargos e/ou funções diferentes. art. 18 --0, à ada estatutário que tenha exerci do mandato Yegislativos, terã o tempo de serviço respectivo conta- do para todos OS efeitos legais, exceto para promoção por mereci- mento. Continua... [o) aço 0 Funcionário Municipal que tenha exercido, : VA co = r PB ESTADO DO RI PREFEITURA MU Continuação... representado pela conclusão gratificação mensal] equival te do Pessoal da Prefeitura GRANDE DO NORTE E" NICIPAL DE CAICÓ. Art. 19 - Ao funcionário municipal com nível de formação de curso superior, sera atribuida uma ente a FG-2, do quadrose tabela permanen não acumulâvel com qualquer outra rar ficação, por cargo em comissão e regência de classe. Art. 20 - Ao Professor estatutário na função de diretor! de Pré-Escolar, sera atribui dente a 50%(cinquenta por c ; Art. 21 - Pelo e radas “insalubres, fica asse gratificação a título de in cento) do seu vencimento bã Paragrafo único se-à como atividades insalu Pessoal de Limpeza das vias tos. Art. oz pica e mento aos aposentados: e pen CZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados), | ! Paragrafo único alcança as pensões automati, de referencia. . ne ; Art. 23 - Ao Sec! lo de representação, gratifji do respectivo vencimento. ||| Art. 24 -"Fica a cionários estatutários, cargos comissionados, em va referente.ao mes Art. tenham salários mínimo profi proventos, tratados pelo regime da ira fixados nesta Lei. inativos e pensionistas, 25 - Os pro ida uma gratificação mensal, ento) de seu vencimento. correspon - gurado ao funcionario público municipal, centivo correspondente a 30%(trinta por sico. - Para efeito dessse artigo, considerar- Í bres: Eletricista, Motorista, Coveiro, ' oncedido 60%(sessenta poc cento) de au - sionistas, e fixado o limite minimo de para as pensões ou proventos. - O aumento previsto neste artigo, não '! camente reajustadas com base no salário” retario Municipal fica assegurado a titu icação correspondente a 2/3(dois terços) ssegurada gratificação de Natal aos fun- “e aos ocupantes de or equivalente ao vencimento básico, ou de dezembro de cada ano. sá fissionais de nivel superior, ou não que issional fixado em lei obedecidos os critérios de seleção ' a) xercício de atividadeshabituais conside públicas, coleta de lixo e rede de esgo Federal serão con ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA ut Continuação... tda KICIFAL DE ChIcÓ O Art. 26- ndo sobre o quadro do magistério, criado pela Lei 2.309 de 02 de maio plicáveis aos funcionarios públicos municipais, instituídas presente Lei. de 1985, as normas de carater geral a- pela Art. 27 — 0. Professor estatutário ao completar 23 anos ea professora aos. 18 anos de efetivo exercício em função do Magis- tério, tera ascenção automat ica à classe especial criada pelo plano de classificação de que trata esta Lei. Art. .28 - Ficam referências constantes dos a Arte o Fica zado a, mediante pecreto, su zer face aos encargos decorr Art.'30 - Esta, piicação, surtindo 05 seus é vembro de 1987. E Art. 37 - Revog cialmente as Leis nQs 2123 d maio de 1983, 2869 de D9 de | de 1983, 3055 de 27 de dezembro de 1985 e 3091 de 27 de maio de 1987. prefeitura Municipal de Caic ! | i aprovadas as tabelas. de vencimentos -€ nexos LI a VIII. o Chefe do Executivo Municipal, autori- plementar dotação orçamentária para fa- entes da execução da presente Lei. Lei entrarã em vigor na data de sua pu- feitos financeiros à partir de 19 de no am-se as disposições em contrário, espe e 24 de junho de 1980, 2807 de 02 de y junho de 1983, 2878 de Ji. de novembro 1 S-RN, em 10 de setembro de 1987. h ada Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN« CNPJ; Nº 08.096.570/0001-39 AV. CORONEL MARTINIANO, 293 - CENTRO LEI COMPLEMENTAR Nº 4,146 DE 19 DE AGOSTO DE 2005 Cria a Tesouraria Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: , O. FAÇO SABER QUE O PODER | EGISLATIVO APROVOU Um ccUsANcioONOA SEGUINTE LE: Art. 1º. Fica criada a Tesouraria Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, encarregado “de apoiar q processamento de despesas, coniroiar a emissão de ordens de. pagamentos, auxiliar, no que couber, a escrituração contábil e a movimentação bancária do Município de Caicó. Art. 2º, Para funcionamento da estrutura básica da Tesouraria Municipal, fica criado oc cargo de provimento em comissão de Tesoureiro, nível CC-2, com remuneração mensal de R$ 704,24 (setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 3º, Fica extinta a Diretoria do Departamento de Tesouraria | passando suas atribuições para a Tesouraria Municipal. Parágrato. Cao ca extinto o cargo de Diretór do Departamento“d “A único — Tesouraria passando-suas atribuições para o. Tesoureiro. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de-ssua publigação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, 19 agosto “de 2005. Prefeito Municipal de Caicó o) & EA a s a 2 ni moto PA E » ho Pi GATE O, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 PA Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar.Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 . — WWw.emeaicosn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA" Sub LEI MUNICIPAL Nº 4.529 DE 09 DE ABRIL DE 2012. Reajusta o valor das vantagens pessoais incorporadas ao salário dos funcionários da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. ss; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei; Art. 1º, As vantagens pessoais incorporadas aos salários dos funcionários da Câmara Municipal de Caicó passam a vigorar com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os funcionários cuja vantagem pessoal foi incorporada enquanto Cargo comissionado Nível 1 (CC-1), e com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os funcionários cuja vantagem pessoal foi incorporada enquanto Cargo Comissionado Nivel 2 (CC-2).. Art. 2º. Fica vedada a concessão de quaisquer outros reajustes a tais vantagens pessoais, passando as mesmas a vigorarem pelos seus valores nominais até a data da aposentadoria de cada um dos funcionários que tenham direito ao recebimento das mesmas. Art. 3º, Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, com efeitos o financeiros retroativos a 1º (primeiro) de abril de 2012 (dois mil e doze). Câmara Municipal de Caicó-RN, em 09 de abril de 2012. 1|Página E) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 7 CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 E Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar / VA Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei 015/2018 Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 015/2018, que dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras 1) providencias. O referido Projeto possui um erro formal na enumeração dos artigos, indo de encontro ao que preleciona o artigo citado abaixo. O artigo 137, III, aduz: Art. 137 São requisitos dos projetos: II — divisão em artigos nume:ados, claros e concisos; o Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela devolução do presente projeto ao município, para que seja sanado o erro formal citado acima Câmara Municipal de Záicó/RN UM) de On de 2018 (VTN MARA REJANE SALDANHA DA COSTA cura MunCioa DECNO | ! co que à presenso e na AU E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AS CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 7/46 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN / Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 VA PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA dá Ofício nº 271/2018 — SCM Caicó/RN, 05 de abril de 2018. A Sua Excelência ROBSON DE ARAUJO Prefeito do Município de Caicó/RN Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 08/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente expediente, e de ordem do Senhor Presidente desta Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Comissão de Justiça e Redação. A chefia de plenário faz remessa da mensagem original do proponente, de número nº 08/2018, protocolado o seu recebimento em 09/03/2018, e emitido como Projeto de Lei nº 015/2018. Atenciosamente, EROMAR-BATISTA DE : A Chefia do Plenário/CMC cai ad f Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 015/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 09/03/2018 MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro Mensagem nº 08/2018 Caicó/RN, 06 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, O artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte “os vencimentos dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. No Município de Caicó, temos ainda algumas divergências remuneratórias entre cargos ontologicamente iguais, que deveriam possuir igualdade de retribuição de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei, concedendo- se tratamento igual para situações reputadas iguais, aplicando, em verdade, o princípio da isonomia material: trabalho igual deve ser igualmente remunerado. Desse modo, o presente projeto visa, conforme dito acima, suprir o dever de igualdade de vencimentos para cargos que tenham atribuições iguais ou assemelhadas, porém em diferentes poderes, conforme disposto no inciso XII do artigo 37 da CF. Acrescente-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Caicó, igualmente estabelece que “a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho” (Artigo 123 da Lei Orgânica). Assim, até como forma de garantir segurança jurídica aos servidores do Legislativo e Executivo, ocupantes de tais funções no passado, presente e futuro, evitando-se eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que fixaram tais remunerações de forma divergente, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o sd | presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por s público. ROBSON ARAÚJO Prefeito Fa! ao cad j edi mermo meros [5 CAIC A É 8) CAI =d co. CAICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro : morro perene — EMENTA: Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º, da Lei 4521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IXexX. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4146/2005, atribuindo-lhes os mesmos A é valores preceituados para OS servidores do Poder Legislativo, sita EL “Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VIL. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, O valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. Parágrafo único. Fica criada a função gratificada de Tesoureiro Auxiliar Substituto, a qual terá gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) do [) valor estipulado para o titular da Tesouraria Municipal e Controle Financeiro, e será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado. Art, 4º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 5º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de20.. CR Eq A ROBSON ARAÚJO Prefeito MUNICÍPIO DE , CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Ofício nº 74/2018 — GAB/PREF/CÁICO Caicó/RN, 16 de abril de 2018. À Sua Excelência Odair Alves Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó Resposta ao Ofício n.º 271/2018 - SCM Senhor Presidente, Serve o presente expediente para encaminhar o projeto, de lei n.º 015/2018, com as devidas correções em sua redação, nos termos da diligência “requisitada pela respeitável Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Desse modo, cumpridas todas as exigências e decorridos mais de 30 dias da entrada do projeto na Casa, solicitamos os préstimos de Vossa Excelência para promover a sua inclusão na ordem do dia, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitando sua aprovação, por ser de relevante interesse público. Ressaltamos, mais uma vez, que a não aprovação desta proposição mantém um possível vício de inconstitucionalidade nas Leis Municipais 4.919/2016 e 4.529/2012, que estabelecem remuneração para servidores desta Augusta Casa, trazendo insegurança jurídica aos servidores municipais envolvidos. ROBSON ARAÚJO. Prefeito MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro PROJETO DELEIN? 0451] 20 EMENTA: Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e - Executivo Municipal e adota outras - providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores * preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º da Lei 4521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores IXeX. q. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores : do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso Os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. Art. 3º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 4º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de 20 ROBSON ARAÚJO Prefeito ao ee MATRICULA 10589 10026 10209 10496 10789 11012 11098 1.0203 1.0204 1.0394 1.0459 1.1228 1.0614 1.0649 1.0661 1.0924 1.0960 1.1090 1.1209 SERVIDOR(A) JOSÉ MEDEIROS FERREIRA AMAURY ASSUNÇÃO FURTADO JUNIOR EROMAR BATISTA DE ARAÚJO JOÃO BALBINO DA COSTA MARIA DE FATIMA MEDEIROS OTHON DE OLIVEIRA SALVADOR SANTOS ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS EUNICE ROQUE DA SILVA GIANE ROSARIO DA F DANTAS IVO ALVES DOS SANTOS JOACI MELO DA SILVA JOSÉ WILLINGTON DA COSTA LILIA ALVES DA SILVA LUCIO MAXIMO DOS SANTOS MARIA ROSA DE O ARAÚJO MARINEIDE MARINETE MAIA ROSARIO CONCEIÇÃO DE O ARAÚJO WILSON FONSECA DA NOBREGA CC-1 SECRETÁRIO CC-2 SEC ADJUNTO TOTAL ADMISSÃO 31/01/1983 01/10/1987 01/03/1985 01/05/1984 01/03/1977 14/08/1982 24/04/1987 01/01/1986 01/02/1985 01/10/1987 01/10/1987 08/01/1986 01/03/1994 01/10/1984 01/03/1985 01/04/1977 01/10/1987 18/05/1986 01/02/1983 temp/SERV. VPI 1.320,40 1.320,40 1.320,40 1.320,40 1.320,40 1.320,40 1.320,40 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 SIMB cc-1 cc-1 cc-1 cc-1 cc-1 cc-1 cc-1 cc-2 cc-z cc-2 cc-2 cc-2 cc-2 cc-z cc-2 cc-z cc-2 cc-2 cc-2 VL BRUTO ADTS 30% INSS/SERV 11% INSS/EMPRESA 21% - (3)CARGO EM COMISSÃO TOTAL impacto CORREÇÃO 1.179,60 1.179,60 1.179,60 1.179,60 1.179,60 1.179,60 1.179,60 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 21.257,20 6.377,16 2.338,29 4.464,01 5.500,00 39.936,66 GA Ro Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAI OR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 19/04/2018 PROJETO DE LEI Nº 015/2018 DESPACHO Analisando os requerimentos do Poder Executivo Municipal constantes em fls. 18 dos autos do Projeto de Lei nº 015/2018 entendemos por não ser cabível a inclusão na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Isto porque, analisando os trâmites do processo legislativo, vemos como necessária a análise da matéria pelas Comissões pertinentes. Além do mais, não foi sequer oportunizado à Comissão de Justiça e Redação, a oportunidade de conferir se os requerimentos realizados, foram devidamente cumpridos, pelo que informaremos ao Presidente a impossibilidade de realização da mencionada inclusão, nos termos do artigo 101 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ainda, no pertinente ao desenvolvimento dos trâmites necessários ao processo legislativo, atento para a necessidade de se analisar a matéria da forma correta, requeiro à Secretaria deste Plenário, cópia integral da lei nº 4.521/2011. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Realizadas tais diligências, a Comissão entendeu como necessário O encaminhamento do projeto mencionado à Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2018. Vereador José andre Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ata CNRJ 08.096.570.0001-39 Av. el Martiniano, 993 - Centro. sã é LEI Nº 4.521/ 2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIDEILE 2. DE a 53 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 — L O te: É «< q FORA (5) > uw £ ET] poe] PELA LEINSS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: ] ) FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ICAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Caicó/RN, a Procuradoria Geral do Município. Ar. 2º - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da administração direta do Município, |vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício lda função de procuradoria jurídica. Art.3º - Compete à Procuradoria Geral do Municipio: |-—- a representação judicial e extrajudicial do Município !!— promover a cobrança amigável ou judicial da divida ativa do município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam; HI! — assistir ao Prefeito Municipal e aos seus Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de altonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança; ! IV — representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam de ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor | V - velar pela legalidade dos atos cla administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações |e prepondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação de atos e a punição dos responsáveis; VI — requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser felta verbalmente; VII — elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e d rigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição; VIII — avocar o exame de qualquer progesso, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse do órgão administrativo municif am CAPÍTULO || Ed DA ORGANIZAÇÃO ad Ant4º - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: ; | — atividades de direção superior: j a) Gabinete; il H — atividades-fim: a) Procuradoria Judicial; b) Procuradoria Fiscal HI — atividade-mejo: a) Assessor de Gabinete, SEÇÃO | . DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Ar. 5º - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas ao Secretário Municipal. & Art. 6º - O cargo de Rrocurador Geral do Município é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada. Art. 7º - Compete ao Procurador Geral do Município: | — receber citações nos feitos em que o Município figura como parte ou tenha interesse; | Il — autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, q recebimento e a outorga de quitação, e a não interposição de recurso desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição; HI — avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a uma Procuradoria ou a Procurador por ele designados; : IV — representar o Município nas assembléias gerais de empresas de que participa, pessoalmente ou por procurador especialmente designado, bem como junto aos q demais órgãos de deliberação coletiva; é V = representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais; : VI — representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real; Vil — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos ilegais ou viciados; | Vilt — adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; IX — despachar com o Prefeito Municipal, e entender-se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgão autônomos, sobre assuntos que interessam à competência da Procuradoria Geral do Município; X — apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro dé cada ano, relatório circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Municf io; ” XI — superintender os serviços administrativos da Procuradéria Geral do Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinares da atividades de seus órgãos subordinados; À dg» XII — outras atribuições que lhe sejam cg sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. | metidas por Lei ou regulamento ou que lhe sá e A 81º - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições ao Procurador Adjunto Ou a procuradores especialmente designados, 82º. O Procurador Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo Procurador-Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos Ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada, SEÇÃO II DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS Art. 8º - Compete à Frocuradoria Judicial: | — representar o Município em Juízo, Promovendo os atos necessários à defesa de Seus interesses; | Il — acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades municipais; Ill — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral. Art. 9º - Compete à Procuradoria Fiscal: | — promover a cobrança, amigável ou judicial, dos créditos do Município contra terceiros; Il — examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de natureza tributária ou fiscal: HI — assistir ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de Segurança impetrados contra atos por eles praticados: IV — auxiliar a Procuradoria Judicial naldefesa dos interesses da Fazenda Municipal em ações que digam respeito à sua competência; V — atuar em processos administrativos, emitindo parecer sobre a matéria nm 25 versada e fazendo-se representar em reuniões sempre que designado pelo Procurador Geral. CAPÍTULO Ill DOS PARECERES Art. 10 - Os pareceres lda Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. Parágrafo Único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos. Art. 11 - Discordando der orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Secretários Municipais & os dirigentes de órgãos autônomos submetê- los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando & Jivergência. | Art. 12 - Somente por determinação do Preféito Municipal ou por provocação de Secretário Municipal, do Procurador Geral, de Qualquer Procurador será procedido o reexame de processo em que a Procuradoria sé tenha pronunciado. sa Art. 13 - eres dos Procuradores são submetidos o Procurador Geral do Município que os encaminhará, com o devido opinamíênto, ao Prefeito Municipal. ! Os pareci Art. 14 - Os pedidos d e informações e as diligências solicitadas pelos Procuradores do Município são aténdidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado pelo Procurador, em razão de disposição legal ou da urgência. 1 Art. 15 - Os Procuradores do Município podem requisitar processos e documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as requisições podemjser feitas verbalmente, 81º - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. S 2º - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o funcionário que dificultar, retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar falsamente, 'CAPÍLULO IV DOS SERVIÇOS AUXILIARES Art. 16 - Integra ainda a estrutura da Procuradoria Geral do Município o Gabinete do Procurador Geral, cujo chefe será nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral do Município, ao qual se subordina diretamente, competindo-lhe: ! — assistir ao Procurador Geral do entidades; ; Município nas relações com outros órgãos e Il — prover os serviços de secretaria ad procurador Geral do Município HI — outras atribuições que lhe sejam tometidas no Regimento Interno. Art. 17 - Fica Criada Município, cujo cargo é de provimento a Coordenadoria da Procuradoria Geral do em comissão, conforme ANEXO |, submetendo o Coordenador a todas as normas emitidas pelos Procuradores, especialmente o Procurador Geral do Município. CAPÍTULO V DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO Ar. 18 - Os ocupar tes do cargo de Procurador do Município, submetem-se ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as disposições especiais constantes desta Art. 19 - O ingresso nã classe inicial, mediante concurso pt Secretaria Municipal de Administração. Art. 20 - Para à investidura na classé inicial, comprovar o exercício da advocacia, d por tempo não inferior a 2(dois) anos. Lei. carreira de Procurador do Município dá-se na iblico de provas e títulos” organizado pela ; deve o candidato e cargo no Ministério Público ou Magistratura, $1º - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem programas das matérias e o prazo para sua realização. | 5 2º - São computáveis como título| com a ponderação estabelecida pelo edital: a) títulos de mestre, especialista ol doutor, conferidos por Curso de Direito, desde que acompanhados da respectiva tese ou dissertação; b) obra jurídica editada; c) artigos sobre Direito publicados, ' d) tese sobre direito municipal apresentada e aprovada em congressos, simpósios e eventos semelhantes. E , Ar. 21 - Realizado o concurso e homologado seu resultado. as nomeações devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas as que forem feitas em desobediência à tal critério. 81º - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. ; S 2º - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade física e mental, conforme estabelecido no edital. 83º - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma vez por igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral do Município, ante motivação fundamentada do interessado. i S$ 4º - À posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante termo em que o empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, $ 5º - Para a posse deve o interessadr comprovar estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em situação regular. Art. 22 - O Procurador do Município, também denominado Procurador Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto á imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções. Art. 23 - O vencimento básico do cargo de Procurador Municipal esta regulamentado nos anexos | e Il da presente Lei, podendo serem acrescidos de vantagens pessoais, tais como Adicionais, quinquênios e etc. Art. 24 - São distribuidos mediante rateio entre os Procuradores do Município com atuação efetiva na cobrançr da Divida Ativa e em ações judiciais, os honorários cobrados sobre o valo, de créditos inscritos e os resultantes da sucumbência. o ! Art. 25 - Aos ocupantes do cargo de Procurador, Assessor, Chefe de Gabinete e Coordenador são comeedidias 30 (trinta) dias ” anuais. Parágrafo único — As férias anuajs são gozadas de acordo com a escala o pela Procuradoria a que servir o Brocurador do Município, atendida a c interessado, quando não ocorra prejuízo para o serviço. Art. 26 - O adicionál por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) por cada quinguênio de serviço público. Parágrafo único — Em nenhuma hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de Procurador Municipal pode ultrapassar dos valores atribuídos como remuneração, em espécie, ao Prefeito Municipal. | Art. 27 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, da administração direta, indireta ou fundacional, + integralmente computado para os efeitos de promoção, aposentadoria, disponibilidade e licença prêmio. | CAPÍTULO Vi DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 28 - O Quadrol de Pessoal da Procuradoria Geral do Município compreende os cargos de Procurador, carao de provimento em comissão, constante no anexo |, desta Lei, Art. 29º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoa! Procuradoria Geral do Município e no Quadro Geral de pessoal, da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, conforme o caso, os seguintes cargos: a) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, conforme ANEXO |; ! b) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do Município, conforme ANEXO |; | c) 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal com remuneração definida no ANEXO II desta presente Lei. d) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, a ser preenchido por advogado com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme ANEXO |; : e) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, a ser preenchido por advogado com dois, anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme ANEXO |; f) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria Geral do Município, conforme ANEXO Ik Art. 30 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das dotações próprias do orçamento em vigor. - CAPÍTULO VII . DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ) P Art. 31 — À remuneração percebida pelos cargosde provimento em comissão: Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto dó Município, Chefe de ] KM t o“ | 23 poderão ser reajustados anualmente; com base na Política Salarial, Rec Financeiros disponíveis e na mudançaida Economia Brasileira. Fá Gabinete, Assessor de Gabinete e Coordenador da Procuradoria Geral do au Os Art. 322 — A cemunerado pertinente ao cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e naimuda.iça da Economia Brasileira. Art. 33 — Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o caso, as regras existentes no Estatutoje no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Art. 34 - Esta Lei entralem vigor na data de sua-plblicação, revogadas as disposições em contrário. ad Gabinete do Prefei | 23 de d tia de 2011. ALDO COSTA Prefeito Municipal de Caicó Ee] | à RA MUNICIPAL DE CAICÓIRN PREFEITURA M CNPJ: 08. 096. 570/0001-39. Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro ”. ANEXO 1 | Cargo de Provimento em Comissão + Remuneração (R$)! [Procurador Geratdo Município 1.766,16 | [Procurador Adjunto do Município o 1.709,00 | | Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98 [Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98 | | Coordenador da Procuradoria Geral do Município 1.000,00 | o8 Gabinete do Prefeito, RIVA / Prefeit “3 de dezémbro de 2011. Wo jEDO COSTA o Municipal de Caicó Dom | Ho PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN | CNPJÍLOS. 096. 570/0001-39. | Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro | - ANEXO Cargo de:provimento efetivo EI | Salário Base (R$) | Procurador Municipal E —4.200,00. O Gabinete do TA dezêmbro de 2011. & RIVALO COSTA A Préfe tô Municipal de Caicó = 4 MM CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro 08/05/2018 Projeto de Lei nº 015/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. DESPACHO Analisando o Projeto de Lei em questão, percebo que não foi demonstrado pelo autor, em nenhum momento do processo legislativo, o diálogo necessário entre a equiparação de rerauneração proposta pelo Poder Executivo Municipal, e o limite prudencial das contas públicas do Município de Caicó/RN. Neste caso, acredito que o possível estudo de impacto referente à equiparação, poderá sanar todas as dúvidas quanto à possibilidade e legalidade da equiparação proposta. Ainda, observando o caráter financeiro específico da matéria, oficie-se o Município para que, além de apresentar O estudo de impacto anteriormente requerido, possa demonstrar a adequação do presente Projeto de Lei, ao artigo 75 (parágrafo único, bem como aos seus incisos) da Lei Orgânica do Município de Caicó, no prazo de 05 (dias) úteis, contados a partir da data do recebimento do ofício. ny CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Após o transcurso do prazo mencionado, com ou sem resposta do autor do Projeto em análise, deverá o Projeto retornar para deliberação desta Comissão. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018. Vereadorá Rosângela Maria da Silva — PR Preridente a CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 NDA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ As Ofício nº 048/2018 - PGM Eos Bed / Caicó/RN, 16 de maio de 2018, À Senhora, 3 Rosângela Maria da Silva Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Ilustríssima Senhora, CHEFE DE PLENÁRIO A Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2018 (Lei n.º 4.996/2017) estabelece que o Poder Executivo deverá elaborar sua propostas orçamentária, para despesa com pessoal e encargos sociais, tendo por base a folha de pagamento vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando justamente os eventuais aumentos porventura previstos para o ano, senão vejamos: Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e - encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. 1 2 Desse modo, considera-se atendido o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e artigo 75 da Lei Orgânica Municipal quando o Poder Executivo envia sua lei orçamentária prevendo um valor para despesa com pessoal e encargos sociais em montante superior aquela realizada no ano anterior, estabelecendo margem suficiente para suportar os aumentos previstos e pretendidos. No ano de 2017, o orçamento previsto para despesa com pessoal e encargos foi no importe de R$ 77.777.874,00 (setenta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Para 0 ano de 2018, a previsão inicial foi de R$ 82.788.462,00 (oitenta e dois milhões, setecentos € oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Atualmente, tomando-se por base os meses de março e abril d onde a despesa com pessoal e encargos foi realizada no valor de R$ 5.197.315,83 (cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) R$ 5.128.561,34 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais o Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaicoOgmail.com visar pda À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN dB Caicó CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ e trinta e quatro centavos), respectivamente, quando projetada para o ano (treze alcançará o total anual de R$ 67.565.105,79 (sessenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos. Assim, percebe-se que na concepção da Lei Orçamentária foi imaginado um incremento de R$ 5.010.588,00 (cinco milhões, dez mil e quinhentos e oitenta e oito reais, sendo que com todos os reajustes já concedidos neste exercício, ainda existe espaço orçamentário, para incremento de R$ 15.223.356,21 (quinze milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte um centavos). E No presente projeto de lei, o impacto é de R$ 39.936,66 (trinta e nove . mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais, totalizando R$ 519.176,58 (quinhentos e dezenove mil, cento e setenta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) em 13 meses, restando, portanto, totalmente compatível com o orçamento aprovado o presente projeto de Lei. Considerando, por exemplo, a unidade orçamentária Procuradoria Geral do Município, a despesa com pessoal e encargos sociais no mês de julho de 2017 foi R$ 19.531,21 (dezenove mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), O que totaliza R$ 253.905,73 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e setenta e três centavos) para 13 meses, tendo a Lei Orçamentária para o ano de 2018 consignado o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), restando claro que há uma margem de R$ 81.094,27 (oitenta e um mil, noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) para aumento de remuneração, sendo que o presente projeto de lei respeita tal limite, haja vista que o impacto será de apenas R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) mensais. À Quanto à unidade orçamentária Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, a despesa com pessoal e encargos no mês de julho de 2017 foi R$ 142.149,08 (cento e quarenta e dois mil, centô e quarenta e nove reais e oito centavos), o que totaliza R$ 1.847.938,04 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos ) para 13 meses, terido a Lei Orçamentária para o ano de “2018 consignado o valor de o valor de 2.662.400,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais). Assim, verifica-se que a lei orçamentária é capaz de albergar os aumentos provenientes da presente equiparação nas remunerações. Por fim, quanto à observância ao limite prudencial, sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de vedações que devem ser observadas por cada órgão ou Poder quando o limite prudencial de gastos é atingido. Todavia, como não poderia deixar de ser, nem a Constituição Federal, tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam a Administração a deixar de conceder direitos aos seus servidores. Se assim fosse, em um cenário de dificuldades econômicas, bastaria o administrador invocar essa justificativa para descumprir o pagamento de u remuneração prevista em lei. : Prova disso, são as diversas leis já aprovadas. no âmbito desta respeitável Casa Legislativa que concedem vantagens diversas, começando logo nos t Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaicow gmail.com CAIC A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN hZ q CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |) Lá PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ primeiros dias do ano com a revisão anual da remuneração de todos os seio municipais e o pagamento dos pisos salariais regulares. é Além disso, as sentenças judiciais ou determinações legais (artigo 22, inciso I da Lei Complementar 101/200), bem como a revisão geral da remuneração (prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal), são expressamente excepcionadas da regra proibitiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente projeto trata-se justamente de uma determinação legal, conforme exaustivamente exposto na mensagem apresentada, tendo em vista que a Constituição Federal é clara ao dispor que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo” (artigo 37, inciso XII da Constituição Federal) e a Lei Orgânica Municipal assegura “isonomia de . vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo” (artigo 123 da Lei Orgânica). Do mesmo modo, podemos perceber que as remunerações previstas no presente projeto estão congeladas, na pior das hipóteses, desde 2013, havendo uma corrosão do seu valor pelas próprias perdas inflacionárias, o que asseguraria a aplicação também do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, havendo previsão orçamentária e respeito ao limite prudencial, em razão de uma detérminação constitucional, solicitamos O prosseguimento do presente projetó de lei, com a emissão de parecer conclusivo, dando-se por atendida a presente diligência. A PEDRO HENRIQ DANTAS DA ROCHA Procurador Geral do Município OAB/RN 9.091 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaico gmail.com 3 cf Po A Fà SISPUB ANO seo” MUNICIPIO DE CAICO 12/12/2016 09:26:36 RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA Pag. 1 (TOTAL) Rins RECEITA . oieee DESPESA a TITULOS R$ TITULOS R$ RECEITAS ORCAMENTARIAS DESPESAS ORCAMENTARIAS RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA 17,726,800.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 77,777,874.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 3,756,000.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 525,000.00 RECEITA PATRIMONIAL 2,333,400.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56,184,754.00 RECEITAS DE SERVICOS 528,400.00 : . TRANSFERENCIAS CORRENTES 140,654,685.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.983,355.00 Re Total 166,982,640.00 Total 3 134,487,628.00 ' SUPERAVIT 32,495,012.00 TOTAL 166,982,640.00 RECEITAS DE CAPITAL ' DESPESAS DE CAPITAL E * ALIENAÇÃO DE BENS 100,000.00 INVESTIMENTOS 20,956,636.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7,108,024.00 INVERSOES FINANCEIRAS 600,000.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA , - 3,827,000.00 , Total 7,208,024.00 Total 25,183,636.00 DEFICIT 17,975,612.00 l TOTAL 25,183,636.00 RECEITAS COMPENSACAO - - RESERVA DE CONTINGENCIA DEDUÇAO DATRANSFERENCIAS CORRE -14,079,140.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 440,260.00 - “Total -14,079,140.00 Total Ê 440,260.00 Total das Receitas 160,111,524.00 Total das Despesas 160,111,524.00 SISPUB MUNICIPIO DE CAICO RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA (TOTAL) ANO BASE:2018 4, 25/01/2018 09: 87 Pa: See RECEITA > TITULOS R$ RECEITAS ORCAMENTARIAS RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 25,477,534.50 Contribuições 3,857,000.00 Receita Patrimonial 2,333,180.00 Receita de Serviços 1,052,100.00 Transferências Correntes 143,839,640.80 Outras Receitas Correntes 699,373.00 DESPESAS ORCAMENTARIAS DESPESAS CORRENTES E: - E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82,788,462.00 + 537,000.00 59,708,751.00 Total 143,034,213.00 177,258,828.30 Total SUPERAVIT 34,224,615.30 TOTAL 177,258,828.30 ” RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL t nação de Bens 100,000.00 INVESTIMENTOS 21,957,593.00 Oisrc: de Capital 6,591,754.00 INVERSOES FINANCEIRAS 422,500.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 3,823,575.00 Total 6,691,754.00 Total 26,203,668.00 DEFICIT 19,511,914.00 TOTAL 26,203,668.00 4 RECEITAS COMPENSACAO DEDUCAO DATRANSFERENCIAS CORRENTE -14,712,701.30 RESERVA DE CONTINGENCIA Total -14,712,701.30 Total 0.00 Total das Receitas 169,237,881.00 Total das Despesas 169,237,881.00 SISPUB MUNICIPIO DE CAICO ANEXO 2 DA DESPESA ANO BASE:2018 25/01/2018 09:36:19 Pag. 3 CODIGO ESPECIFICACAO VALOR ORCADO UNIDADE o3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3000000000 DESPESAS CORRENTES 389,000.00 3100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 335,000.00 3190000000 APLICACOES DIRETAS 335,000.00 A 3190110000 VENC.E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 275,000.00 3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 55,000.00 3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIAV.P.CIVIL 1,000.00 3190920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER. 2,000.00 - 3190940000 INDENIZ.RESTIT, TRABALHISTAS 2,000.00 3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54,000.00 a) 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS 54,000.00 3390140000 DIARIAS-CIVIL 4, 4,000.00 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 4,000.00 3390330000 PASSAGENS E DESP.COM LOCOMOCAO 2,000.00 3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA 2,500.00 3390360000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF 32,000.00 3390390000 OUTROS SERV.TERC.P.JURIDICA-PJ 2,500.00 3390920000 DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES 2,000.00 3390930000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 5,000.00 4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 8.000.00 4400000000 INVESTIMENTOS 8.000.00 4490000000 APLICAÇÕES DIRETAS 8,000.00 4490520000 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE 8,000.00 TOTAL UNIDADE 397,000.00 SISPUB MUNICIPIO DE CAICO ANEXO 2 DA DESPESA CODIGO ESPECIFICACAO : VALOR ORCADO UNIDADE 06 SEC MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANCAS 3000000000 DESPESAS CORRENTES 3,348,800.00 3100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.682,400.00 3190000000 APLICACOES DIRETAS 2,662,400.00 3190110000 VENC.E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 2,143,000.00 3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 428,600.00 3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIAV.P.CIVIL K 29,000.00 3190920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER. 49,800.00 3190940000 INDENIZ.RESTIT.TRABALHISTAS 12,000.00 3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 686,400.00 O) Ssanõicooo APLICACOES DIRETAS 686,400.00 3390040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 19,000.00 3390140000 DIARIAS-CIVIL 9,000.00 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 78,000.00 3390320000 MATERIAL DE DISTRIB.GRATUITA 15,000.00 3390330000 PASSAGENS E DESP.COM LOCOMOCAO 1,000.00 3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA 35,000.00 3390360000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF 125,000.00 3390390000 OUTROS SERV.TERC.P.JURIDICA-PJ 367,400.00 3390470000 OBRIGACOES TRIB.E CONTRIBUT. k 3,000.00 3390920000. DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES 9,000.00 — 3390930000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 25,000.00 4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 125,000.00 4400000000 INVESTIMENTOS 125,000.00 4490000000 APLICACOES DIRETAS . 125,000.00 4490520000 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE E 125,000.00 TOTAL UNIDADE 3,473,800.00 “Sistema de Gestão de Rana DZ Data: 16/05/2018 1 239/239 Competência: 03/2018 Folha(s): 1,2,3,4,5,6,7 Último Processamento: 26/03/2018 12:41:17 Rubrica : * Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos Base INSS: 5.065.434,31 INSS Patronal: 1.107.303,94 Vir Bruto: 5.197.315,83 INSS Patronal Lig.: 1.082.945,67 Vir Bruto + Encargos: 6.304.619,77 Vir Líquido (a): 3.964.732,34 a Pensão Alim. (b): 7.887,69 Qtd. Funcionários: 2.563 á Total (a+b-c): 3.972.620,03 [e] Re SITUAÇÃO DA(S) FOLHA(S) NºFolha Titulo Mês Retroagir Situação Processamento ' Data Situação Crédito Data a 1 EDUCAÇÃO - MAR/2018 FECHADA 22/03 13:01:13 PROCESSADO 22/03 14:14:09 2 SAUDE - MAR/2018 FECHADA 22/03 14:08:19 + PROCESSADO 22/03 14:15:34 3 ASSISTENCIA SOCIAL - MAR/2018 FECHADA 22/03 13:13:34 PROCESSADO 22/03 14:16:32 4 DEMAIS SECRETARIAS - MAR/2018 FECHADA 22/03 14:04:41 - PROCESSADO 22/03 14:17:08 5 CONTRATOS- MAR/2018 FECHADA 22/03 14:12:34 PROCESSADO - 22/03 14:18:05 6 ESTAGIARIOS - 03/2018 FECHADA 26/03 12:41:17 PROCESSADO 27103 11:40:26 VA HOSPITAL DO SERIDO - MAR/2018 a FECHADA 22/03 14:08:02 PROCESSADO 22103 14:19:17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Resumo da Folha por Órgão É dá Mês/Ano: 07/2017. Folha: 4 - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICI Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10 Rubrica Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos PRO - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO PRO - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO 001 SALÁRIO 6 07/2017 11.725,05 003 SUBSIDIO 4 07/2017 7.489,34 005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 2 07/2017 178,64 014 ADTS 2 07/2017 158,18 301 INSS ; 10. 07/2017 1.791,61 302 IRRF 2 07/2017 197,09 405 EMPRESTIMO BRADESCO 1 07/2017 459,35 E 19.531,21 2.448,05 Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00 5) Base INSS: 19.531,21 INSS Patronal: 4.226,55 - VIr Bruto: 19.531,21 INSS Patronal Lig.: 4.226,55 Vir Bruto + Encargos: 23.757,76 Vir Líquido (a): 17.083,16 Pensão Alim. (b): 0,00 IR Pensão Alim. (c): 0,00 Qtd. Funcionários: 10 Total (a+b-c): 17.083,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Sistema de Gestão de aii A as Resumo da Folha por Órgão - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUNICIPAL DE TRIBU Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10 Rubrica Qtde. Mês/Ano * Vir Vantagens Vir Descontos SEC - SEC MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANCAS SEC - SEC MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANCAS 001 SALÁRIO 2 07/2017 2.352,59 003 SUBSIDIO à 6 07/2017 7.316,15 006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 2 07/2017 1.614,21 COMISSÃO 019 PRODUTIVIDADE ê 1 07/2017 800,00 035 VANTAGEM PESSOAL 1 07/2017 1.000,00 038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 1 07/2017 707,59 045 PRODUTIVIDADE EXTRA - 1 07/2017 800,00 301 INSS 8 07/2017 1.405,15 302 IRRF 3 07/2017 : 275,31 405 EMPRESTIMO BRADESCO 2 07/2017 1.370,17 “08 PAULIDENT 1 07/2017 “ 60,00 Re 14.590,54 3.110,63 Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 62,14 Aux. Doença: 0,00 Base INSS: 14.590,54 INSS Patronal: 3.157,39 Vir Bruto: 14.652,68 INSS Patronal Lig.: 3.095,25 Vir Bruto + Encargos: 17.810,07 Vir Líquido (a): 11.542,05 Pensão Alim. (b): 0,00 IR Pensão Alim. (c): 0,00 Qtd. Funcionários: 8 Total (a+b-c): 11.542,05 . Cn” 1 y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Sistema de Gestão de Recursos é nós Resumo da Folha por Órgão Data: 16/05/2018 [ - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10 Rubrica ' 4 Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO 001 SALÁRIO 33 07/2017 45.359,54 003 SUBSIDIO 2 07/2017 206,64 005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 12 07/2017 1.324,32 006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 2 07/2017 1.667,36 COMISSÃO | ; 007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 9 07/2017 929,88 014 ADTS 26 07/2017 5.912,22 019 PRODUTIVIDADE 30 07/2017 23.920,00 020 SALARIO ESPOSA 1 07/2017 24,23 035 VANTAGEM PESSOAL 7 07/2017 7.494,15 038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 5 07/2017 3.587,04 039 ADTS PLANO ANTERIOR 1 07/2017 881,12 301 INSS : 35 07/2017 8.717,97 302 IRRF 23 07/2017 1.711,96 312 ACAO ALIMENTAR 2 07/2017 1.335,13 404 SINDSERV CAICÓ 10 07/2017 141,87 405 EMPRESTIMO BRADESCO 19 07/2017 12.922,44 408 PAULIDENT ; 8 07/2017 430,00 91.306,50 25.259,37 Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 31,07 Aux. Doença: 0,00 Base INSS: 91.306,50 INSS Patronal: 19.758,73 Vir Bruto: 91.337,57 INSS Patronal Liq.: 19.727,66 Vir Bruto + Encargos: 111.096,30 Vir Líquido (a): 66.078,20 Pensão Alim. (b): 1.335,13 IR Pensão Alim. (c): 0,00 Qtd. Funcionários: 35 Total (a+b-c): GrAISSS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Resumo da Folha por Órgão bai EE Mês/Ano: 07/2017 Folha: 4 - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SE Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10 . r Rubrica Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TESOURARIA SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TESOURARIA 001 SALÁRIO 3 07/2017 4.132,53 005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 3 07/2017 359,28 007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 1 07/2017 103,32 014 ADTS 2 07/2017 799,20 034 HORA-EXTRA 50% 2 07/2017 1.238,49 035 VANTAGEM PESSOAL 1 07/2017 1.000,00 038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 1 07/2017 959,44 301 INSS 3 07/2017 845,31 302 IRRF 3 07/2017 180,97 “404 SINDSERV CAICÓ 3 07/2017 - 41,33 1) 405 EMPRESTIMO BRADESCO 3 07/2017 1.730,12 408 PAULIDENT 1 07/2017 30,00 j 8.592,26 2.827,73 Prev.Geral-> Sal.Mat: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00 Base INSS: 8.592,26 INSS Patronal: 1.859,37 Vir Bruto: 8.592,26 “INSS Patronal Liq.: 1.859,37 N Vir Bruto + Encargos: 10.451,63 Vir Líquido (a): 5.764,53 Pensão Alim. (b): 0,00 IR Pensão Alim. (c): 0,00 Qtd. Funcionários: 3 Total (a+b-c): 5.764,53 MOREIRA DE AR. Emitido por: DANILO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ : Sistema de Gestão de nisi 2 a É Data: 16/05/2018 1 - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUN DE TRIB. E FINAN. CONTABILIDADE Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10 Rubrica : Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens . Vir Descontos SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- CONTABILIDADE SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- CONTABILIDADE 001 SALÁRIO 12 07/2017 16.746,57 003 SUBSIDIO 1 07/2017 156,47 005 * ADICIONAL DE TITULAÇÃO 7 07/2017 657,34 006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 1 07/2017 780,53 COMISSÃO 007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 3 07/2017 309,96 014 ADTS 9 07/2017 3.528,34 034 HORA-EXTRA 50% 8 07/2017 4.670,27 035 VANTAGEM PESSOAL “1 07/2017 156,47 134 HORA-EXTRA 50% - AT 1 07/2017 653,83 É ) 301 INSS 13 07/2017 2.463,92 302 IRRF 6 07/2017 “o 170,45 404 SINDSERV CAICÓ 5 07/2017 74,79 405 EMPRESTIMO BRADESCO 8 07/2017 2.982,38 408 PAULIDENT 2 07/2017. 70,00 27.659,78 5.761,54 Prev. Geral-> Sal.Mat: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00 ) Base INSS: 27.659,78 INSS Patronal: 5.985,58 T Vir Bruto: 27.659,78 INSS Patronal Lig.: 5.985,58 Vir Bruto + Encargos: 33.645,36 Vir Líquido (a): 21.898,24 Pensão Alim. (b): 0,00 IR Pensão Alim. (c): - 0,00 o Qtd. Funcionários: 13 À Total (aéb=c): 21.898,24 Emitido por: DAI CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro. Gabinete do Prefeito Ofício nº 121/2018,- Gabinete do Prefeito. Exmº Sr. Odair Alves Diniz Presidente da. Câmara Municipal de Caicó/RN Nesta. Por meio deste, encaminhamos em anexo a mensagem de veto parcial do projeto 015/2018, que regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a paridade nas remunerações entre os servidores do Poder Legislativo e Executivo. Sem mais para o momento, renovamos préstimos de elevada estima e consideração. Caicó, 13 de junho de 2018. e ETA Robson de Azaui o E, PR - R ch Prefeito Em pu PU Fora BATISTA DE ARADO CHEFEDE PLENÁRIO k Estado do Rio Grande do Norte sra Prefeitura Municipal de Caicó CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro. Gabinete do Prefeito Mensagem de veto. Senhor Presidente, Dirigimo-nos a V.Exº para, com respaldo no que dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto parcial, ao Projeto de Lei nº (015/2018, que “Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispões sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências” de iniciativa do Poder Executivo. Na oportunidade, -renovamos a V.Exº e a seus ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração. Caicó, 13 de junho de 2018. Robson de Araujo ] Prefeito Er sd CHEFE DE PLENÁRIO o Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Caicó CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro. Gabinete do Prefeito Exmº Sr. . Odair Alves Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN Nesta. O Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas atribuições e Sa esteio no artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de Caicó decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 015/2018, o qual “Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispões sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Laylstátivo e Executivo Municipal e adota outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo. RAZÕES DE VETO O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade regulamentar a paridade entre as remunerações dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, elencado no artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 123 - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens » de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (...) Noutro sentido, o artigo 4º do referido Projeto de Lei, dispõe que Art. 4º - Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro: de 2018, revogadas as disposições em contrário. Isto posto, o artigo 4º da proposta normativa em epígrafe, apesar dos seus elevados propósitos, não se faz prudente sua aplicação conforme dispõe o texto legal, haja vista a situação financeira a qual atualmente se encontra o Município de Caicó. Vale ressaltar ainda que, muito embora o Projeto de Lei em referência seja de iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se atentar ao momento diverso entre a proposição do projeto e aplicação dos seus efeitos práticos. Isto posto, evidente é que o, impacto financeiro a partir de janeiro de 2018, consoante estabelece o artigo 4º, seria substancial ao erário municipal, o que em atenção a responsabilidade da gestão fiscal e equilíbrio das contas públicas, não deverá ser concedido. Por todo o exposto, resolvo vetar parcialmente o Projeto de Lei N. 015/2018, especificamente o artigo 4º, em sua integralidade, permanecendo os demais termos inalterados. Submeto as presentes Razões de Veto à elevada apreciação dos Senhores Membros Câmara Municipal de Caicó. Caicó, 13 de junho de 2018. [e É Robson de Araujo o Prefeito K CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro 21/06/2018 Projeto de Lei nº 015/ 2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- Relatório Trata-se de VETO PARCIAL apresentado pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 015/ 2016, de sua própria autoria. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 21 de junho do ano de 2018. Despachado na mesma data, e observando O prazo estipulado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, O veto parcial foi discutido entre os membros desta Comissão, sendo, na op” “unidade, emitido o presente parecer. É o que importa relatar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — Fundamentação Ao analisarmos a fundamentação do veto parcial apresentado pelo Poder Executivo Municipal, verificamos Gue O mesmo se baseia em dois pilares: a) Num primeiro momento, fala-se de imprudência na aplicação do artigo 4º do projeto de lei aprovado, haja vista a atual situação financeira do Município de Caicó/RN. b) Em seguida, alega O representante do Poder Executivo, que o impacto financeiro causado pela aplicação do já mencionado artigo 4º, seria substancial ao erário municipal, frisando “em atenção à responsabilidade da gestão fiscal e equilíbrio das contas públicas, nãe deverá ser concedido”. Inicialmente, causa-nos estranheza o fato do representante do Poder Executivo Municipal vetar projeto de lei de sua própria autoria, com lapso temporal de 03 (três) meses e 12 (doze) dias, entre a sua proposição pelo autor, e sua aprovação por esta Casa Legislativa. Perguntamo-nos o que poderia ter mudado tão drasticamente na gestão do Município, dentro de três meses, que pudesse justificar a mencionada mudança de postura por parte do autor da proposição, o Poder Executivo Municipal, ao ponto de leva-lo a vetar parte do próprio projeto, pelas razões apresentadas anteriormente. Estas últimas, de forma resumida e com pobreza de detalhes técnicos, acabam conflitando-se com os posicionamentos apresentados pelo Secretário Municipal de Tributação e Finanças (fis. 28), e contrariam o parecer jurídico detalhado e devidamente embasado apresentado pelo próprio Procurador Geral do Município (fls. 42/44). CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Dos mencionados documentos, retiramos à informação de que sim, existe possibilidade financeira para o pagamento previsto pelo projeto de lei vetado, conforme documento emitido pelo secretário Municipal de Tributação e Finanças (fis. 28), bem como “verifica-se que à lei orçamentária é capaz e albergar os aumentos provenientes da presente equiparação nas remunerações”, conforme depreendemos da leitura do parecer jurídico emitido pelo próprio Procurador Geral do Município. Observe-se: os mencionados documentos, apresentados pelos representantes do Poder Executivo Municipal, datam de 16 (dezesseis) de maio do ano corrente, ou seja, a impossibilidade financeira apresentada pelo Sr. Robson de Araujo, não nos foi repassada pelo seu próprio Secretário Municipal de Tributação e Finanças, e muito menos pelo representante jurídico do Município de Caicó/RN. Primando pelo melhor e maior embasamento de suas ações, e observando a justificativa apresentada pelo Procurador Geral do Município, pela qual “nem a Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam a Administração Pública a deixar de conceder direitos aos seus servidores”, esta Comissão entende como sendo o caminho correto observar as informações técnicas apresentadas pelos Secretários Municipais, ao invés das informações desencontradas lançadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Atentos, ainda, ao curto lapso temporal existente entre os pareceres, à proposição do presente projeto, e sua aprovação, cremos que O veto parcial não observou as informações contidas na documentação anexada ao presente projeto, a qual não só lhe autoriza, como também, lhe justifica. Logo, as motivações do veto parcial apresentado, perdem seu objeto! CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — Conclusão Pelos motivos expostos, a Comissão de Finanças e Orçamento OPINA pela derrubada do veto parcial apresentado pelo Poder Executivo Municipal, ante a 0 legalidade da matéria proposta no Projeto de Lei nº 015/ 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão de Justiça e Redação, para os fins necessários. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018. A is Maria da Silva — cho Presidente Allison Ja = s Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Veto ao Projeto de Lei nº 015/2018 foi reprovado com on7. votos contra e um a favor, qual seja, o voto do Vereador Raimundo Inácio Filho, na 39º Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2018. 0 Caicó/RN, 2 de agosto de 2018. Cynthia arvalho Canuto Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 29 LOS SP E Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 038/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 015/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 28/05/2018 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação emfà 195) / . Ofício nº . Recebido por: Obs.: Promulgada Lei Nº9 09 + Data [bu tb! / 4 pelo: 4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de fur ,ão gratificada. Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018. é Diniz 2/2 CAL DE : = MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.097, DE 1) DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNI>IPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até * »ferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lr* 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anterior a ocupados por servidores efetivos, o veior da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 4º. (vetado). a Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 2421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 682/2018 — SCM Caicó/RN, 02 de agosto de 2018. A Sua Excelência ROBSON DE ARAUJO Prefeito do Município de Caicó/RN Assunto: Informa acerca de REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL Excelentíssimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que em 01 de agosto do corrente exercício, em sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou a mensagem de VETO PARCIAL de V. Exa. Ao Projeto de Lei nº 015/2018, com fundamento no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal, por 11 (onze) votos pela rejeição, 01 (um) voto pela permanência. Na oportunidade, fica mantido a redação original do Autógrafo de Lei nº 93/2018 para fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, $5º e 6º da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. . = PREFEITURA ha NIGIPAL DE CAIC | GABINETE 4º PREFEITO pi EM Atenciosamente, MUNICÍPIO DE É CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018. tail lo] ———— Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a £âmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias. Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 10/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos 1) servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e Cc-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, ) até deferida as suas aposentadoria” . Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X. Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à * muneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de função gratificada. E) Art, 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para E quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função gratificada. 7. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de q janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:B1 CB6FC6 mm Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2018. Edição 1829 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B1 CBOFCO/O3AHQNONgBQPtUF ZOiwmPCIvOHddoP CYU3UQ4296XEbbAPONGRDO! DAVGUVV... it Do PP” E