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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores do poder legislativo e ececutivo municipal e adota outras providências.
native_id6041

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ARQUIV/
1
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 015/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
E EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 09/03/2018
STA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
Ê CAICÓ /
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN L
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 08/2018 Caicó/RN, 06 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, dispõe que q
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte “os vencimentos dos cargos do
poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo”.
No Município de Caicó, temos ainda algumas divergências
remuneratórias entre cargos ontologicamente iguais, que deveriam possuir igualdade
de retribuição de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei, concedendo-
se tratamento igual para situações reputadas iguais, aplicando, em verdade, o princípio
da isonomia material: trabalho igual deve ser igualmente remunerado.
Desse modo, o presente projeto visa, conforme dito acima, suprir O
dever de igualdade de vencimentos para cargos que tenham atribuições iguais ou
assemelhadas, porém em diferentes poderes, conforme disposto no inciso XII do artigo
37 da CF.
Acrescente-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Caicó,
igualmente estabelece que “a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia
de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre
servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho” (Artigo 123 da Lei Orgânica).
Assim, até como forma de garantir segurança jurídica aos servidores do
Legislativo e Executivo, ocupantes de tais funções no passado, presente e futuro,
evitando-se eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que fixaram tais
remunerações de forma divergente, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
av
A /
do sua aprovação, por ser de relevante boda
público. E o
ROBSON ARAÚJO
presente Projeto de Lei, solicitan
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
A
PROJETO DE LEINº / S/8
/
)
EMENTA: Dispõe sobre a equiparação
da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e
adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores
do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal
3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores
preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º, da Lei
4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores
do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos
IXexX.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei 4 /.
Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII. ZA
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por
servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será
acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de
função gratificada.
Parágrafo único. Fica criada a função gratificada de Tesoureiro Auxiliar
Substituto, a qual terá gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) do
valor estipulado para o titular da Tesouraria Municipal e Controle Financeiro, e
será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado.
Art. 4º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer
fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou
destituição da função gratificada.
Art. 5º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de
2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de 20
Re 24
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEIN AVISE OO
EMENTA: Dispõe acerca dos cargos
comissionados existentes no âmbito
da Câmara Municipal de Vereadores
de Caicó/RN e dá outras
providências. tua
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: :
E Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre
nomeação e exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal,
mediante aprovação da maioria dos membros da' Mesa Diretora, cujas
atribuições encontram-se especificadas no anexo | desta Lei:
| - Diretor Geral da Câmara (01 vaga); à
|| — Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga);
II| — Diretor do Departamento de Informática (01 vaga);
IV — Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga);
V — Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga);
VI — Assessor Contábil (01 vaga);
VII - Chefe do Setor Financeiro (01 vaga);
VIII — Chefe de Serviços Gerais (01 vaga)
IX — Procurador Jurídico (01 vaga);
X- Assessor Jurídico (03 vagas);
XI Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga);
XII — Chefe de-Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga);
XIII- Assessor de Comunicação (04 vagas)
XIV — Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga)
XV — Assessor do Gabinete da Presidência (01 vaga)
Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos
de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante
prévia indicação do respectivo vereador, assim atribuídos:
|- Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete);
|| - Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete).
q
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN E
Art. 3º - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos
previstos nesta Lei é o Regime Geral e os vencimentos são os constantes do
anexo Il da presente Lei, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o título V da Lei
Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cargos de
livre nomeação e exoneração. ni
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal ia
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN ar
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016:
LEIN GAIA Ec OO
— ANEXOI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
e Diretor Geral da Câmara: | - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em
suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;
Il - Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias
subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal,
) manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos
públicos; Ill - Dirigir e assessorar OS servidores sob sua subordinação,
principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de
comunicação social; IV - Determinar e avaliar a execução das atividades
administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas ao expediente,
recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria,
folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades
inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos
administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas
e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer
cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as
tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for
designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a
aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal; VIII. - Promover O
[o] acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a
garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; IX - Responder por
todas as diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da
Presidência para resolução de questões internas e externas, XI =
- Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XII - Dar
cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de
licitações e contratós, de estágio de estudantes, de publicação legal e
todas que se fizerem necessárias; XIII - Determinar e autorizar
aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à
presidência para realizá-las; XIV: - Determinar o controle das despesas
gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos,
sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos
gerais da Câmara, sua organização e disponibilização;.
ari
Diretor da Secretaria Legislativa: | - Assessorar o Diretor Geral e a
Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; II - Dirigir e
assessorar os servidores sob sua coordenação, proporcionando o
correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte
legislativo; Ill - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de
todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da
tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V
- Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a
agenda mensal de atividades da Câmara; VI - Organizar e controlar a
publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas
nos órgãos oficiais; VII - Determinar as atividades de reprodução e
publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII - Fazer
observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua
responsabilidade; IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos
das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito: X -
Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e
consolidação da legislação municipal; XI - Realizar atividades de
treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em
sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor
melhorias em sua área de atuação; XIII - Cumprir e fazer cumprir as
determinações de superiores hierárquicos; XIV - Realizar estudos e
sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar
Os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração geral; XVI - Responder por todos os serviços de
responsabilidade da respectiva diretoria; XVII — Solicitar e administrar os
recursos materiais para as atividades de suporte legislativo; XVIII -
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior
Diretor do Departamento de Informática: | - Assessorar na
informatização dos serviços da Câmara Municipal; Il - Otimizar a
utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a
atender os serviços da Câmará Municipal; IIl - Assessorar no
planejamento do serviço de processamento de dados; IV - Prestar
assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V -
Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da
política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal;
VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação,
visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar
o Departamento de Comunicação na página eletrônica da Câmara
Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas
que venham a ser usados para as atividades legislativas; X - Assessorar
Bit
as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter,
conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade.
Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: | —Prestar
assistência e assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no
desempenho de suas atividades políticas e sociais; Il - Executar e
coordenar as atividades, projetos e programas educativos, institucionais
e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas
às escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história,
as atribuições, funções e deveres do Poder Legislativo; Il - Elaborar e
organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em instituições
de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e
efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e
demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras
entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e aos munícipes
interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo
para que exerçam de forma eficaz suas atividades; V - Propor melhorias
aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos
projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a
participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da
promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e
legislativo; VII - Auxiliar a organização e a execução da recepção de
autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos
da Câmara Municipal; VIII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe
competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Diretor do Centro de Estudos e Debates: | - Organizar as atividades
do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas
respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização das
audiências públicas; Il - Desenvolver estudos relacionados aos temas a
serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; Ill — Elaborar
relatórios e atas das audiências públicas; IV — Manter contato com
autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de
Estudos e Debates; V — Acompanhar as audiências públicas zelando
pelo seu regular desenvolvimento; VI - executar outras atividades
correlatas as acima descritas
Assessor Contábil: | - Executar serviços de natureza econômica,
financeira e contábil; Il - Assessorar na elaboração da proposta
orçamentária; Ill - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; IV -
Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade
das contas da Câmara Municipal; V - Assinar balanços, balancetes e
N
outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável
técnico; VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na
época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de
- consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir
pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; VIII -
Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas
fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer
elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos
adicionais: IX - Examinar e conferir os processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades,
quando solicitado pelo Presidente; X - Promover o registro contábil dos
bens patrimoniais da Câmara; XI - Auxiliar na elaboração da folha de
pagamento dos funcionários da Câmara e da folha de pagamento de
remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente
da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando
solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara;
XIII Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando
solicitado; XIV - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Chefe do setor financeiro: | - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa
Diretora em todas as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e
assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de
pagamento; Ill - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na
elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou
providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V -
Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias,
conferindo os seus extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à
tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as
disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o
pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores,
vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do
Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos
federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento,
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X - Manter
harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna e da
assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações de
superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de
responsabilidade da respectiva diretoria; Xi - Determinar os
procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos
bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; XIV - Realizar
outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria
ou que lhe forem atribuídas por superior;
Chefe de Serviços Gerais: | - Coordenar a execução das atividades de
zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o movimento
de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da
Câmara Municipal; Ill - Coordenar, sob a orientação do Coordenador de
Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré-
determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas
expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdício
de água e energia; VI - Articular-se com os outros setores visando
aplicar alternativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza;
VII - Coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados,
dando ciência a todos os setores interessados; VIII - Realizar outras
atividades inerentes ao cargo.
Assessor de Comunicação: | - Assessorar os trabalhos de publicidade,
divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de
caráter educativo, informativo e de orientação social; Il - Assessorar os
serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da
Câmara Municipal; Ill - Incentivar a participação da sociedade nas ações
da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de
divulgação das atividades da Câmara Municipal; V - Coordenar a
produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI -
Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII -
Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação
institucional: VIII - Coordenar a atualização da página eletrônica da
Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao
cidadão, buscando a solução de consultas, reclamações ou sugestões,
além de coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas
pelos munícipes, encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar
seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos
munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer
necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas.
Procurador Jurídico: | — Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa,
coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de
natureza jurídica; Il - Exercer a representação judicial da Câmara
Municipal, nas demandas em que o poder legislativo for interessado na
condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente; III -
Representar e promover os interesses da Câmara Municipal perante os
Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do
Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos,
É
inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões
“de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar
memoriais; IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das
matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de
subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V -
Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades
parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto-à análise das
proposições e requerimentos a ela apresentados; VIl - Prestar
orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado,
sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública;
vil! - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos
projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX - Amparar a elaboração
e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de
licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar
os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal;
XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de
sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões
especiais e permanentes da Câmara Municipal; XII - Representar ou
supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando
para isso for credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações
a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato
da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e
pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;
XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal
informados sobre os processos judiciais e administrativos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir
o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da
legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar pela observância e
adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII -
Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros
documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
XVIII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua
área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários, compensações,
férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços; XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores
hierárquicos; XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade
da respectiva diretoria; XXI - Realizar outras tarefas administrativas e
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
Assessor jurídico: | - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado,
* sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no
Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos
pareceres em debate; Il - Assessorar os Vereadores em assuntos”
jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; Ill - Assessorar a
Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela
apresentados; IV - Prestar orientação técnica, através-da emissão de
parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica
inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos e pesquisas
por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente
devidamente atualizado; VI - Amparar a elaboração e análise de
minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a
Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as. comissões de
sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões
Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VIII - Representar a
Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX -
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados
contra ato da Mesa Diretora e sua Presidênçia; X - Manter o Secretário
Executivo e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os
processos em andamento, providências adotadas”e despachos
proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados coletânea de
legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de
interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas.
Presidente da Comissão de Licitação e Contratos: | - Presidir as
atividades da Comissão de Licitação e contratos; II - Atuar nos
procedimentos licitatórios, zelando e observando a. aplicação da
legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos em todas as
suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem
necessárias; V — Zelar e providenciar a publicidade dos atos da
Comissão; VI- Atuar como pregoeiro; VII — Analisar os procedimentos de
dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações
ou adequações que se fizerem necessárias; VIII — Exercer outras
atividades correlatas.
Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: | - Organizar, executar e
acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões
ou eventos itinerantes; Il - Elaborar os roteiros das solenidades e demais
eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas
cerimônias, sessões, audiências e congêneres; Ill - Redigir
correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com
a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos
convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de
congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais
eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar
CN
salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além
de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI -..
Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e
solenidades, prômovendo o registro da nominata dos presentes; VII -
Organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar
estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIII -
Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a
divulgação de cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar
as atividades de execução do. cerimonial e protocolo de instalação das
legislaturas da Câmara Municipal; X - Realizar, quando solicitado, os
trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras tarefas correlatas
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Chefe de Gabineté da Presidência: | - Coordenar as atividades
administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as
tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; Il —
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do
Vereador; Ill - Receber, preparar e expedir correspondências do
Vereador; IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo
controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os
registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do
gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos
ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do Presidente ou outro membro da
mesa, o relatório de atividades do gabinete; IX- Assessorar, cumprir e
fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; X -
Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XI - Supervisionar ou
elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao
processo legislativo; XII - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe
forem designados; XIII - Assistir ao Presidente na organização e no
funcionamento do Gabinete da Presidência; XIV - Auxiliar o Presidente
em suas relações político-administrativas com a população, órgão e
entidades públicas e privadas; XV - Assessorar na elaboração da pauta
de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que
participe ó Presidente; XVI - Auxiliar o preparo e recebimento de
correspondências do Presidente e do seu Gabinete; XVII - Assessorar o
preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo
Presidente; XVIII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com
- órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
XIX-- Assessorar na manutenção e organização de arquivos de
documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da
Câmara; XX- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo
as medidas necessárias para a sua realização; XXI - Realizar estudos e
pesquisas de interesse da Presidência; XXIl - Receber munícipes,
Bina
marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões” e”
congêneres; XXIII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos,
projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como
transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e
comunicados do Presidente; XXIV - Organizar e manter arquivo de
documentos e papéis de interesse da Presidência; XXV - Exercer outras
atividades correlatas.
Assessor do Gabinete da Presidência: | - Assessorar o Presidente e o
chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; Il - Reunir
legislação, projetos e propostas de interesse da presidência,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III - Preparar
matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora;
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V -
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido
do Presidente, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII -
Informar ao Presidente sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva
chefia de gabinete e do Presidente; IX - Representar o Presidente no
atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Assessorar a
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI
- Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência,
conforme designado pelo presidente ou chefe de gabinete; XII - Exercer
outras atividades correlatas.
Chefe de Gabinete: | - Coordenar as atividades administrativas e
legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; Il - Supervisionar ou
elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos
inerentes ao processo legislativo; Ill - Coordenar o atendimento aos
munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV
- Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas; V — Assessorar a
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI -
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador: VII -
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo
do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle
pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar
pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; X - Solicitar e
controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI -
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII
- Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares
g!
|
dl ia
e de controle interno; XIII - Cumprir as determinações do vereador: XIV -
Exercer outras atividades correlatas.
Assistente Político: | - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na
execução de atividades legislativas; Il - Reunir legislação, projetos e
propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que
se fizerem necessárias; Ill - Preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução
de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de
munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador
sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do
vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade,
quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento
internas e externas da atividade parlamentar.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
- Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Ps
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 auto
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
int ———————
ANEXO II - DA REMUNERAÇÃO
CARGOS
= REMUNERAÇÃO
; Diretor Geral da Câmara
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor da Secretaria
Legislativa
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento de
Informática
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento de
Políticas Comunitárias
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Diretor do Centro de
Estudos e Debates
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Assessor Contábil
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Chefe do setor financeiro
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Serviços Gerais
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Procurador Jurídico
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Presidente da Comissão de
Licitação e Contratos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Cerimonial e
Relações Públicas
R$ 1.000,00 (mil reais)
Assessor de comunicação
R$ 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete da
Presidência
R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais)
Assessor do Gabinete da
Presidência
R$ 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Assistente Político
R$ 1.000,00 (mil reais)
CN
BEEN
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
- Prefeito Municipal a
É À
b)
“ad
ESTADO DO RÍO GRANDE DO NORTE
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
” i
O PREFEITO MUNIG
Faço Saber que al
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Os Cargos necessários à execução das ativida-
des normais e essenciais da Prefeitura Municipal de Caicô, serão
|
- LEI NQ 3103 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987
Institui o Plano de Classifica
ção de Cargos da Prefeitura Mu
nicipal de Caico(RN), e da ou-
+
-tras providências.
IPAL DE CAICU(RN),
Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
classificados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 29 - Os funcionários públicos municipais reger-se-
“ão por disposições estatutárias. É
! . PA º
Art. 39 - Os Cargos são classificados como de provimen-
to em confiança e de provimento efetivo, enquadrando-se em Clas
ses e Referências numéricas,
]
VII, dentro dos seguintes
de conformidade com os anexos I a
agrupamentos:
a) - DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA:
1 -- Urgãos
de Assessoramento (0A)
II - Assessoramento Imediato (AI)
III - Assessoramento de Nível Intermediário (ANI)
EI
III -
VI -
VII -
b) - DE PROVIMENTO EFETIVO
I - Atividades
Atividades
Atividades
IV - Atividades de
V - Atividades
Atividades de Agricultura (AG)
Atividades de
Auxiliares (AA)
Financeiras (AF)
de Obras e Urbanismo (AOU)
Saúde (AS)
do Magistério (AM)
Assistência Social (AAS).
1
Art. 49 -,0s valores dos vencimentos e das respectivas!
q ]
referências de progressão!
da tabela do anexo VIII.
e ascenção funcional são os constantes
Continua....
vw;
-mentos.
SAS A Mig
ESTADO DO rio! GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
Art. 59 - À denominação, Oo número de cargos, O enquadra
mento do pessoal, são os constantes do novo plano de classifica
ção de cargos dos anexos |l a VII. ; o
Art. 69 - À primelira investidura em cargos ou emprego
vago de classe inicial dej carreira do Serviço Publico Municipal,
efetuar-se-ã mediante concurso de provas ou de títulos, ou de
provas e títulos simultaneamente.
Ast.790- 0 enquadramento dos atuais funcionários publicos
municipais nos cargos constantes dos anexos 1 a VII dar-se-ã !
por Decreto do: Chefe do Executivo, dentro de 60(sessenta) dias
a partir da publicação desta Lei, obedecendo os seguintes crite
Trios:
a) - Comprovado exercício das funções do novo Cargo pe-
+
To funcionário a ser movimentado;
b) - Proporcionalidade do tempo de serviço entre os di-
versos funcionários de igual categoria movimentados para catego
rias iguaiss '
c) Existência de vagas na lotação: do novo. quadro.
Art. 89 - À progressão e ascenção funcional obedecerão!
os critérios seletivos a serem estabelecidos pelo Chefe do Execu
tivo Municipal, que no prazo de 90(noventa) dias, à contar da
vigência desta Let expedirã normas referentes a esses procedi-
Art. 99 - Para o regime de horário reduzido, poderá fo)
funcionário ser remunerado de forma proporcional ao número de
horas efetivamente prestadas.
Art. 10 - Os Cargos de Secretarios e Coordenadores, Se-
rão preenchidos mediante Jivre escolha do Chefe do Executivo.
Art. 11 - Os Cargos de Diretores de Departamento e Che-
fe de Setores, somente serão ocupados por funcionários perten -
centes ao Quadro de Tabela permanente de Pessoal.
Art. 12 - As Comissões Municipais de Concurso, Serão in
e
tegradas por'pessoas de reconhecida capacidade profissional
idoneidade, podendo funcionar em carater permanente ou especial.
!
Continua...
q
“ Paragrafo Uni
- antecedência à realização
“inscrição dos candidatos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Continuação...
serão publicados com pel
truções gerais, requisit
tendidas pelos candidato
Art. 13 - A d
diversos Orgãos da Prefe
tendo em vista as necess
ção do pessoal. |
Art. 14 - Em
co - Os editais dos Concursos Públicos
o menos 45(quarenta e cinco) dias de
o dos concursos deles constando as in-
os e demais especificações a serem a-
s.
istribuição do pessoal permanente nos
itura, serã feita mediante portaria, '!
idades administrativas e a qualifica -
caso de necessidade, e“com objetivo de
alcançar melhor rendimento,evitando novos encargos permanentes
e ampliações desnecessar:
ra poderã contratar pess|
ções de natureza têcnical especializada e obra certa.
Paragrafo Primeiro - A contratação nos termos deste
artigo dependera de exam
dade interessada, com am
Paragrafo 288
de pessoal técnico espec
anterior o candidato REA
tado de experiência e ce
galmente reconhecido ou |
" Paragrafo Ter
eventuais de vigilancia
prédios e outros bens pú
soal necessário pode ser
so, pelo regime previsto
(CLT) por prazo nunca su
Parãgrafo qua
ra; ainda, contratar pel
na faixa etária de 12 a!
s0%(cinquenta por cento)
je prévio de seleção,realizada pela uni
pla divulgação das condições para a
e dos conhecimentos exigidos.
undo - Quando se tratar de contratação
ializado,alêm das exigências do artigo
erã apresentar o Curriculum Vitae,ates
rtificado de habilitação em curso Te-
diploma em curso superior equivalente.
ceiro - Para a realização de Serviços!
; limpeza manutenção e conservação de
blicos municipais a contração do pes -
efetuado independentemente de concur-
na Consolidação das Leis do Trabalho!
perior a 90(noventa) dias.
rto - 0 Chefe do Poder Executivo, pode
o regime da CLT, menores estagiários
18 anos, com remuneração equivalente a
do salário referência.
A
ias do quadro de servidores,a Prefeitu
0al em caráter temporário, ou para fun
ESTADO DO pi GRANDE DO NORTE
PREFEITURA dido DE CAICÓ dis
continuação... : cia
no Aos (9)- (o) adia Municipal pertencente ao Qua
dro permanente, após 02 (dois) anos de efetivos serviços prestados,
sõ poderã ser demitido por falta grave ou não cumprimento: dos de-
veres “funcionais, € mediante inquerito administrativo no qual lhe
tenha sido assegurada AmpRa defesa.
E paragrafo primeiro - Ficarão dispensados do intêrs-
ticio de que trata este artigo, OS funcionários “estaveis que fo -
rem movimentados na escala| de ascenção do quadro de carreira do
Serviço publico Municipal ou transferidos para cargos diferentes!
que vinham ocupando. |
Parágrafo o - Ficarão igualmente “dispensados
aé estagio probratorio os servidores que na data da publicação
desta Leis, contêm mais de aa anos de serviço público à qual
quer t7tulo. :
art. 16 - O FLnctonârio poderã ter exercício no or-
gão em que for Yotado, podendo ser deslocado para outro por permu
ta ou a seu pedid
função e/ou cargo em comissões por periodo intercalado ou nado dr
qual ou superior à os(cinco) anos, tera direito à perceber comula.
tivamente os vencimentos iptegrais do seu cargo efetivo com uma
gratificação: igual a remuneração do cargo ou função em comissãosa
+7tulo de vantagem pessoal | nominalmente identificâvel, calculada!
com base no valor da remuneração do cargo ou digiao seta 1
no momento de concessão can gránA fica ção -
paragrafo único ESA gratificação serã fixada com, ba-
se na maior remuneração, se durante O período considerado, q tur -
cionario tiner, exercido cargos e/ou funções diferentes.
art. 18 --0, à ada estatutário que tenha exerci
do mandato Yegislativos, terã o tempo de serviço respectivo conta-
do para todos OS efeitos legais, exceto para promoção por mereci-
mento.
Continua...
[o)
aço 0 Funcionário Municipal que tenha exercido,
: VA co
=
r
PB
ESTADO DO RI
PREFEITURA MU
Continuação...
representado pela conclusão
gratificação mensal] equival
te do Pessoal da Prefeitura
GRANDE DO NORTE E"
NICIPAL DE CAICÓ.
Art. 19 - Ao funcionário municipal com nível de formação
de curso superior, sera atribuida uma
ente a FG-2, do quadrose tabela permanen
não acumulâvel com qualquer outra rar
ficação, por cargo em comissão e regência de classe.
Art. 20 - Ao Professor estatutário na função de diretor!
de Pré-Escolar, sera atribui
dente a 50%(cinquenta por c
; Art. 21 - Pelo e
radas “insalubres, fica asse
gratificação a título de in
cento) do seu vencimento bã
Paragrafo único
se-à como atividades insalu
Pessoal de Limpeza das vias
tos.
Art. oz pica e
mento aos aposentados: e pen
CZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados),
|
!
Paragrafo único
alcança as pensões automati,
de referencia. . ne ;
Art. 23 - Ao Sec!
lo de representação, gratifji
do respectivo vencimento. |||
Art. 24 -"Fica a
cionários estatutários,
cargos comissionados, em va
referente.ao mes
Art.
tenham salários mínimo profi
proventos,
tratados pelo regime da ira
fixados nesta Lei.
inativos e pensionistas,
25 - Os pro
ida uma gratificação mensal,
ento) de seu vencimento.
correspon -
gurado ao funcionario público municipal,
centivo correspondente a 30%(trinta por
sico.
- Para efeito dessse artigo, considerar-
Í
bres: Eletricista, Motorista, Coveiro, '
oncedido 60%(sessenta poc cento) de au -
sionistas, e fixado o limite minimo de
para as pensões ou proventos.
- O aumento previsto neste artigo, não '!
camente reajustadas com base no salário”
retario Municipal fica assegurado a titu
icação correspondente a 2/3(dois terços)
ssegurada gratificação de Natal aos fun-
“e aos ocupantes de
or equivalente ao vencimento básico, ou
de dezembro de cada ano. sá
fissionais de nivel superior, ou não que
issional fixado em lei
obedecidos os critérios de seleção '
a)
xercício de atividadeshabituais conside
públicas, coleta de lixo e rede de esgo
Federal serão con
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA ut
Continuação...
tda
KICIFAL DE ChIcÓ O
Art. 26- ndo sobre o quadro do magistério, criado
pela Lei 2.309 de 02 de maio
plicáveis aos funcionarios públicos municipais, instituídas
presente Lei.
de 1985, as normas de carater geral a-
pela
Art. 27 — 0. Professor estatutário ao completar 23 anos
ea professora aos. 18 anos de efetivo exercício em função do Magis-
tério, tera ascenção automat
ica à classe especial criada pelo plano
de classificação de que trata esta Lei.
Art. .28 - Ficam
referências constantes dos a
Arte o Fica
zado a, mediante pecreto, su
zer face aos encargos decorr
Art.'30 - Esta,
piicação, surtindo 05 seus é
vembro de 1987. E
Art. 37 - Revog
cialmente as Leis nQs 2123 d
maio de 1983, 2869 de D9 de |
de 1983, 3055 de 27 de dezembro de 1985 e 3091 de 27 de maio de
1987.
prefeitura Municipal de Caic
!
|
i
aprovadas as tabelas. de vencimentos -€
nexos LI a VIII.
o Chefe do Executivo Municipal, autori-
plementar dotação orçamentária para fa-
entes da execução da presente Lei.
Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
feitos financeiros à partir de 19 de no
am-se as disposições em contrário, espe
e 24 de junho de 1980, 2807 de 02 de y
junho de 1983, 2878 de Ji. de novembro
1
S-RN, em 10 de setembro de 1987.
h ada
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN«
CNPJ; Nº 08.096.570/0001-39
AV. CORONEL MARTINIANO, 293 - CENTRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4,146 DE 19 DE AGOSTO DE 2005
Cria a Tesouraria Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais: ,
O. FAÇO SABER QUE O PODER | EGISLATIVO APROVOU
Um ccUsANcioONOA SEGUINTE LE:
Art. 1º. Fica criada a Tesouraria Municipal, órgão vinculado a
Secretaria Municipal de Finanças, encarregado “de apoiar q
processamento de despesas, coniroiar a emissão de ordens de.
pagamentos, auxiliar, no que couber, a escrituração contábil e a
movimentação bancária do Município de Caicó.
Art. 2º, Para funcionamento da estrutura básica da Tesouraria
Municipal, fica criado oc cargo de provimento em comissão de
Tesoureiro, nível CC-2, com remuneração mensal de R$ 704,24
(setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º, Fica extinta a Diretoria do Departamento de Tesouraria |
passando suas atribuições para a Tesouraria Municipal.
Parágrato.
Cao
ca extinto o cargo de Diretór do Departamento“d
“A
único —
Tesouraria passando-suas atribuições para o. Tesoureiro.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de-ssua publigação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 19 agosto “de 2005.
Prefeito Municipal de Caicó o)
&
EA
a
s
a
2 ni moto
PA
E
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Pi
GATE O,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 PA
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar.Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
. — WWw.emeaicosn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA" Sub
LEI MUNICIPAL Nº 4.529 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Reajusta o valor das vantagens pessoais
incorporadas ao salário dos funcionários
da Câmara Municipal de Caicó e dá
outras providências. ss;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso
das atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu PROMULGO a seguinte
lei;
Art. 1º, As vantagens pessoais incorporadas aos salários dos funcionários
da Câmara Municipal de Caicó passam a vigorar com o valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) para os funcionários cuja vantagem pessoal foi incorporada
enquanto Cargo comissionado Nível 1 (CC-1), e com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para os funcionários cuja vantagem pessoal foi incorporada enquanto Cargo
Comissionado Nivel 2 (CC-2)..
Art. 2º. Fica vedada a concessão de quaisquer outros reajustes a tais
vantagens pessoais, passando as mesmas a vigorarem pelos seus valores nominais
até a data da aposentadoria de cada um dos funcionários que tenham direito ao
recebimento das mesmas.
Art. 3º, Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, com efeitos
o financeiros retroativos a 1º (primeiro) de abril de 2012 (dois mil e doze).
Câmara Municipal de Caicó-RN, em 09 de abril de 2012.
1|Página
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 7
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 E
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar / VA
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 015/2018
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 015/2018, que dispõe sobre a equiparação da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e adota outras
1) providencias.
O referido Projeto possui um erro formal na enumeração dos artigos, indo de
encontro ao que preleciona o artigo citado abaixo.
O artigo 137, III, aduz:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
II — divisão em artigos nume:ados, claros e concisos;
o Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela devolução do
presente projeto ao município, para que seja sanado o erro formal citado acima
Câmara Municipal de Záicó/RN UM) de On de 2018
(VTN
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA cura MunCioa DECNO
| ! co que à presenso e na
AU
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AS
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 7/46
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN /
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 VA
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA dá
Ofício nº 271/2018 — SCM Caicó/RN, 05 de abril de 2018.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAUJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Nº 08/2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente, e de ordem do Senhor Presidente desta
Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A chefia de plenário faz remessa da mensagem original do proponente, de
número nº 08/2018, protocolado o seu recebimento em 09/03/2018, e emitido como Projeto de Lei
nº 015/2018.
Atenciosamente,
EROMAR-BATISTA DE :
A Chefia do Plenário/CMC
cai ad
f
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 015/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
E EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 09/03/2018
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nº 08/2018 Caicó/RN, 06 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, dispõe que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte “os vencimentos dos cargos do
poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo”.
No Município de Caicó, temos ainda algumas divergências
remuneratórias entre cargos ontologicamente iguais, que deveriam possuir igualdade
de retribuição de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei, concedendo-
se tratamento igual para situações reputadas iguais, aplicando, em verdade, o princípio
da isonomia material: trabalho igual deve ser igualmente remunerado.
Desse modo, o presente projeto visa, conforme dito acima, suprir o
dever de igualdade de vencimentos para cargos que tenham atribuições iguais ou
assemelhadas, porém em diferentes poderes, conforme disposto no inciso XII do artigo
37 da CF.
Acrescente-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Caicó,
igualmente estabelece que “a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia
de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre
servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho” (Artigo 123 da Lei Orgânica).
Assim, até como forma de garantir segurança jurídica aos servidores do
Legislativo e Executivo, ocupantes de tais funções no passado, presente e futuro,
evitando-se eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que fixaram tais
remunerações de forma divergente, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
sd |
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por s
público.
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
Fa! ao
cad j
edi
mermo meros
[5 CAIC A
É 8) CAI
=d co.
CAICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
:
morro perene —
EMENTA: Dispõe sobre a equiparação
da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e
adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores
do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal
3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores
preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º, da Lei
4521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores
do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos
IXexX.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos na Lei 4146/2005, atribuindo-lhes os mesmos
A é
valores preceituados para OS servidores do Poder Legislativo, sita EL
“Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VIL.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por
servidores efetivos, O valor da remuneração do cargo comissionado será
acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de
função gratificada.
Parágrafo único. Fica criada a função gratificada de Tesoureiro Auxiliar
Substituto, a qual terá gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) do
[) valor estipulado para o titular da Tesouraria Municipal e Controle Financeiro, e
será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado.
Art, 4º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer
fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou
destituição da função gratificada.
Art. 5º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de
2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de20..
CR Eq A
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE
, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Ofício nº 74/2018 — GAB/PREF/CÁICO Caicó/RN, 16 de abril de 2018.
À Sua Excelência
Odair Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Resposta ao Ofício n.º 271/2018 - SCM
Senhor Presidente,
Serve o presente expediente para encaminhar o projeto, de lei n.º
015/2018, com as devidas correções em sua redação, nos termos da diligência
“requisitada pela respeitável Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Desse modo, cumpridas todas as exigências e decorridos mais de 30
dias da entrada do projeto na Casa, solicitamos os préstimos de Vossa Excelência para
promover a sua inclusão na ordem do dia, nos termos do artigo 103 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, solicitando sua aprovação, por ser de relevante interesse
público.
Ressaltamos, mais uma vez, que a não aprovação desta proposição
mantém um possível vício de inconstitucionalidade nas Leis Municipais 4.919/2016 e
4.529/2012, que estabelecem remuneração para servidores desta Augusta Casa, trazendo
insegurança jurídica aos servidores municipais envolvidos.
ROBSON ARAÚJO.
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DELEIN? 0451] 20
EMENTA: Regulamenta o artigo 123 da
Lei Orgânica do Município que dispõe
sobre a paridade nas remunerações dos
servidores do Poder Legislativo e
- Executivo Municipal e adota outras -
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores
do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal
3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores
* preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, caput e parágrafo 2º da Lei
4521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores
IXeX.
q.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores :
do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII.
Art. 2º. Caso Os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por
servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será
acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de
função gratificada.
Art. 3º - As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer
fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou
destituição da função gratificada.
Art. 4º, Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de
2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, de de 20
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
ao
ee
MATRICULA
10589
10026
10209
10496
10789
11012
11098
1.0203
1.0204
1.0394
1.0459
1.1228
1.0614
1.0649
1.0661
1.0924
1.0960
1.1090
1.1209
SERVIDOR(A)
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA
AMAURY ASSUNÇÃO FURTADO JUNIOR
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
JOÃO BALBINO DA COSTA
MARIA DE FATIMA MEDEIROS
OTHON DE OLIVEIRA
SALVADOR SANTOS
ERASMO MEDEIROS DOS SANTOS
EUNICE ROQUE DA SILVA
GIANE ROSARIO DA F DANTAS
IVO ALVES DOS SANTOS
JOACI MELO DA SILVA
JOSÉ WILLINGTON DA COSTA
LILIA ALVES DA SILVA
LUCIO MAXIMO DOS SANTOS
MARIA ROSA DE O ARAÚJO
MARINEIDE MARINETE MAIA
ROSARIO CONCEIÇÃO DE O ARAÚJO
WILSON FONSECA DA NOBREGA
CC-1 SECRETÁRIO
CC-2 SEC ADJUNTO
TOTAL
ADMISSÃO
31/01/1983
01/10/1987
01/03/1985
01/05/1984
01/03/1977
14/08/1982
24/04/1987
01/01/1986
01/02/1985
01/10/1987
01/10/1987
08/01/1986
01/03/1994
01/10/1984
01/03/1985
01/04/1977
01/10/1987
18/05/1986
01/02/1983
temp/SERV.
VPI
1.320,40
1.320,40
1.320,40
1.320,40
1.320,40
1.320,40
1.320,40
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
SIMB
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
cc-2
cc-z
cc-2
cc-2
cc-2
cc-2
cc-z
cc-2
cc-z
cc-2
cc-2
cc-2
VL BRUTO
ADTS 30%
INSS/SERV 11%
INSS/EMPRESA 21%
- (3)CARGO EM COMISSÃO
TOTAL
impacto
CORREÇÃO
1.179,60
1.179,60
1.179,60
1.179,60
1.179,60
1.179,60
1.179,60
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
21.257,20
6.377,16
2.338,29
4.464,01
5.500,00
39.936,66
GA Ro Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREAI OR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
19/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
DESPACHO
Analisando os requerimentos do Poder Executivo Municipal constantes em fls.
18 dos autos do Projeto de Lei nº 015/2018 entendemos por não ser cabível a inclusão na
ordem do dia da próxima sessão ordinária. Isto porque, analisando os trâmites do processo
legislativo, vemos como necessária a análise da matéria pelas Comissões pertinentes. Além
do mais, não foi sequer oportunizado à Comissão de Justiça e Redação, a oportunidade de
conferir se os requerimentos realizados, foram devidamente cumpridos, pelo que
informaremos ao Presidente a impossibilidade de realização da mencionada inclusão, nos
termos do artigo 101 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda, no pertinente ao desenvolvimento dos trâmites necessários ao processo
legislativo, atento para a necessidade de se analisar a matéria da forma correta, requeiro à
Secretaria deste Plenário, cópia integral da lei nº 4.521/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Realizadas tais diligências, a Comissão entendeu como necessário O
encaminhamento do projeto mencionado à Comissão de Finanças e Orçamento, para fins
de parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2018.
Vereador José andre Pereira — PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ata
CNRJ 08.096.570.0001-39
Av. el Martiniano, 993 - Centro. sã é
LEI Nº 4.521/ 2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
LEIDEILE
2. DE
a
53
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA
O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
—
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PELA LEINSS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais: ] )
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ICAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Caicó/RN, a
Procuradoria Geral do Município.
Ar. 2º - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da
administração direta do Município, |vinculada diretamente ao Chefe do Executivo
Municipal, competindo-lhe o exercício lda função de procuradoria jurídica.
Art.3º - Compete à Procuradoria Geral do Municipio:
|-—- a representação judicial e extrajudicial do Município
!!— promover a cobrança amigável ou judicial da divida ativa do município, bem como a
cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
HI! — assistir ao Prefeito Municipal e aos seus Secretários Municipais, bem como os
dirigentes de órgãos dotados de altonomia, na elaboração de informações em
mandado de segurança; !
IV — representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam de
ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em
vigor |
V - velar pela legalidade dos atos cla administração municipal, representando ao
Prefeito quando constatar infrações |e prepondo medidas que visem corrigir as
ilegalidades encontradas, inclusive a anulação de atos e a punição dos responsáveis;
VI — requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser felta verbalmente;
VII — elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal,
assistindo os Secretários Municipais e d rigentes de órgãos autônomos no desempenho
da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de
sua edição;
VIII — avocar o exame de qualquer progesso, administrativo ou judicial, em que ocorra
interesse do órgão administrativo municif
am
CAPÍTULO || Ed
DA ORGANIZAÇÃO ad
Ant4º - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes
órgãos: ;
| — atividades de direção superior: j
a) Gabinete; il
H — atividades-fim:
a) Procuradoria Judicial;
b) Procuradoria Fiscal
HI — atividade-mejo:
a) Assessor de Gabinete,
SEÇÃO | .
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Ar. 5º - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador
Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas ao Secretário Municipal.
& Art. 6º - O cargo de Rrocurador Geral do Município é de livre nomeação
pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada.
Art. 7º - Compete ao Procurador Geral do Município:
| — receber citações nos feitos em que o Município figura como parte ou tenha
interesse; |
Il — autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a
confissão, a celebração de acordos, q recebimento e a outorga de quitação, e a não
interposição de recurso desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
HI — avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e
a qualquer tempo, bem como atribuí-la a uma Procuradoria ou a Procurador por ele
designados; :
IV — representar o Município nas assembléias gerais de empresas de que participa,
pessoalmente ou por procurador especialmente designado, bem como junto aos
q demais órgãos de deliberação coletiva;
é V = representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos municipais; :
VI — representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em
escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus
real;
Vil — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos
administrativos ilegais ou viciados; |
Vilt — adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de
jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;
IX — despachar com o Prefeito Municipal, e entender-se com os Secretários Municipais
e dirigentes de órgão autônomos, sobre assuntos que interessam à competência da
Procuradoria Geral do Município;
X — apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro dé cada ano, relatório
circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Municf io; ”
XI — superintender os serviços administrativos da Procuradéria Geral do Município,
baixando portarias e expedindo instruções disciplinares da atividades de seus órgãos
subordinados; À dg»
XII — outras atribuições que lhe sejam cg
sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. |
metidas por Lei ou regulamento ou que lhe
sá
e A
81º - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições ao Procurador Adjunto
Ou a procuradores especialmente designados,
82º. O Procurador Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos, é substituído
pelo Procurador-Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal,
dentre advogados com dois anos Ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil e reputação ilibada,
SEÇÃO II
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Art. 8º - Compete à Frocuradoria Judicial:
| — representar o Município em Juízo, Promovendo os atos necessários à defesa de
Seus interesses; |
Il — acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades
municipais;
Ill — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Procurador
Geral.
Art. 9º - Compete à Procuradoria Fiscal:
| — promover a cobrança, amigável ou judicial, dos créditos do Município contra
terceiros;
Il — examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de natureza
tributária ou fiscal:
HI — assistir ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos
autônomos na elaboração de informações em mandado de Segurança impetrados
contra atos por eles praticados:
IV — auxiliar a Procuradoria Judicial naldefesa dos interesses da Fazenda Municipal em
ações que digam respeito à sua competência;
V — atuar em processos administrativos, emitindo parecer sobre a matéria nm 25
versada e fazendo-se representar em reuniões sempre que designado pelo Procurador
Geral.
CAPÍTULO Ill
DOS PARECERES
Art. 10 - Os pareceres lda Procuradoria Geral do Município, após sua
aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância
obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó.
Parágrafo Único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá
dissentir dos pareceres por ela emitidos.
Art. 11 - Discordando der orientação do parecer da Procuradoria Geral
do Município, os Secretários Municipais & os dirigentes de órgãos autônomos submetê-
los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando & Jivergência.
|
Art. 12 - Somente por determinação do Preféito Municipal ou por
provocação de Secretário Municipal, do Procurador Geral, de Qualquer Procurador será
procedido o reexame de processo em que a Procuradoria sé tenha pronunciado.
sa
Art. 13 - eres dos Procuradores são submetidos o
Procurador Geral do Município que os encaminhará, com o devido opinamíênto, ao
Prefeito Municipal. !
Os pareci
Art. 14 - Os pedidos d
e informações e as diligências solicitadas pelos
Procuradores do Município são aténdidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro
não for fixado pelo Procurador, em razão de disposição legal ou da urgência.
1
Art. 15 - Os Procuradores do Município podem requisitar processos e
documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos
de urgência, as requisições podemjser
feitas verbalmente,
81º - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos
de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município.
S 2º - Além de ser responsabilizados
pela prevaricação, será punido com suspensão
até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o funcionário que dificultar,
retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar
falsamente,
'CAPÍLULO IV
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 16 - Integra ainda a estrutura da Procuradoria Geral do Município o
Gabinete do Procurador Geral, cujo chefe será nomeado pelo Prefeito Municipal, por
indicação do Procurador Geral do Município, ao qual se subordina diretamente,
competindo-lhe:
! — assistir ao Procurador Geral do
entidades; ;
Município nas relações com outros órgãos e
Il — prover os serviços de secretaria ad procurador Geral do Município
HI — outras atribuições que lhe sejam tometidas no Regimento Interno.
Art. 17 - Fica Criada
Município, cujo cargo é de provimento
a Coordenadoria da Procuradoria Geral do
em comissão, conforme ANEXO |, submetendo
o Coordenador a todas as normas emitidas pelos Procuradores, especialmente o
Procurador Geral do Município.
CAPÍTULO V
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Ar. 18 - Os ocupar
tes do cargo de Procurador do Município,
submetem-se ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as
disposições especiais constantes desta
Art. 19 - O ingresso nã
classe inicial, mediante concurso pt
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 20 - Para à investidura na classé inicial,
comprovar o exercício da advocacia, d
por tempo não inferior a 2(dois) anos.
Lei.
carreira de Procurador do Município dá-se na
iblico de provas e títulos” organizado pela
; deve o candidato
e cargo no Ministério Público ou Magistratura,
$1º - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem
programas das matérias e o prazo para sua realização.
|
5 2º - São computáveis como título| com a ponderação estabelecida pelo edital:
a) títulos de mestre, especialista ol doutor, conferidos por Curso de Direito, desde que
acompanhados da respectiva tese ou dissertação;
b) obra jurídica editada;
c) artigos sobre Direito publicados, '
d) tese sobre direito municipal apresentada e aprovada em congressos, simpósios e
eventos semelhantes.
E ,
Ar. 21 - Realizado o concurso e homologado seu resultado. as
nomeações devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas as
que forem feitas em desobediência à tal critério.
81º - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma
vez, por igual período. ;
S 2º - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade física e
mental, conforme estabelecido no edital.
83º - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma vez por
igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral do Município, ante motivação
fundamentada do interessado. i
S$ 4º - À posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante
termo em que o empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo,
$ 5º - Para a posse deve o interessadr comprovar estar inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, em situação regular.
Art. 22 - O Procurador do Município, também denominado Procurador
Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos
advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive
quanto á imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 23 - O vencimento básico do cargo de Procurador Municipal esta
regulamentado nos anexos | e Il da presente Lei, podendo serem acrescidos de
vantagens pessoais, tais como Adicionais, quinquênios e etc.
Art. 24 - São distribuidos mediante rateio entre os Procuradores do
Município com atuação efetiva na cobrançr da Divida Ativa e em ações judiciais, os
honorários cobrados sobre o valo, de créditos inscritos e os resultantes da
sucumbência. o
!
Art. 25 - Aos ocupantes do cargo de Procurador, Assessor, Chefe de
Gabinete e Coordenador são comeedidias 30 (trinta) dias ” anuais.
Parágrafo único — As férias anuajs são gozadas de acordo com a escala o
pela Procuradoria a que servir o Brocurador do Município, atendida a c
interessado, quando não ocorra prejuízo para o serviço.
Art. 26 - O adicionál por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por
cento) por cada quinguênio de serviço público.
Parágrafo único — Em nenhuma hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de
Procurador Municipal pode ultrapassar dos valores atribuídos como remuneração, em
espécie, ao Prefeito Municipal. |
Art. 27 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, da administração
direta, indireta ou fundacional, + integralmente computado para os efeitos de
promoção, aposentadoria, disponibilidade e licença prêmio.
| CAPÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 28 - O Quadrol de Pessoal da Procuradoria Geral do Município
compreende os cargos de Procurador, carao de provimento em comissão, constante no
anexo |, desta Lei,
Art. 29º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoa!
Procuradoria Geral do Município e no Quadro Geral de pessoal, da Prefeitura Municipal
de Caicó/RN, conforme o caso, os seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município,
conforme ANEXO |; !
b) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do Município,
conforme ANEXO |; |
c) 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal com remuneração
definida no ANEXO II desta presente Lei.
d) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, a ser preenchido
por advogado com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
conforme ANEXO |; :
e) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, a ser
preenchido por advogado com dois, anos ou mais de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, conforme ANEXO |;
f) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria Geral do
Município, conforme ANEXO Ik
Art. 30 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta
das dotações próprias do orçamento em vigor.
- CAPÍTULO VII .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
) P
Art. 31 — À remuneração percebida pelos cargosde provimento em
comissão: Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto dó Município, Chefe de
] KM
t
o“
| 23
poderão ser reajustados anualmente; com base na Política Salarial, Rec
Financeiros disponíveis e na mudançaida Economia Brasileira. Fá
Gabinete, Assessor de Gabinete e Coordenador da Procuradoria Geral do au
Os
Art. 322 — A cemunerado pertinente ao cargo de provimento efetivo de
Procurador Municipal, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial,
Recursos Financeiros disponíveis e naimuda.iça da Economia Brasileira.
Art. 33 — Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o
caso, as regras existentes no Estatutoje no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 34 - Esta Lei entralem vigor na data de sua-plblicação, revogadas
as disposições em contrário. ad
Gabinete do Prefei | 23 de d tia de 2011.
ALDO COSTA
Prefeito Municipal de Caicó
Ee]
|
à
RA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
PREFEITURA M
CNPJ: 08. 096. 570/0001-39.
Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro ”.
ANEXO 1
| Cargo de Provimento em Comissão + Remuneração (R$)!
[Procurador Geratdo Município 1.766,16 |
[Procurador Adjunto do Município o 1.709,00 |
| Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98
[Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98 |
| Coordenador da Procuradoria Geral do Município 1.000,00 |
o8
Gabinete do Prefeito,
RIVA
/
Prefeit
“3 de dezémbro de 2011.
Wo
jEDO COSTA
o Municipal de Caicó
Dom
| Ho PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
| CNPJÍLOS. 096. 570/0001-39.
| Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro
|
- ANEXO
Cargo de:provimento efetivo EI | Salário Base (R$) |
Procurador Municipal E —4.200,00.
O
Gabinete do TA dezêmbro de 2011.
& RIVALO COSTA
A Préfe tô Municipal de Caicó
= 4 MM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
a
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro
Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Membro
08/05/2018
Projeto de Lei nº 015/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
DESPACHO
Analisando o Projeto de Lei em questão, percebo que não foi
demonstrado pelo autor, em nenhum momento do processo legislativo, o diálogo
necessário entre a equiparação de rerauneração proposta pelo Poder Executivo
Municipal, e o limite prudencial das contas públicas do Município de Caicó/RN. Neste
caso, acredito que o possível estudo de impacto referente à equiparação, poderá
sanar todas as dúvidas quanto à possibilidade e legalidade da equiparação proposta.
Ainda, observando o caráter financeiro específico da matéria, oficie-se o
Município para que, além de apresentar O estudo de impacto anteriormente
requerido, possa demonstrar a adequação do presente Projeto de Lei, ao artigo 75
(parágrafo único, bem como aos seus incisos) da Lei Orgânica do Município de Caicó,
no prazo de 05 (dias) úteis, contados a partir da data do recebimento do ofício.
ny
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Após o transcurso do prazo mencionado, com ou sem resposta do autor
do Projeto em análise, deverá o Projeto retornar para deliberação desta Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018.
Vereadorá Rosângela Maria da Silva — PR
Preridente
a
CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 NDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ As
Ofício nº 048/2018 - PGM Eos
Bed /
Caicó/RN, 16 de maio de 2018,
À Senhora, 3
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Ilustríssima Senhora, CHEFE DE PLENÁRIO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2018 (Lei n.º 4.996/2017) estabelece
que o Poder Executivo deverá elaborar sua propostas orçamentária, para despesa com
pessoal e encargos sociais, tendo por base a folha de pagamento vigente em junho de
2017, projetada para o exercício de 2018, considerando justamente os eventuais
aumentos porventura previstos para o ano, senão vejamos:
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e
- encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de
acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o
exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos devidamente
autorizados.
1
2 Desse modo, considera-se atendido o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal e artigo 75 da Lei Orgânica Municipal quando o Poder Executivo
envia sua lei orçamentária prevendo um valor para despesa com pessoal e encargos
sociais em montante superior aquela realizada no ano anterior, estabelecendo margem
suficiente para suportar os aumentos previstos e pretendidos.
No ano de 2017, o orçamento previsto para despesa com pessoal e
encargos foi no importe de R$ 77.777.874,00 (setenta e sete milhões, setecentos e setenta
e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Para 0 ano de 2018, a previsão inicial foi
de R$ 82.788.462,00 (oitenta e dois milhões, setecentos € oitenta e oito mil, quatrocentos
e sessenta e dois reais).
Atualmente, tomando-se por base os meses de março e abril d
onde a despesa com pessoal e encargos foi realizada no valor de R$ 5.197.315,83 (cinco
milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos)
R$ 5.128.561,34 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais
o
Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaicoOgmail.com
visar
pda À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
dB Caicó
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
e trinta e quatro centavos), respectivamente, quando projetada para o ano (treze
alcançará o total anual de R$ 67.565.105,79 (sessenta e sete milhões, quinhentos e
sessenta e cinco mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos.
Assim, percebe-se que na concepção da Lei Orçamentária foi imaginado
um incremento de R$ 5.010.588,00 (cinco milhões, dez mil e quinhentos e oitenta e oito
reais, sendo que com todos os reajustes já concedidos neste exercício, ainda existe
espaço orçamentário, para incremento de R$ 15.223.356,21 (quinze milhões, duzentos e
vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte um centavos). E
No presente projeto de lei, o impacto é de R$ 39.936,66 (trinta e nove
. mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais, totalizando R$
519.176,58 (quinhentos e dezenove mil, cento e setenta e seis reais, e cinquenta e oito
centavos) em 13 meses, restando, portanto, totalmente compatível com o orçamento
aprovado o presente projeto de Lei.
Considerando, por exemplo, a unidade orçamentária Procuradoria
Geral do Município, a despesa com pessoal e encargos sociais no mês de julho de 2017
foi R$ 19.531,21 (dezenove mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), O
que totaliza R$ 253.905,73 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e
setenta e três centavos) para 13 meses, tendo a Lei Orçamentária para o ano de 2018
consignado o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), restando claro
que há uma margem de R$ 81.094,27 (oitenta e um mil, noventa e quatro reais e vinte e
sete centavos) para aumento de remuneração, sendo que o presente projeto de lei
respeita tal limite, haja vista que o impacto será de apenas R$ 3.800,00 (três mil e
oitocentos reais) mensais. À
Quanto à unidade orçamentária Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças, a despesa com pessoal e encargos no mês de julho de 2017 foi R$ 142.149,08
(cento e quarenta e dois mil, centô e quarenta e nove reais e oito centavos), o que
totaliza R$ 1.847.938,04 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta
e oito reais e quatro centavos ) para 13 meses, terido a Lei Orçamentária para o ano de
“2018 consignado o valor de o valor de 2.662.400,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e
dois mil e quatrocentos reais).
Assim, verifica-se que a lei orçamentária é capaz de albergar os
aumentos provenientes da presente equiparação nas remunerações.
Por fim, quanto à observância ao limite prudencial, sabemos que a Lei
de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de vedações que devem ser observadas por
cada órgão ou Poder quando o limite prudencial de gastos é atingido. Todavia, como
não poderia deixar de ser, nem a Constituição Federal, tampouco a Lei de
Responsabilidade Fiscal autorizam a Administração a deixar de conceder direitos aos
seus servidores. Se assim fosse, em um cenário de dificuldades econômicas, bastaria o
administrador invocar essa justificativa para descumprir o pagamento de u
remuneração prevista em lei. :
Prova disso, são as diversas leis já aprovadas. no âmbito desta
respeitável Casa Legislativa que concedem vantagens diversas, começando logo nos
t
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaicow gmail.com
CAIC A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN hZ
q CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |) Lá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
primeiros dias do ano com a revisão anual da remuneração de todos os seio
municipais e o pagamento dos pisos salariais regulares. é
Além disso, as sentenças judiciais ou determinações legais (artigo 22,
inciso I da Lei Complementar 101/200), bem como a revisão geral da remuneração
(prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal), são expressamente
excepcionadas da regra proibitiva da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente projeto trata-se justamente de uma determinação legal,
conforme exaustivamente exposto na mensagem apresentada, tendo em vista que a
Constituição Federal é clara ao dispor que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo” (artigo 37,
inciso XII da Constituição Federal) e a Lei Orgânica Municipal assegura “isonomia de .
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre
servidores do Poder Executivo e Legislativo” (artigo 123 da Lei Orgânica).
Do mesmo modo, podemos perceber que as remunerações previstas no
presente projeto estão congeladas, na pior das hipóteses, desde 2013, havendo uma
corrosão do seu valor pelas próprias perdas inflacionárias, o que asseguraria a aplicação
também do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, havendo previsão orçamentária e respeito ao limite
prudencial, em razão de uma detérminação constitucional, solicitamos O
prosseguimento do presente projetó de lei, com a emissão de parecer conclusivo,
dando-se por atendida a presente diligência. A
PEDRO HENRIQ DANTAS DA ROCHA
Procurador Geral do Município
OAB/RN 9.091
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro. E-mail: procuradoriacaico gmail.com
3 cf
Po
A FÃ
SISPUB ANO seo”
MUNICIPIO DE CAICO 12/12/2016 09:26:36
RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA Pag. 1
(TOTAL)
Rins RECEITA . oieee DESPESA a
TITULOS R$ TITULOS R$
RECEITAS ORCAMENTARIAS DESPESAS ORCAMENTARIAS
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 17,726,800.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 77,777,874.00
RECEITA DE CONTRIBUICAO 3,756,000.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 525,000.00
RECEITA PATRIMONIAL 2,333,400.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56,184,754.00
RECEITAS DE SERVICOS 528,400.00 : .
TRANSFERENCIAS CORRENTES 140,654,685.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.983,355.00 Re
Total 166,982,640.00 Total 3 134,487,628.00
' SUPERAVIT 32,495,012.00
TOTAL 166,982,640.00
RECEITAS DE CAPITAL ' DESPESAS DE CAPITAL E
* ALIENAÇÃO DE BENS 100,000.00 INVESTIMENTOS 20,956,636.00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7,108,024.00 INVERSOES FINANCEIRAS 600,000.00
AMORTIZACAO DA DIVIDA , - 3,827,000.00 ,
Total 7,208,024.00 Total 25,183,636.00
DEFICIT 17,975,612.00 l
TOTAL 25,183,636.00
RECEITAS COMPENSACAO - - RESERVA DE CONTINGENCIA
DEDUÇAO DATRANSFERENCIAS CORRE -14,079,140.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 440,260.00
- “Total -14,079,140.00 Total Ê 440,260.00
Total das Receitas 160,111,524.00 Total das Despesas 160,111,524.00
SISPUB
MUNICIPIO DE CAICO
RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA
(TOTAL)
ANO BASE:2018 4,
25/01/2018 09: 87
Pa:
See RECEITA >
TITULOS R$
RECEITAS ORCAMENTARIAS
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 25,477,534.50
Contribuições 3,857,000.00
Receita Patrimonial 2,333,180.00
Receita de Serviços 1,052,100.00
Transferências Correntes 143,839,640.80
Outras Receitas Correntes 699,373.00
DESPESAS ORCAMENTARIAS
DESPESAS CORRENTES
E: - E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
82,788,462.00
+ 537,000.00
59,708,751.00
Total
143,034,213.00
177,258,828.30 Total
SUPERAVIT 34,224,615.30
TOTAL 177,258,828.30
” RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL t
nação de Bens 100,000.00 INVESTIMENTOS 21,957,593.00
Oisrc: de Capital 6,591,754.00 INVERSOES FINANCEIRAS 422,500.00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 3,823,575.00
Total 6,691,754.00 Total 26,203,668.00
DEFICIT 19,511,914.00
TOTAL 26,203,668.00 4
RECEITAS COMPENSACAO
DEDUCAO DATRANSFERENCIAS CORRENTE -14,712,701.30
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total -14,712,701.30
Total 0.00
Total das Receitas 169,237,881.00
Total das Despesas 169,237,881.00
SISPUB
MUNICIPIO DE CAICO
ANEXO 2 DA DESPESA
ANO BASE:2018
25/01/2018 09:36:19
Pag. 3
CODIGO ESPECIFICACAO VALOR ORCADO
UNIDADE o3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3000000000 DESPESAS CORRENTES 389,000.00
3100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 335,000.00
3190000000 APLICACOES DIRETAS 335,000.00 A
3190110000 VENC.E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 275,000.00
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 55,000.00
3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIAV.P.CIVIL 1,000.00
3190920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER. 2,000.00
- 3190940000 INDENIZ.RESTIT, TRABALHISTAS 2,000.00
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54,000.00
a) 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS 54,000.00
3390140000 DIARIAS-CIVIL 4, 4,000.00
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 4,000.00
3390330000 PASSAGENS E DESP.COM LOCOMOCAO 2,000.00
3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA 2,500.00
3390360000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF 32,000.00
3390390000 OUTROS SERV.TERC.P.JURIDICA-PJ 2,500.00
3390920000 DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES 2,000.00
3390930000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 5,000.00
4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 8.000.00
4400000000 INVESTIMENTOS 8.000.00
4490000000 APLICAÇÕES DIRETAS 8,000.00
4490520000 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE 8,000.00
TOTAL UNIDADE 397,000.00
SISPUB
MUNICIPIO DE CAICO
ANEXO 2 DA DESPESA
CODIGO ESPECIFICACAO : VALOR ORCADO
UNIDADE 06
SEC MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANCAS
3000000000 DESPESAS CORRENTES 3,348,800.00
3100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.682,400.00
3190000000 APLICACOES DIRETAS 2,662,400.00
3190110000 VENC.E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL 2,143,000.00
3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 428,600.00
3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIAV.P.CIVIL K 29,000.00
3190920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER. 49,800.00
3190940000 INDENIZ.RESTIT.TRABALHISTAS 12,000.00
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 686,400.00
O) Ssanõicooo APLICACOES DIRETAS 686,400.00
3390040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 19,000.00
3390140000 DIARIAS-CIVIL 9,000.00
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 78,000.00
3390320000 MATERIAL DE DISTRIB.GRATUITA 15,000.00
3390330000 PASSAGENS E DESP.COM LOCOMOCAO 1,000.00
3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA 35,000.00
3390360000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF 125,000.00
3390390000 OUTROS SERV.TERC.P.JURIDICA-PJ 367,400.00
3390470000 OBRIGACOES TRIB.E CONTRIBUT. k 3,000.00
3390920000. DESPESAS DE EXERC.ANTERIORES 9,000.00
— 3390930000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 25,000.00
4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 125,000.00
4400000000 INVESTIMENTOS 125,000.00
4490000000 APLICACOES DIRETAS . 125,000.00
4490520000 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE E 125,000.00
TOTAL UNIDADE 3,473,800.00
“Sistema de Gestão de Rana DZ
Data: 16/05/2018 1
239/239
Competência: 03/2018 Folha(s): 1,2,3,4,5,6,7 Último Processamento: 26/03/2018 12:41:17
Rubrica : * Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos
Base INSS: 5.065.434,31 INSS Patronal: 1.107.303,94 Vir Bruto: 5.197.315,83
INSS Patronal Lig.: 1.082.945,67
Vir Bruto + Encargos: 6.304.619,77
Vir Líquido (a): 3.964.732,34
a Pensão Alim. (b): 7.887,69
Qtd. Funcionários: 2.563 á Total (a+b-c): 3.972.620,03
[e] Re SITUAÇÃO DA(S) FOLHA(S)
NºFolha Titulo Mês Retroagir Situação Processamento ' Data Situação Crédito Data
a 1 EDUCAÇÃO - MAR/2018 FECHADA 22/03 13:01:13 PROCESSADO 22/03 14:14:09
2 SAUDE - MAR/2018 FECHADA 22/03 14:08:19 + PROCESSADO 22/03 14:15:34
3 ASSISTENCIA SOCIAL - MAR/2018 FECHADA 22/03 13:13:34 PROCESSADO 22/03 14:16:32
4 DEMAIS SECRETARIAS - MAR/2018 FECHADA 22/03 14:04:41 - PROCESSADO 22/03 14:17:08
5 CONTRATOS- MAR/2018 FECHADA 22/03 14:12:34 PROCESSADO - 22/03 14:18:05
6 ESTAGIARIOS - 03/2018 FECHADA 26/03 12:41:17 PROCESSADO 27103 11:40:26
VA HOSPITAL DO SERIDO - MAR/2018 a FECHADA 22/03 14:08:02 PROCESSADO 22103 14:19:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Resumo da Folha por Órgão
É dá Mês/Ano: 07/2017. Folha: 4 - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICI
Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10
Rubrica Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos
PRO - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
PRO - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
001 SALÁRIO 6 07/2017 11.725,05
003 SUBSIDIO 4 07/2017 7.489,34
005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 2 07/2017 178,64
014 ADTS 2 07/2017 158,18
301 INSS ; 10. 07/2017 1.791,61
302 IRRF 2 07/2017 197,09
405 EMPRESTIMO BRADESCO 1 07/2017 459,35
E 19.531,21 2.448,05
Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00
5) Base INSS: 19.531,21 INSS Patronal: 4.226,55 - VIr Bruto: 19.531,21
INSS Patronal Lig.: 4.226,55
Vir Bruto + Encargos: 23.757,76
Vir Líquido (a): 17.083,16
Pensão Alim. (b): 0,00
IR Pensão Alim. (c): 0,00
Qtd. Funcionários: 10 Total (a+b-c): 17.083,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Sistema de Gestão de aii
A as
Resumo da Folha por Órgão
- DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUNICIPAL DE TRIBU
Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10
Rubrica Qtde. Mês/Ano * Vir Vantagens Vir Descontos
SEC - SEC MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANCAS
SEC - SEC MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANCAS
001 SALÁRIO 2 07/2017 2.352,59
003 SUBSIDIO à 6 07/2017 7.316,15
006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 2 07/2017 1.614,21
COMISSÃO
019 PRODUTIVIDADE ê 1 07/2017 800,00
035 VANTAGEM PESSOAL 1 07/2017 1.000,00
038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 1 07/2017 707,59
045 PRODUTIVIDADE EXTRA - 1 07/2017 800,00
301 INSS 8 07/2017 1.405,15
302 IRRF 3 07/2017 : 275,31
405 EMPRESTIMO BRADESCO 2 07/2017 1.370,17
“08 PAULIDENT 1 07/2017 “ 60,00
Re 14.590,54 3.110,63
Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 62,14 Aux. Doença: 0,00
Base INSS: 14.590,54 INSS Patronal: 3.157,39 Vir Bruto: 14.652,68
INSS Patronal Lig.: 3.095,25
Vir Bruto + Encargos: 17.810,07
Vir Líquido (a): 11.542,05
Pensão Alim. (b): 0,00
IR Pensão Alim. (c): 0,00
Qtd. Funcionários: 8 Total (a+b-c): 11.542,05 .
Cn” 1
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Sistema de Gestão de Recursos é nós
Resumo da Folha por Órgão Data: 16/05/2018
[ - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO
Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10
Rubrica ' 4 Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TRIBUTACAO
001 SALÁRIO 33 07/2017 45.359,54
003 SUBSIDIO 2 07/2017 206,64
005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 12 07/2017 1.324,32
006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 2 07/2017 1.667,36
COMISSÃO | ;
007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 9 07/2017 929,88
014 ADTS 26 07/2017 5.912,22
019 PRODUTIVIDADE 30 07/2017 23.920,00
020 SALARIO ESPOSA 1 07/2017 24,23
035 VANTAGEM PESSOAL 7 07/2017 7.494,15
038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 5 07/2017 3.587,04
039 ADTS PLANO ANTERIOR 1 07/2017 881,12
301 INSS : 35 07/2017 8.717,97
302 IRRF 23 07/2017 1.711,96
312 ACAO ALIMENTAR 2 07/2017 1.335,13
404 SINDSERV CAICÓ 10 07/2017 141,87
405 EMPRESTIMO BRADESCO 19 07/2017 12.922,44
408 PAULIDENT ; 8 07/2017 430,00
91.306,50 25.259,37
Prev. Geral-> Sal.Mat.: 0,00 Sal. Fam.: 31,07 Aux. Doença: 0,00
Base INSS: 91.306,50 INSS Patronal: 19.758,73 Vir Bruto: 91.337,57
INSS Patronal Liq.: 19.727,66
Vir Bruto + Encargos: 111.096,30
Vir Líquido (a): 66.078,20
Pensão Alim. (b): 1.335,13
IR Pensão Alim. (c): 0,00
Qtd. Funcionários: 35 Total (a+b-c): GrAISSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Resumo da Folha por Órgão
bai EE Mês/Ano: 07/2017 Folha: 4 - DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SE
Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10
.
r
Rubrica Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens Vir Descontos
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TESOURARIA
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- TESOURARIA
001 SALÁRIO 3 07/2017 4.132,53
005 ADICIONAL DE TITULAÇÃO 3 07/2017 359,28
007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 1 07/2017 103,32
014 ADTS 2 07/2017 799,20
034 HORA-EXTRA 50% 2 07/2017 1.238,49
035 VANTAGEM PESSOAL 1 07/2017 1.000,00
038 ADTS - ORDEM JUDICIAL 1 07/2017 959,44
301 INSS 3 07/2017 845,31
302 IRRF 3 07/2017 180,97
“404 SINDSERV CAICÓ 3 07/2017 - 41,33
1) 405 EMPRESTIMO BRADESCO 3 07/2017 1.730,12
408 PAULIDENT 1 07/2017 30,00
j 8.592,26 2.827,73
Prev.Geral-> Sal.Mat: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00
Base INSS: 8.592,26 INSS Patronal: 1.859,37 Vir Bruto: 8.592,26
“INSS Patronal Liq.: 1.859,37
N
Vir Bruto + Encargos: 10.451,63
Vir Líquido (a): 5.764,53
Pensão Alim. (b): 0,00
IR Pensão Alim. (c): 0,00
Qtd. Funcionários: 3 Total (a+b-c): 5.764,53
MOREIRA DE AR.
Emitido por: DANILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ : Sistema de Gestão de nisi 2
a É Data: 16/05/2018 1
- DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Órgão: SEC MUN DE TRIB. E FINAN. CONTABILIDADE
Competência: 07/2017 Nº Folha: 4-DEMAIS SECRETARIAS - JUL/17 Último Processamento: 24/07/2017 11:04:10
Rubrica : Qtde. Mês/Ano Vir Vantagens . Vir Descontos
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- CONTABILIDADE
SEC - SEC MUN DE TRIB. E FINAN.- CONTABILIDADE
001 SALÁRIO 12 07/2017 16.746,57
003 SUBSIDIO 1 07/2017 156,47
005 * ADICIONAL DE TITULAÇÃO 7 07/2017 657,34
006 COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA 1 07/2017 780,53
COMISSÃO
007 GRATIFICAÇÃO NIVEL SUPERIOR 3 07/2017 309,96
014 ADTS 9 07/2017 3.528,34
034 HORA-EXTRA 50% 8 07/2017 4.670,27
035 VANTAGEM PESSOAL “1 07/2017 156,47
134 HORA-EXTRA 50% - AT 1 07/2017 653,83 É
) 301 INSS 13 07/2017 2.463,92
302 IRRF 6 07/2017 “o 170,45
404 SINDSERV CAICÓ 5 07/2017 74,79
405 EMPRESTIMO BRADESCO 8 07/2017 2.982,38
408 PAULIDENT 2 07/2017. 70,00
27.659,78 5.761,54
Prev. Geral-> Sal.Mat: 0,00 Sal. Fam.: 0,00 Aux. Doença: 0,00 )
Base INSS: 27.659,78 INSS Patronal: 5.985,58 T Vir Bruto: 27.659,78
INSS Patronal Lig.: 5.985,58
Vir Bruto + Encargos: 33.645,36
Vir Líquido (a): 21.898,24
Pensão Alim. (b): 0,00
IR Pensão Alim. (c): - 0,00
o Qtd. Funcionários: 13 À Total (aéb=c): 21.898,24
Emitido por: DAI
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 121/2018,- Gabinete do Prefeito.
Exmº Sr.
Odair Alves Diniz
Presidente da. Câmara Municipal de Caicó/RN
Nesta.
Por meio deste, encaminhamos em anexo a mensagem
de veto parcial do projeto 015/2018, que regulamenta o
artigo 123 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a
paridade nas remunerações entre os servidores do Poder
Legislativo e Executivo.
Sem mais para o momento, renovamos préstimos de
elevada estima e consideração.
Caicó, 13 de junho de 2018.
e ETA
Robson de Azaui o E, PR
- R ch
Prefeito Em pu PU Fora
BATISTA DE ARADO
CHEFEDE PLENÁRIO
k Estado do Rio Grande do Norte
sra Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Mensagem de veto.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a V.Exº para, com respaldo no que
dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto parcial, ao Projeto
de Lei nº (015/2018, que “Regulamenta o artigo 123 da Lei
Orgânica do Município que dispões sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo
Municipal e adota outras providências” de iniciativa do Poder
Executivo.
Na oportunidade, -renovamos a V.Exº e a seus
ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
Caicó, 13 de junho de 2018.
Robson de Araujo
]
Prefeito Er sd
CHEFE DE PLENÁRIO
o
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Exmº Sr. .
Odair Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Nesta.
O Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e Sa esteio no artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica
do Município de Caicó decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de
Lei n.º 015/2018, o qual “Regulamenta o artigo 123 da Lei
Orgânica do Município que dispões sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder Laylstátivo e Executivo
Municipal e adota outras providências”, de iniciativa do
Poder Executivo.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade
regulamentar a paridade entre as remunerações dos servidores
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, elencado no artigo
123 da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 123 - A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder e entre servidores do Poder
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens
»
de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho. (...)
Noutro sentido, o artigo 4º do referido Projeto de
Lei, dispõe que
Art. 4º - Esta Lei surte seus efeitos financeiros
contados desde 1º de janeiro: de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
Isto posto, o artigo 4º da proposta normativa em
epígrafe, apesar dos seus elevados propósitos, não se faz
prudente sua aplicação conforme dispõe o texto legal, haja
vista a situação financeira a qual atualmente se encontra o
Município de Caicó.
Vale ressaltar ainda que, muito embora o Projeto de
Lei em referência seja de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, deve-se atentar ao momento diverso entre a
proposição do projeto e aplicação dos seus efeitos práticos.
Isto posto, evidente é que o, impacto financeiro a
partir de janeiro de 2018, consoante estabelece o artigo 4º,
seria substancial ao erário municipal, o que em atenção a
responsabilidade da gestão fiscal e equilíbrio das contas
públicas, não deverá ser concedido.
Por todo o exposto, resolvo vetar parcialmente o
Projeto de Lei N. 015/2018, especificamente o artigo 4º, em
sua integralidade, permanecendo os demais termos inalterados.
Submeto as presentes Razões de Veto à elevada
apreciação dos Senhores Membros Câmara Municipal de Caicó.
Caicó, 13 de junho de 2018.
[e É Robson de Araujo
o Prefeito
K
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro
21/06/2018
Projeto de Lei nº 015/ 2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de VETO PARCIAL apresentado pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 015/ 2016, de sua própria autoria.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 21 de
junho do ano de 2018.
Despachado na mesma data, e observando O prazo estipulado no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, O veto parcial foi discutido entre os
membros desta Comissão, sendo, na op” “unidade, emitido o presente parecer.
É o que importa relatar.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — Fundamentação
Ao analisarmos a fundamentação do veto parcial apresentado pelo
Poder Executivo Municipal, verificamos Gue O mesmo se baseia em dois pilares:
a) Num primeiro momento, fala-se de imprudência na aplicação do artigo 4º do
projeto de lei aprovado, haja vista a atual situação financeira do Município de
Caicó/RN.
b) Em seguida, alega O representante do Poder Executivo, que o impacto
financeiro causado pela aplicação do já mencionado artigo 4º, seria substancial
ao erário municipal, frisando “em atenção à responsabilidade da gestão fiscal e
equilíbrio das contas públicas, nãe deverá ser concedido”.
Inicialmente, causa-nos estranheza o fato do representante do Poder
Executivo Municipal vetar projeto de lei de sua própria autoria, com lapso temporal de
03 (três) meses e 12 (doze) dias, entre a sua proposição pelo autor, e sua aprovação
por esta Casa Legislativa.
Perguntamo-nos o que poderia ter mudado tão drasticamente na gestão
do Município, dentro de três meses, que pudesse justificar a mencionada mudança de
postura por parte do autor da proposição, o Poder Executivo Municipal, ao ponto de
leva-lo a vetar parte do próprio projeto, pelas razões apresentadas anteriormente.
Estas últimas, de forma resumida e com pobreza de detalhes técnicos,
acabam conflitando-se com os posicionamentos apresentados pelo Secretário
Municipal de Tributação e Finanças (fis. 28), e contrariam o parecer jurídico detalhado
e devidamente embasado apresentado pelo próprio Procurador Geral do Município (fls.
42/44).
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Dos mencionados documentos, retiramos à informação de que sim,
existe possibilidade financeira para o pagamento previsto pelo projeto de lei vetado,
conforme documento emitido pelo secretário Municipal de Tributação e Finanças (fis.
28), bem como “verifica-se que à lei orçamentária é capaz e albergar os aumentos
provenientes da presente equiparação nas remunerações”, conforme depreendemos
da leitura do parecer jurídico emitido pelo próprio Procurador Geral do Município.
Observe-se: os mencionados documentos, apresentados pelos
representantes do Poder Executivo Municipal, datam de 16 (dezesseis) de maio do
ano corrente, ou seja, a impossibilidade financeira apresentada pelo Sr. Robson de
Araujo, não nos foi repassada pelo seu próprio Secretário Municipal de Tributação e
Finanças, e muito menos pelo representante jurídico do Município de Caicó/RN.
Primando pelo melhor e maior embasamento de suas ações, e
observando a justificativa apresentada pelo Procurador Geral do Município, pela qual
“nem a Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam a
Administração Pública a deixar de conceder direitos aos seus servidores”, esta
Comissão entende como sendo o caminho correto observar as informações técnicas
apresentadas pelos Secretários Municipais, ao invés das informações desencontradas
lançadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atentos, ainda, ao curto lapso temporal existente entre os pareceres, à
proposição do presente projeto, e sua aprovação, cremos que O veto parcial não
observou as informações contidas na documentação anexada ao presente projeto, a
qual não só lhe autoriza, como também, lhe justifica.
Logo, as motivações do veto parcial apresentado, perdem seu objeto!
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — Conclusão
Pelos motivos expostos, a Comissão de Finanças e Orçamento OPINA
pela derrubada do veto parcial apresentado pelo Poder Executivo Municipal, ante a
0 legalidade da matéria proposta no Projeto de Lei nº 015/ 2018, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão
de Justiça e Redação, para os fins necessários.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018.
A is Maria da Silva — cho
Presidente
Allison Ja = s
Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Veto ao Projeto de
Lei nº 015/2018 foi reprovado com on7. votos contra e um a favor, qual seja, o voto do
Vereador Raimundo Inácio Filho, na 39º Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2018.
0 Caicó/RN, 2 de agosto de 2018.
Cynthia arvalho Canuto
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN
Recebido em: 29 LOS SP
E Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 038/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 015/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 28/05/2018
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação emfà 195) / . Ofício nº . Recebido por:
Obs.:
Promulgada Lei Nº9 09 + Data [bu tb! / 4 pelo: 4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do
Município que dispõe sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo
e Executivo Municipal e adota outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos servidores do Poder
Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências
CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder
Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas
aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder
Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011,
atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo,
previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores do Poder
Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para
os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso
VII.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam ocupados por servidores
efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado será acrescido à remuneração do cargo
efetivo do servidor nomeado, a título de fur ,ão gratificada.
Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para quaisquer fins,
encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo comissionado ou destituição da função
gratificada.
Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de janeiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
é
Diniz
2/2
CAL DE :
=
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.097, DE 1) DE JUNHO DE 2018.
Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do
Município que dispõe sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNI>IPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas
dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei
Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até * »ferida as suas aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei
Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os
servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º,
incisos IX e X.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos na Lr* 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anterior a
ocupados por servidores efetivos, o veior da remuneração do cargo comissionado
será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de
função gratificada.
Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam
para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo
comissionado ou destituição da função gratificada.
Art. 4º. (vetado).
a Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 2421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 682/2018 — SCM Caicó/RN, 02 de agosto de 2018.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAUJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Informa acerca de REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que em 01 de
agosto do corrente exercício, em sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou a
mensagem de VETO PARCIAL de V. Exa. Ao Projeto de Lei nº 015/2018, com fundamento
no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal, por 11 (onze) votos pela rejeição, 01 (um) voto pela
permanência.
Na oportunidade, fica mantido a redação original do Autógrafo de Lei nº
93/2018 para fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, $5º e 6º da Lei
Orgânica Municipal.
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. . =
PREFEITURA ha NIGIPAL DE CAIC |
GABINETE 4º PREFEITO
pi EM
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE É
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
tail lo] ————
Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do
Município que dispõe sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a £âmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas
dos servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da Lei
Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e CC-2, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º, até deferida as suas aposentadorias.
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e parágrafo 2º, da Lei
Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os
servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º,
incisos IX e X.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos servidores
do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo, previstos na Lei
Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, inciso VII.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam
ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo comissionado
será acrescido à remuneração do cargo efetivo do servidor nomeado, a título de
função gratificada.
Art. 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam
para quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo
comissionado ou destituição da função gratificada.
Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
10/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.097, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do
Município que dispõe sobre a paridade nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo
e Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Equipara os valores das vantagens pessoais incorporadas dos
1) servidores do Poder Executivo, concedidas nos termos do artigo 17 da
Lei Municipal 3.103/1987, com equivalências CC-1 e Cc-2,
atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do
Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.529/2012, artigo 1º,
) até deferida as suas aposentadoria” .
Parágrafo primeiro. Equipara ainda os valores das remunerações dos
servidores do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º e 7º, caput e
parágrafo 2º, da Lei Municipal 4.521/2011, atribuindo-lhes os mesmos
valores preceituados para os servidores do Poder Legislativo,
previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º, incisos IX e X.
Parágrafo segundo. Equipara ainda os valores das remunerações dos
servidores do Poder Executivo, previstos na Lei 4.146/2005,
atribuindo-lhes os mesmos valores preceituados para os servidores do
Poder Legislativo, previstos na Lei Municipal nº 4.919/2016, artigo 1º,
inciso VII.
Art. 2º. Caso os cargos previstos nos parágrafos anteriores sejam
ocupados por servidores efetivos, o valor da remuneração do cargo
comissionado será acrescido à * muneração do cargo efetivo do
servidor nomeado, a título de função gratificada.
E) Art, 3º. As gratificações estipuladas nesta lei não se incorporam para
E quaisquer fins, encerrando-se no ato de sua exoneração do cargo
comissionado ou destituição da função gratificada.
7. Art. 4º. Esta Lei surte seus efeitos financeiros contados desde 1º de
q janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:B1 CB6FC6
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2018. Edição 1829
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