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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaInstitui que 50% das vagas do serviço prestado pelos amarelinhos (guardas municipais), no âmbito da fiscalização do trânsito do nosso município, seja preenchida por adolescentes e jovens, no sentido que sejam auxiliares do serviço.
native_id6043

Autoria

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mist VA
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 017/2018
EMENTA: INSTITUI QUE 50% DAS VAGAS DO SERVIÇO
PRESTADO PELOS AMARELINHOS (GUARDAS MUNICIPAIS),
NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO NOSSO
) MUNICÍPIO, SEJA PREENCHIDA POR ADOLESCENTES E
JOVENS, NO SENTIDO QUE SEJAM AUXILIARES DO SERVIÇO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 19/03/2018
0 CMEFEDERENRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
'
PROJETO DE LEINº JJ /2018
PROTOCOLO
RECcBIDO
em 11/02 y£e0
ab hores
Ás A. á ABS
o Legistativo
— Têmo
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui que 50% das vagas do
serviço que será prestado pelos amarelinhos
(Guardas Municipais), no âmbito da
fiscalização do trânsito do nosso Município,
seja preenchida por adolescentes e jovens, no
sentido que sejam auxiliares do serviço
Art. 1º- Fica instituído, que 50% das vagas do Serviço de Fiscalização do Trânsito
(Guardas Municipais) do nosso Município, seja preenchida por adolescentes e jovens, como
uma espécie de auxiliares do Trânsito, e que os mesmos estejam inscritos em projetos
voltados para sua aprendizagem e qualificação
$ 1º - No que se refere o caput deste artigo, deverá ser contratado adolescentes e
jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte quatro) anos, que estejam cursando o Nível
Fundamental II, Nível Médio ou Ensino Superior, que estejam inscritos em algum projeto
como: o IEL, Jovem aprendiz e/ou outros, que preferencialmente seja dada pportunidade
àquelas famílias com renda não superior a um salário mínimo vigente.
$ 2º - O jovem exercerá sua função como auxiliar, sempre sobre orientação de um
guarda municipal qualificado.
Art. 2º- Fica responsável pela contração, cadastro, fiscalização e pagamentos desses
jovens. a Gestão Municipal.
Parágrafo único — Caberá ao município buscar parcerias junto as suás secretarias,
para obterem os dados comprobatórios dos jovens que se enquadrem respectivamente no
Parágrafo Unico do Art. 1º.
Art. 3º- O contrato desses jovens é um contrato de trabalho especial, visto que, os
mesmos, tem um horário de estudo.
$ 1º - O contrato não deverá ser superior à 02 (dois) anos.
$ 2º - A duração do trabalho não excederá 06 (seis) horas, diárias.
'
Art. 4º - O contrato de trabalho poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I— Desempenho insuficiente ou inadaptação do jovem:
IH — Falta disciplinar grave:
HI — Ausência injustificada à escola, que implique a perda do ano letivo;
IV-—A pedido do jovem:
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a editar regulamento
de implementação do projeto através de Decreto, a fim de conformá-lo às condições de
implementação garantidas pelo sistema orçamentário municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de março de 2018
JUSTIFICATIVA
O objeto principal desse projeto é inserir jovens no mercado de trabalho, “promovendo seu
desenvolvimento profissional e pessoal, preparando-os para serem profissionais qualificados,
em um cenário econômico em constante mudança”.
,
Câmara Municipal de Caicó/RN,. 19 de marco de 2018
dos Santos
or — PP
Pd
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2018.
PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA
CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA.
ARTIGO 40, |, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA
PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO
DE LEI EM ANÁLISE.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 017/2018,
de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos - PP, que pretende instituir a
reserva de 50% das vagas de “amarelinhos” (guardas municipais) atuantes na
fiscalização do trânsito do nosso Município, para que sejam destinados aos
adolescentes e jovens, atuando estes como uma espécie de auxiliares no serviço.
Recebido em 19 de março do corrente ano
de 2018, foi encaminhado a esta Procuradoria para análise de admissibilidade,
competência e licitude.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo, a
análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise
de mérito.
, Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Preliminarmente, no tocante à
competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no Projeto de Lei nº
017/2018 se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos |, II, e III da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
Ao dispor o texto do Projeto de Lei, mais
precisamente, em seu artigo 1º, caput e 82º, sobre a criação (ou, transformação, numa
análise mais branda) de cargos, funções e empregos previamente estabelecidos pela
Lei Municipal nº 4.695/2014, consequentemente, adentra à matéria prevista no artigo
40, inciso | da já mencionada Lei Orgânica, in verbis:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
| - Criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos;
(..)
(Grifamos)
Verificamos que na legislação municipal
pertinente à criação e estruturação legal da Guarda Municipal, não é prevista a
destinação exclusiva à jovem ou adolescente de vaga ou função a ser preenchida nos
Ei
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PROCURADORIA JURÍDICA
quadros de funcionários; logo, o presente Projeto de Lei nº 017/2018 alteraria a
disposição estrutural da Guarda Municipal estabelecida pela legislação em vigor, ao
passo em que destinaria automaticamente o preenchimento, pelo público alvo, de
50% das vagas no serviço prestado pelos “amarelinhos”, pelo público alvo do
mencionado Projeto de Lei. Ao dispor e alterar a previsão legal dos cargos da Guarda
Municipal, o Vereador exerce função legislativa exclusiva do Poder Executivo
municipal, conforme o mandamento legal já apresentado.
Ato contínuo, confirmada a incompetência
da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se
desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina
pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa
sobre matéria de competência legislativa privativa ao Poder Executivo municipal.
É o parecer.
Caicó — RN, 26 de abril de 2018.
Nadja Priscila de Paiva
Assessor Jurídico
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2018.
PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA
CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA.
ARTIGO 40, |, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA
PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO
DE LEI EM ANÁLISE.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 017/2018,
de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos - PP, que pretende instituir a
reserva de 50% das vagas de “amarelinhos” (guardas municipais) atuantes na
fiscalização do trânsito do nosso Município, para que sejam destinados aos
adolescentes e jovens, atuando estes como uma espécie de auxiliares no serviço.
Recebido em 19 de março do corrente ano
de 2018, foi encaminhado a esta Procuradoria para análise de admissibilidade,
competência e licitude.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo, a
análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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PROCURADORIA JURÍDICA
procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise
de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Preliminarmente, no tocante à
competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no Projeto de Lei nº
017/2018 se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos |, Il, e Ill da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
Ao dispor o texto do Projeto de Lei, mais
precisamente, em seu artigo 1º, caput e 82º, sobre a criação (ou, transformação, numa
análise mais branda) de cargos, funções e empregos previamente estabelecidos pela
Lei Municipal nº 4.695/2014, consequentemente, adentra à matéria prevista no artigo
40, inciso | da já mencionada Lei Orgânica, in verbis:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
| - Criação, transformação ou extinção de cargos
funções ou empregos;
(..)
(Grifamos)
Verificamos que na legislação municipal
pertinente à criação e estruturação legal da Guarda Municipal, não é prevista a
destinação exclusiva à jovem ou adolescente de vaga ou função a ser preenchida nos
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quadros de funcionários; logo, o presente Projeto de Lei nº 017/2018 alteraria a
disposição estrutural da Guarda Municipal estabelecida pela legislação em vigor, ao
passo em que destinaria automaticamente O preenchimento, pelo público alvo, de
50% das vagas no serviço prestado pelos “amarelinhos”, pelo público alvo do
mencionado Projeto de Lei. Ao dispor e alterar a previsão legal dos cargos da Guarda
Municipal, o Vereador exerce função legislativa exclusiva do Poder Executivo
municipal, conforme o mandamento legal já apresentado.
Ato contínuo, confirmada a incompetência
da Câmara Municipal de Caicó Para propor o presente projeto de lei, tornam-se
desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina
pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa
sobre matéria de competência legislativa privativa ao Poder Executivo municipal.
É o parecer.
Caicó — RN, 26 de abril de 2018.
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Trata-se de projeto de lei nº 017/20] 8, proposto pelo vereador
Erinaldo Lino dos Santos, o qual estabelece que 50% do serviço que será
prestado pelos Guardas Municipais no âmbito da fiscalização do trânsito do
nosso Município, sejam preenchidos por adolescentes e jovens, atuando
estes, como auxiliares do serviço a ser prestado pelos Guardas Municipais.
No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise, onde
altera-se funções já previstas em legislação municipal em vigor, entendo
que tal matéria é de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo
municipal, nos moldes do artigo 40, inciso I da Lei Orgânica do Município
de Caicó, conforme apontado pelo parecer emitido pela Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal de Caicó.
Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento
Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei nº
017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar
sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento
IDO/DESPACHADO ,
. Sessões € Ná
de
MarSorvidor,
qéonico +
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ao 81º, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução
da presente proposição ao seu autor, o Excelentíssimo Vereador Pastor
Erinaldo Lino dos Santos, para os fins que se fizerem necessários.
Caicó — RN, 02 de maio de 2018.
Odair Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó o) | J b
Pi
jo
CESTA
EROMAR BANSTADE
0 OMEREDEPLENÃRO

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