| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Institui que 50% das vagas do serviço prestado pelos amarelinhos (guardas municipais), no âmbito da fiscalização do trânsito do nosso município, seja preenchida por adolescentes e jovens, no sentido que sejam auxiliares do serviço. |
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mist VA CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 017/2018 EMENTA: INSTITUI QUE 50% DAS VAGAS DO SERVIÇO PRESTADO PELOS AMARELINHOS (GUARDAS MUNICIPAIS), NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO NOSSO ) MUNICÍPIO, SEJA PREENCHIDA POR ADOLESCENTES E JOVENS, NO SENTIDO QUE SEJAM AUXILIARES DO SERVIÇO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 19/03/2018 0 CMEFEDERENRO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS ' PROJETO DE LEINº JJ /2018 PROTOCOLO RECcBIDO em 11/02 y£e0 ab hores Ás A. á ABS o Legistativo — Têmo O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui que 50% das vagas do serviço que será prestado pelos amarelinhos (Guardas Municipais), no âmbito da fiscalização do trânsito do nosso Município, seja preenchida por adolescentes e jovens, no sentido que sejam auxiliares do serviço Art. 1º- Fica instituído, que 50% das vagas do Serviço de Fiscalização do Trânsito (Guardas Municipais) do nosso Município, seja preenchida por adolescentes e jovens, como uma espécie de auxiliares do Trânsito, e que os mesmos estejam inscritos em projetos voltados para sua aprendizagem e qualificação $ 1º - No que se refere o caput deste artigo, deverá ser contratado adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte quatro) anos, que estejam cursando o Nível Fundamental II, Nível Médio ou Ensino Superior, que estejam inscritos em algum projeto como: o IEL, Jovem aprendiz e/ou outros, que preferencialmente seja dada pportunidade àquelas famílias com renda não superior a um salário mínimo vigente. $ 2º - O jovem exercerá sua função como auxiliar, sempre sobre orientação de um guarda municipal qualificado. Art. 2º- Fica responsável pela contração, cadastro, fiscalização e pagamentos desses jovens. a Gestão Municipal. Parágrafo único — Caberá ao município buscar parcerias junto as suás secretarias, para obterem os dados comprobatórios dos jovens que se enquadrem respectivamente no Parágrafo Unico do Art. 1º. Art. 3º- O contrato desses jovens é um contrato de trabalho especial, visto que, os mesmos, tem um horário de estudo. $ 1º - O contrato não deverá ser superior à 02 (dois) anos. $ 2º - A duração do trabalho não excederá 06 (seis) horas, diárias. ' Art. 4º - O contrato de trabalho poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: I— Desempenho insuficiente ou inadaptação do jovem: IH — Falta disciplinar grave: HI — Ausência injustificada à escola, que implique a perda do ano letivo; IV-—A pedido do jovem: Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a editar regulamento de implementação do projeto através de Decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação garantidas pelo sistema orçamentário municipal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de março de 2018 JUSTIFICATIVA O objeto principal desse projeto é inserir jovens no mercado de trabalho, “promovendo seu desenvolvimento profissional e pessoal, preparando-os para serem profissionais qualificados, em um cenário econômico em constante mudança”. , Câmara Municipal de Caicó/RN,. 19 de marco de 2018 dos Santos or — PP Pd CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2018. PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. ARTIGO 40, |, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. Trata-se de Projeto de Lei de nº 017/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos - PP, que pretende instituir a reserva de 50% das vagas de “amarelinhos” (guardas municipais) atuantes na fiscalização do trânsito do nosso Município, para que sejam destinados aos adolescentes e jovens, atuando estes como uma espécie de auxiliares no serviço. Recebido em 19 de março do corrente ano de 2018, foi encaminhado a esta Procuradoria para análise de admissibilidade, competência e licitude. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo, a análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise de mérito. , Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Preliminarmente, no tocante à competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no Projeto de Lei nº 017/2018 se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos |, II, e III da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ao dispor o texto do Projeto de Lei, mais precisamente, em seu artigo 1º, caput e 82º, sobre a criação (ou, transformação, numa análise mais branda) de cargos, funções e empregos previamente estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.695/2014, consequentemente, adentra à matéria prevista no artigo 40, inciso | da já mencionada Lei Orgânica, in verbis: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; (..) (Grifamos) Verificamos que na legislação municipal pertinente à criação e estruturação legal da Guarda Municipal, não é prevista a destinação exclusiva à jovem ou adolescente de vaga ou função a ser preenchida nos Ei CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA quadros de funcionários; logo, o presente Projeto de Lei nº 017/2018 alteraria a disposição estrutural da Guarda Municipal estabelecida pela legislação em vigor, ao passo em que destinaria automaticamente o preenchimento, pelo público alvo, de 50% das vagas no serviço prestado pelos “amarelinhos”, pelo público alvo do mencionado Projeto de Lei. Ao dispor e alterar a previsão legal dos cargos da Guarda Municipal, o Vereador exerce função legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal, conforme o mandamento legal já apresentado. Ato contínuo, confirmada a incompetência da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa sobre matéria de competência legislativa privativa ao Poder Executivo municipal. É o parecer. Caicó — RN, 26 de abril de 2018. Nadja Priscila de Paiva Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2018. PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. ARTIGO 40, |, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. Trata-se de Projeto de Lei de nº 017/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos - PP, que pretende instituir a reserva de 50% das vagas de “amarelinhos” (guardas municipais) atuantes na fiscalização do trânsito do nosso Município, para que sejam destinados aos adolescentes e jovens, atuando estes como uma espécie de auxiliares no serviço. Recebido em 19 de março do corrente ano de 2018, foi encaminhado a esta Procuradoria para análise de admissibilidade, competência e licitude. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo, a análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Preliminarmente, no tocante à competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no Projeto de Lei nº 017/2018 se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos |, Il, e Ill da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ao dispor o texto do Projeto de Lei, mais precisamente, em seu artigo 1º, caput e 82º, sobre a criação (ou, transformação, numa análise mais branda) de cargos, funções e empregos previamente estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.695/2014, consequentemente, adentra à matéria prevista no artigo 40, inciso | da já mencionada Lei Orgânica, in verbis: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - Criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos; (..) (Grifamos) Verificamos que na legislação municipal pertinente à criação e estruturação legal da Guarda Municipal, não é prevista a destinação exclusiva à jovem ou adolescente de vaga ou função a ser preenchida nos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA quadros de funcionários; logo, o presente Projeto de Lei nº 017/2018 alteraria a disposição estrutural da Guarda Municipal estabelecida pela legislação em vigor, ao passo em que destinaria automaticamente O preenchimento, pelo público alvo, de 50% das vagas no serviço prestado pelos “amarelinhos”, pelo público alvo do mencionado Projeto de Lei. Ao dispor e alterar a previsão legal dos cargos da Guarda Municipal, o Vereador exerce função legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal, conforme o mandamento legal já apresentado. Ato contínuo, confirmada a incompetência da Câmara Municipal de Caicó Para propor o presente projeto de lei, tornam-se desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa sobre matéria de competência legislativa privativa ao Poder Executivo municipal. É o parecer. Caicó — RN, 26 de abril de 2018. Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Trata-se de projeto de lei nº 017/20] 8, proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos, o qual estabelece que 50% do serviço que será prestado pelos Guardas Municipais no âmbito da fiscalização do trânsito do nosso Município, sejam preenchidos por adolescentes e jovens, atuando estes, como auxiliares do serviço a ser prestado pelos Guardas Municipais. No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise, onde altera-se funções já previstas em legislação municipal em vigor, entendo que tal matéria é de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal, nos moldes do artigo 40, inciso I da Lei Orgânica do Município de Caicó, conforme apontado pelo parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó. Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei nº 017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento IDO/DESPACHADO , . Sessões € Ná de MarSorvidor, qéonico + CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ao 81º, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução da presente proposição ao seu autor, o Excelentíssimo Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos, para os fins que se fizerem necessários. Caicó — RN, 02 de maio de 2018. Odair Alves Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó o) | J b Pi jo CESTA EROMAR BANSTADE 0 OMEREDEPLENÃRO