| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | INSTITUI algumas regras de segurança para a condução responsável de cães em locais abertos e com fluxo de pessoas, no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº078/2019 EMENTA: "INSTITUI ALGUMAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES EM LOCAIS ABERTOS E COM FLUXO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 14/10/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 04% /2019 PROTOCOLO Jqu(do 122º | | a | O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato. com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui algumas regras de segurança para a condução responsável de cães em locais abertos e com fluxo de pessoas, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. Art, 1º- Fica instituído, que os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou Pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. $ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco à segurança das pessoas, tais como: 1 - Mastin-napolitano; 11 - Bull terrier; 111 - American stafforshire; IV — Pastor alemão; V — Rottweiler; vI-Fila; VII = Doberman: VI Pitbull; IX - Bull dog: X- Boxer. $ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos aa lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições fisicas para o adequado domínio do animal $ 3º - Define-se por guia curia de condução as correias ou correntes não exiensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. $ 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Art. 2º- Aos condutores de animais que estiverem transitando com Os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica Anorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques, praças ou vias públicas, a intervir com: 1 - advertência verbal; 11 - notificação por escrito ao condutor; Hl - apreensão do animal com auto de infração e mula. Art 3º- Ocorrendo a apreensão, à liberação somente ocorrerá mediante prova. por pane do proprietário, de que reúne as condições de segurança para é guarda e trânsito do imal. além de pagar a multa que será determinada por cada estado da federação em legislação complementar. Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça. peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsáve. “ O endereço o aesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável. Art, 4º: O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município ou do estado, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que os iange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, ou outras entidades afins. Art. 8º- Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços. Art. 6º- Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, c os cães-guias usados por deficientes visuais. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador — PP JUSTIFICATIVA A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães « humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei. As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos a acimais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes. porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em Soluções que não coloquem em risco à segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais. E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei. os a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP) (MF) 08385940/0001-58 Rua Fipe Guerra, nº 179, Cetro Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Sironiss-(õi) 381725 wwwcaicosnlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES EM LOCAIS ABERTOS E COM FLUXO DE PESSOAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER ] Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 078/2019, apresentado pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos, dispondo sobre a instituição de regras de segurança para a condução responsável de cães em locais abertos e com fluxo de pessoas em âmbito municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, q art, 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: Vá | | ementa de seu objeto I!- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; ff WII - divisão em artigos numerados, claros e concisos, N IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso: 7), V-assinaura do autor, TVA! câmara tiras (Big oq MUNICIPAL SS wrwrwcaico meg br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal, É o parecer. CaicólRN, 14 de outubro de 2019, ) Val LAN ezar Wi Feching Procurador Geral OABIRN 644-A / he ) 1/ / Augustó dé Frafa Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICO que este Projeto de Expediente, da 54º Sessão Ordinária, vereador Raimundo Inácio Filho que aduziu CYNTHIA DE CERTIDÃO Lei nº 078/2019 foi retirado do Pequeno em 14 de outubro de 2019, para diligências, a pedido do duplicidade com lei de sua autoria. Caicó, 15 de outubro de 2019. HO CANUTO Auxiliar dê Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº 078/2019, que Institui algumas regras de segurança para condução responsável de cães e gatos e com fluxos de pessoas, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. Caicó/RN 23 de outubro de 2019. Ana E irãos Santos Diretora da Secretaria Legislativa Aubsão , êtuio agss, ofdido vsdoL do Renee. oncgaintas sste Rstgão Se Jar me 03BIDO Bo Casus, ÀS de Seagesnhno Se 3019 Arara dos Se Diretora a Secretaria Legiiatva