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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaINSTITUI algumas regras de segurança para a condução responsável de cães em locais abertos e com fluxo de pessoas, no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº078/2019
EMENTA: "INSTITUI ALGUMAS REGRAS DE SEGURANÇA
PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES EM LOCAIS
ABERTOS E COM FLUXO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 14/10/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 04% /2019
PROTOCOLO
Jqu(do 122º |
| a |
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato. com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui algumas regras de
segurança para a condução responsável de cães
em locais abertos e com fluxo de pessoas, no
âmbito do município de Caicó — RN e dá
outras providências.
Art, 1º- Fica instituído, que os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só
podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou
Pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e
focinheira.
$ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados
para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco à
segurança das pessoas, tais como:
1 - Mastin-napolitano;
11 - Bull terrier;
111 - American stafforshire;
IV — Pastor alemão;
V — Rottweiler;
vI-Fila;
VII = Doberman:
VI Pitbull;
IX - Bull dog:
X- Boxer.
$ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos
aa lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos
por pessoas que não tenham condições fisicas para o adequado domínio do animal
$ 3º - Define-se por guia curia de condução as correias ou correntes não exiensíveis e
de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
$ 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de
cada animal.
Art. 2º- Aos condutores de animais que estiverem transitando com Os cães sem os
dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica
Anorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques, praças ou vias públicas, a
intervir com:
1 - advertência verbal;
11 - notificação por escrito ao condutor;
Hl - apreensão do animal com auto de infração e mula.
Art 3º- Ocorrendo a apreensão, à liberação somente ocorrerá mediante prova. por
pane do proprietário, de que reúne as condições de segurança para é guarda e trânsito do
imal. além de pagar a multa que será determinada por cada estado da federação em
legislação complementar.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça. peso aproximado, sinais
particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsáve. “ O endereço
o aesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
Art, 4º: O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será
considerado de propriedade do município ou do estado, conforme o caso, e assim ter o destino
que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que
os
iange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, ou outras
entidades afins.
Art. 8º- Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança
ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos
físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 6º- Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia
Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, c os cães-guias usados por deficientes
visuais.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos
cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães « humanos. É esse o principal
objetivo do presente projeto de lei.
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou
potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos
a acimais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes. porém o que deve ser levado
em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em
Soluções que não coloquem em risco à segurança das pessoas que circulam nas vias públicas,
nos parques ou nas proximidades dos animais.
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e
aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
os
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP) (MF) 08385940/0001-58
Rua Fipe Guerra, nº 179, Cetro Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Sironiss-(õi) 381725 wwwcaicosnlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO
RESPONSÁVEL DE CÃES EM LOCAIS ABERTOS E COM
FLUXO DE PESSOAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER ]
Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 078/2019, apresentado pelo vereador
Erinaldo Lino dos Santos, dispondo sobre a instituição de regras de segurança para a condução
responsável de cães em locais abertos e com fluxo de pessoas em âmbito municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, q art, 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos: Vá |
| ementa de seu objeto
I!- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; ff
WII - divisão em artigos numerados, claros e concisos, N
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso: 7),
V-assinaura do autor, TVA!
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VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal,
É o parecer.
CaicólRN, 14 de outubro de 2019, )
Val LAN
ezar Wi Feching
Procurador Geral
OABIRN 644-A /
he )
1/ /
Augustó dé Frafa Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICO que este Projeto de
Expediente, da 54º Sessão Ordinária,
vereador Raimundo Inácio Filho que aduziu
CYNTHIA DE
CERTIDÃO
Lei nº 078/2019 foi retirado do Pequeno
em 14 de outubro de 2019, para diligências, a pedido do
duplicidade com lei de sua autoria.
Caicó, 15 de outubro de 2019.
HO CANUTO
Auxiliar dê Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº
078/2019, que Institui algumas regras de segurança para condução responsável de cães e gatos
e com fluxos de pessoas, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências.
Caicó/RN 23 de outubro de 2019.
Ana E irãos Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
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Diretora a Secretaria Legiiatva

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