| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | RECONHECE de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº081/2019 EMENTA: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÊIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 23/10/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº QUA oo 23 49 2014 O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EM Municipal a Igreja Evange Deus e dá outras providências 'A: Reconhece de Utilidade Pública Assembleia de Art, 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0031-27, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miwicipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2019. JUSTIFICATIVA A Igreja Assembleia de Deus vem ao logos dos anos realizando trabalhos comunitários religiosos, nos quais atua com projetos sociais e trabalhos comunitários. A mesma acredita que para ajudar nas transformações de uma sociedade é necessário dá o primeiro passo, e é isso que ela vem realizando em forma de projetos sociais, nos quais esses possam modificar a vida das pessoas que necessitam de algum apoio seja ele estrutura, emocional, espiritual e/ou entre outros. É justamente essa visão, a de atuar de forma a suprir as necessidades básicas no momento em que uma pessoa grite por socorro, e as ações continuam existindo e sendo aprimoradas a cada dia, para que essas pessoas possam desfrutar de um futuro mais digno e com mais oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais justa para todos. Assim O trabalho da Igreja Assembleia de Deus se torna uma obra grandiosa, contribuindo para que a sociedade se torna mais justa e igualitária. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2019. toa Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a Jeciarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA serena? COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE amiação[ oe E ORE CUPAESARET IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | ESSE ANELECNENTO NONE E FANS | [RE irei | [DEMAIS CUTE 6:30 -atvitados do organizações retgiosas ou flosóficas “TOBIOO E DESUANÃO DAS ARIVNDES EEONONIEAS SESINDIRIAS Não informada SDS E DESCRIÇÃO SE NATURESA SIRER 399.9 - Associação Privada EEE SEE] [SME RJOEL DAMASCENO sro Lrerreo | = OA ENA =—] 59,300.000 CENTRO caio Lex RREO EEN: EEE EA ESSO SERIO REST a —] ATIVA ogntanos GT SAS EIA 0 ENE ao Es] a ata ] Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 1110512018 às 13:40:13 (data e hora de Brasília, Página: 41 Voltar A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui Atualize sua página pilimmmseracnita fazenda gov.brfPassoa Juridica CNP Jicnpireva!Copireva. Comprovarte.asp Estatuto e Regimento Interno da Igreja Evangélica Assembleia de Deus No Rio Grande do Norte Sede do Campo Eclesiástico Caicó RN DRCT E CEC CCCECCESEEEEEEREREES PESA dd 7287 “| ESTATUTO DA IEADERN º CAPÍTULO 1 . DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO r a Evangélica Assembléia de Deus no R e do No astor Adri ão da Reput te denomin propaga do Natal, aos 24 de maio de 1918, acor om O Art. 5º, Inciso VI, da Co a do Brasil e demais normas atinentes à matéria é uma organização religiosa tem por finalid Senhor e Salvador Jesus Cristo, sendo micos e e Foro na € cada ba Filiais e Congregações, respeit Regimento interno ão terão estat 3 Convenç B ni ente à Bi CAPITULO IL DOS MEMBROS E CONGREGADOS a ese de número ilimitado ds st. 3º A 1EADERN - congregados, de ambos os sexos, sem distinção mantenham fiéis aos principios fundamentais, € acordo com as Sagradas Escrituras Seção I Das Categorias Art, 49 Os membros da IEADERN sº dividem nas seguintes categorias 1 - Membros; 11 - Congregados. Seção II Da Admissão Serão admitidos t - converterem-se à fé cristã eva forem batizadas em águas, por imer ão, em Santo, atendido um dos seguintes requisitos a) serem solteiras; ) serem casadas civilmente; c) serem viuvas;, d) serem divorciadas. nbiéias de Deus : - procederem de outras As evangélicas, respeitado o disposto no Nes à acatar a doutrina e os costumes dd tados F Igreja Local este arti idato estará Estatuto. EM an 1º Nos casos previstos neste artigo, à condicionada à sua declaração expressa de“ Se tratando de candidato adolescente haverá a de seus pais ou responsáveis , [EADERN as pessoas que E turas, ou que 13, conforme € 6 20 Não serão admitidas como mem! comprovadamente contrariem os princ Pl estejam apontadas nos crimes ou conduta: disposto no Regimento Interno, Capítulo mi neas g 3º Os estados civis de que tratam =" aplicam à união de pessoas do mesmo SEmo. É sagradas Escrituras, conforme Dt 23.17.18 6.10; 1 Tm 1.10. or contrar & 49 As pessoas de que tratam o Inciso | alinsas é , Vere "a", devem viver sem relacionamento marital ou homossexual & 5º Ao serem admitidos, os membros terão ce seus nom; Rol de Membros, na Igreja Sede, nas Igrejas Filiais e/ou Congregações. & 6º Não serão admitidas como membros da IEADERN pessoas pertençam a sociedades secretas da IEADERN, as pessoas que se Art. 6º Serão admitidos como Congregado de que aceita a converterem à fé cristã evangélica mediante confissão publ Jesus Cristo como Salvador, e passe a frequentar com regular parágrafo único. Os Congregados terão seus Cadastro de Congregados, na Igreja Sede, nas Igrejas seção II Dos Direitos Art. 7º São direitos comuns a todos comunhão: 1 - receber orientação espiritual 1 - participar de atividades administrativas na 1 sua habilidade, por designação da Diretoria, HI - solicitar transferência para outra lareja ce Mm desligamento do Rol de Membros ou Cadastro de Congregados ordo Art. 8º São direitos dos Membros - votar para os cargos ou funções previstos neste Estatuto, bem como fazer uso da palavra em reuniões de Assembleia Geral, ce acordo com o Regimento Interno; 1] - ser ordenado, consagrado ou separado para o service do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, respeitadas as condições previstas nos artigos 51, 52 e S3 deste Estatuto. parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos absolutamente e relativamente incapazes civilmente . Seção IV Dos Deveres Art. 9º São deveres dos membros € congregados da TEADERN x ntos da Igreja; da igreja onde se £ - participar com assiduidade, das reuniões H - entregar os seus dízimos regularmente “O tesouro congrega, de conformidade com as Escrituras Sagradas, tm“ contribuir com ofertas de conformidade com é Escrituras Sagradas 1V — viver de conformidade com a doutrina biblica é os usos e costumes adotados pela IEADERN, conforme prescritos c Regimento Interno; v - respeitar e acatar as decisões emanac 4a TEADERN desde que não contrariem o presente Estatuto; vi - rejeitar movimentos ecumênicos, e out contrários aos principios [) íblicos adotados pela IEADERN. seção V Das Penalidades Art. 10. Os membros e congregados da IEADERN que contrariarem 2 doutrina biblica ou descumprirem as normas estatutánda e regimentais, de acordo com a gravidade da falta, estarão sujeitos as seguintes penalidades, 2 Serem aplicadas pela Direção da lareje 1 - aos Membros: a) advertência verbal ou escrita b) suspensão; c) exclusão. 1 - 205 Congregados: a) advertência verbal ou escrita; b) suspensão; c) desligamento do Cadastro de Congregados Art. 11. A advertência será aplicada, de forma verbal ou escrita, aos membros e congregados que transgredirem os preceitos bíblicos, as normas estatutárias ou regimentais, desde que não constituam falta média ou grave. 1º Constituem faltas leves passiveis de un vertência as seguintes práticas: |-- tecer comentários desabonadores sobre a igreja ou a sua liderança, | - deixar de cumprir normas ou recomendações de caráter administrativo; Hi - deixar de comparecer às reuniões nas quais se fizer necessária a sua presença; IV - deixar de respeitar os usos e costumes da IEADERN, prescritos no Regimento Interno; de + DODOGO COPO ooo TU... ==————'-——— 122 2 2 122 2 22 22242284 7287 v - cometer outras faltas assemelhadas faltas forem cometidas pelé à dada por escrito 52º A advertência sera verbal, quando à primeira vez. Em caso de reincidência, a advert forma pública, aos tidos pela norm Art. 12. A suspensão da comunhão sera ao membros e congregados que de forma delibera2a segunda vez, permanecerem transgredindo os estatutárias ou regimentais, desde que esta atit termos do art. 13. ceitos b! de não constitua falta grave, nos Parágrafo único. As faltas previstas nos artigos 11 e 13, serão convertidas, para efeito de aplicação das penalidades, em faltas médias nos termos do Regimento Interno. Art. 13. Os membros da IEADEPN serão disciplinados, com pena de exclusão, pelas seguintes faltas, consideradas graves 1 - práticas sexuais ilegais sendo assim co! artigo, aquelas que tenham, pelo menos, uma à a) práticas sexuais havigas sem conse b) práticas sexuais que envolvam duas Dess vinculo matrimonial, c) práticas sexuais entre pessoas Go m=s exe, anda que legal e judicialmente. Ii - realização de quaisquer concutas penal pátria, desde que praticadas comGo contradição entre a norma aplicada Escrituras; Ill - promoção de dissidência sma ou divisão de qualquer natureza, que repercuta na integridade organizacional da Igreja ou de seus membros Iv - flagrante desrespeito às deliberações e diretrizes legitimamente estabelecidas pela Igreja, através de sua Presid Diretoria ou Comissões manifestando ostensiva oposição v - realização de condutas que contraem as doutrinas biblicas estabelecidas na Confissão de Fé esposada pela IEADERN; VI - ausência às reuniões regulares da Igreja, por um período superior à 120 dias, sem qualquer comunicação ou justificativa; - vit - abandono da fé cristã, ou adocao « doutrinas biblicas professadas pela IEADERN, VIII - prática de atos lesivos à moral, ou contrários à boa fama, ou que se caracterizem como vícios prejudiciais à saúde, conforme | Co 3.16,17, ou que estabeleçam enlace matrimonial com pessoas que não professem a mesma fe evangélica, conforme adverte Il Co 6.14-18 s principios divergentes das -3[o o 3 5 1º Uma vez configurada à hipótese vrevista no inciso VI, a igreja encaminhará uma comissão para falar pessoaimente com o membro ausente, €, somente após ouvir suas razões, levará O caso à instância competente para à aplicação da sanção. ciplinados com 8 2º Os Congregados da TEADERN rão di Desligamento pelas faltas, consideradas graves, constant deste Art & 3º Sendo este Estatuto e o Regimento Interno omissos sobre faltas cometidas pelos membros, a Direção da Igreja decidira a respeito Seção VI Do Processo Disciplinar Art. 14, A Direção da IEADERN designará uma comissão para proceder ao processo disciplinar relativo ao membro da Igreja. sendo-lhe assegurado o direito a ampla defesa Art. esso 15. A autoridade eclesiástica, responsável pela presidência do pro disciplinar de membro da Igreja, poderá propor a suspensão provisória da comunhão da Igreja, ou o afastamento temporário do denunciado de qualquer cargo ou função que esteja exercendo, nos termos interno, pelo tempo que entender necessário, a seu criteria, ate ando estiver presente um dos seguintes requisitos cuta des ão prejudicial à 1 - existência de fortes indicios da pratica art. 13 deste Estatuto, que possa ensejar ime imagem da Igreja na sociedade H - possibilidade de o membro invest disciplinar, caso continue no pleno g tIT - quando à demora puder tornar a af Art. 16. A forma de aplicação das penalidades, e os procedimentos de reintegração dos membros suspensos ou excluidos, serão estabelecidos no Regimento Interno Art. 17. Quando o membro da igreja for a Pastor Presidente, ou membro da Diretoria Geral e incorrer nas práticas constantes do art. 13, combinado com o disposto no art. 30 5 2º, incisos | e II, deverá ser instaurado o procedimento disciplinar nos termos do Regimento Interno, sendo-lhe assegurado o direito a ampla defesa. Parágrafo único. Havendo confissão espontânea, será tomada a termo e inibirá o prosseguimento do processo disciplinar, sem prejuizo da aplicação da penalidade prevista para o caso. CAPITULO HI | DA ADMINISTRAÇÃO seção I Da Estrutura Administrativa Art. 18. São órgãos da IEADERN 1 - Assembleia Geral; 11 - Assembleia Ministerial; 11 - Diretoria Geral; 1v- Conselho Fiscal. art. 19. São órgãos da Igreja Sede e das lorejas Fiat 1 - assembleia Local; º 11 - Ministério Local; 11 - Diretoria Local; Iv - Departamentos. Parágrafo único. A Diretoria Geral, no âmbro da & função da Diretoria Local. Seção II Da Assembleia Geral Art. 20. A Assembleia Geral é o órgão max com competência para resolver todos os casos à & espiritual ou material. Art. 21. À Assembleia Geral e cons tuida comunhão, sendo suas resoluções consideradas coisa julgada Art 22. Compete à Assembleia Geral 1 - aprovar à indicação ou escolha do Presidente da IEADERN 1 — aprovar a escolha dos membros da Diretoria e do Cons - aprovar as contas; 1v - reformar o Estatuto. $ 1º A Assembleia Geral será presidida, sempre pelo Presidente da IEADERN, ressalvadas as faltas ou impedimentos, ocasiões em que a sua presidência será exercida pelo 1º vice-Presidente, ou pelos demais membros da Diretoria, por sua ordem “ a do 52º A Assembleia Geral será convocada dias através de edital, publicado em órgão de div 53º Para instalação da Assembleia Geral minimo dois mil membros, em primeira convocação, € ececência minima de trintavs ção oficial da IEADERN ; uig deverá haver a presença de nO Trees? não havendo o quorum citado, após trinta minutos, em segunda convocação, com qualquer número de membros. 6 40 A Assembleia Geral será convocada, uma vez por ano, ou extraordinariamente, par quando as circunstâncias exigirem & 5º As deliberações e resoluções da decididas por aclamação da maioria simples dos ordinariamente, pelo Presidente. mar o E tuto, ou ainda a r Assempleia Geral deverão ser membros presentes. & 6º Caso o nome indicado ou escolhido para sucessão do Pastor Presidente não seja aprovado pela Assembleia Geral, devera ser efetivado um processo eletivo, no prazo de sessenta dias, obedecido o disposto nos paragrafos 5º e 6º do art. 30. IEADERN, com competência O resc os € ordem espiritual ou materia Art. 24. À Assembleia Ministerial € € da IEADERN, sendo suas resoluções devidame! A 25. ú Compete a Assembleia Ministera 11 - referendar a escolha dos memoros Fiscal; HI - referendar a indicação dos Superv Igrejas Filiais; raças em atas referendar à indicação do Presidente, nos termos do 5 5º do art 30; da Diretoria Geral e do Conselho isores de Campo e Pastores das V - referendar, anualmente, as contas da Diretoria Geral; v - referendar o Anteprojeto do Estatuto, VI - elaborar ou alterar regimentos ou atos normativos; vii - referendar a oneração, alienação, cessão ou locação de bens patrimoniais; VIIL - autorizar a contratação de empréstimos, financiamentos ou obrigações em casos de repercussão e interesse geral da IEADERN, omissos neste Estatuto; DUVOSUv Us voe. = ——————— à à 7287 Á 1X - instaurar procedimento disciplinar, em face de denúncia, que envolva O Pastor Presidente, x - declarar a destituição do Pastor P: X1- escolher o substituto do Pastor Presidente, em casos de transferência espontânea para outra Igreja, renúncia, morte ou destituição. si A Assembleia Ministerial será presidida, sempre, pelo presidente da IEADERN, ressalvadas as faltas ou impedimentos, ocasiões em que a presidência será exercida pelo 1º Vice-Presidente, ou pelos os da Diretoria, por sua ordem 5 2º O quorum minimo para instalação da n<sembleia Ministerial será de maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e não havendo O quorum citado, após trinta minutos, em segundo convocação, com qualquer número de membros e & 3º As deliberações e resoluções da Assembleia Ninisteria deverão ser decididas por aclamação ou escrutínio secreto, por maioria simples dos votos $ 4º A Assembleia Ministerial será convocada, ordinariamente, pelo Presidente, uma vez por ano, ou extraordinariamente. quando as circunstâncias exigirem, com antecedência minima de cinco dias Seção IV Da Diretoria Geral Art. 26. A Diretoria Geral da IEADERN € > competindo-ihe: 1 - exercer as funções de orgão norm instância; - elaborar e executar o program +11 - contratar e demitir funcionarios, fixa V - desenvolver atividades e estratégias que p dos alvos prioritários da lareja; Vo ministrar o patrimônio geral da IEADERN em consonância com este Estatuto; VI - prestar contas, anualmente, à Assembleia Ministerial Art. 27. A Diretoria Geral da IEADERN sera composta pelos seguintes membros: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários 1º e 2º Tesoureiros. Todos escolhidos dentre os membros do Ministerio , President privativos de « por Fvangelistas $ 1º Os cargos de Presidente, 1º e 2º Pastores; os demais cargos poderão ser exercid & 2º Os cargos da Diretoria Geral serão exercidos por ministros da IEADERN, na Igreja Sede & 3º Os membros da Diretoria-Geral, exceto o seu Presidente, cumprirão um mandato de um ano, sendo permitida uma ou mais reconduções seção V Do Conselho Fiscal Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administraç financeira da IEADERN, composto de cinco membros, com igual número de suplentes, escolhidos pela Assembleia Ministerial, e aprovados em Assembleia Geral, com mandato coincidente ao da Diretoria Geral, permitida a reeleição para no máximo, mais um mandato sucessivo. O o Relator serão escolhidos dentre eles, sendo-lhes vedada s passíveis de auditagem. É imprescindível, ao menos para o * ção técnica para o desempenho de suas funções. ra uma vez a caga semestre, ou Parágrafo único. O Conselho Fiscal se a qualquer tempo, quando convocado pelo se je! Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal 1 - examinar, sem restrições, a todo c tempo os livros contabeis é quaisquer outros documentos da IEADERN If - comunicar a Diretoria Geral quaisquer err descobrir, sugerindo providências úteis à rec HI - emitir parecer sobre as demonstraç demais dados concernentes à prestação ue contas IV - recomendar implantação de normas que contribuam para meihor vosossoves...—=-—-=——— — — — — controle do movimento financeiro da igreja, quando for o caso; V - examinar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela O Gencess; VI examinar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias tributárias e outras perante os órgãos públicos em 5 & 1º Todos os atos do Conselho Fiscal serão objeto de encaminhado à Diretoria Geral da IEADERN, que adotara necessárias para suprir quaisquer irregularidades porventura existentes 5 2º A Diretoria Geral da IEADERN encami Fiscal na prestação de contas anual à Assembleia Ministeria JULVLVULD DDD Ss 0d e escrutínio secreto, devera ser submetida à A 7287 É Seção VI Do Presidente Art. 30. O Presidente da IEADERN será sempre O Pastor da Igreja Sede servir bem à 5 1º O Presidente da IEADERN exercera à seu cargo enqua igreja, em suas funções 5 20 A cessação do mandato do Presicente, dando origem à vacância do cargo, ocorrerá ainda, nos casos de 1 - faltas comprovadas contra os principios doutrinários e morais, constantes das Escrituras Sagradas e das leis do Pais. H - tornar-se incompativel com as notre elecidas no presente Estatuto; o H1 - renúncia, transferência espontânea para outra loreja OL falecimento, Iv - jubilação compulsória se for comprovada, incapacidade fisica o mental, através de exame e perícia médica, que venha impossibilitá-lo do exercicio de suas funções; e mentais adequada: r no exer: sica! & 3º - Tendo o pastor presidente condi 5 comprovadas atraves de exame e perícia medica podera permane de suas funções, até aos 80 anos de idade, quando será Jubilade compulsoriamente. 5 4º Em caso de vacância do cargo previsto no Inciso XI e 5 1º do art. 25 deste E $ 5º O Pastor Presidente poderá fazer a indicaç 1EADERN para sucedê-lo, na previsão de vacância decorrente de sua ) ser referendada pela Assembleia Ministea seja referendada nos termos do art. 22, Inciso | $ 6º Caso o nome do indicado não seja referendado Ministerial, deverá ser aberto um processo suce o, mediante eleic termos do Regimento Interno. es deveres e Art. 31. Compete ao Presidente da IEADERN seguir atribuições: 1- presidir as seguintes Assembiéirs da IEADERN a) Assembleia Geral; b) Assembleia Ministerial; c) Assembleia Local n - presidir as reuniões do MinisteTS Loca 1 - presidir as reuniões da Diretoria Geral; 1v - coordenar e supervisionar todas às atividades da IEADERN se? v - escolher e apresentar os Membros da Diretoria Geral; vt - escolher os seus auxiliares, qe conformidade com este Estatuto, vit - designar os Supervisores de Campo, Pastores das larejas Filiais, Os Coordenadores de Setor, Dirigentes de Congregação, Diretores de Departamentos é demais órgãos da IEADERN, na Sede; Vil - representar a IEADERN ativa, passiva, Jud assistindo-lhe o direito de fazer-se representar por Ministros v devidamente qualificados, quando o caso assi ar necessário ou membros o exigir ou Jul , 1X - ordenar despesas e exercer o controle sobre a execução financeira da » JEADERN; , x - abrir, movimentar € encerrar contas bancarias em nome da À DERN. em como assinar, juntamente com O 1º tesoure todos os documentos , relativos a operações financeiras da IEADERN; artamentos, cumentos xi - assinar, com os demais Diretores de Dep: relacionados com suas respectivas áreas de comD! xi - orientar à participação de membr aqueles integrantes do Ministério Presbitério e Di ticas ou assemelhadas, nº âmbito externo da XIII - praticar os demais atos administrativo: XIV - cumprir e zelar pelo fiel cumprimen Xv — nomear assessor xvI - praticar, ad referendum desta, cuja urgêndi d xvil - adquirir, alienar, disposto no Inciso VIII do art. 25 xvIll - assinar contra! polí O paises inc os suis serão designados através de Portaria da presidência da IE à delegação das atribuições constantes neste artigo, no que » » » » » » » . . 1d [1d [1d [ed » ” E) seção VII a Do Pastor da Igreja Sede Art. 32, O Pastor da Igreja Sede desenvolverá o seu trabalho em dedicação exclusiva € perceberá oseu sustento pastoral fixado pelo Min stério Loca! jando acometido de doença ou acidente Art. 33. O Pastor da Igreja Sede, 9º fara jus à licença para mporariamente para à Jum [nd - [ed que o incapacite te! tratamento de saúde, e terá mantido o seu susto pela igreja 7287 nos termos do Art. 34. O Pastor da pela igreja Igreja Sede, que v inciso IV do $ 2º do art. 30, terá mant Seção VIII Dos Vice-Presidentes + sua ordem Art. 35. Compete aos Vice-Presidente suas faltas 1 - substituirem, interinamente impedimentos ocasionais; H = declarada à vacância, sucedê-lo pelo periodo máximo de noventa dias, interregno em que deverá convocar extraordinariamente, a Assembleia Ministerial, para escolha do novo Presidente [ll - exercer outras atividades que lhe é esig sidente Seção IX Dos Secretários Art. 36. Compete aos Secretários, por sua or 1 - secretariar as Assembléias, lavrar à providenciando, quando necessário, o seu resiet H1 - manter sob sua guarda e responsabilidad casamentos, de batismos em águas, rol de mem e outros de uso da Secretaria, deles prestando conta & E ] ] ' , , , » » ) , » » » » » » » » » » » » » a gestão seguinte; » » » » . » » » » » 2 [II - assessorar 0 Presidente no desenvolvimento tv - manter atualizado o rol de membros e é O ee" V - expedir e receber correspondências relacionada membros; VI” elaborar, expedir ou receber outros document de interesse da IEADERN; Vil - manter em boa ordem os arquivos Secretaria, VIII - nas reuniões da Diretoria, asses respectivas atas, e anotando as propostas que Assembleia; IX - elaborar e apresentar relatórios da Presidente; X- exercer outras atividades afins designadas ovimentação de orrespondências a cargo da , elaborando as 2 [ad a ad » 2 a 2 JULLLLLDDL LDO DDD DO Seção X Dos Tesoureiros Art. 37. Compete aos Tesoureiros, por sua orcem | - assinar, juntamente com o Presidente operações financeiras da IEADERN [1 - propor à Diretoria medidas admin melhor desempenho financeiro da IEADERN 11 - movimentar os recursos financeiros da i com o Presidente; tv - receber ofertas, dizimos € valores trazidos a 1EADERN, com documentos comprobatórios; V - efetuar pagamentos e proces financeiros, de acordo com a programação financeira da IEA VI = manter devidamente organizado todo o serviço da Tesouraria vil - informar ao Conselho Fiscal, quando requisitado, a respeito de qualquer assunto relacionado à Tesouraria viii - acompanhar toda a Contebil informações e apresentando os docur 1X - manter sob sua d: Igreja x - exercer outras ati cadges afins des: CAPITULO IV DOS CAMPOS ECLESIÁSTICOS, DAS IGREJAS FILIAIS DOS SETORES, DAS CONGREGAÇÕES E DOS DEPARTAMENTOS seção 1 Dos Campos Eclesiásticos de Atuação Ministerial minis! Ar. 38. Os Campos Eciesiásticos, de a abrangem em sua jurisdição administrativ distritos e municipios onde mantém lar subordinadas à Igreja Sede, nos termos do t Filiais e Congr do art. 1º ntorial à Parágrafo único, Em cada Campo Ecle haverá uma Igreja Sede do Campo, cujo P: Campo, com atribuições definidas no Regimen Art. 39. As Igrejas Filiais, nos termos do & 3º, do am. 1º deste Estatuto, situar-se-ão nas sedes dos municipios, agrupadas num campo eciesiástico, para fins de administração, nos termos do Regimento Interno. Art. 40. As Igrejas Filiais serão admin composta de: Presidente, 1º e 2º Vice-Prs Tesoureiros. tradas por uma Diretoria Local, 2º Secretários, 1º Parágrafo único. Os Secretários e Tesoureir devem ser escolhidos dentre os membros da igreja. Art. 41. Será concedido ao Pastor na ci eja Filial, um sustento pastoral, retirado das contribuições da Igreja, conforme Regimento Interno Art. 42, Compete à Diretoria da Igreja Filial nc ambito de sua jurisdiçã seguinte 1 - executar as normas da IEADERN; II - elaborar e executar o programa anual de atividades; 1 - contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração IV - desenvolver atividades e estratégias cue possibilitem à concrat dos alvos prioritários da Igreja; V — administrar o patrimônio da IEADERN, sob sua responsabilidade, em consonância com este Estatuto Art. 43. Os membros das Diretorias Locais te dos membros da Diretoria Gerai no que couber hd Art. 44, E vedado às Igrejas Filiais, salvo com expre: Diretoria Geral, praticar qualquer operação financeira estranha às suas atribuições, tais como: penhora, fiança, aval, procuração, emprestimos, alienação de bens patrimoniais, bem como registrar em cartório ata ou estatuto, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado que contrarie o presente Estaru ão competênc: Art. 45. As Igrejas Filiais prestarão contas de suas ax, movimento financeiro periodicamente, conforme determinado peia Diretoria Geral, atendendo às normas brasileiras de contabilidade e à legislação pertinente, acompanhada dos respectivos documentos revestidos das formalidades legais A l 7287 A Parágrafo único. A Diretoria Geral poderá autorizar às Igrejas Filiais atraves de documento especifico, proceder a abertura e movimentação de conta bancária em nome da Igreja, a ser assinada conjuntamente pelo Pastor da Igreja Filiale pelo respectivo tesoureiro Seção III Dos Setores Art. 46. Os Setores Eclesiásticos mínimo, cinco Congregações, tendo por fin, atividades da IEADERN Parágrafo único. Em cada Setor, haverá uma Con Pastor ou Evangelista, que será o Coordenador d definidas no Regimento Interno e Seção IV Das Congregações Art. 47. As Congregações da IEADERN, vi Igrejas Filiais, têm por finalidade exercer a ação eclestastica e aomin's área de sua jurisdição, definida em Regimento Interno das à Igreja Sede ou a a 8 1º As Congregações serão dirigidas, preferencial nente, por Minis! Presbiteros $ 2º A estrutura administrativa das Congregações devera adapta! que couber, a da Igreja a que estiver vinculada $ 3º Os Dirigentes de Congregação não terão permanência definitiva frente às mesmas, podendo ser adotado o rodízio ou s sbstituição entre eles, quando necessário, visando o interesse maior da igreja º Art. 48. As Congregações serão agrupadas em Setores Administrativos, tendo por finalidade o melhor desempenho 1EADERN Seção V Dos Departamentos Art. 49. Os Departamentos são órgãos de execução das atividades da 1EADERN, atuando em conjunto com as Igrejas Filiais e Congregações S 1º Os Departamentos terão normas de funcionamento definidas pela Diretoria Geral. 1 os 5 2º Os Departamentos pocerão necessidades de sua ação, em subdivisões acminister & 3º Os Departamentos serão admini presidente, e pelos Pastores das Igrejas dispensados, a qualquer tempo. CAPITULO V DOS OBREIROS Seção 1 rar-se de acordo com as ativas. s pelo próprios or Diretores, indi ndo ser por Da Comissão de Ingresso de Obreiros º Art. 50. A Comissão de ingresso de Obreiros cinco Ministros, indicados pelo Presidente, tera «o sobre à indicação, recepção e reconhecimento d artigos 52 e 53 deste Estatuto. Seção II Da Ordenação dos Ministros Art. 51. A IEADERN, através do Pastor President Igrejas Filiais, mediante justificativa, indicará a — para ordenação ao Ministério, os membros em com preencherem os seguintes requisitos: 1 - ter vocação divina para O Ministério 1! - ser batizado com o Espirito Santo; IV - ser obediente à doutrina e aos usos « cos V - ter testemunho pautado nos princípios das Sagradas VI - ter, no mínimo, cinco anos coma presbitei VII - ter, preferencialmente, curso teológico reconhecido VII] = ser fiel, comprovadamente, nas contribuições pa $ 1º O periodo a que se refere 0 Ordenação; serão observados a necessidade Palavra de Deus e no presente Estatuto & 2º Os Ministros na condição de Evangelista cinco anos de ministério, para serem indicado respeitados os requisitos do presente artigo 11 - ter conhecimento das Sagradas Escrituras tu ro; deverão cumprir, no minimo sara à ordenação à Pastor, s 3º Se o candidato for casado, somente sera Ordenado ao Ministério se não houver passado anteriormente por processo de divorcio 6 4º Não será Ordenado ao Ministário candidato que tenha contraído núpcias com mulher que tenha passado por processo de divórcio. Seção III > Da Consagração dos Presbiteros ' Art. 52. O Pastor Presidente, os Pastores das igrejas Filiais, < os Dirigentes de Congregação, mediante justificativa, Indicarão a direção da Igreja, para consagração o Presbitério, os membros em comuntião, do sexo masculino, que preencherem os seguintes requisitos: 1 - ter vocação divina para o Presbitéric 11 - ser batizado com o Espirito Santo; o 1! - ter conhecimento das Sagradas Escrituras. Iv - ser apto para ensinar; v - ser obediente à doutrina e aos usos e costumes da IEADERN; VI - ter testemunho pautado nos principios das Sagradas Escritur VIH - ter, no mínimo, cinco anos como Diácc VII - ser fiel, comprovadamente, nas contribuições para a ioreja $ 1º Serão indicados ao Presbitério, preferenciaimente, os Diaconos que tiverem curso teológico reconhecido pela IEADERN 5 2º O periodo à que se refere » Inciso VI! não assegura Consagração; serão observados a necessidade, os d e Palavra de Deus e no presente Estatuto. 5 3º Se o candidato for casado, somente será Consagrado ao não houver passado anteriormente por processo de divárcio g 4º Não será Consagrado ao Presbitério candidato que tenha contraído núpcias com mulher que tenha passado por processo de divórcio $ 5º Os requisitos constantes do presente artigo serão avaliados pela Comissão de Ingresso de Obreiros nos termos do art. 50 do preserte Estatuto. Seção IV Da Separação dos Diáconos Art. 53. O Pastor Presidente, os Pastores das Igrejas Filiais, e os Dirigentes de Congregação, mediante justificativa, indicarão direção da Igreja, para separação ao Diaconato, os membros em comunhão, do sexo masculino. que preencherem os seguintes requisitos AE Inga do SR cg cervo... 7289 1- ter vocação divina para o Diaconato; 11 - ser batizado com o Espírito Santo; HI! - ter conhecimento das Sagradas Escritura Iv - ser obediente à doutrina e aos usos e costu ja LEAD V - ter testemunho pautado nos principios das Sagradas Escrituras; ra vI = ter, no minimo, três anos como auxiliar de trabalho; vil - ser fiel, comprovadamente, nas contribuições para a igreja ciaimente, os auxilia s que $ 1º Serão indicados ao Diaconato, 91 tiverem curso teológico reconhecidos pela LEAD não assegura direito a exigidos na $ 2º O período a que se refere o Inciso Vl Separação; serão observados a necessidade, os Palavra de Deus e no presente Estatuto ais requisito $ 3º Se o candidato for casado, somente não houver passado anteriormente por proces divórcio. 5 4º Não será Separado ao Diaconato candidato que tenha contraido núpcias com mulher que tenha passado por 2 o de div 8º 5º Os requisitos constantes do prese igo serão avaliados pela Comissão de Ingresso de Obreiros nos termos do art, 50 do presente Estatuto Seção V Dos Ministros Auxiliares Art. 54. São considerados Ministros Auxilia os Pastores e IEADERN, credenciados pela Convenção Fstadua = aevidamente integrados no trabalho eclesiástico. angelistas da $ 1º Os Pastores das Igrejas Filiais, na condiçã Religiosa, deverão contribuir para a previdência soc igreja a que servem, em cumprimento ao disposto em vigor $ 2º Os obreiros que estiverem na dir permanecer nas respectivas funções, s responsabilidades previdenciárias e tributárias ão de Igrejas Filiais, só poderão mantiverem e dia suas $ 3º Os obreiros que estiverem na direção de igrejas Filiais deverão apresentar relatório mensal da situação contábil das respectivas Igrejas sob sua responsabilidade. no 1287 or 5 4º Aos Obreiros, Pastores de Igrejas Fihais, aplicam-se as mesmas regras insertas no disposto do art. 30, 88 1º e 2º, incisos 1, IL ill, IV e s 3º, deste Estatuto Art. 55. São Ministros Auxiliares, os Pastores e Evangelistas à disposição da Diretoria Geral e/ou Diretoria Local, para atuarem em diversas áreas de atividades, consideradas necessárias ao bom funciona Seção VI Dos Presbíteros e dos Diáconos Art. 56. Os Presbiteros e Diáconos são cooperadores do Ministério Local, da Diretoria Geral e/ou Local, para atuarem em diversas áreas de atividades consideradas necessárias ao bom funcionamento da IEADERN Art. 57. Os Presbiteros exercerão suas ativid envolvendo as Ceguintes atribuições: 1 - dirigir Igrejas ou Congregações e outros orgãos da IEADERN 1 - ministrar à palavra de pregação e ensino ou aconselhamento; 111 - ministrar a unção de enfermo: IN - celebrar cerimônia religiosa de cas certidão de casamento civil, deste que o caso rem mesma fé evangélica; V - celebrar outras cerimônias por designação da autoridade que estiver subordinado; Art. 58. Os Diáconos exercerão suas = seguintes atribuições: 1- auxiliar os Pastores de Igrejas ou Congregações, nas atividades que lhes forem delegadas; 1 - atender às necessidades sociais da Iareja HI - visitar aos enfermos e carentes ca loreja Seção VII Dos Supervisores de Campo, Dos Pastores das Igrejas Filiais, Dos Coordenadores de Setor e Dos Dirigentes de Congregação Ar. 59. Os Supervisores de Campo, os Pastores Coordenadores de Setor e Dirigentes de Congregação, são obreiros designados para atuarem nas respectivas áreas de atividades IEADERN e terão suas competências definidas no Regimento Interno , das Igrejas Filiais, os 7287 A CAPITULO VI DO PATRIMÔNIO ADERN, serão obtido: Art. 60. Os recursos, necessários à man: através de dizimos, ofertas e doações de seus fisicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir = à tros meios lícitos, e será aplicado, única e exclusivamente na consecução cas finalidades e objetivos da igreja. s ou de quaisquer pessoas Art. 61. O patrimônio da IEADERN é com; móveis, veiculos e semoventes da Igreja Congregações, bem como quaisquer valores em < compra ou doação, os quais deverão ser inventar mantenedora dos mesmos. dos 6s bens imóvei s Igrejas Filiais o ou bens adquiridos por a IEADERN a fiel & 1º Os recursos obtidos, conforme o dispost art. 60 deste Estatuto, integram o patrimônio doadores e sucessores não poderão reclamar dir: alegação. $ 20 Aquele que por qualquer motivo, desfrutar do us cedido em locação, comodato ou similar, a titulo grat e proporções de quando lhes foram cedidos, fica obrigado a cevolvêcios au solicitado e no prazo estabelecido pela Diretoria, nas mesmas proporções e condições de quando lhes foram cedidos. contraídas por seus membros, obreiros, ou po: 5 4º Nenhum membro da IEADERN respondera, pessos!, so subsidiariamente, pelas obrigações assumidas por obreiros ou administras O Grés todo movimento financeiro cs enDeaN será registra com os principios de contabilidade, normas técnicas < legislação pertn Art. 63. As obras de construção civil, ou reformas de prédios da IEADERN deverão obedecer às normas legais vigentes. Art. 64. Caso à IEADERN seja completamente dissolvida todos os seus bens, inclusive o seu acervo histórico e documental, serão revertidos em benefício de suas co-irmãs, que se mantenham na mesma fé e ordem à juizô da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil - CGADB Siva E — CAPÍTULOVII | |. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção I eciaço Das Disposições Gerais art. 65. OS obreiros de que tratam os artigos 51, 52 € 53 deverão comprovar a entrega dos seus dizimos, junto ão tesouro da igreja Art. 66. Em caso de falecimento de Past enquanto não contrair novas núpcias e se me Sagradas Escrituras, perceberá uma ajuda mensa correspondente a cinquenta por cento do que perceber o Pastor da Igreja Sede $ 1º Em caso de falecimento de pastor enquanto não contrair novas núpcias e se e: Escrituras, perceberá uma ajuda rien» ncedida pela IEADERN, observado o disposto $ 2º A ajuda mensal pecuniária a que se refere este artigo & intransferivel aos demais herdeiros e dependentes. Art. 67. Caso alguma Igreja Filial ou Congregação venha à princípios normativos e/ou da doutrina estabelecida pela reger-se pelo presente Estatuto, perderá o direito de usar à Evangélica Assembléia de Deus no Rio Grande do Norte - todo o patrimônio sob seu uso à IEADERN, alem de so caso requeira Art. 1a Direção de Igrejas 68. Qualquer membro que ocupar nos Conselhos e Comissões, nos Departame Congregações, e candidatar-se a cargo eletivo, devera afastar-: ev administrativas ou eclesiásticas $ 1º Em caso de eleição e posse em cara refere este artigo, permanecerá afastado de quaisquer funções eclesiã administrativas na IEADERN 6 2º Em caso de não eleição, o membro afastado poderá ser reintegrado nas funções que exercia, ou em outras, à critério da respectiva Diretoria a que estiver subordinado Art. 69. Este Estatuto somente poderá ser retormado, com = recomendação da Assembléia Ministerial, por maioria simples dos membros da IEADERN presentes em Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada para esse fim, nos termos do $ 4º do artigo 22, deste Estatuto poco vo. == =—= — VLLVLVO Vo vd rea) Art. 70. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Ministerial ou pela Diretoria Geral, conforme o assunto Seção II º Das Disposições Transitórias é Art. 71. O presente Estatuto, após sua aprovação em Assembleia Geral será arquivado no Registro de Pessoas Jurídicas Art. 72. O disposto no 5 2º, do art. 5a, nã sua aplica situação dos Obreiros que, na data da apro condição de regularizar sua contribuição condição financeira. Parágrafo único. Neste caso, O Obreiro devera apresentar a sua situação Oinancero ou de idade, à Direção da IEADERN, no prazo de seis meses, a partir da vigência deste Estatuto, para ser apreciada Art. 73. Os atuais obreiros disporão do pra? se! vigência deste Estatuto, para cumprirem : Estatuto Art. 74. A limitação da idade expressa no artigo 30, 5 3º, não se aplicará do atual Presidente da IEADERN Art. 75. Será criado um Fundo Compleme da Jubilação dos Obreiros da IEADERN, cuja Resolução da Assembleia Ministerial. Seção II Das Disposições Finais a At. 76, Este Estatuto revoga o anterior, registrado no Registro CuS Pessoas Jurídicas, da Comarca de Natal-RN, no Livro próprio À «7 o1, às fis. 2 Sob o nº de ordem 31 em 29 de maio de 1943 e alterações SS REGISTROS, sob os nºs 1.029 e 535, nas datas de 22 de novembro ge de outubro de 1984, respectivamente, e passa à vigc Assembleia Geral e registro em Cartório competente, em * cuja certidão deverá ser arquivada na Secreta º de eiro de 2010, » Maiitando Jode deSantar: ator residente: EADERN Odo Estado, ou fora sete, igrejas raise c DULLLLLDSS Sem -= = 2 REGIMENTO INTERNO DA IEADERN CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Estatuto da Igreja Evangélica Assembléia de denominada IEADERN, no que se fizer necessário eus no Rio Grande do Norte, CAPITULO IL DA INSTALAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DE IGREJAS FILIAIS E CONGREGAÇÕES Art. 2º A IEADERN poderá estabelecer em) cada vair critérios: 1 - haver necessidade, que justifique a instalação de uma Congregação ou Igreja Filial em determinada localidade, W - existir, no minimo, trinta pessoas bairro ou localidade, em ambiente com m que possam contribuir com as despesas minim 1H - existência de cobre atividades inerentes ao tr outras necessarias ao desenvoly rmente em um Art. 3º Poderão ser emancipadas, ad as Igrejas Filiais que atenderem as seguintes | - ser sede de campo eclesiástico 1 - ter, no minimo, mil membros arrolados, em em que se localizar a igreja sede de campo; HI — justificação consubstanciada apresentada à Assembleia Ministerial da IEADERN; iv - estar em dia, junto à Igreja Sede, com as obrigações sociais trabalhistas, tributárias, contábeis e demais compromissos financeiros assumidos junto a terceiros; V - a proposta de emancipação devera gefinir a) abrangida pela nova igreja, com especificação de ficarão sob a responsabilidade da nova pessoa juridica VI - os bens patrimoniais administrados pela igreja a ser emancipada, bem como das igrejas e congregações que ficarão sob a sua responsabiidade. ficarão alienados em seu favor, constando na ata da Assembleia que outorgar à emancipação; SVsevevr. rw. — —— — - demonstrarem condições econômico-financeiras, que lhe permitam atividade autônoma. Parágrafo único. Após o cumprimento « IEADERN, em Assembleia Geral Extraordinaria, ou igreja filial. > presente artigo, a ação da CAPITULO III DOS MEMBROS Seção I Dos Direitos Art. 4º São comunhão: ireitos comuns a touos os membros e congregados em aconselhamento, e outras orientações afins, de con Deus; 11 - solicitar a realização de sua cerimônia de casame: nubente, do sexo oposto, tambem seja membro ou co Hi - solicitar a sua readmissão uma vez desligamento após cumpridas as exigências d 1V - solicitar sua transferência para outra igreja Evangélica Assembléia de Deus filiada à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB, V - solicitar seu desligamento por motivos pessoais, cesde que não contrarie o disposto no art. 13, do Estatuto. Seção II Dos Deveres Art. 5º Os membros da IEADERN deverão viver de coniormidade com a doutrina bíblica por ela esposada, observando, as seguintes normas 1 - honrar e respeitar os pastores e demais lideres e oficiais ca Igreja conforme prescrito em Hb 13.7,17; 1 — tratar os demais membros e congregados com amor e respeito cristãos, conforme Jo 13.34,35; Fp 2.3,4; E - portar-se de maneira exemplar na igreja, na familia, na vica profissional, na vida social e em geral, conforme Co 10. 31,32; Cl 3.17,23; Tv - zelar pela pureza da vida sexual observando o que preceitua a Palavra de Deus, conforme o disposto em | Co 6.18-20 e referências W — respeitar a igreja, não proferindo nem aceitando critica desarrazoada Com referência à mesma, conforme | Co 10:32 di, pas e Parágrafo único. Quanto às demais doutrinas à serem observadas pelos membros da IEADERN, deve ser obedecido o que preceitus a Palavra de Deus Art. 6º São deveres dos membros e congregados da IEADERN, com relação aos usos e costumes, observar as seguintes normas. 1 - usar trajes que respeitem a honestidade, o pudor e a modéstia cristã, que contemplem a decência, o recato, a sobriedade, à reverência e o respeito ao corpo como templo do Espírito Santo, e que não despertem a sensualidade, a lascivia e a concupiscência da carne, com sase + crito na Palavra de Deus em Dt 22.5; Co 6.19,20; | Im 2.9a; Pe 3.3 tl -.o homem deverá conservar o uso do conforme o prescrito em | Co 11,4,7,14; 111 - a mulher deverá manter o uso do cabelo crescido, por ser-lhe honroso, conforme o prescrito em I Co 11.5,6,10,15; IV — evitar Os usos e costumes contrários aos ensinados peia IEADERN, com 0. em Tm 2.9b; I Pe 1.13, 3.3 abelo curto, por ser-lhe honroso, Parágrafo único. Os que deixarem de atender estas normas deverão ser admoestados, e, não as atendendo, não poderão assumir ou permanecer no exercicio de quaisquer funções na igreja Seção III Do Procedimento Disciplinar Art. 7º Ao membro acusado, é assegurado o contraditcrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes Art. 8º Os procedimentos disciplinares retativ às penalidades de advertência e suspensão, constantes dos ertigos 11 e 12 do Estatuto, serão efetuados de forma simplificada ouvindo-se os faltosos, individualmente ou em nça de testemunhas, se necessário, conforme o caso, evitando-se medidas CS pisadas. Em casos que envolvam os menores de idade, à apicação Ca pena se dará em reunião reservada com a presença dos pais ou responsáveis $ 1º - A suspensão de que trata o artigo 12 do Estatuto pocera ser aplicada da seguinte forma: 1 - suspensão de cargo, função, ou atividades 1 - suspensão de comunhão; $ 2º - A suspensão de cargo, função, ou atividades será comunicada reservadamente, ao órgão, ou ao colegiado a que o faltoso estiver ligado; a suspensão da comunhão será comunicada à igreja pelo pastor, em culto ou reunião privada, de caráter administrativo. g 4º - A suspensão de que trata 0 Inciso + deste artigo, será aplicada pelo prazo de três a seis meses, para faltas leves, = ce seis a doze meses, para faltas médias. 65º - As faltas leves, constantes do art. 1 do Estatuto, serão convertidas em médias, para efeito de aplicação das penalidades, se acompanhadas dos seguintes agravantes a) ter cargo, função ou atividade na Igreja b) cometer falta pública e notória que comprometa o bom nome da Igreja; c) ser reincidente; q) ter mais de dois anos de membro, 1] e) causar prejuizo moral ou material a ter f) ser casado, no caso de faltas de ordem sexual serão convertidas 6 6º - As faltas graves, constantes do art. 13 do Estai companhadas das em médias, para efeito de aplicação des penalidades, se seguintes atenuantes: a) não ter cargo, função ou atividade no Igreja b) não cometer falta pública e notória que comp Igreja; c) não ser reincidente; d) ter menos de dois anos de membro; é) não causar prejuízo moral ou materia à f) ser solteiro, no caso de faltas de orce q) confessar espontaneamente a falta o bom nome da e Art. 9º Nos casos de exclusão de que trata o art. 13 do Estatuto, serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - recebimento da denúncia, W - a denúncia deve ser instruída < testemunhais, dirigida ao pastor da igreja; HI - o pastor da igreja designará uma comissão de discipina que deverá apurar os fatos denunciados, ouvindo, pela ardem: o denunciante, as testemunhas, se houver, e, por último o denunciado dando-lhe ampla oportunidade de defesa; IV - todos os depoimentos serão tomados por escrito, & farão parte do procedimento disciplinar; ld V- 3 comissão de disciplina terá o prazo de até trinta dias para apresentar o relatório da apuração dos fatos. Se houver necessidade, o prãzo poderá ser prorrogado por mais trinta dias; + RARE informações documentais e/ou 5 3º - A suspensão de que trata o Inciso 1 deste artigo, será aplicada por prazo estipulado pela Direção da Igreja a que o membro estiver vinculado. vt - O membro só será considerado culpado após O cumprimento de todas as etapas do procedimento disciplinar. Em caso de haver procedência nos fatos denunciados, conforme O relatório da comissão de disciplina, nos termos deste artigo, o pastor da igreja aplicará a penalidade de exclusão, nos termos do art. 13 do Estatuto; Ê Ê VIL- o pastor da igreja comunicará a aplicação da pena de exclusão, em culto ou reunião de caráter administrativo. Em casos que envolvam os menores de idade, à aplicação da pena se dará em reunião reservada com a presença dos pais ou responsáveis. vill - se os fatos apurados não tiverem inúlcios da procedência da acusação o pastor da igreja deverá suspender ou arquivar ss procedimentos. Parágrafo único. Não serão objeto de prova os tatos notóri incontroversos ou confessados. o. Art. 10. O membro que for excluido poderá ser readmitido à comunhão, em À ito ou reunião de caráter administrativo, observadas as seguintes diretri 1 - obedecer, durante o periodo da sua disciplina, as orentaçães SS autoridade eclesiástica e frequentar os trabalhos a fim de ser abservado pela igreja; Il - durante o período da disciplina não voltar a cometer a mesma falta ou outras sujeitas às penalidades constantes deste Regimento, HT = demonstrar bom testemunho, no cumprimento da disciplina mediante arrependimento e abandono das faltas cometidas. Iv - após cumprir o periodo disciplinar de, no minimo um aro reconciliação, voltando à comunhão da igreja tar a Art. 11. Em caso de denúncia contra — R Diretoria Geral, ou Ministro, que tenha incorrido nas p 13 do Estatuto, combinado com o disposto no arm 30, Estatuto, deverá ser obedecido o seguinte procedimento 1 - em se tratando do Pastor Presidente, a denuncia co provas, à assinatura do denunciante, e sera dirigida ao Vi Assembleia Ministerial nos termos do 5 1º do art. 25, do Estatuto; a) durante a execução do processo disciplinar, envolvendo a sua pessoa, o Pastor Presidente deverá afastar-se do cargo, mantendo-se o seu sustento pastoral; 1l - em se tratando de membro da Diretoria Geral ou conterá a indicação de provas, a assinatura do denunciante Presidente da Assembleia Ministerial. a) conforme o caso, sendo aceita a denúncia, O presidente ou Vice Presidente da Assembleia Ministerial designará uma Comissão de Disciplina, composta de cinco Ministros, sob à presidência de um Pastor, € sequirá o disposto nos artigos 7º ao 10 deste Regimento Interno, Ministro, a di erá dirigida aí ator e b) a Comissão de Disciplina terá um rel, e poderá contar, com uma Assessoria Jurídica c) a Comissão de Disciplina terá um prazo d relatório com parecer fundamentado, podend seolhida dentre os integrantes, trinta dias para apresentar e prazo ser prorrogado por igual periodo. Wl - em se tratando de Presbiteros ou Diaconos a denúncia contera a indicação de provas, a assinatura do denunciante e sera encaminhada ao Pastor da Igreja a que o mesmo estiver filiado. Art. 12. Os obreiros de que trata o artigo que forem disciplinados nos termos do art. 13, do Estatuto, combinado com o assposto no art. 9º, deste Regimento, poderão ser readmitidos como membros ca Igreja, respeitado o previsto no art. 10, e só poderão reassumir cargo ou função, após o período mínimo de cinco anos, a critério da Direção da Igrs o CAPITULO IV | DA ADMINISTRAÇÃO Seção 1 Da Estrutura Administrativa Art. 13. A constituição e competência da asse Ministerial, da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal est. ao 29 do Estatuto. eia Geral, da Asse definidas nos artigos 20 Art, 14. A Assembleia Local e constituid comunhão, nas Igrejas Filiais, e será convuce finalidade de aprovar a indicação dos membros « sobre outros assuntos eclesiásticos e/ou administ embros da IEADERN, em com a Diretoria Local e deliberar ativos Art. 15. O Ministério Local é constituido pelos Pastores, Evangelistas, Orestes e Diáconos Art. 16. A Diretoria Local é o órgão executivo competindo-Ine coordenar e supervisionar as atividades eclesiásticas e administrativas no âmbito da Igreja Filial, nos termos do art. 40 do Estatuto. sad das CN SA AOVIGA INCA = CAPITULO V DA SUCESSÃO DO PASTOR PRESIDENTE Seção I Disposições Preliminares Art. 17. Sendo deflagrado o processo cleitoral nos termos do & 6º do art. 30 do Estatuto, o Presidente da Assembleia Ministerial designará uma Comissão Eleitoral, composta de cinco Ministros, que fixará as normas para o processamento das eleições Parágrafo único. A Comissão Eleitorai deverá tomar as seguintes providências: 1 - divulgação de Edital visando o processo eleitoral; II - elaboração do modelo de requerimento de registro de candidatura O iiccidoração ca ista ce cietores apros a cosa IV - confecção de cédulas a serem utilizadas na votação V - instalação de cabines para votação com urna vecada e la Seção II Dos Candidatos Art. 18. Tendo em vista o disposto no qualquer Pastor, que tenha sido ordenado ou inscrever-se como candidato ao cargo de Past aos seguintes requisitos: art. 25 do Estatuto pela IEADERN, podera yr Presidente, desde que atenda 1 - ter, no minimo, quinze anos de min IEADERN; 11 - nunca ter sofrido nenhuma sanção e/ou medida disciplinar WI - ser referendado por, no minimo, dez pastores Supervisores de Campo e/ou Coordenadores de Setor; IV - estar em pleno gozo de seus direitos V - apresentar requerimento de registro de « Eleitoral; rio pastoral, no Jtários ndidatura junto à VI - ter condições físicas e mentais adequadas, comprovadas através de exame e pericia médica. Parágrafo único. Para atender o disposto no Inc poderá referendar uma candidatura. o Ill, cada Ministro só Seção II Da Votação e Apuração Art. 19. A Comissão Eleitoral iniciará os trabalhos de acordo com as normas estabelecidas e dará início a votação pelos candidatos e eleitores presentes Parágrafo único. A votação se dará por escrutínio secreto o Eleitoral adotará as Art. 20. Encerrada a votação, O Presidente seguintes providências 1 - recolherá as urnas com as cédulas de votação 1 - emitirá um boletim em que conste assinado por todos os membros da Comi candidatos; 2 1II - cada candidato deverá credenciar um fiscal sum e se encarregará da contagem dos votos; 1V - as cédulas serão separadas e apuradas em gr ser anexadas ao mapa de apuração para totalização dos votos V - concluida a totalização dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral, proclamará o resultado da eleição Art. 21. Será considerado eleito, pela Assembleia que obtiver a maioria simples dos votos válidos Parágrafo único. O candidato que obtiver válidos será apresentado a Assembleia Gera! para à CAPITULO VI. DOS CAMPOS ECLESIÁSTICOS e Art. 22. Os Campos Eclesiásticos, em sua constituição deverão atender aos seguintes critérios 1 - ter uma igreja filial, que possa ser a sede do campo; 11 - ter uma estrutura ministerial, que inclua, pelo menos, dois ministros, além de presbiteros e diáconos; W1 - ter a igreja-sede do campo estrutura financeira para sua autosustentação; estar em dia com suas obrigações sociais, trabalhistas, tributaria contábeis e demais compromissos, junto a terceiros, IV - poderem reunir, no minimo, cinco igrejas filiais; V - terem, no minimo, oitocentos membros, arrolados, incluindo a sede do Campo CAPITULO VII DOS OBREIROS Seção 1 Dos Supervisores de Campos Art. 23. Os Supervisores de Campos serão Ministros, designados pelo Pastor Presidente da IEADERN, mediante Portaria, nos termos do parágrafo único do art. 31 do Estatuto, e exercerão o cargo, enquanto bem servirem à Igreja, respeitado O limite de idade, previsto no 5 3º, do art, 306 to Art. 24. Os Supervisores de Campo, conforme o disposto no art. 59 do Estatuto, terão as seguintes atribuições 1 - presidir as seguintes reuniões O jarssembieis toca; b) o Ministério Local; e c) a Diretoria Local. W - exercer as atividades administrativas, No am Campo. estabelecidas em um Plano de Trabalho Anual, que inclua o planejament organização, a direção e o controle das atividades exercidas, na sede do campo é suas congregações, bem como supervisionar as atividades nas igrejas fritais e suas respectivas congregações; tt - escolher os membros da Diretoria da Igreja Sede do Campo, bem como os dirigentes de congregação e de departamer administrativos, vinculados à Igreja-Sede do campo, dem assessores, de acordo com a necessidade do serviço 1V - sugerir à Diretoria da IEADERN a movimentação de obr do Campo sob sua supervisão V - ordenar despesas e exercer o controle e execução financeira, podendo Onovimentar é encerrar contas bancárias, dem como assinar, juntament º Tesoureiro da Igreja Sede do Campo, todos os documentos, relativos financeiras, nos termos do art. 45, do Estatuto, VI - assinar, com os demais membros da Diretoria « Diretores de Departamentos, documentos relativos às suas áreas de competência vil - orientar a participação de membros das igrejas do Campo, especialmente aqueles integrantes do Ministério, Presbitério e Diaconato, em atividades administrativas, sociais, politicas ou a âmbito externo da igreja; VIII - praticar os demais atos administrativos de sus ompetência, cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto da IEADERN e deste Regimento; 1X - praticar, ad referendum da Diretoria da Igreja Sede, atos da competência desta, cuja urgência recomende solução imediata; X - adquirir bens patrimoniais, respeitado o aisposto no Inciso XVII do art 31 do Estatuto da IEADERN; emelhadas xt - assinar contratos e convênios, respeitadas as normas constantes do Estatuto da IEADER XII - supervisionar as igrejas filiais ligadas mpo eclesiástico. Seção II Dos Dirigentes das Igrejas Filiais Art 25. Os Dirigentes das Igrejas Filiais serão designao Presidente d3 (EADERM, mediante Portaria, Me Je 31 do Estatuto, e exercerão o cargo, enquanto bem serv & limite de idade, previsto no 5 3º, do art. 30 do Estatuto Art. 26. Os Dirigentes das Igrejas Filiais, conforme o disposto nº art. 59 a terão as seguintes atribuições 1 - presidir as seguintes reuniões a) a Assembléia Local; b) o Ministério Local; e c) a Diretoria Local T| - exercer as atividades eclesiástica Eonsonância com o Supervisor do Campo Tt - elaborar e executar o Plano Anual de Trabalho quê ME & serem realizadas pela igreja filial, em consonância IV - escolher seus auxiliares de acordo com as necessãa V - executar atividades de execução financeira que he fo pela IEADERN; VI - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Est Vit - zelar pelo patrimônio da igreja sob sua responsab! idas Vit! - praticar os demais atos administrativos de sua comes 1X - cumprir as demais determinações da Direção da 1EADERN administrativas a seu cargo Art. 27. A renda eclesiástica dos Dirigen pelo Ministério Local Parágrafo único. Na definição da renda ecles arejas Filiais serão levados em conta os seguintes critérios 7 - as condições financeiras das Igrejas Filiais E - o desempenho eclesiástico e administrativo dos Dir sFmais, po = mi - as prioridades e necessidades das Igrejas Filiais; E iv - à regularidade da contribuição previdenciária ires Filiais, constante dos parágrafos 1º e 2º do art. Sá do dos Dirigentes das tatuto. Seção III Dos Coordenadores de Setor Art. 28. Os Coordenadores de Setor t; ições 1- coordenar as reuniões eclesiásticas = acministrativas do Setor; II - coordenar as atividades das Congregações do Setor; 11 — assessorar o Pastor, a que estiver supardinado, na designação dos Dirigentes de Congregação; Iv - realizar despesas, que forem exi amente autorizadas pelo Pastor a que estiver subordinado, e prestar contas conforme determinado peia 1EADERN; V - transmitir aos Dirigentes de Congregaça forem determinadas pelo Pastor a que estiver sub o VI = cumprir e zelar pelo fiel cumprimento ao Estatut Seção IV Dos Dirigentes de Congregação Art. 29. Os Dirigentes de Congregação terão as seguintesa 1 - dirigir as atividades eclesiásticas e adr consonância com o Coordenador do Setor; 1 - convocar e dirigir as reuniões da direção da Congregação; IH - designar auxiliares para as funções eclesiá: o funcionamento dos diversos órgãos da congregaç IV - realizar despesas, que forem ex que estiver subordinado, e prestar contas c V - transmitir à Congregação as orientaçã autoridade eclesiástica a que estiver subordinado; ) VI - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto. ustrativas na Cc me rminage pé s que fore CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 30. A IEADERN deverá fazer uma revisão dos atuais campos eclesiásticos, podendo reagrupá-los a fim de atender aos critérios estabelecidos A Pr haimenadidras geSantas ANEXOS Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA MERRO DE ASCRçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Sra De NEERTURA ER | EINscRIÇà [onasiaro PS TOREA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DOENTE NNE SC PANA EE ipod | loemas E ARES de oognizaçõe rlglotas ou flosóncas ] TODOS E ESOACHO GRE ATIMDADES ECONONICAS SECINDARAS 1 Não informada. TOSSE OEECAIÇÃO DA NATUREIA URCA 3999 -Associação Privada TERES RES | [ERES ] RJOEL DAMASCENO so TERREO | = SARRGSSTATO NC RR] 58.300-000 CENTRO cAico | leu ERGEREGOELETAONCO TEEFRE EREFESERANO ES ONA EA SECO CASAR ATIVA ][Eaitrados * GEN DE SIUAÇÃO CADASTRAL o EPE ENADE SRUAÇÃO ESPECRT Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 11/05/2018 às 13:40:13 (data e hora de Brasília). Voltar Página: 111 A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso. clique aqui Atualize sua pág!ina palm receita fazenda gov br/Pessoa Juridica/CNPJfcnpirevaiCnplrava. Comprovante asp SERTIDÃO MARLUCE OLIMPIO FREIRE, Tabela P: Notas desta cidade de Nata! capital do Rio Gr de do Nerte. com Privatividade do Registra de Titulos e Documentos e Pessoas Jurid CERTIFICO em razão do meu vicio a pedido ver interessada, que os Estatutos da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO RIO GRANDE DO NORTE. com sede à Rua Manoel Miranda nº 25 Alecrim e foro na cidade de Natal, Capita! du Estado do Rio Grande do Note foram inscritos no Registro Civil das Pessoas Juriicas desta Comarca "01, às fis nº de crder onforme NON TROS. sob os nº datas de 22111971 08 verdade e dou fé Eu Jurídicas. fiz extrair a pres IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA de DEUS no RIO GRANDE do NORTE Fundada em 24 de maio de 1918 Presidente: Pr. MARTIM ALVES DA SILVA PORTARIA Nº 031/2013 Natal(RN), 27 de junho de 2013. Nomeação do Pr. Isaac Dias de Sousa como Supervisor do Campo Eclesiástico com sede na cidade de Caicó/RN. O Presidente da IEADERN, no uso das atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso VII, parágrafo único do ESTATUTO da IEADERN, RESOLVE: 1) NOMEAR para a função de SUPERVISOR DE CAMPO, 0 Pastor Isaac Dias de Sousa, brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, registrado no Rol de Membros da IEADERN sob o número Nº ROL 56090. O mesmo irá atuar como Supervisor do Campo Eclesiástico com sede na cidade de Caicó/RN. O estimado o Pastor Isaac Dias de Sousa irá prestar esse serviço à Igreja de Jesus Cristo de acordo com o que determina a Biblia Sagrada, o Estatuto e o Regimento Interno da IEADERN. Suas atribuições estão claramente definidas no artigo 24 do Regimento Interno, a saber “Art. 24. Os Supervisores de Campo, conforme o disposto no art. 59 do Estatuto, terão as seguintes atribuições: 1- presidir as seguintes reuniões: a) a Assembleia Local; b) o Ministério Local; e c) a Diretoria Local. 1l- exercer as atividades administrativas, no âmbito do Campo, estabelecidas em um Plano de Trabalho Anual, que inclua o Planejamento, a organização, a direção e o controle das atividades exercidas, na sede do campo e suas congregações, bem como supervisionar as atividades nas igrejas filiais e suas respectivas congregações; W- escolher os membros da Diretoria da Igreja Sede do Campo, bem como os dirigentes de congregação e de departamentos e setores administrativos, vinculados à Igreja-Sede do campo, bem como designar assessores, de acordo com a necessidade do serviço; IV- sugerir à Diretoria do IEADERN a movimentação de obreiros, no âmbito do Campo sob sua supervisão. wwwieadern.org br / * email: secretariaQieadern.org.br + CNPJ 08.332.785/0001-01 Rua Manoel Miranda, 251 - Alecrim + 59037-250 + Natal, RN « fone: (84) 3311-4605 » fax: (84) 3311-4610 V- ordenar despesas e exercer o controle e execução financeira, podendo movimentar e encerrar contas bancárias, bem como assinar, juntamente com o Tesoureiro da Igreja Sede do Campo, todos os documentos, relativos a operaçõesfinanceiras, nos termos do art. 45, do Estatuto; VI- assinar, com os demais membros da Diretoria e Diretores de Departamentos, documentos relativos às suas áreas de competência; Vil orientar a participação de membros das igrejas do Campo, especialmente aqueles integrantes do Ministério, Presbitério e Diaconato, em atividades administrativos, sociais, políticas ou assemelhadas, no âmbito externo da igreja; VII praticar os demais atos administrativos de sua competência; cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto da IEADERN e deste Regimento; 1X- praticar, ad referendum da Diretoria da Igreja Sede, atos da competência desta, cuja urgência recomende solução imediata; X - adquirir bens patrimoniais, respeitado o disposto no Inciso XVI! do art. 31 do Estatuto da IEADERN; XI- assinar contratos e convênios, respeitadas as normas constantes do Estatuto da IEADERN; XH - supervisionar as igrejas filiais ligadas ao seu compo eclesiástico.” 2) DETERMINAR que os efeitos desta Portaria entrem em vigor a partir do dia 2 de junho de 2013 (data da posse), revogadas as disposições em contrário. Rogo ao Senhor da Igreja, que em tudo, dê sabedoria e prudência ao amado pastor para que exerça da forma mais sublime este serviço a Cristo na sua Igreja. | Pr. Martimlives da Silva Presidentelda IEADERN or.ieadern.org,br / * email: secretariaQicadern.org.br + CNPJ 08.332.785/0001-01 Rua Manoel Miranda, 251 - Alecrim + 59037-250 * Natal, RN *fone: (84) 3311-4605 » fax: 84) 3311-4610 x CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPI (MP) 08385940/0001-56 - fa Pipe Guerra, nº 179 Caro Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Goosaiso (ns) 3e17205: | vewecaicomnlegbr PROJETO DE LEI RECONHECENDO A UTILIDADE PÚBLICA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER ] Trata-se de projeto de lei 081/2019, apresentado pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos, dispondo sobre o reconhecendo da utilidade pública da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa, não serão recebidas pela Mesa, Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos. Art 137 São requisitos dos projetos |-- ementa de seu objetivo Il conter, ão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em arigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, V.- assinatura do autor. Vi - jusificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fuidamentam a adoção da medida proposta q | | AMA a a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 053855940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caleó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Gsciss-(0) 36172054 wrwrwcaico mn legbr Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Eo parecer. Caicó/RN, 23 de outubro de 2019. | AMO NA José Cezar Muniz Fechine A Prôcurador Geral E OABIRN 644-A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação sminho as Comissõos Técnicas para in parscor. « cassõas om93. / 49...) 2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 081/2019 ia: Erinaldo Lino dos Santos Trata-se do Projeto de Lei nº 081/2019, de autoria do vereador Erinaldo Lino dos Santos. dispondo sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Igreja Evangélica Assembleia de Deus sediada neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 08.332.785/0031-27. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 23.10.2019. Em seguida. veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto. analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Lei deve ser encaminhado para apreciação do Plenário É o parecer Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2019. Vereadi fesGomes resi Vereador Alisson Jackson dos Santos Membro APROVADO EM: — OE / xd / 2005, co. COL Sara. Dugricei. Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 084/2019 - CMC MUNICIPAL DE CACORN Projeto de Lei Nº 081/2019 Recebido em: 14 A] 149 Autoria: Erinaldo Lino dos Santos Aprovado em: 06/11/2019 sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura ( )Veto total ( )Veto parcial: sm WoSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 3 3 g N ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 Reenvio à prefeitura para promulgação em: | -Oficion Recebido por obs. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração: Promulgada Lei Nº 8283 Data J+ 44 /308 pelo: euPrefeito ( )Presidente daCâmara REDAÇÃO FINAL [Aprovada em 06/11/2019) “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0031-27, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 08 de novembro de 2019. BR: DASILVA Presidente mM»... 000.0.0.;.;.;.;.;(;,ÀÁ——. 1312049 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINCS2M DE UI DE NOVEMBRO DE 2018, “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono à seguinte le: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. CNPJ nº 08,332:785/0031 ieó-RN, sede neste municipio de €: e ad Lam ge da ess pobcação, een Gubinete do Prefeito, 1 de novembro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: B896691A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2019. Edição 2146 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site datp: www diariomunicipal. com br femur/ “e diaiomunicipal com. arma BBDO ASA OLTBLRPOVANA VOU ECLADE Evo sÓ ne