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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaRECONHECE de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
native_id6047

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº081/2019
EMENTA: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÊIA DE DEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 23/10/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº QUA oo
23 49 2014
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EM
Municipal a Igreja Evange
Deus e dá outras providências
'A: Reconhece de Utilidade Pública
Assembleia de
Art, 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0031-27, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miwicipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Igreja Assembleia de Deus vem ao logos dos anos realizando trabalhos comunitários
religiosos, nos quais atua com projetos sociais e trabalhos comunitários.
A mesma acredita que para ajudar nas transformações de uma sociedade é necessário dá o
primeiro passo, e é isso que ela vem realizando em forma de projetos sociais, nos quais esses
possam modificar a vida das pessoas que necessitam de algum apoio seja ele estrutura,
emocional, espiritual e/ou entre outros.
É justamente essa visão, a de atuar de forma a suprir as necessidades básicas no momento em
que uma pessoa grite por socorro, e as ações continuam existindo e sendo aprimoradas a cada
dia, para que essas pessoas possam desfrutar de um futuro mais digno e com mais
oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais justa para todos.
Assim O trabalho da Igreja Assembleia de Deus se torna uma obra grandiosa, contribuindo
para que a sociedade se torna mais justa e igualitária.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2019.
toa
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a Jeciarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
serena? COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE amiação[ oe E
ORE CUPAESARET
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS |
ESSE ANELECNENTO NONE E FANS | [RE
irei
| [DEMAIS
CUTE
6:30 -atvitados do organizações retgiosas ou flosóficas
“TOBIOO E DESUANÃO DAS ARIVNDES EEONONIEAS SESINDIRIAS
Não informada
SDS E DESCRIÇÃO SE NATURESA SIRER
399.9 - Associação Privada
EEE SEE] [SME
RJOEL DAMASCENO sro Lrerreo |
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59,300.000 CENTRO caio Lex
RREO EEN: EEE
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ATIVA ogntanos
GT SAS EIA
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 1110512018 às 13:40:13 (data e hora de Brasília, Página: 41
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pilimmmseracnita fazenda gov.brfPassoa Juridica CNP Jicnpireva!Copireva. Comprovarte.asp
Estatuto e Regimento
Interno da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus
No Rio Grande do Norte
Sede do Campo Eclesiástico
Caicó RN
DRCT
E
CEC
CCCECCESEEEEEEREREES
PESA
dd
7287
“|
ESTATUTO DA IEADERN
º CAPÍTULO 1
.
DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO
r a Evangélica Assembléia de Deus no R e do No
astor Adri
ão da Reput
te denomin
propaga
do Natal, aos 24 de maio de 1918,
acor om O Art. 5º, Inciso VI, da Co
a do Brasil e demais normas atinentes à matéria
é uma organização religiosa tem por finalid
Senhor e Salvador Jesus Cristo, sendo
micos
e e Foro na €
cada ba
Filiais e Congregações, respeit
Regimento interno
ão terão estat
3
Convenç
B ni ente à Bi
CAPITULO IL
DOS MEMBROS E
CONGREGADOS
a
ese de número ilimitado ds
st. 3º A 1EADERN -
congregados, de ambos os sexos, sem distinção
mantenham fiéis aos principios fundamentais, €
acordo com as Sagradas Escrituras
Seção I
Das Categorias
Art, 49 Os membros da IEADERN sº dividem nas seguintes categorias
1 - Membros;
11 - Congregados.
Seção II
Da Admissão
Serão admitidos
t -
converterem-se à fé cristã eva
forem batizadas em águas, por imer ão, em
Santo, atendido um dos seguintes requisitos
a) serem solteiras;
) serem casadas civilmente;
c) serem viuvas;,
d) serem divorciadas.
nbiéias de Deus
: - procederem de outras As
evangélicas, respeitado o disposto no Nes
à acatar a doutrina e os costumes dd tados F
Igreja Local
este arti
idato estará
Estatuto. EM an
1º Nos casos previstos neste artigo, à
condicionada à sua declaração expressa de“
Se tratando de candidato adolescente haverá
a de seus pais ou responsáveis
, [EADERN as pessoas que
E turas, ou que
13, conforme €
6 20 Não serão admitidas como mem!
comprovadamente contrariem os princ Pl
estejam apontadas nos crimes ou conduta:
disposto no Regimento Interno, Capítulo mi
neas
g 3º Os estados civis de que tratam ="
aplicam à união de pessoas do mesmo SEmo. É
sagradas Escrituras, conforme Dt 23.17.18
6.10; 1 Tm 1.10.
or contrar
& 49 As pessoas de que tratam o Inciso | alinsas é , Vere "a", devem viver
sem relacionamento marital ou homossexual
& 5º Ao serem admitidos, os membros terão ce seus nom;
Rol de Membros, na Igreja Sede, nas Igrejas Filiais e/ou Congregações.
& 6º Não serão admitidas como membros da IEADERN pessoas
pertençam a sociedades secretas
da IEADERN, as pessoas que se
Art. 6º Serão admitidos como Congregado de que aceita a
converterem à fé cristã evangélica mediante confissão publ
Jesus Cristo como Salvador, e passe a frequentar com regular
parágrafo único. Os Congregados terão seus
Cadastro de Congregados, na Igreja Sede, nas Igrejas
seção II
Dos Direitos
Art. 7º São direitos comuns a todos
comunhão:
1 - receber orientação espiritual
1 - participar de atividades administrativas na 1
sua habilidade, por designação da Diretoria,
HI - solicitar transferência para outra lareja ce Mm
desligamento do Rol de Membros ou Cadastro de Congregados
ordo
Art. 8º São direitos dos Membros
- votar para os cargos ou funções previstos neste Estatuto, bem como
fazer uso da palavra em reuniões de Assembleia Geral, ce acordo com o
Regimento Interno;
1] - ser ordenado, consagrado ou separado para o service do Evangelho de
nosso Senhor Jesus Cristo, respeitadas as condições previstas nos artigos 51, 52
e S3 deste Estatuto.
parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos absolutamente e
relativamente incapazes civilmente .
Seção IV
Dos Deveres
Art. 9º São deveres dos membros € congregados da TEADERN x
ntos da Igreja;
da igreja onde se £ - participar com assiduidade, das reuniões
H - entregar os seus dízimos regularmente “O tesouro
congrega, de conformidade com as Escrituras Sagradas,
tm“ contribuir com ofertas de conformidade com é Escrituras Sagradas
1V — viver de conformidade com a doutrina biblica é os usos e costumes
adotados pela IEADERN, conforme prescritos c Regimento Interno;
v -
respeitar e acatar as decisões emanac 4a TEADERN desde que não
contrariem o presente Estatuto;
vi -
rejeitar movimentos ecumênicos, e out contrários aos principios
[) íblicos adotados pela IEADERN.
seção V
Das Penalidades
Art. 10. Os membros e congregados da IEADERN que contrariarem 2
doutrina biblica ou descumprirem as normas estatutánda e regimentais, de
acordo com a gravidade da falta, estarão sujeitos as seguintes penalidades, 2
Serem aplicadas pela Direção da lareje
1 - aos Membros:
a) advertência verbal ou escrita
b) suspensão;
c) exclusão.
1 - 205 Congregados:
a) advertência verbal ou escrita;
b) suspensão;
c) desligamento do Cadastro de Congregados
Art. 11. A advertência será aplicada, de forma verbal ou escrita, aos
membros e congregados que transgredirem os preceitos bíblicos, as normas
estatutárias ou regimentais, desde que não constituam falta média ou grave.
1º Constituem faltas leves passiveis de
un
vertência as seguintes práticas:
|-- tecer comentários desabonadores sobre a igreja ou a sua liderança,
| - deixar de cumprir normas ou recomendações de caráter administrativo;
Hi - deixar de comparecer às reuniões nas quais se fizer necessária a sua
presença;
IV - deixar de respeitar os usos e costumes da IEADERN, prescritos no
Regimento Interno; de +
DODOGO
COPO
ooo
TU...
==————'-———
122
2
2
122
2
22
22242284
7287
v - cometer outras faltas assemelhadas
faltas forem cometidas pelé
à dada por escrito 52º A advertência sera verbal, quando à
primeira vez. Em caso de reincidência, a advert
forma pública, aos
tidos pela
norm
Art. 12. A suspensão da comunhão sera ao
membros e congregados que de forma delibera2a
segunda vez, permanecerem transgredindo os
estatutárias ou regimentais, desde que esta atit
termos do art. 13.
ceitos b!
de não constitua falta grave, nos
Parágrafo único. As faltas previstas nos artigos 11 e 13, serão convertidas,
para efeito de aplicação das penalidades, em faltas médias nos termos do
Regimento Interno.
Art. 13. Os membros da IEADEPN serão disciplinados, com pena de
exclusão, pelas seguintes faltas, consideradas graves
1 - práticas sexuais ilegais sendo assim co!
artigo, aquelas que tenham, pelo menos, uma à
a) práticas sexuais havigas sem conse
b) práticas sexuais que envolvam duas Dess
vinculo matrimonial,
c) práticas sexuais entre pessoas Go m=s exe, anda que
legal e judicialmente.
Ii - realização de quaisquer concutas
penal pátria, desde que praticadas comGo
contradição entre a norma aplicada
Escrituras;
Ill - promoção de dissidência sma ou divisão de qualquer
natureza, que repercuta na integridade organizacional da Igreja ou de seus
membros
Iv - flagrante desrespeito às deliberações e diretrizes legitimamente
estabelecidas pela Igreja, através de sua Presid Diretoria ou Comissões
manifestando ostensiva oposição
v - realização de condutas que contraem as doutrinas biblicas
estabelecidas na Confissão de Fé esposada pela IEADERN;
VI - ausência às reuniões regulares da Igreja, por um período superior à
120 dias, sem qualquer comunicação ou justificativa; -
vit - abandono da fé cristã, ou adocao «
doutrinas biblicas professadas pela IEADERN,
VIII - prática de atos lesivos à moral, ou contrários à boa fama, ou que se
caracterizem como vícios prejudiciais à saúde, conforme | Co 3.16,17, ou que
estabeleçam enlace matrimonial com pessoas que não professem a mesma fe
evangélica, conforme adverte Il Co 6.14-18
s
principios divergentes das
-3[o o 3
5 1º Uma vez configurada à hipótese vrevista no inciso VI, a igreja
encaminhará uma comissão para falar pessoaimente com o membro ausente, €,
somente após ouvir suas razões, levará O caso à instância competente para à
aplicação da sanção.
ciplinados com 8 2º Os Congregados da TEADERN rão di
Desligamento pelas faltas, consideradas graves, constant deste Art
& 3º Sendo este Estatuto e o Regimento Interno omissos sobre faltas
cometidas pelos membros, a Direção da Igreja decidira a respeito
Seção VI
Do Processo Disciplinar
Art. 14, A Direção da IEADERN designará uma comissão para proceder ao
processo disciplinar relativo ao membro da Igreja. sendo-lhe assegurado o direito
a ampla defesa
Art. esso 15. A autoridade eclesiástica, responsável pela presidência do pro
disciplinar de membro da Igreja, poderá propor a suspensão provisória da
comunhão da Igreja, ou o afastamento temporário do denunciado de qualquer
cargo ou função que esteja exercendo, nos termos interno, pelo
tempo que entender necessário, a seu criteria, ate ando
estiver presente um dos seguintes requisitos
cuta des
ão prejudicial à
1 - existência de fortes indicios da pratica
art. 13 deste Estatuto, que possa ensejar ime
imagem da Igreja na sociedade
H - possibilidade de o membro invest
disciplinar, caso continue no pleno g
tIT - quando à demora puder tornar a af
Art. 16. A forma de aplicação das penalidades, e os procedimentos de
reintegração dos membros suspensos ou excluidos, serão estabelecidos no
Regimento Interno
Art. 17. Quando o membro da igreja for a Pastor Presidente, ou membro da
Diretoria Geral e incorrer nas práticas constantes do art. 13, combinado com o
disposto no art. 30 5 2º, incisos | e II, deverá ser instaurado o procedimento
disciplinar nos termos do Regimento Interno, sendo-lhe assegurado o direito a
ampla defesa.
Parágrafo único. Havendo confissão espontânea, será tomada a termo e
inibirá o prosseguimento do processo disciplinar, sem prejuizo da aplicação da
penalidade prevista para o caso.
CAPITULO HI |
DA ADMINISTRAÇÃO
seção I
Da Estrutura Administrativa
Art. 18. São órgãos da IEADERN
1 - Assembleia Geral;
11 - Assembleia Ministerial;
11 - Diretoria Geral;
1v- Conselho Fiscal.
art. 19. São órgãos da Igreja Sede e das lorejas Fiat
1 - assembleia Local;
º 11 - Ministério Local;
11 - Diretoria Local;
Iv - Departamentos.
Parágrafo único. A Diretoria Geral, no âmbro da &
função da Diretoria Local.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 20. A Assembleia Geral é o órgão max
com competência para resolver todos os casos à &
espiritual ou material.
Art. 21. À Assembleia Geral e cons tuida
comunhão, sendo suas resoluções
consideradas coisa julgada
Art 22. Compete à Assembleia Geral
1 - aprovar à indicação ou escolha do Presidente da IEADERN
1 — aprovar a escolha dos membros da Diretoria e do Cons
- aprovar as contas;
1v - reformar o Estatuto.
$ 1º A Assembleia Geral será presidida, sempre pelo Presidente da
IEADERN, ressalvadas as faltas ou impedimentos, ocasiões em que a sua
presidência será exercida pelo 1º vice-Presidente, ou pelos demais membros da
Diretoria, por sua ordem
“
a do
52º A Assembleia Geral será convocada
dias através de edital, publicado em órgão de div
53º Para instalação da Assembleia Geral
minimo dois mil membros, em primeira convocação, €
ececência minima de trintavs
ção oficial da IEADERN ;
uig
deverá haver a presença de nO Trees?
não havendo o quorum
citado, após trinta minutos, em segunda convocação, com qualquer número de
membros.
6 40 A Assembleia Geral será convocada,
uma vez por ano, ou extraordinariamente, par
quando as circunstâncias exigirem
& 5º As deliberações e resoluções da
decididas por aclamação da maioria simples dos
ordinariamente, pelo Presidente.
mar o E tuto, ou ainda a r
Assempleia Geral deverão ser
membros presentes.
& 6º Caso o nome indicado ou escolhido para sucessão do Pastor Presidente
não seja aprovado pela Assembleia Geral, devera ser efetivado um processo
eletivo, no prazo de sessenta dias, obedecido o disposto nos paragrafos 5º e 6º
do art. 30.
IEADERN, com competência O resc os €
ordem espiritual ou materia
Art. 24. À Assembleia Ministerial € €
da IEADERN, sendo suas resoluções devidame!
A 25. ú Compete a Assembleia Ministera
11 - referendar a escolha dos memoros
Fiscal;
HI - referendar a indicação dos Superv
Igrejas Filiais;
raças em atas
referendar à indicação do Presidente, nos termos do 5 5º do art 30;
da Diretoria Geral e do Conselho
isores de Campo e Pastores das
V - referendar, anualmente, as contas da Diretoria Geral;
v - referendar o Anteprojeto do Estatuto,
VI - elaborar ou alterar regimentos ou atos normativos;
vii - referendar a oneração, alienação, cessão ou locação de bens
patrimoniais;
VIIL - autorizar a contratação de empréstimos, financiamentos ou
obrigações em casos de repercussão e interesse geral da IEADERN, omissos neste
Estatuto;
DUVOSUv
Us
voe.
=
———————
à à
7287 Á
1X -
instaurar procedimento disciplinar, em face de denúncia, que envolva O
Pastor Presidente,
x - declarar a destituição do Pastor P:
X1- escolher o substituto do Pastor Presidente, em casos de transferência
espontânea para outra Igreja, renúncia, morte ou destituição.
si A Assembleia Ministerial será presidida, sempre, pelo presidente da
IEADERN, ressalvadas as faltas ou impedimentos, ocasiões em que a presidência
será exercida pelo 1º Vice-Presidente, ou pelos os da Diretoria, por
sua ordem
5 2º O quorum minimo para instalação da n<sembleia Ministerial será de
maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e não havendo O
quorum citado, após trinta minutos, em segundo convocação, com qualquer
número de membros
e & 3º As deliberações e resoluções da Assembleia Ninisteria deverão ser
decididas por aclamação ou escrutínio secreto, por maioria simples dos votos
$ 4º A Assembleia Ministerial será convocada, ordinariamente, pelo
Presidente, uma vez por ano, ou extraordinariamente. quando as circunstâncias
exigirem, com antecedência minima de cinco dias
Seção IV
Da Diretoria Geral
Art. 26. A Diretoria Geral da IEADERN € >
competindo-ihe:
1 - exercer as funções de orgão norm
instância;
- elaborar e executar o program
+11 - contratar e demitir funcionarios, fixa
V - desenvolver atividades e estratégias que p
dos alvos prioritários da lareja;
Vo ministrar o patrimônio geral da IEADERN em consonância com este
Estatuto;
VI - prestar contas, anualmente, à Assembleia Ministerial
Art. 27. A Diretoria Geral da IEADERN sera composta pelos seguintes
membros: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários 1º e 2º
Tesoureiros. Todos escolhidos dentre os membros do Ministerio ,
President privativos de
« por Fvangelistas $ 1º Os cargos de Presidente, 1º e 2º
Pastores; os demais cargos poderão ser exercid
& 2º Os cargos da Diretoria Geral serão exercidos por ministros da
IEADERN, na Igreja Sede
& 3º Os membros da Diretoria-Geral, exceto o seu Presidente, cumprirão
um mandato de um ano, sendo permitida uma ou mais reconduções
seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administraç
financeira da IEADERN, composto de cinco membros, com igual número de
suplentes, escolhidos pela Assembleia Ministerial, e aprovados em Assembleia
Geral, com mandato coincidente ao da Diretoria Geral, permitida a reeleição para
no máximo, mais um mandato sucessivo. O o Relator serão
escolhidos dentre eles, sendo-lhes vedada s passíveis de
auditagem. É imprescindível, ao menos para o * ção técnica para
o desempenho de suas funções.
ra uma vez a caga semestre, ou
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se
a qualquer tempo, quando convocado pelo se je!
Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal
1 - examinar, sem restrições, a todo c tempo os livros contabeis é
quaisquer outros documentos da IEADERN
If - comunicar a Diretoria Geral quaisquer err
descobrir, sugerindo providências úteis à rec
HI - emitir parecer sobre as demonstraç
demais dados concernentes à prestação ue contas
IV - recomendar implantação de normas que contribuam para meihor
vosossoves...—=-—-=———
—
—
—
—
controle do movimento financeiro da igreja, quando for o caso;
V - examinar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela
O Gencess;
VI examinar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias
tributárias e outras perante os órgãos públicos em 5
& 1º Todos os atos do Conselho Fiscal serão objeto de
encaminhado à Diretoria Geral da IEADERN, que adotara
necessárias para suprir quaisquer irregularidades porventura existentes
5 2º A Diretoria Geral da IEADERN encami
Fiscal na prestação de contas anual à Assembleia Ministeria
JULVLVULD
DDD
Ss
0d
e escrutínio secreto, devera ser submetida à A
7287 É
Seção VI
Do Presidente
Art. 30. O Presidente da IEADERN será sempre O Pastor da Igreja Sede
servir bem à
5 1º O Presidente da IEADERN exercera à seu cargo enqua
igreja, em suas funções
5 20 A cessação do mandato do Presicente, dando origem à vacância do
cargo, ocorrerá ainda, nos casos de
1 - faltas comprovadas contra os principios doutrinários e morais,
constantes das Escrituras Sagradas e das leis do Pais.
H -
tornar-se incompativel com as notre elecidas no presente
Estatuto;
o H1 - renúncia, transferência espontânea para outra loreja OL falecimento,
Iv - jubilação compulsória se for comprovada, incapacidade fisica o
mental, através de exame e perícia médica, que venha impossibilitá-lo do
exercicio de suas funções;
e mentais adequada:
r no exer:
sica!
& 3º - Tendo o pastor presidente condi 5
comprovadas atraves de exame e perícia medica podera permane
de suas funções, até aos 80 anos de idade, quando será Jubilade
compulsoriamente.
5 4º Em caso de vacância do cargo
previsto no Inciso XI e 5 1º do art. 25 deste E
$ 5º O Pastor Presidente poderá fazer a indicaç
1EADERN para sucedê-lo, na previsão de vacância decorrente de sua )
ser referendada pela Assembleia Ministea seja referendada
nos termos do
art. 22, Inciso |
$ 6º Caso o nome do indicado não seja referendado
Ministerial, deverá ser aberto um processo suce o, mediante eleic
termos do Regimento Interno.
es deveres e
Art. 31. Compete ao Presidente da IEADERN seguir
atribuições:
1- presidir as seguintes Assembiéirs da IEADERN
a) Assembleia Geral;
b) Assembleia Ministerial;
c) Assembleia Local
n - presidir as reuniões do MinisteTS Loca
1 - presidir as reuniões da Diretoria Geral;
1v - coordenar e
supervisionar todas às atividades da IEADERN se?
v - escolher e apresentar os Membros da Diretoria Geral;
vt - escolher os seus auxiliares, qe conformidade com este Estatuto,
vit - designar os Supervisores de Campo, Pastores das larejas Filiais, Os
Coordenadores de Setor, Dirigentes de Congregação, Diretores de Departamentos
é demais órgãos da IEADERN, na Sede;
Vil - representar a IEADERN ativa, passiva, Jud
assistindo-lhe o direito de fazer-se representar por Ministros
v devidamente qualificados, quando o caso assi ar necessário
ou membros
o exigir ou Jul
,
1X - ordenar despesas e exercer o controle sobre a execução financeira da
» JEADERN;
,
x - abrir, movimentar € encerrar contas bancarias em nome da À DERN.
em como assinar, juntamente com O 1º tesoure todos os documentos
,
relativos a operações financeiras da IEADERN; artamentos, cumentos
xi - assinar, com os demais Diretores de Dep:
relacionados com suas respectivas áreas de comD!
xi - orientar à participação de membr
aqueles integrantes do Ministério Presbitério e Di
ticas ou assemelhadas, nº âmbito externo da
XIII - praticar os demais atos administrativo:
XIV - cumprir e zelar pelo fiel cumprimen
Xv — nomear assessor
xvI - praticar, ad referendum
desta, cuja urgêndi d
xvil - adquirir, alienar,
disposto no Inciso VIII do art. 25
xvIll - assinar contra!
polí
O paises inc os suis
serão designados através de Portaria da presidência da IE
à delegação das atribuições constantes neste artigo, no que
»
»
»
»
»
»
»
.
.
1d
[1d
[1d
[ed
»
”
E)
seção VII
a
Do Pastor da Igreja Sede
Art. 32, O Pastor da Igreja Sede desenvolverá o seu trabalho em dedicação
exclusiva €
perceberá oseu sustento pastoral fixado pelo Min stério Loca!
jando acometido de doença ou acidente
Art. 33. O Pastor da Igreja Sede, 9º fara jus à licença para
mporariamente para à Jum
[nd
-
[ed
que o incapacite te!
tratamento de saúde, e terá mantido o seu susto pela igreja
7287
nos termos do
Art. 34. O Pastor da pela igreja Igreja Sede, que v
inciso IV do $ 2º do art. 30, terá mant
Seção VIII
Dos Vice-Presidentes
+ sua ordem
Art. 35. Compete aos Vice-Presidente
suas faltas
1 - substituirem, interinamente
impedimentos ocasionais;
H = declarada à vacância, sucedê-lo pelo periodo máximo de noventa dias,
interregno em que deverá convocar extraordinariamente, a Assembleia
Ministerial, para escolha do novo Presidente
[ll - exercer outras atividades que lhe é esig sidente
Seção IX
Dos Secretários
Art. 36. Compete aos Secretários, por sua or
1 - secretariar as Assembléias, lavrar à
providenciando, quando necessário, o seu resiet
H1 - manter sob sua guarda e responsabilidad
casamentos, de batismos em águas, rol de mem
e outros de uso da Secretaria, deles prestando conta &
E
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»
»
»
» a gestão seguinte;
»
»
»
»
.
»
»
»
»
»
2
[II - assessorar 0 Presidente no desenvolvimento
tv - manter atualizado o rol de membros e é
O ee"
V - expedir e receber correspondências relacionada
membros;
VI” elaborar, expedir ou receber outros document
de interesse da IEADERN;
Vil - manter em boa ordem os arquivos
Secretaria,
VIII - nas reuniões da Diretoria, asses
respectivas atas, e anotando as propostas que
Assembleia;
IX - elaborar e apresentar relatórios da
Presidente;
X- exercer outras atividades afins designadas
ovimentação de
orrespondências
a cargo da
, elaborando as
2
[ad
a
ad
»
2
a
2
JULLLLLDDL
LDO
DDD
DO
Seção X
Dos Tesoureiros
Art. 37. Compete aos Tesoureiros, por sua orcem
| - assinar, juntamente com o Presidente
operações financeiras da IEADERN
[1 - propor à Diretoria medidas admin
melhor desempenho financeiro da IEADERN
11 - movimentar os recursos financeiros da i
com o Presidente;
tv - receber ofertas, dizimos €
valores trazidos a
1EADERN, com documentos comprobatórios;
V - efetuar pagamentos e proces
financeiros, de acordo com a programação financeira da IEA
VI = manter devidamente organizado todo o serviço da Tesouraria
vil - informar ao Conselho Fiscal, quando requisitado, a respeito de
qualquer assunto relacionado à Tesouraria
viii - acompanhar toda a Contebil
informações e apresentando os docur
1X - manter sob sua d:
Igreja
x - exercer outras ati cadges afins des:
CAPITULO IV
DOS CAMPOS ECLESIÁSTICOS, DAS IGREJAS FILIAIS DOS
SETORES, DAS CONGREGAÇÕES E DOS DEPARTAMENTOS
seção 1
Dos Campos Eclesiásticos de Atuação Ministerial
minis!
Ar. 38. Os Campos Eciesiásticos, de a
abrangem em sua jurisdição administrativ
distritos e municipios onde mantém lar
subordinadas à Igreja Sede, nos termos do
t
Filiais e Congr
do art. 1º
ntorial à
Parágrafo único, Em cada Campo Ecle
haverá uma Igreja Sede do Campo, cujo P:
Campo, com atribuições definidas no Regimen
Art. 39. As Igrejas Filiais, nos termos do & 3º, do am. 1º deste Estatuto,
situar-se-ão nas sedes dos municipios, agrupadas num campo eciesiástico, para
fins de administração, nos termos do Regimento Interno.
Art. 40. As Igrejas Filiais serão admin
composta de: Presidente, 1º e 2º Vice-Prs
Tesoureiros.
tradas por uma Diretoria Local,
2º Secretários, 1º
Parágrafo único. Os Secretários e Tesoureir devem ser escolhidos dentre
os membros da igreja.
Art. 41. Será concedido ao Pastor na ci eja Filial, um sustento
pastoral, retirado das contribuições da Igreja, conforme Regimento Interno
Art. 42, Compete à Diretoria da Igreja Filial nc ambito de sua jurisdiçã
seguinte
1 - executar as normas da IEADERN;
II - elaborar e executar o programa anual de atividades;
1 - contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração
IV - desenvolver atividades e estratégias cue possibilitem à concrat
dos alvos prioritários da Igreja;
V — administrar o patrimônio da IEADERN, sob sua responsabilidade, em
consonância com este Estatuto
Art. 43. Os membros das Diretorias Locais te
dos membros da Diretoria Gerai no que couber
hd Art. 44, E vedado às Igrejas Filiais, salvo com expre:
Diretoria Geral, praticar qualquer operação financeira estranha às suas
atribuições, tais como: penhora, fiança, aval, procuração, emprestimos, alienação
de bens patrimoniais, bem como registrar em cartório ata ou estatuto, sendo nulo
de pleno direito qualquer ato praticado que contrarie o presente Estaru
ão competênc:
Art. 45. As Igrejas Filiais prestarão contas de suas ax, movimento
financeiro periodicamente, conforme determinado peia Diretoria Geral, atendendo
às normas brasileiras de contabilidade e à legislação pertinente, acompanhada
dos respectivos documentos revestidos das formalidades legais
A
l
7287 A
Parágrafo único. A Diretoria Geral poderá autorizar às Igrejas Filiais atraves
de documento especifico, proceder a abertura e movimentação de conta bancária
em nome da Igreja, a ser assinada conjuntamente pelo Pastor da Igreja Filiale
pelo respectivo tesoureiro
Seção III
Dos Setores
Art. 46. Os Setores Eclesiásticos
mínimo, cinco Congregações, tendo por fin,
atividades da IEADERN
Parágrafo único. Em cada Setor, haverá uma Con
Pastor ou Evangelista, que será o Coordenador d
definidas no Regimento Interno
e
Seção IV
Das Congregações
Art. 47. As Congregações da IEADERN, vi
Igrejas Filiais, têm por finalidade exercer a ação eclestastica e aomin's
área de sua jurisdição, definida em Regimento Interno
das à Igreja Sede ou a
a
8 1º As Congregações serão dirigidas, preferencial nente, por Minis!
Presbiteros
$ 2º A estrutura administrativa das Congregações devera adapta!
que couber, a da Igreja a que estiver vinculada
$ 3º Os Dirigentes de Congregação não terão permanência definitiva frente
às mesmas, podendo ser adotado o rodízio ou s sbstituição entre eles, quando
necessário, visando o interesse maior da igreja
º Art. 48. As Congregações serão agrupadas em Setores
Administrativos, tendo por finalidade o melhor desempenho
1EADERN
Seção V
Dos Departamentos
Art. 49. Os Departamentos são órgãos de execução das atividades da
1EADERN, atuando em conjunto com as Igrejas Filiais e Congregações
S 1º Os Departamentos terão normas de funcionamento definidas pela
Diretoria Geral. 1
os
5 2º Os Departamentos pocerão
necessidades de sua ação, em subdivisões acminister
& 3º Os Departamentos serão admini
presidente, e pelos Pastores das Igrejas
dispensados, a qualquer tempo.
CAPITULO V
DOS OBREIROS
Seção 1
rar-se de acordo com as
ativas.
s pelo
próprios or Diretores, indi
ndo ser por
Da Comissão de Ingresso de Obreiros
º Art. 50. A Comissão de ingresso de Obreiros
cinco Ministros, indicados pelo Presidente, tera «o
sobre à indicação, recepção e reconhecimento d
artigos 52 e 53 deste Estatuto.
Seção II
Da Ordenação dos Ministros
Art. 51. A IEADERN, através do Pastor President
Igrejas Filiais, mediante justificativa, indicará a —
para ordenação ao Ministério, os membros em com
preencherem os seguintes requisitos:
1 - ter vocação divina para O Ministério
1! - ser batizado com o Espirito Santo;
IV - ser obediente à doutrina e aos usos « cos
V - ter testemunho pautado nos princípios das Sagradas
VI - ter, no mínimo, cinco anos coma presbitei
VII - ter, preferencialmente, curso teológico reconhecido
VII] = ser fiel, comprovadamente, nas contribuições pa
$ 1º O periodo a que se refere 0
Ordenação; serão observados a necessidade
Palavra de Deus e no presente Estatuto
& 2º Os Ministros na condição de Evangelista
cinco anos de ministério, para serem indicado
respeitados os requisitos do presente artigo
11 - ter conhecimento das Sagradas Escrituras
tu
ro;
deverão cumprir, no minimo
sara à ordenação à Pastor,
s 3º Se o candidato for casado, somente sera Ordenado ao Ministério se
não houver passado anteriormente por processo de divorcio
6 4º Não será Ordenado ao Ministário candidato que tenha contraído
núpcias com mulher que tenha passado por processo de divórcio.
Seção III >
Da Consagração dos Presbiteros '
Art. 52. O Pastor Presidente, os Pastores das igrejas Filiais, < os Dirigentes
de Congregação, mediante justificativa, Indicarão a direção da Igreja, para
consagração o Presbitério, os membros em comuntião, do sexo masculino, que
preencherem os seguintes requisitos:
1 - ter vocação divina para o Presbitéric
11 - ser batizado com o Espirito Santo;
o 1! - ter conhecimento das Sagradas Escrituras.
Iv - ser apto para ensinar;
v - ser obediente à doutrina e aos usos e costumes da IEADERN;
VI - ter testemunho pautado nos principios das Sagradas Escritur
VIH - ter, no mínimo, cinco anos como Diácc
VII - ser fiel, comprovadamente, nas contribuições para a ioreja
$ 1º Serão indicados ao Presbitério, preferenciaimente, os Diaconos que
tiverem curso teológico reconhecido pela IEADERN
5 2º O periodo à que se refere » Inciso VI! não assegura
Consagração; serão observados a necessidade, os d e
Palavra de Deus e no presente Estatuto.
5 3º Se o candidato for casado, somente será Consagrado ao
não houver passado anteriormente por processo de divárcio
g 4º Não será Consagrado ao Presbitério candidato que tenha contraído
núpcias com mulher que tenha passado por processo de divórcio
$ 5º Os requisitos constantes do presente artigo serão avaliados pela
Comissão de Ingresso de Obreiros nos termos do art. 50 do preserte Estatuto.
Seção IV
Da Separação dos Diáconos
Art. 53. O Pastor Presidente, os Pastores das Igrejas Filiais, e os Dirigentes
de Congregação, mediante justificativa, indicarão direção da Igreja, para
separação ao Diaconato, os membros em comunhão, do sexo masculino. que
preencherem os seguintes requisitos AE Inga do
SR cg
cervo...
7289
1- ter vocação divina para o Diaconato;
11 - ser batizado com o Espírito Santo;
HI! - ter conhecimento das Sagradas Escritura
Iv - ser obediente à doutrina e aos usos e costu ja LEAD
V - ter testemunho pautado nos principios das Sagradas Escrituras;
ra vI = ter, no minimo, três anos como auxiliar de trabalho;
vil - ser fiel, comprovadamente, nas contribuições para a igreja
ciaimente, os auxilia s que $ 1º Serão indicados ao Diaconato, 91
tiverem curso teológico reconhecidos pela LEAD
não assegura direito a
exigidos na
$ 2º O período a que se refere o Inciso Vl
Separação; serão observados a necessidade, os
Palavra de Deus e no presente Estatuto
ais requisito
$ 3º Se o candidato for casado, somente
não houver passado anteriormente por proces divórcio.
5 4º Não será Separado ao Diaconato candidato que tenha contraido
núpcias com mulher que tenha passado por 2 o de div
8º 5º Os requisitos constantes do prese igo serão avaliados pela
Comissão de Ingresso de Obreiros nos termos do art, 50 do presente Estatuto
Seção V
Dos Ministros Auxiliares
Art. 54. São considerados Ministros Auxilia os Pastores e
IEADERN, credenciados pela Convenção Fstadua = aevidamente integrados no
trabalho eclesiástico.
angelistas da
$ 1º Os Pastores das Igrejas Filiais, na condiçã
Religiosa, deverão contribuir para a previdência soc
igreja a que servem, em cumprimento ao disposto
em vigor
$ 2º Os obreiros que estiverem na dir
permanecer nas respectivas funções, s
responsabilidades previdenciárias e tributárias
ão de Igrejas Filiais, só poderão
mantiverem e dia suas
$ 3º Os obreiros que estiverem na direção de igrejas Filiais deverão
apresentar relatório mensal da situação contábil das respectivas Igrejas sob sua
responsabilidade.
no 1287 or
5 4º Aos Obreiros, Pastores de Igrejas Fihais, aplicam-se as mesmas regras
insertas no disposto do art. 30, 88 1º e 2º, incisos 1, IL ill, IV e s 3º, deste
Estatuto
Art. 55. São Ministros Auxiliares, os Pastores e Evangelistas à disposição da
Diretoria Geral e/ou Diretoria Local, para atuarem em diversas áreas de
atividades, consideradas necessárias ao bom funciona
Seção VI
Dos Presbíteros e dos Diáconos
Art. 56. Os Presbiteros e Diáconos são cooperadores do Ministério Local, da
Diretoria Geral e/ou Local, para atuarem em diversas áreas de atividades
consideradas necessárias ao bom funcionamento da IEADERN
Art. 57. Os Presbiteros exercerão suas ativid envolvendo as
Ceguintes atribuições:
1 - dirigir Igrejas ou Congregações e outros orgãos da IEADERN
1 - ministrar à palavra de pregação e ensino ou aconselhamento;
111 - ministrar a unção de enfermo:
IN - celebrar cerimônia religiosa de cas
certidão de casamento civil, deste que o caso rem
mesma fé evangélica;
V - celebrar outras cerimônias por designação da autoridade
que estiver subordinado;
Art. 58. Os Diáconos exercerão suas =
seguintes atribuições:
1- auxiliar os Pastores de Igrejas ou Congregações, nas atividades que lhes
forem delegadas;
1 - atender às necessidades sociais da Iareja
HI - visitar aos enfermos e carentes ca loreja
Seção VII
Dos Supervisores de Campo, Dos Pastores das Igrejas Filiais, Dos
Coordenadores de Setor e Dos Dirigentes de Congregação
Ar. 59. Os Supervisores de Campo, os Pastores
Coordenadores de Setor e Dirigentes de Congregação, são obreiros designados
para atuarem nas respectivas áreas de atividades IEADERN e terão suas
competências definidas no Regimento Interno ,
das Igrejas Filiais, os
7287 A
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO
ADERN, serão obtido: Art. 60. Os recursos, necessários à man:
através de dizimos, ofertas e doações de seus
fisicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir = à tros meios lícitos, e será
aplicado, única e exclusivamente na consecução cas finalidades e objetivos da
igreja.
s ou de quaisquer pessoas
Art. 61. O patrimônio da IEADERN é com;
móveis, veiculos e semoventes da Igreja
Congregações, bem como quaisquer valores em <
compra ou doação, os quais deverão ser inventar
mantenedora dos mesmos.
dos 6s bens imóvei
s Igrejas Filiais
o ou bens adquiridos por
a IEADERN a fiel
& 1º Os recursos obtidos, conforme o dispost
art. 60 deste Estatuto, integram o patrimônio
doadores e sucessores não poderão reclamar dir:
alegação.
$ 20 Aquele que por qualquer motivo, desfrutar do us
cedido em locação, comodato ou similar, a titulo grat e
proporções de quando lhes foram cedidos, fica obrigado a cevolvêcios au
solicitado e no prazo estabelecido pela Diretoria, nas mesmas proporções e
condições de quando lhes foram cedidos.
contraídas por seus membros, obreiros, ou po:
5 4º Nenhum membro da IEADERN respondera, pessos!, so
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas por obreiros ou administras
O Grés todo movimento financeiro cs enDeaN será registra
com os principios de contabilidade, normas técnicas < legislação pertn
Art. 63. As obras de construção civil, ou reformas de prédios da IEADERN
deverão obedecer às normas legais vigentes.
Art. 64. Caso à IEADERN seja completamente dissolvida todos os seus
bens, inclusive o seu acervo histórico e documental, serão revertidos em benefício
de suas co-irmãs, que se mantenham na mesma fé e ordem à juizô da Convenção
Geral das Assembléias de Deus no Brasil - CGADB
Siva
E — CAPÍTULOVII | |.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
 eciaço
Das Disposições Gerais
art. 65. OS obreiros de que tratam os artigos 51, 52 € 53 deverão
comprovar a entrega dos seus dizimos, junto ão tesouro da igreja
Art. 66. Em caso de falecimento de Past
enquanto não contrair novas núpcias e se me
Sagradas Escrituras, perceberá uma ajuda mensa
correspondente a cinquenta por cento do que perceber o Pastor da Igreja Sede
$ 1º Em caso de falecimento de pastor
enquanto não contrair novas núpcias e se
e: Escrituras, perceberá uma ajuda rien»
ncedida pela IEADERN, observado o disposto
$ 2º A ajuda mensal pecuniária a que se refere este artigo & intransferivel
aos demais herdeiros e dependentes.
Art. 67. Caso alguma Igreja Filial ou Congregação venha à
princípios normativos e/ou da doutrina estabelecida pela
reger-se pelo presente Estatuto, perderá o direito de usar à
Evangélica Assembléia de Deus no Rio Grande do Norte -
todo o patrimônio sob seu uso à IEADERN, alem de so
caso requeira
Art. 1a Direção de Igrejas 68. Qualquer membro que ocupar
nos Conselhos e Comissões, nos Departame
Congregações, e candidatar-se a cargo eletivo, devera afastar-:
ev administrativas ou eclesiásticas
$ 1º Em caso de eleição e posse em cara
refere este artigo, permanecerá afastado de quaisquer funções eclesiã
administrativas na IEADERN
6 2º Em caso de não eleição, o membro afastado poderá ser reintegrado
nas funções que exercia, ou em outras, à critério da respectiva Diretoria a que
estiver subordinado
Art. 69. Este Estatuto somente poderá ser retormado, com = recomendação
da Assembléia Ministerial, por maioria simples dos membros da IEADERN
presentes em Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada para esse
fim, nos termos do $ 4º do artigo 22, deste Estatuto
poco
vo.
==
=—=
—
VLLVLVO
Vo
vd
rea)
Art. 70. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Ministerial ou
pela Diretoria Geral, conforme o assunto
Seção II º
Das Disposições Transitórias é
Art. 71. O presente Estatuto, após sua aprovação em Assembleia Geral
será arquivado no Registro de Pessoas Jurídicas
Art. 72. O disposto no 5 2º, do art. 5a, nã sua aplica
situação dos Obreiros que, na data da apro
condição de regularizar sua contribuição
condição financeira.
Parágrafo único. Neste caso, O Obreiro devera apresentar a sua situação
Oinancero ou de idade, à Direção da IEADERN, no prazo de seis meses, a partir
da vigência deste Estatuto, para ser apreciada
Art. 73. Os atuais obreiros disporão do pra? se!
vigência deste Estatuto, para cumprirem :
Estatuto
Art. 74. A limitação da idade expressa no artigo 30, 5 3º, não se aplicará do
atual Presidente da IEADERN
Art. 75. Será criado um Fundo Compleme
da Jubilação dos Obreiros da IEADERN, cuja
Resolução da Assembleia Ministerial.
Seção II
Das Disposições Finais
a
At. 76, Este Estatuto revoga o anterior, registrado no Registro CuS
Pessoas Jurídicas, da Comarca de Natal-RN, no Livro próprio À «7 o1, às fis. 2
Sob o nº de ordem 31 em 29 de maio de 1943 e alterações SS
REGISTROS, sob os nºs 1.029 e 535, nas datas de 22 de novembro ge
de outubro de 1984, respectivamente, e passa à vigc
Assembleia Geral e registro em Cartório competente, em *
cuja certidão deverá ser arquivada na Secreta
º de eiro de 2010,
» Maiitando Jode deSantar:
ator residente: EADERN
Odo Estado, ou fora sete, igrejas raise c
DULLLLLDSS
Sem
-=
=
2
REGIMENTO INTERNO DA IEADERN
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Estatuto da Igreja Evangélica Assembléia de
denominada IEADERN, no que se fizer necessário
eus no Rio Grande do Norte,
CAPITULO IL
DA INSTALAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DE IGREJAS FILIAIS E
CONGREGAÇÕES
Art. 2º A IEADERN poderá estabelecer em) cada vair
critérios:
1 - haver necessidade, que justifique a instalação de uma Congregação ou
Igreja Filial em determinada localidade,
W - existir, no minimo, trinta pessoas
bairro ou localidade, em ambiente com m
que possam contribuir com as despesas minim
1H - existência de cobre
atividades inerentes ao tr
outras necessarias ao desenvoly
rmente em um
Art. 3º Poderão ser emancipadas, ad
as Igrejas Filiais que atenderem as seguintes
| - ser sede de campo eclesiástico
1 - ter, no minimo, mil membros arrolados, em
em que se localizar a igreja sede de campo;
HI — justificação consubstanciada apresentada à Assembleia Ministerial da
IEADERN;
iv - estar em dia, junto à Igreja Sede, com as obrigações sociais
trabalhistas, tributárias, contábeis e demais compromissos financeiros assumidos
junto a terceiros;
V - a proposta de emancipação devera gefinir a)
abrangida pela nova igreja, com especificação de
ficarão sob a responsabilidade da nova pessoa juridica
VI - os bens patrimoniais administrados pela igreja a ser emancipada, bem
como das igrejas e congregações que ficarão sob a sua responsabiidade. ficarão
alienados em seu favor, constando na ata da Assembleia que outorgar à
emancipação;
SVsevevr.
rw.
—
——
—
- demonstrarem condições econômico-financeiras, que lhe permitam
atividade autônoma.
Parágrafo único. Após o cumprimento «
IEADERN, em Assembleia Geral Extraordinaria, ou
igreja filial.
> presente artigo, a
ação da
CAPITULO III
DOS MEMBROS
Seção I
Dos Direitos
Art. 4º São
comunhão:
ireitos comuns a touos os membros e congregados em
aconselhamento, e outras orientações afins, de con
Deus;
11 - solicitar a realização de sua cerimônia de casame:
nubente, do sexo oposto, tambem seja membro ou co
Hi - solicitar a sua readmissão uma vez
desligamento após cumpridas as exigências d
1V - solicitar sua transferência para outra igreja Evangélica Assembléia de
Deus filiada à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB,
V - solicitar seu desligamento por motivos pessoais, cesde que não
contrarie o disposto no art. 13, do Estatuto.
Seção II
Dos Deveres
Art. 5º Os membros da IEADERN deverão viver de coniormidade com a
doutrina bíblica por ela esposada, observando, as seguintes normas
1 - honrar e respeitar os pastores e demais lideres e oficiais ca Igreja
conforme prescrito em Hb 13.7,17;
1 — tratar os demais membros e congregados com amor e respeito cristãos,
conforme Jo 13.34,35; Fp 2.3,4;
E - portar-se de maneira exemplar na igreja, na familia, na vica
profissional, na vida social e em geral, conforme Co 10. 31,32; Cl 3.17,23;
Tv - zelar pela pureza da vida sexual observando o que preceitua a Palavra
de Deus, conforme o disposto em | Co 6.18-20 e referências
W — respeitar a igreja, não proferindo nem aceitando critica desarrazoada
Com referência à mesma, conforme | Co 10:32
di, pas e
Parágrafo único. Quanto às demais doutrinas à serem observadas pelos
membros da IEADERN, deve ser obedecido o que preceitus a Palavra de Deus
Art. 6º São deveres dos membros e congregados da IEADERN, com relação
aos usos e costumes, observar as seguintes normas.
1 - usar trajes que respeitem a honestidade, o pudor e a modéstia cristã,
que contemplem a decência, o recato, a sobriedade, à reverência e o respeito ao
corpo como templo do Espírito Santo, e que não despertem a sensualidade, a
lascivia e a concupiscência da carne, com sase + crito na Palavra de Deus
em Dt 22.5; Co 6.19,20; | Im 2.9a; Pe 3.3
tl -.o homem deverá conservar o uso do
conforme o prescrito em | Co 11,4,7,14;
111 - a mulher deverá manter o uso do cabelo crescido, por ser-lhe honroso,
conforme o prescrito em I Co 11.5,6,10,15;
IV — evitar Os usos e costumes contrários aos ensinados peia IEADERN, com
0. em Tm 2.9b; I Pe 1.13, 3.3
abelo curto, por ser-lhe honroso,
Parágrafo único. Os que deixarem de atender estas normas deverão ser
admoestados, e, não as atendendo, não poderão assumir ou permanecer no
exercicio de quaisquer funções na igreja
Seção III
Do Procedimento Disciplinar
Art. 7º Ao membro acusado, é assegurado o contraditcrio e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ele inerentes
Art. 8º Os procedimentos disciplinares retativ às penalidades de
advertência e suspensão, constantes dos ertigos 11 e 12 do Estatuto, serão
efetuados de forma simplificada ouvindo-se os faltosos, individualmente ou em
nça de testemunhas, se necessário, conforme o caso, evitando-se medidas CS pisadas. Em casos que envolvam os menores de idade, à apicação Ca pena
se dará em reunião reservada com a presença dos pais ou responsáveis
$ 1º - A suspensão de que trata o artigo 12 do Estatuto pocera ser aplicada
da seguinte forma:
1 - suspensão de cargo, função, ou atividades
1 - suspensão de comunhão;
$ 2º - A suspensão de cargo, função, ou atividades será comunicada
reservadamente, ao órgão, ou ao colegiado a que o faltoso estiver ligado; a
suspensão da comunhão será comunicada à igreja pelo pastor, em culto ou
reunião privada, de caráter administrativo.
g 4º - A suspensão de que trata 0 Inciso + deste artigo, será aplicada pelo
prazo de três a seis meses, para faltas leves, = ce seis a doze meses, para faltas
médias.
65º - As faltas leves, constantes do art. 1 do Estatuto, serão convertidas
em médias, para efeito de aplicação das penalidades, se acompanhadas dos
seguintes agravantes
a) ter cargo, função ou atividade na Igreja
b) cometer falta pública e notória que comprometa o bom nome da Igreja;
c) ser reincidente;
q) ter mais de dois anos de membro,
1] e) causar prejuizo moral ou material a ter
f) ser casado, no caso de faltas de ordem sexual
serão convertidas
6 6º - As faltas graves, constantes do art. 13 do Estai
companhadas das
em médias, para efeito de aplicação des penalidades, se
seguintes atenuantes:
a) não ter cargo, função ou atividade no Igreja
b) não cometer falta pública e notória que comp
Igreja;
c) não ser reincidente;
d) ter menos de dois anos de membro;
é) não causar prejuízo moral ou materia à
f) ser solteiro, no caso de faltas de orce
q) confessar espontaneamente a falta
o bom nome da
e Art. 9º Nos casos de exclusão de que trata o art. 13 do Estatuto, serão
observadas as seguintes diretrizes:
1 - recebimento da denúncia,
W - a denúncia deve ser instruída <
testemunhais, dirigida ao pastor da igreja;
HI - o pastor da igreja designará uma comissão de discipina que deverá
apurar os fatos denunciados, ouvindo, pela ardem: o denunciante, as
testemunhas, se houver, e, por último o denunciado dando-lhe ampla
oportunidade de defesa;
IV - todos os depoimentos serão tomados por escrito, & farão parte do
procedimento disciplinar; ld
V- 3 comissão de disciplina terá o prazo de até trinta dias para apresentar
o relatório da apuração dos fatos. Se houver necessidade, o prãzo poderá ser
prorrogado por mais trinta dias; +
RARE
informações documentais e/ou
5 3º - A suspensão de que trata o Inciso 1 deste artigo, será aplicada por
prazo estipulado pela Direção da Igreja a que o membro estiver vinculado.
vt - O membro só será considerado culpado após O cumprimento de todas
as etapas do procedimento disciplinar. Em caso de haver procedência nos fatos
denunciados, conforme O relatório da comissão de disciplina, nos termos deste
artigo, o pastor da igreja aplicará a penalidade de exclusão, nos termos do art. 13
do Estatuto;
Ê
Ê
VIL- o pastor da igreja comunicará a aplicação da pena de exclusão, em
culto ou reunião de caráter administrativo. Em casos que envolvam os menores
de idade, à aplicação da pena se dará em reunião reservada com a presença dos
pais ou responsáveis.
vill - se os fatos apurados não tiverem inúlcios da procedência da
acusação o pastor da igreja deverá suspender ou arquivar ss procedimentos.
Parágrafo único. Não serão objeto de prova os tatos notóri
incontroversos ou confessados.
o. Art. 10. O membro que for excluido poderá ser readmitido à comunhão, em
À ito ou reunião de caráter administrativo, observadas as seguintes diretri
1 - obedecer, durante o periodo da sua disciplina, as orentaçães SS
autoridade eclesiástica e frequentar os trabalhos a fim de ser abservado pela
igreja;
Il - durante o período da disciplina não voltar a cometer a mesma falta ou
outras sujeitas às penalidades constantes deste Regimento,
HT = demonstrar bom testemunho, no cumprimento da disciplina mediante
arrependimento e abandono das faltas cometidas.
Iv - após cumprir o periodo disciplinar de, no minimo um aro
reconciliação, voltando à comunhão da igreja
tar a
Art. 11. Em caso de denúncia contra — R
Diretoria Geral, ou Ministro, que tenha incorrido nas p
13 do Estatuto, combinado com o disposto no arm 30,
Estatuto, deverá ser obedecido o seguinte procedimento
1 - em se tratando do Pastor Presidente, a denuncia co
provas, à assinatura do denunciante, e sera dirigida ao Vi
Assembleia Ministerial nos termos do 5 1º do art. 25, do Estatuto;
a) durante a execução do processo disciplinar, envolvendo a sua pessoa, o
Pastor Presidente deverá afastar-se do cargo, mantendo-se o seu sustento
pastoral;
1l - em se tratando de membro da Diretoria Geral ou
conterá a indicação de provas, a assinatura do denunciante
Presidente da Assembleia Ministerial.
a) conforme o caso, sendo aceita a denúncia, O presidente ou Vice
Presidente da Assembleia Ministerial designará uma Comissão de Disciplina,
composta de cinco Ministros, sob à presidência de um Pastor, € sequirá o disposto
nos artigos 7º ao 10 deste Regimento Interno,
Ministro, a di
erá dirigida aí
ator e
b) a Comissão de Disciplina terá um rel,
e poderá contar, com uma Assessoria Jurídica
c) a Comissão de Disciplina terá um prazo d
relatório com parecer fundamentado, podend
seolhida dentre os integrantes,
trinta dias para apresentar
e prazo ser prorrogado por
igual periodo.
Wl - em se tratando de Presbiteros ou Diaconos a denúncia contera a
indicação de provas, a assinatura do denunciante e sera encaminhada ao Pastor
da Igreja a que o mesmo estiver filiado.
Art. 12. Os obreiros de que trata o artigo que forem disciplinados nos
termos do art. 13, do Estatuto, combinado com o assposto no art. 9º, deste
Regimento, poderão ser readmitidos como membros ca Igreja, respeitado o
previsto no art. 10, e só poderão reassumir cargo ou função, após o período
mínimo de cinco anos, a critério da Direção da Igrs
o CAPITULO IV |
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção 1
Da Estrutura Administrativa
Art. 13. A constituição e competência da asse
Ministerial, da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal est.
ao 29 do Estatuto.
eia Geral, da Asse
definidas nos artigos 20
Art, 14. A Assembleia Local e constituid
comunhão, nas Igrejas Filiais, e será convuce
finalidade de aprovar a indicação dos membros «
sobre outros assuntos eclesiásticos e/ou administ
embros da IEADERN, em
com a
Diretoria Local e deliberar
ativos
Art. 15. O Ministério Local é constituido pelos Pastores, Evangelistas,
Orestes e Diáconos
Art. 16. A Diretoria Local é o órgão executivo competindo-Ine coordenar e
supervisionar as atividades eclesiásticas e administrativas no âmbito da Igreja
Filial, nos termos do art. 40 do Estatuto.
sad das CN SA
AOVIGA INCA =
CAPITULO V
DA SUCESSÃO DO PASTOR PRESIDENTE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 17. Sendo deflagrado o processo cleitoral nos termos do & 6º do art. 30
do Estatuto, o Presidente da Assembleia Ministerial designará uma Comissão
Eleitoral, composta de cinco Ministros, que fixará as normas para o
processamento das eleições
Parágrafo único. A Comissão Eleitorai deverá tomar as seguintes
providências:
1 - divulgação de Edital visando o processo eleitoral;
II - elaboração do modelo de requerimento de registro de candidatura
O iiccidoração ca ista ce cietores apros a cosa
IV - confecção de cédulas a serem utilizadas na votação
V - instalação de cabines para votação com urna vecada e la
Seção II
Dos Candidatos
Art. 18. Tendo em vista o disposto no
qualquer Pastor, que tenha sido ordenado ou
inscrever-se como candidato ao cargo de Past
aos seguintes requisitos:
art. 25 do Estatuto
pela IEADERN, podera
yr Presidente, desde que atenda
1 - ter, no minimo, quinze anos de min
IEADERN;
11 - nunca ter sofrido nenhuma sanção e/ou medida disciplinar
WI - ser referendado por, no minimo, dez pastores Supervisores de Campo
e/ou Coordenadores de Setor;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos
V - apresentar requerimento de registro de «
Eleitoral;
rio pastoral, no
Jtários
ndidatura junto à
VI - ter condições físicas e mentais adequadas, comprovadas através de
exame e pericia médica.
Parágrafo único. Para atender o disposto no Inc
poderá referendar uma candidatura.
o Ill, cada Ministro só
Seção II
Da Votação e Apuração
Art. 19. A Comissão Eleitoral iniciará os trabalhos de acordo com as normas
estabelecidas e dará início a votação pelos candidatos e eleitores presentes
Parágrafo único. A votação se dará por escrutínio secreto
o Eleitoral adotará as
Art. 20. Encerrada a votação, O Presidente
seguintes providências
1 - recolherá as urnas com as cédulas de votação
1 - emitirá um boletim em que conste
assinado por todos os membros da Comi
candidatos;
2 1II - cada candidato deverá credenciar um fiscal sum
e se encarregará da contagem dos votos;
1V - as cédulas serão separadas e apuradas em gr
ser anexadas ao mapa de apuração para totalização dos votos
V - concluida a totalização dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral,
proclamará o resultado da eleição
Art. 21. Será considerado eleito, pela Assembleia
que obtiver a maioria simples dos votos válidos
Parágrafo único. O candidato que obtiver
válidos será apresentado a Assembleia Gera! para à
CAPITULO VI.
DOS CAMPOS ECLESIÁSTICOS
e Art. 22. Os Campos Eclesiásticos, em sua constituição deverão atender aos
seguintes critérios
1 - ter uma igreja filial, que possa ser a sede do campo;
11 - ter uma estrutura ministerial, que inclua, pelo menos, dois ministros,
além de presbiteros e diáconos;
W1 - ter a igreja-sede do campo estrutura financeira para sua auto￾sustentação; estar em dia com suas obrigações sociais, trabalhistas, tributaria
contábeis e demais compromissos, junto a terceiros,
IV - poderem reunir, no minimo, cinco igrejas filiais;
V - terem, no minimo, oitocentos membros, arrolados, incluindo a sede do
Campo
CAPITULO VII
DOS OBREIROS
Seção 1
Dos Supervisores de Campos
Art. 23. Os Supervisores de Campos serão Ministros, designados pelo Pastor
Presidente da IEADERN, mediante Portaria, nos termos do parágrafo único do art.
31 do Estatuto, e exercerão o cargo, enquanto bem servirem à Igreja, respeitado
O limite de idade, previsto no 5 3º, do art, 306 to
Art. 24. Os Supervisores de Campo, conforme o disposto no art. 59 do
Estatuto, terão as seguintes atribuições
1 - presidir as seguintes reuniões
O jarssembieis toca;
b) o Ministério Local; e
c) a Diretoria Local.
W - exercer as atividades administrativas, No am Campo.
estabelecidas em um Plano de Trabalho Anual, que inclua o planejament
organização, a direção e o controle das atividades exercidas, na sede do campo é
suas congregações, bem como supervisionar as atividades nas igrejas fritais e
suas respectivas congregações;
tt - escolher os membros da Diretoria da Igreja Sede do Campo, bem
como os dirigentes de congregação e de departamer
administrativos, vinculados à Igreja-Sede do campo, dem
assessores, de acordo com a necessidade do serviço
1V - sugerir à Diretoria da IEADERN a movimentação de obr
do Campo sob sua supervisão
V - ordenar despesas e exercer o controle e execução financeira, podendo
Onovimentar é encerrar contas bancárias, dem como assinar, juntament º
Tesoureiro da Igreja Sede do Campo, todos os documentos, relativos
financeiras, nos termos do art. 45, do Estatuto,
VI - assinar, com os demais membros da Diretoria « Diretores de
Departamentos, documentos relativos às suas áreas de competência
vil - orientar a participação de membros das igrejas do Campo,
especialmente aqueles integrantes do Ministério, Presbitério e Diaconato, em
atividades administrativas, sociais, politicas ou a âmbito externo
da igreja;
VIII - praticar os demais atos administrativos de sus ompetência, cumprir
e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto da IEADERN e deste Regimento;
1X - praticar, ad referendum da Diretoria da Igreja Sede, atos da
competência desta, cuja urgência recomende solução imediata;
X - adquirir bens patrimoniais, respeitado o aisposto no Inciso XVII do art
31 do Estatuto da IEADERN;
emelhadas
xt - assinar contratos e convênios, respeitadas as normas constantes do
Estatuto da IEADER
XII - supervisionar as igrejas filiais ligadas mpo eclesiástico.
Seção II
Dos Dirigentes das Igrejas Filiais
Art 25. Os Dirigentes das Igrejas Filiais serão designao
Presidente d3 (EADERM, mediante Portaria, Me Je
31 do Estatuto, e exercerão o cargo, enquanto bem serv
& limite de idade, previsto no 5 3º, do art. 30 do Estatuto
Art. 26. Os Dirigentes das Igrejas Filiais, conforme o disposto nº art. 59
a terão as seguintes atribuições
1 - presidir as seguintes reuniões
a) a Assembléia Local;
b) o Ministério Local; e
c) a Diretoria Local
T| - exercer as atividades eclesiástica
Eonsonância com o Supervisor do Campo
Tt - elaborar e executar o Plano Anual de Trabalho quê ME
& serem realizadas pela igreja filial, em consonância
IV - escolher seus auxiliares de acordo com as necessãa
V - executar atividades de execução financeira que he fo
pela IEADERN;
VI - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Est
Vit - zelar pelo patrimônio da igreja sob sua responsab! idas
Vit! - praticar os demais atos administrativos de sua comes
1X - cumprir as demais determinações da Direção da 1EADERN
administrativas a seu cargo
Art. 27. A renda eclesiástica dos Dirigen
pelo Ministério Local
Parágrafo único. Na definição da renda ecles
arejas Filiais serão levados em conta os seguintes critérios
7 - as condições financeiras das Igrejas Filiais
E - o desempenho eclesiástico e administrativo dos Dir
sFmais,
po = mi - as prioridades e necessidades das Igrejas Filiais;
E iv - à regularidade da contribuição previdenciária
ires Filiais, constante dos parágrafos 1º e 2º do art. Sá do
dos Dirigentes das
tatuto.
Seção III
Dos Coordenadores de Setor
Art. 28. Os Coordenadores de Setor t; ições
1- coordenar as reuniões eclesiásticas = acministrativas do Setor;
II - coordenar as atividades das Congregações do Setor;
11 — assessorar o Pastor, a que estiver supardinado, na designação dos
Dirigentes de Congregação;
Iv - realizar despesas, que forem exi amente autorizadas pelo
Pastor a que estiver subordinado, e prestar contas conforme determinado peia
1EADERN;
V - transmitir aos Dirigentes de Congregaça
forem determinadas pelo Pastor a que estiver sub
o VI = cumprir e zelar pelo fiel cumprimento ao Estatut
Seção IV
Dos Dirigentes de Congregação
Art. 29. Os Dirigentes de Congregação terão as seguintesa
1 - dirigir as atividades eclesiásticas e adr
consonância com o Coordenador do Setor;
1 - convocar e dirigir as reuniões da direção da Congregação;
IH - designar auxiliares para as funções eclesiá:
o funcionamento dos diversos órgãos da congregaç
IV - realizar despesas, que forem ex
que estiver subordinado, e prestar contas c
V - transmitir à Congregação as orientaçã
autoridade eclesiástica a que estiver subordinado;
) VI - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto.
ustrativas na Cc
me rminage pé
s que fore
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30. A IEADERN deverá fazer uma revisão dos atuais campos
eclesiásticos, podendo reagrupá-los a fim de atender aos critérios estabelecidos
A
Pr haimenadidras geSantas
ANEXOS
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERRO DE ASCRçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Sra De NEERTURA ER | EINscRIÇà [onasiaro
PS
TOREA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
DOENTE NNE SC PANA EE
ipod | loemas
E ARES de oognizaçõe rlglotas ou flosóncas ]
TODOS E ESOACHO GRE ATIMDADES ECONONICAS SECINDARAS 1
Não informada.
TOSSE OEECAIÇÃO DA NATUREIA URCA
3999 -Associação Privada
TERES RES | [ERES ]
RJOEL DAMASCENO so TERREO |
= SARRGSSTATO NC RR]
58.300-000 CENTRO cAico | leu
ERGEREGOELETAONCO TEEFRE
EREFESERANO ES ONA EA
SECO CASAR
ATIVA ][Eaitrados *
GEN DE SIUAÇÃO CADASTRAL
o EPE ENADE SRUAÇÃO ESPECRT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 11/05/2018 às 13:40:13 (data e hora de Brasília).
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Atualize sua pág!ina
palm receita fazenda gov br/Pessoa Juridica/CNPJfcnpirevaiCnplrava. Comprovante asp
SERTIDÃO
MARLUCE OLIMPIO FREIRE, Tabela P:
Notas desta cidade de Nata! capital do Rio Gr de do Nerte. com Privatividade
do Registra de Titulos e Documentos e Pessoas Jurid
CERTIFICO em razão do meu vicio a pedido ver
interessada, que os Estatutos da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE
DEUS NO RIO GRANDE DO NORTE. com sede à Rua Manoel Miranda nº 25
Alecrim e foro na cidade de Natal, Capita! du Estado do Rio Grande do Note
foram inscritos no Registro Civil das Pessoas Juriicas desta Comarca
"01, às fis nº de crder
onforme NON TROS. sob os nº
datas de 22111971 08
verdade e dou fé Eu
Jurídicas. fiz extrair a pres
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA de DEUS
no RIO GRANDE do NORTE
Fundada em 24 de maio de 1918
Presidente: Pr. MARTIM ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 031/2013 Natal(RN), 27 de junho de 2013.
Nomeação do Pr. Isaac Dias de Sousa como
Supervisor do Campo Eclesiástico com sede na
cidade de Caicó/RN.
O Presidente da IEADERN, no uso das atribuições legais e estatutárias e tendo
em vista o disposto no artigo 31, inciso VII, parágrafo único do ESTATUTO da IEADERN, RESOLVE:
1) NOMEAR para a função de SUPERVISOR DE CAMPO, 0 Pastor Isaac Dias de
Sousa, brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, registrado no Rol de Membros da IEADERN sob o
número Nº ROL 56090. O mesmo irá atuar como Supervisor do Campo Eclesiástico com sede na cidade
de Caicó/RN.
O estimado o Pastor Isaac Dias de Sousa irá prestar esse serviço à Igreja de
Jesus Cristo de acordo com o que determina a Biblia Sagrada, o Estatuto e o Regimento Interno da
IEADERN. Suas atribuições estão claramente definidas no artigo 24 do Regimento Interno, a saber
“Art. 24. Os Supervisores de Campo, conforme o disposto no art. 59
do Estatuto, terão as seguintes atribuições:
1- presidir as seguintes reuniões:
a) a Assembleia Local;
b) o Ministério Local; e
c) a Diretoria Local.
1l- exercer as atividades administrativas, no âmbito do Campo,
estabelecidas em um Plano de Trabalho Anual, que inclua o
Planejamento, a organização, a direção e o controle das atividades
exercidas, na sede do campo e suas congregações, bem como
supervisionar as atividades nas igrejas filiais e suas respectivas
congregações;
W- escolher os membros da Diretoria da Igreja Sede do Campo,
bem como os dirigentes de congregação e de departamentos e
setores administrativos, vinculados à Igreja-Sede do campo, bem
como designar assessores, de acordo com a necessidade do serviço;
IV- sugerir à Diretoria do IEADERN a movimentação de obreiros, no
âmbito do Campo sob sua supervisão.
wwwieadern.org br / * email: secretariaQieadern.org.br + CNPJ 08.332.785/0001-01
Rua Manoel Miranda, 251 - Alecrim + 59037-250 + Natal, RN « fone: (84) 3311-4605 » fax: (84) 3311-4610
V- ordenar despesas e exercer o controle e execução financeira,
podendo movimentar e encerrar contas bancárias, bem como
assinar, juntamente com o Tesoureiro da Igreja Sede do Campo,
todos os documentos, relativos a operaçõesfinanceiras, nos termos
do art. 45, do Estatuto;
VI- assinar, com os demais membros da Diretoria e Diretores de
Departamentos, documentos relativos às suas áreas de
competência;
Vil orientar a participação de membros das igrejas do Campo,
especialmente aqueles integrantes do Ministério, Presbitério e
Diaconato, em atividades administrativos, sociais, políticas ou
assemelhadas, no âmbito externo da igreja;
VII praticar os demais atos administrativos de sua competência;
cumprir e zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto da IEADERN e
deste Regimento;
1X- praticar, ad referendum da Diretoria da Igreja Sede, atos da
competência desta, cuja urgência recomende solução imediata;
X - adquirir bens patrimoniais, respeitado o disposto no Inciso XVI!
do art. 31 do Estatuto da IEADERN;
XI- assinar contratos e convênios, respeitadas as normas
constantes do Estatuto da IEADERN;
XH - supervisionar as igrejas filiais ligadas ao seu compo
eclesiástico.”
2) DETERMINAR que os efeitos desta Portaria entrem em vigor a partir do dia
2 de junho de 2013 (data da posse), revogadas as disposições em contrário.
Rogo ao Senhor da Igreja, que em tudo, dê sabedoria e prudência ao amado
pastor para que exerça da forma mais sublime este serviço a Cristo na sua Igreja.
|
Pr. Martimlives da Silva
Presidentelda IEADERN
or.ieadern.org,br / * email: secretariaQicadern.org.br + CNPJ 08.332.785/0001-01
Rua Manoel Miranda, 251 - Alecrim + 59037-250 * Natal, RN *fone: (84) 3311-4605 » fax: 84) 3311-4610

x CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPI (MP) 08385940/0001-56 -
fa Pipe Guerra, nº 179 Caro Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Goosaiso (ns) 3e17205:
| vewecaicomnlegbr
PROJETO DE LEI RECONHECENDO A UTILIDADE PÚBLICA
DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER ]
Trata-se de projeto de lei 081/2019, apresentado pelo vereador Erinaldo Lino dos
Santos, dispondo sobre o reconhecendo da utilidade pública da IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa, não serão recebidas pela Mesa,
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos.
Art 137 São requisitos dos projetos
|-- ementa de seu objetivo
Il conter, ão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em arigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso,
V.- assinatura do autor.
Vi - jusificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fuidamentam a
adoção da medida proposta q |
|
AMA a
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 053855940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caleó/RN CEP: 59300-000
MUNICIPAL — Gsciss-(0) 36172054
wrwrwcaico mn legbr
Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos
de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou
ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Eo parecer.
Caicó/RN, 23 de outubro de 2019. |
AMO NA
José Cezar Muniz Fechine
A Prôcurador Geral
E OABIRN 644-A
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
sminho as Comissõos Técnicas para
in parscor.
« cassõas om93. / 49...) 2019 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 081/2019
ia: Erinaldo Lino dos Santos
Trata-se do Projeto de Lei nº 081/2019, de autoria do vereador Erinaldo Lino
dos Santos. dispondo sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus sediada neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº
08.332.785/0031-27.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 23.10.2019.
Em seguida. veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto. analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma. o presente Projeto de Lei deve ser encaminhado para apreciação
do Plenário
É o parecer
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2019.
Vereadi fesGomes
resi
Vereador Alisson Jackson dos Santos
Membro
APROVADO EM:
— OE / xd / 2005,
co. COL Sara. Dugricei.
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 084/2019 - CMC MUNICIPAL DE CACORN
Projeto de Lei Nº 081/2019 Recebido em: 14 A] 149
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos
Aprovado em: 06/11/2019
sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura
( )Veto total ( )Veto parcial: sm WoSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 3 3 g N
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11
Reenvio à prefeitura para promulgação em: |
-Oficion Recebido por
obs.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
Promulgada Lei Nº 8283 Data J+ 44 /308 pelo: euPrefeito ( )Presidente daCâmara
REDAÇÃO FINAL
[Aprovada em 06/11/2019)
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus, CNPJ nº 08.332.785/0031-27, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 08 de novembro de 2019.
BR: DASILVA
Presidente
mM»... 000.0.0.;.;.;.;.;(;,ÀÁ——.
1312049 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS2M DE UI DE NOVEMBRO DE 2018,
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono à seguinte le:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus. CNPJ nº 08,332:785/0031
ieó-RN, sede neste municipio de €:
e ad Lam ge da ess pobcação, een
Gubinete do Prefeito, 1 de novembro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: B896691A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2019. Edição 2146
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
datp: www diariomunicipal. com br femur/
“e diaiomunicipal com. arma BBDO ASA OLTBLRPOVANA VOU ECLADE Evo sÓ ne

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