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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de saúde e da lista com a previsão de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências.
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Estado do Rio Crande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº084/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
MENSAL DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE
AGUARDAM | CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA LISTA COM A
PREVISÃO DO NÚMERO DE PROCEDIMENTOS A SEREM
REALIZADOS A CADA MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 04/11/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEINº OTA /2019
PROTOCOLO
OM, 44 DOIA
a -
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a publicação e
atualização mensal da lista de espera dos
pacientes que aguardam consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na rede pública municipal de
Saúde e da lista com a previsão do número de
procedimentos a serem realizados a cada mês,
e dá outras providências.
Art. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade
mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes
que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na
rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do múmero de
procedimentos a serem realizados no mês posterior.
8 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos e abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Município de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam
recursos públicos.
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das
listagens previstas no caput deste artigo, devendo ser publicizado em todos os
estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades
conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação
das listagens no sítio eletrônico oficial do Município na internet.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
$ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão
liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.
54º A divulgação das informações prevista no caput deste artigo deve observar o
direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 2º As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve
conter qualquer tipo de restrição ao público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão
conter as seguintes informações:
1-a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros
procedimentos;
H - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
WI —a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
IV —a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta lei, deverá serseguida
impreterivelmente a ordem cronológica de solicitação, ficando autorizada a alteração da
ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da
gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente,
preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de
urgência.
Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão
utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de
espera.
Art. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a
responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera.
Parágrafo único. A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência
de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Art. 6º À desobediência a qualquer disposição desta lei, por parte de qualquer
agente público, deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator
sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilizações cível e penal
cabíveis.
Art. 7ºEsta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019.
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LÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, através de seu art. 37,
impôs ao Poder Público a necessidade de obediência aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo estes, portando, nortearem
toda e qualquer ação do Município, especialmente naquelas em que estão envolvidos direitos
fundamentais do homem, como o direito à saúde.
A saúde, aliás, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos
termos do art. 196 da mesma Carta Magna.
Sendo assim, é imperioso que os serviços públicos de Saúde em âmbito municipal
estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidando esforços a fim de
coibir que a ordem de inscrição das listas de espera para procedimentos clínicos seja
desrespeitada, inclusive por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando
benefícios próprios ou de terceiros, em desatenção aos princípios administrativos e à
supremacia do interesse público sobre o privado.
Este projeto de lei preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita
a utilização das informações divulgadas pelo Poder Público para um melhor planejamento de
contratações na área da saúde, possibilitando ainda a adoção de providências para que haja
mais eficiência na prestação desses serviços. Além disso, a proposição também objetiva evitar
fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
Em suma, é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede
pública, possibilitando ao usuário fazer o acompanhamento de sua progressão na fila de
espera por cirurgias, consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, sendo a aprovação
deste projeto medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019.
é | íevo Luva
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
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a CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxricisassssosojnorss
Rua Felipe Guerra, º
179, Centro Calc - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gonsiio tons veacalcomlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LISTRA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES,
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS
PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DA LISTA COM A PREVISÃO DO NÚMERO DE
PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS A CADA MÊS.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 084/2019, apresentado pelo vereador
Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre a publicação e atualização mensal da listra de
espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número
de procedimentos a serem realizados a cada mês.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
olareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cesto tom 3a172054 vrwcalcomlegbr
Art, 137 São requisitos dos projetos:
|-- ementa de seu objetivo
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos
V - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso
V-- assinatura do autor
VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
[1] todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal
É o parecer.
CaicóiRN, 04 de novembro de-2019.
Julgado objeto de deliberação
POr. euro sta.
Encaminho as Comissõos Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessêosem OU /us / 2035.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 084/2019
Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 084/2019. de autoria do vereador Frankslâneo
Diogo da Silva, dispondo sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos
pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número
de procedimentos a serem realizados à cada mês
A Procuradotia emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls.
06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 04.11.2019
(1.070:
“Eim seguida, véio a proposição conclusa para análise desta Comissão e emissão
de parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo.
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria não sucumbe «de vício de
iniciativa.
Desta fórma, não há qualquer óbice à continuidade de sua tramitação, com seu
regular envio ao Plenário. para votação pelo colegiado.
É o parecer
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2019.
Ria
ceslD o
Zaqueu Ferpandes Gome:
Prefilpnte
Alisson Jackson dos Santos
Membro
APROVADO EM:
-C2 | dk) ENS,
ora GE Sara esdacs O
TécnicoLebisiativo
E
IARA MUNICIPAL DE caicó
SECRETARIA
LEGISLATIVA
PROTOCOL(
putógrafo de Lei Nº 090/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 084/2019
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva
O NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE €- AICÓIRN
Recebido em: LUZ! SID
Una
Aprovado em: 02/12/2019 Carimbo, Matricula e Assinatura.
Sem emendas
(veto total ( )Veto parcial:
' E ei de Administração:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria
nie 4)Sanção expressa ( Sanção tácita Data: E /QUAOI ainsi
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: : Data: 1!
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1. . Oficio nº j
Promulgada Lei Nº S-D43 Data 34 [ON ia pelo: 6Prefeito ( yPresidente da Câmara puseça
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 02/12/2019)
«Dispõe sobre a publicação e atualização
mensal da lista de espera dos pacientes que
aguardam consultas, exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos
na rede pública municipal de Saúde e da lista
com à previsão do número de procedimentos
à serem realizados a cada mês, e dá outras
providências. ud
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art, 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, em seu sítio
eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública
municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do número de procedimentos a serem
realizados no mês posterior.
5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos € abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município
de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos
públicos.
& 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das listagens
previstas no caput deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos
vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio
eletrônico oficial do Município na internet.
43º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e
autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.
54º A divulgação das informações prevista no caput deste artigo deve observar o direito à
privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 2º As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve conter
qualquer tipo de restrição ao público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão conter
as seguintes informações:
|-a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
11 relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta, intervenção cirúrgica
ou outros procedimentos;
lia posição que o paciente ocupa na fila de espera;
IV — a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado;
V-a relação dos pacientes atendidos no mês anterior.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta lei, deverá ser seguida
impreterivelmente a ordem cronológica de solicitação, ficando autorizada a alteração da
ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da
gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente,
preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de
urgência
Art, 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados
para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a
responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera.
Parágrafo Único. A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de
alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 6º A desobediência a qualquer disposição desta lei, por parte de qualquer agente público,
deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator sujeito à
responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
, 05 de dezembro de 2019.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
«24no12000
way diariomunicipal com bes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN"S243 DE 17 DE JANEIRO DE 2020,
“Dispõe sobre a publicação é atualização mensal da
lista de espera dos pacientes que aguardam consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na rede pública municipal de Saúde e
da lista com à previsão do número de procedimentos
a serem realizados a cada mês, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Am. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com
periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista
de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames,
intervenções cinirgicas e quaisquer outros procedimentos na rede
pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do
número de procedimentos a serem realizados no mês posterior.
5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer
outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Municipio de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebem recursos públicos
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órvão afim, a
disponibilização das listagens previstas no cap! deste artigo, devendo
ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede
pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e
outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de
publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Municipio na
intemer.
$3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo
SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.
$4º A divulgação das informações prevista no caput deste amigo deve
observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser
identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Ars, 2º As listagens previstas no capua do art. 1º desta lei, cujo acesso
não deve conter qualquer tipo de restrição o público, permitindo-se o
acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações:
1 - a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou
outros procedimentos;
1 — relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame,
consulta, intervenção cirúrgica ou .atros procedimentos;
nt a posição que o paciente ocupa na fila de espera:
IV -a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado;
Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta le, deverá
Ser seguida impreterivelmente a ordem eronológica de solicitação.
mumimatera(38 1BD27E/03AOLTBLRUTXVIIH4AX. QAZnqLSSHPYZOmASnsOGSyLNC)OASsxyua-NoBcTZYsok6o. “2
=2arorizçoo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes
inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do
estado clinico, desde que devidamente atestado pelo médico
assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a
classificação de risco e a situação de urgência.
Am 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no
Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos
regularmente inscritos em lista de espera.
Am. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está
vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listos.
de espera
Parágrafo Único, A inscrição em listas de espera não confere ao
paciente ou à sua família direito à indenização se a consulta, exame
ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da
ordem previamente estabelecida.
At. 6º A desobediência a qualquer disposição desta li, por parte de
qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo
Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização
administrativa, sem prejuizo das responsabilidades cível e penal
cabiveis.
Art.º, Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após.
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gubinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020.
ROBSON DEARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3BBD27E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2020. Edição 2192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
Antp:/Avdiariomunicipal.com.br/femum/
vmar diariomunicipal com brffemumimateria/38 1 ED27E/03AOLTBLRUTAVIIH4AY QAZNAL SSkPVZEmrInHCGSyLNC)OASsxvua-NoBcTzYsOKdo 2

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