| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de saúde e da lista com a previsão de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Crande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº084/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM | CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA LISTA COM A PREVISÃO DO NÚMERO DE PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS A CADA MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 04/11/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE LEINº OTA /2019 PROTOCOLO OM, 44 DOIA a - O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. Art. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do múmero de procedimentos a serem realizados no mês posterior. 8 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. $ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Município na internet. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA $ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. 54º A divulgação das informações prevista no caput deste artigo deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 2º As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve conter qualquer tipo de restrição ao público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações: 1-a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; H - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; WI —a posição que o paciente ocupa na fila de espera; IV —a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior. Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta lei, deverá serseguida impreterivelmente a ordem cronológica de solicitação, ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de urgência. Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera. Parágrafo único. A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Art. 6º À desobediência a qualquer disposição desta lei, por parte de qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilizações cível e penal cabíveis. Art. 7ºEsta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019. 2) EA ficha “sa LÂNEO DIOGO DA SILVA Vereador PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, através de seu art. 37, impôs ao Poder Público a necessidade de obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo estes, portando, nortearem toda e qualquer ação do Município, especialmente naquelas em que estão envolvidos direitos fundamentais do homem, como o direito à saúde. A saúde, aliás, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da mesma Carta Magna. Sendo assim, é imperioso que os serviços públicos de Saúde em âmbito municipal estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidando esforços a fim de coibir que a ordem de inscrição das listas de espera para procedimentos clínicos seja desrespeitada, inclusive por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros, em desatenção aos princípios administrativos e à supremacia do interesse público sobre o privado. Este projeto de lei preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo Poder Público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde, possibilitando ainda a adoção de providências para que haja mais eficiência na prestação desses serviços. Além disso, a proposição também objetiva evitar fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS. Em suma, é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede pública, possibilitando ao usuário fazer o acompanhamento de sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, sendo a aprovação deste projeto medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019. é | íevo Luva FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA 4 Nereador> a CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxricisassssosojnorss Rua Felipe Guerra, º 179, Centro Calc - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gonsiio tons veacalcomlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LISTRA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA LISTA COM A PREVISÃO DO NÚMERO DE PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS A CADA MÊS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 084/2019, apresentado pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre a publicação e atualização mensal da listra de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem olareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 08.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cesto tom 3a172054 vrwcalcomlegbr Art, 137 São requisitos dos projetos: |-- ementa de seu objetivo 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos V - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso V-- assinatura do autor VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de [1] todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal É o parecer. CaicóiRN, 04 de novembro de-2019. Julgado objeto de deliberação POr. euro sta. Encaminho as Comissõos Técnicas para emitir parecer. S. Sessêosem OU /us / 2035. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 084/2019 Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 084/2019. de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados à cada mês A Procuradotia emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 04.11.2019 (1.070: “Eim seguida, véio a proposição conclusa para análise desta Comissão e emissão de parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria não sucumbe «de vício de iniciativa. Desta fórma, não há qualquer óbice à continuidade de sua tramitação, com seu regular envio ao Plenário. para votação pelo colegiado. É o parecer Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2019. Ria ceslD o Zaqueu Ferpandes Gome: Prefilpnte Alisson Jackson dos Santos Membro APROVADO EM: -C2 | dk) ENS, ora GE Sara esdacs O TécnicoLebisiativo E IARA MUNICIPAL DE caicó SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOL( putógrafo de Lei Nº 090/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 084/2019 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva O NA PREFEITURA MUNICIPAL DE €- AICÓIRN Recebido em: LUZ! SID Una Aprovado em: 02/12/2019 Carimbo, Matricula e Assinatura. Sem emendas (veto total ( )Veto parcial: ' E ei de Administração: Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria nie 4)Sanção expressa ( Sanção tácita Data: E /QUAOI ainsi ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: : Data: 1! Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1. . Oficio nº j Promulgada Lei Nº S-D43 Data 34 [ON ia pelo: 6Prefeito ( yPresidente da Câmara puseça REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 02/12/2019) «Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com à previsão do número de procedimentos à serem realizados a cada mês, e dá outras providências. ud O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art, 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados no mês posterior. 5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos € abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos públicos. & 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Município na internet. 43º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. 54º A divulgação das informações prevista no caput deste artigo deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 2º As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve conter qualquer tipo de restrição ao público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações: |-a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; 11 relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; lia posição que o paciente ocupa na fila de espera; IV — a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado; V-a relação dos pacientes atendidos no mês anterior. Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta lei, deverá ser seguida impreterivelmente a ordem cronológica de solicitação, ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de urgência Art, 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera. Parágrafo Único. A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 6º A desobediência a qualquer disposição desta lei, por parte de qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. , 05 de dezembro de 2019. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente «24no12000 way diariomunicipal com bes PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN"S243 DE 17 DE JANEIRO DE 2020, “Dispõe sobre a publicação é atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com à previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Am. 1º O Município de Caicó deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cinirgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados no mês posterior. 5 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Municipio de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos públicos $ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órvão afim, a disponibilização das listagens previstas no cap! deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Municipio na intemer. $3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. $4º A divulgação das informações prevista no caput deste amigo deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Ars, 2º As listagens previstas no capua do art. 1º desta lei, cujo acesso não deve conter qualquer tipo de restrição o público, permitindo-se o acesso universal a elas, deverão conter as seguintes informações: 1 - a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; 1 — relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame, consulta, intervenção cirúrgica ou .atros procedimentos; nt a posição que o paciente ocupa na fila de espera: IV -a estimativa de prazo para o atendimentos solicitado; Va relação dos pacientes atendidos no mês anterior. Art. 3º Para a realização dos procedimentos previstos nesta le, deverá Ser seguida impreterivelmente a ordem eronológica de solicitação. mumimatera(38 1BD27E/03AOLTBLRUTXVIIH4AX. QAZnqLSSHPYZOmASnsOGSyLNC)OASsxyua-NoBcTZYsok6o. “2 =2arorizçoo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clinico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de urgência. Am 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Am. 5º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listos. de espera Parágrafo Único, A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. At. 6º A desobediência a qualquer disposição desta li, por parte de qualquer agente público, deve ser regularmente apurada pelo Município, ficando o agente infrator sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuizo das responsabilidades cível e penal cabiveis. Art.º, Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após. sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gubinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020. ROBSON DEARA Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3BBD27E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2020. Edição 2192 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Antp:/Avdiariomunicipal.com.br/femum/ vmar diariomunicipal com brffemumimateria/38 1 ED27E/03AOLTBLRUTAVIIH4AY QAZNAL SSkPVZEmrInHCGSyLNC)OASsxvua-NoBcTzYsOKdo 2