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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências.
native_id6052

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº08€/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
DATA: 04/11/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº O%Ó 12019
PROTOCOLO
Quid 1 DOI
E
Funcionc-l
O Vereador Júlio Gregório de Azevedo no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a dominação de uma
artéria projetada no município de Caicó — RN
e das outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Rua Márcio de Melo Batista Junior, a Artéria
Projetada, com Código de Logradouro nº 01179-7 situada no bairro Boa Passagem, no
município de Caicó - RN, ainda sem denominação.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de Novembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Márcio Júnior nasceu dia 29 de maio de 1986 na cidade de Caicó/RN.
Filho de Márcio de Melo Batista e de Merces Maria. Residia na Rua Ministro Joaquim Pedro
Villaça, Nº156-A, Serrote Branco II, onde morava com sua esposa Kátia Daniele de Azevedo
e sua filha Lívia Maria. Márcio Júnior trabalhou em algumas concessionarias em Caicó, à
mais recente na Toyolex Toyota, sempre gostou muito de carros e tinha um grande
conhecimento na área. Na vida amou sua família, cultivou e respeitou seus amigos. O seu
falecimento aconteceu na véspera do seu aniversário de 33 anos, no dia 27 de maio de 2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de Novembro de 201 A
JÚLIO GREF; E AZEVEDO
PMDB
Julgado objeto de daliberação
por vouçhe -
Enceminho'as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S Sescêrcom 04 / JU / ZONA.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 086/2019
Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB)
EE E
Es
FEZES “PARECER E
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de
Azevedo, tombado sob o nº 086/2019. com ementário “dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no Município de Caicô é dá outras pror idências
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RUCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de Parecer.
oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrate.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal. tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem
écnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre 0 tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes
Superado esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma
verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu
processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu
autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020, antes da deliberação
definitiva, que vem à ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial.
conforme dicção do RVCMC
Art. 135 Encerrando a sessão legistativa, às proposições cuja deliberação
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas. exceto
1-asproposições de iniciativa de Vereador reeleito:
as proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do
executivo municipal
O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com
mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim
da Sessão Legislativa deverá ser arquivada. não havendo outro entendimento passível
de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente.
A ordem de arquivamento, in cast, deve partir do Excelentíssimo Presidente
desta Casa de Leis, uma vez que tal dili se encontra dentro de seu rol de
competências/atribui
ênci
'Des. in verbis
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente
(9
111 - Quanto às proposições Vende
(9
Palácio =Verendor Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra. nº 179 - Centro - Caicó RN
Tel.: (84) 3417-2954 1 www caico m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
TB) Mandar arquivar a que receber parecer contrário em todas as Comissões
em que transitou:
6.3
Ate o exposto. com fulero no ar. 133 € 135 do R/CMC, esta Procuradoria
opina pelo ARQUIVAMENTO DO PRO. E LEI em epigrate. por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alinea “b” do inciso III do art
20, também do RVCMC.
É o parecer.
SM
Gicó/RN. 25 de janeiro de 2020,
NAVDE RAFAEL ELA DOS SANTOS
E DESPACHO
| visto, ete.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa
| Arquive-se,
Expedientes necessários,
|
Caicó/RN, 25 de juneiro de 2021
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
l
Presidente
trad Seisdado. Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó RN
Tel: (84) 3417-2954 | www caicom leer

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