| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. |
| native_id | 6052 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº08€/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO DATA: 04/11/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO PROJETO DE LEINº O%Ó 12019 PROTOCOLO Quid 1 DOI E Funcionc-l O Vereador Júlio Gregório de Azevedo no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a dominação de uma artéria projetada no município de Caicó — RN e das outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Rua Márcio de Melo Batista Junior, a Artéria Projetada, com Código de Logradouro nº 01179-7 situada no bairro Boa Passagem, no município de Caicó - RN, ainda sem denominação. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de Novembro de 2019. JUSTIFICATIVA Márcio Júnior nasceu dia 29 de maio de 1986 na cidade de Caicó/RN. Filho de Márcio de Melo Batista e de Merces Maria. Residia na Rua Ministro Joaquim Pedro Villaça, Nº156-A, Serrote Branco II, onde morava com sua esposa Kátia Daniele de Azevedo e sua filha Lívia Maria. Márcio Júnior trabalhou em algumas concessionarias em Caicó, à mais recente na Toyolex Toyota, sempre gostou muito de carros e tinha um grande conhecimento na área. Na vida amou sua família, cultivou e respeitou seus amigos. O seu falecimento aconteceu na véspera do seu aniversário de 33 anos, no dia 27 de maio de 2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de Novembro de 201 A JÚLIO GREF; E AZEVEDO PMDB Julgado objeto de daliberação por vouçhe - Enceminho'as Comissões Técnicas para emitir parecer. S Sescêrcom 04 / JU / ZONA. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 086/2019 Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB) EE E Es FEZES “PARECER E Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de Azevedo, tombado sob o nº 086/2019. com ementário “dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Município de Caicô é dá outras pror idências Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RUCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de Parecer. oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrate. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal. tendo por base os documentos juntados, razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem écnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre 0 tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes Superado esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020, antes da deliberação definitiva, que vem à ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial. conforme dicção do RVCMC Art. 135 Encerrando a sessão legistativa, às proposições cuja deliberação definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas. exceto 1-asproposições de iniciativa de Vereador reeleito: as proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do executivo municipal O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim da Sessão Legislativa deverá ser arquivada. não havendo outro entendimento passível de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente. A ordem de arquivamento, in cast, deve partir do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis, uma vez que tal dili se encontra dentro de seu rol de competências/atribui ênci 'Des. in verbis Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente (9 111 - Quanto às proposições Vende (9 Palácio =Verendor Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra. nº 179 - Centro - Caicó RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA TB) Mandar arquivar a que receber parecer contrário em todas as Comissões em que transitou: 6.3 Ate o exposto. com fulero no ar. 133 € 135 do R/CMC, esta Procuradoria opina pelo ARQUIVAMENTO DO PRO. E LEI em epigrate. por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alinea “b” do inciso III do art 20, também do RVCMC. É o parecer. SM Gicó/RN. 25 de janeiro de 2020, NAVDE RAFAEL ELA DOS SANTOS E DESPACHO | visto, ete. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa | Arquive-se, Expedientes necessários, | Caicó/RN, 25 de juneiro de 2021 IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA l Presidente trad Seisdado. Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó RN Tel: (84) 3417-2954 | www caicom leer