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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, ano 2020, e adota outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº088/2019
EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ANO 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 11/11/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete(caico.rn.gov.br
Ofício n. º 247/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 11 de novembro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora REC 1]
Rosângela Maria do Silva os.
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores E
Rua Felipe Guerra, 179, Centro q Ê
000 — Caicó, a
59.300-000 - Caicó/RN. k
ui deSecret Lage
Assunto: Encaminha MENSAGEM e PROJETO DE LEI.
Senhora Presidente,
Pelo presente, vimos encaminhar a este Poder Legislativo Municipal, a Mensagem
nº 028/2019, acompanhada de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, que corrigem as perdas
anuais, e revisa as tabelas salarias do Item |, le lll (níveis: fundamental, médio e superior) para
início de 2020, aqui exceto o quadro do magistério municipal, que segue em momento oportuno
e anúncio oficial de seu piso salarial.
Cumpre-me ainda esclarecer que já está incluso o piso salarial dos Agentes de
Saúde e Endemias para o exercício 2020, conforme lei nº 13.708/2018.
Vimos em cumprimento ao que preceitua o artigo 51, do Plano de Cargo, Carreira
e Salários dos Servidores, quando devem estes valores serem revisados no último bimestre do ano
anterior a sua vigência, observando os vencimentos de cada categoria.
Outrossim, em cumprimento a este artigo supramencionado, e em decorrência do
início e final do recesso legislativo, osservidores já perceberam atualizados seus vencimentos a
contar de 1º de janeiro de 2020.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE 4
o CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTININO, N. 993, CENTRO — CAICÓIRN
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANJEMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL. - SEMPLAN
MENSAGEM 028/2019
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem início no
mês de dezembro do corrente, e seu retorno em meados de fevereiro de 2020. O reajuste anual
sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos sociais deixa de serem
seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na competência janeiro;
CONSIDERANDO, ainda o disposto no artigo 51 da Lei Municipal
4.384/2009, e a aprovação da LDO/União, onde já fixado o salário mínimo, nos índices oficiais
já conhecidos para esse fim;
CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anualmente das perdas
salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os vencimentos em
tabela, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da constituição Federal, que assegura aos
entes da federação atualizar.
Diante dos considerando-se acima, submetemos a Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos em tabela anexa, nas categorias e classes,
do quadro dos servidores públicos municipais efetivos, ficando o executivo autorizado aos
ajustes necessários menor ou igual ao índice oficial, bem como os valores estabelecidos,
anualmente, em conformidade o que já permite o artigo 51, da Lei Municipal nº 4.384/2009.
Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa
proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTININO, N. 993, CENTRO — CAICÓIRN
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANJEMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL - SEMPLAN
PROJETO DE LEINS (11) /2019
EMENTA: Dispõe sobre a REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
do Poder Executivo Municipal ano 2020, e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos
do artigo 37, inciso X, da constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei
4.384/2009.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados
nos itens |, Ile Ill (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo Il da Lei 4.384/2009, serão
definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei.
Parágrafo único. Nos itens | e Il (fundamental e Médio) do Anexo Il da
Lei 4.384/2009, aos cargos de carreira efetiva, cujas atribuições, atividades, e que foram
renomeados, migrados, iguais ou similares aos do Poder Legislativo, terão valores
correspondentes no âmbito de seus poderes, nunca inferiores entre si, regulamentando o
artigo 123, da lei orgânica do município que assim dispõe.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados
no item Ill do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela
que segue anexo desta Lei.
Parágrafo único. A Revisão Geral de que tratam os artigos 18, 2º e 3º
desta Lei, corrige as perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze meses), utilizando-se do índice
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ — CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTININO, N. 993, CENTRO — CAICÓIRN
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANJEMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL - SEMPLAN
de reajuste aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por
cento) (INPC/IBGE),
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra
conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do município para o exercício
2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo
diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções
sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo Único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja
regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base.
Art.6º, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de
fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2019.
rd
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
LEI Nº 4.384 / 2009 de 20 de outubro de 2009 .
Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos do Município
de Caicó - PCCSS, e da outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ) ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Esta Lei Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos Municipais de Caicó — PCCSS, e será
regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.
81º O Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores Públicos da
administração Municipal de Caicó, é regido por regime estatutário, conforme o art.
420 da Lei Orgânica Municipal
82º O PCCSS tem por objetivo a eficiência e a continuidade da ação administrativa
ea valorização e profissionalização do servidor.
83º É facultado ao Poder Legislativo, através de Decreto ou Resolução aplicar, de
acordo com as peculiaridades e natureza de seu serviço, o disposto nesta Lei para
os seus servidores.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é a pessoa legalmente investida em cargo ou
emprego público; no âmbito do município de Caicó,
11 - CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob
denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem exercidos
por um servidor, sob vínculo estatutário;
ll - EMPREGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob
denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem exercidos,
por um servidor, sob vínculo de contrato de trabalho;
IV - CLASSE é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de
responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
V - CATEGORIA FUNCIONAL é o conjunto de classes da mesma profissão ou
atividade, diversificadas entre si pelas atribuições o responsabilidades do cargo,
segundo sua complexidade e grau hierárquico;
VI - CATEGORIA SALARIAL é o conjunto de cargos ordenados na progressão
vertical, com piso salarial idênticos em cada categoria, distribuídos nos respectivos
níveis de escolaridade e formação profissional. .
vil - GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos isolados e categorias
funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de
conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições;
VIII - QUADRO é o conjunto de todos os cargos de um Podor osóíõão equivalente
(quadro geral) ou de um órgão de direção super apos no
% 4
Dad
51º As vantagens atualmente percebidas pelos servidores em desacordo com o
caput terão valores fixos e constituirão “vantagem pessoal”, observando-se, ainda o
disposto nos art. 20 e 21 desta lei o
82º Os servidores que até a véspera da publicação desta Lei estejam percebendo
salário-base superior à última referência da classe a que pertençam serão
enquadrados nos cargos na forma do art. 14, com adequação de sua remuneração,
percebendo a diferença entre os salários-base como “vantagem pessoal”.
Art. 49. Aos servidores públicos municipais, são assegurados nos
termos da Constituição Federal, além do direito de livre associação sindical, os
seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
a) Ser representado pelo sindicato dos servidores municipais — SINDSERV,
b) Descontar em folha, sem ônus para o sindicato a que for filiado o valor das
consignações, mensalidades e/ou contribuições definidas pela assembléia geral de
servidores,
c) Inamovibilidade do dirigente sindical do seu local de trabalho por até um ano
após o final do seu mandato, exceto a pedido do mesmo,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 50. A data-base de reajuste salarial dos servidores municip:
será de acordo com a data base da política de reajuste salarial nacional de cada
ano.
Art. 51. Os valores do anexo Il serão revisados anualmente, sempre
no último bimestre do ano anterior, observando os vencimentos de cada categoria,
e a repercussão financeira dos direitos que a terão por termo ocorrerá no mês
imediatamente subsequente
$ 1º Poderá o Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dispor de processo de
negociação coletiva a critério dos interesses da administração municipal e dos servidores,
5 2º Os vencimentos iniciais dos cargos da categoria salarial | do nivel fundamental
será no mínimo igual e nunca inferior ao salário minimo nacional.
5 3º Os vencimentos dos demais cargos das categorias salariais dos níveis
subsequentes serão reajustados de acordo com o disposto neste artigo.
Art. 52. O regime previdenciário dos servidores municipais é o
Regime Gerai de Previdência Social, previsto no art. 201 da Constituição Federal,
custeados na forma da legislação federal aplicável, especialmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo os benefícios previdenciários aqueles, única e
exclusivamente, previstos e concedidos por esse Regime, na forma da legislação
federal aplicável
Art. 53. Fica criada a Comissão Permanente do Servidor Público
Municipal - COPESE, composta por 03 (três) membrôs indicados pelo Chefe do
Poder Executivo e 02 (dois) servidores efetivo$ indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipal — SINDSERY.
Parágrafo único. O Regimento interas, definirá a estrutura, organização e
competência da COPESE.
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993
Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
E-mail — gabinete(Ocaico.rm.gov.br
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Assunto: Mensagem nº 028/2019 — Projeto de lei que dispõe sobre a REI VISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES do Poder Executivo Municipal ano
2020, e adota outras providências.
Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de atendimento ao art. 22, inciso XI,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23,
$3€art. 25,8 1º, inciso IV, alinea “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
a) Limite de despesa total com pessoal.
Caicó/RN, 04 de novembro de 2019.
E
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
TABELA SALARIAL -2020
[CANECEUNDAMENTAC CLASSE
CLASSES: A E E E E E a E T
O TEMPO DE SERVIÇO ANOS) ——|be0s5 Jocfa 10 [Dei0a75 01552 [De20525 [0525250 [De 30555 [De 55250 [Mais de so
JASG = s 104000] 109200] 114660] 120383] 1264,13] 132733] 130370] 146338] 153655]
[ASGTARG E DESCA DEMERGADO: T040/00[— 1062 00[ 146.60] = 1203 90] 1264/13] 132735] 136570] —1469.98] 153655]
[ASG-CONTR. ABAST. DÁGUA “0s000[ 1082 DO| 114660] —1203.90] 126.13] 132735] 136,70] —1469.36/ = 1536.58]
[ASGLAVAG. DE VEICU, E MAQUINAS. 040/00 [ —-10B2 0] 114660] —1203.90] —+264.13] 132733] —1963.70] —1469.30/ —1536.55]
[ASC-RECEBEDOR DE ANMAIS: 040/00 [ —1082,00[ 114660] —1205.98] —1266.13] 152733] —1985,70] —1469.38/ —1536 55]
CAPTURADOR 040/00[ — 1082,00[ 114660] —1208.90] —1266,13] 132733] 1989170] 146038] — 163655
COVEIRO 040,00[ 1002/00] 114660] —1203.99] —1266,13] — 132733] 1585170] 146238] — 169655
(COZINHEIRO +040/00[ —— 1062.00] 146.60] — 1203/90] 1266/13] 132733] 1385/70] 146338] — 159055
[car 050/00] — 106200] 146.60] 1209/99] 1266/13] 132733] 136570] 146338] — 159655]
[IARDNERO 040/00] — 1082-00[—146.60[ = 1203.99| 1266/13] — 132735] 138570] 146338] — 159656]
ILUBRIFICADOR DE VEL AUTOMOTOR 040,00[ — 1052-00] 46.60] = 1203,99] 1266/13] — 132733] 1355/70] — 146338] — 159655]
[MARCENEIRO 1040.00[ 1082 ,00| 114860] —1205.92] —1264.13] — 152735] — 1988170] 146.38] — 159656]
MMERENDEDEIRO 040.00 | —1088,00| 114660] —1205.98] —1264.13] 152733] 1985/70] 146238] — 163656)
OPERADOR DE COMPRESSOR 040.00[ — 1082,00| 114660] —1205.93] —1266,13] 132733] 1589170] 146238] — 169055
OPERADOR DE SISTENA DE SANERHENTO | —1040,00] — 1092,00[ 11480] — 120358] —1264,13] 152730] —1305,70[ 146538] 153658
[ORIEN. DE FORM -CORT. ECOSTURA Toa 50[ —1082/00[ —1146,60] —1205.99] —1266,15] 132735] 139570] —1463.38] — 1536,58]
[ORE DE FORM INFORMÁTICA 1040 00[ 1062/00] 146.60] — 1205.98] —1266,15] 152735] 1398/70] —1463.38] —1536,56
(ORIEN. DE FORM -PINT. EM TEGIDO 1040.00[—1062.00[ ——1146.60] —1205:9] 126,15] 132735] 139570] — 146338] —1536,58]
(ORIEN. DE FORM RES, EM PEDRAR 040,00] ——1082,00[ — 146.60] 203,98] —1266,13/ —152733] —1305.70/ —1465.38[ — 1536,55
PINTOR. 1640,00[ — 1062/00] —+146 60] —1203,99] —1268,13[ 132733] —1305.70/ —1463.36[ = 1536,59]
PPODADOR 1040,00] ——1082,00[ —Y146 60] —1203,95] —1268,15[ 152733] —1398.70] 463.36] — 1536.55
SERVENTE DE PEDREIRO 040,00] —1088,00[ —+146 60] —1203,99] —1266.13[ 152739] — 135570] —1d65.36] — 1536,55]
E 1040 00] —1062,00[ 1146 GO] —1203,59] —1264,13] 1327 33] —1305.70[ = d63 38] —1536.58]
pari 2040 háras 8 ESTO GRE [SE
CANBETEIRO 106000] 111364] 116059] 122601] 128041] 195588] 142157] 146265] 160728]
ELETRICISTA. 1060 H6|—Titã-64[ 116059] —1226,01] 126049] 195386] 142157] — 146266] —1567.28]
EENCANADOR 1060 80] 1113/64] 116059] 122601] —1200,41] 135389] 142157] — 146266] — 1567.28]
MOTORISTA. 156802] 145742] —1590.29] — 160601] —1667.15] 177150] — 186006] —1055.08] — 205074
PEDREIRO 060,B0| 1467 42[ = 1830.20] 16061] 168.15] 177150] — 186008] — 1053/08] —2050:74
[TRATORISTA 060 B0| — 1467 42] — 1530.20] — 160681] —1687 15] “771 50] — 186008] —105308[ — 2050:74
siaricirág horas não [WD E
[MESTRE-DE-OBRAS. 108202] 115612] H9202] 125257] 191520] 138006] 145000] 152251] 185559]
[OPERADOR AQ. PESADAS 1082 02] 1196. 12[ —+192.92| 1252/57] 131520] 138006] — 145000] — 152251] — 155863]
(T-NVEC MEDIO CLASSE (CLASSES: A E E E E E T
(CARGOTENPO DE SERVIÇO (ANOS) Jocoas DeS5io jDeida1s [De 15520 [D20575 [02553 [De 30535 [De 35240 [Mais dedo
[AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE M400 00] 147000] 154550] 162068] TIM] TIBETE] 187619] 106096] 206844
[AG DE ENDEMIAS 1400 00[ 1470 00 — 1543 50] —1620 8] 170171] 1786/70] —1876.13] 106006] — 2068 24]
(Catagoria Silaral JW/40 Horas SS E E SEE ES
[AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM DESVIO) | 104000] 109200] 114650] 120585] 126413] 132/33] 130570] 146338] 153668) [ARTE-EDUCADOR. 1061,00[ 135,68] —1192.46| 1252/09] 1914/68] 1380/43] 144065] 152192] — 159802]
[AUX ADMINISTRATIVO 1735,02[ 482177] 1912486] 200850] 210895] 2214 37] 2525/09] —2445.35] —2563,41]
[AUX CONSULTÓRIO OBONTOLOGICO 1081,60| —+136468| 119246] — 125205] 1316/69] — 138043] — 1aab5/| 152102] — 159802]
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA | —1081.60] —1135,68[ 110246] 125209] 131669] 138045] —1aDAS| 152192] — 159802]
FISCAL SANITÁRIO TÉCNICO 1089.60[ 1135408] — 1192/46] 125209] 191469] 138043] —14a0 5] — 152100] — 150802]
ADOR SOCIO EDUCACIONAL 1081.60| 135,68] — 1192446] 1252/09] 131460] 138043] —1aabas] —1521 92] — 150802
ia Sharal 2 30 oras. Ê US E a A
[AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM DESVIO] | 780/00] 65905] S0295] GOD] 90550] 105527] 109/54] 115242
AG. COMUNITARIO DE SAUDE T050.0[ —1102,50[ 115763] 121551] 127628] —1340,10[ —1407.10] 1477 46] 155139]
AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO 61120[— 65176] — 60635] — 05007] — 08602] 103552] —108709/ —iiái da] —1iS651
[Gategória Silo iV2bhoras —]B50 [Sp E E
/AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM DESVIO) | 5200] 54600] 57330] SiS] 6520] 66367] Gene] Toco] 76828
SolariaisV O horas Rg pensi Esp E
AGENTE DE TRANSPORTE M0B77] 115808] 121620] 12712] 134087] Táfê do] 155238] — 162006
[AGENTE FISCAL. 06.22] —1158,36[ 121630] 127712] 134097] á78,42| — 1852.34[ — 1629 00
AGENTE FISCAL AMBIENTAL “H02.29[ 1158/38] — 121630] 127712] 134097] 78,42] — 1882 34[ — 1629 96]
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 75802] 182177] 191286] 200850] —2108.59] 2525,09] 2441 38[ 2563.41]
ASSISTENTE FAZENDARIO 110322] — 1158 38[ 121630] — 127742] — 134097] TáT8, 42] — 1552 34[ — 1620,50] MAESTRO 103.22] —1158,38| — 121630] 127712] 134097] 478,42] — 1652,34[ — 1620 96]
[OPERADOR DE SISTENA “H0322[ — 1158/38] — 121630] 277.12] 154097 “s78 42[— v552/34[ — 1620/00]
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA “H08.22] —1158,36[ 121630] 127712] 134097 478,40] — 1552.%4[ — 1629,96]
TEC. LABORAT: RADIOLOGIA 103.22] — 1158/38] — 121630] 127742] — 154097] “1478 40[ — 1652.34[ — 1620,96
TECNICO EM ENFERMAGEM 110322[ 115538] 121630] 12772] 1340.97] 478,42] — 1552.34[ — 1629,96]
FW do horas TT E EE RR OR
PAUTA DE ENFERMAGEM 110327] 115826] I216 00] TT 12] 194007] 178,42
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM GHa2| Bojo 01223 1082]
[NV hbras TT E a E E E
[AUNIAR DE ENFERMAGEM SSLoi| 57019] 0515] ESSO] 67049] TOa0I] 75521
Sara 2 VI 46 foras eso = Es
[TÉCNICO EM CADASTRO 192528] 16154] 128062] 100268] 1967178] iropocraro 1425,28[ 116154] 124092] 130265 136776]
ita "4 TABELA SALARIAL -2020
[iT NIVEL SUPERIOR CLASSE
[ELASSES: E E T 5 E TS E T
(CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) Do UsE 058510 [010575 [De 15220 [620525 [Do 25a 30 [De 30235 [Do 35 a 20 |mais de do
E ROLE FÃS DEST
ASSISTENTE SOCIAL 006,57] 105131] 111018] 116569] 122397] 128517] 13045] 141600] 167,75]
[EDUCADOR FÍSICO 1008:97[ 1057 3i[ 1110/18] 1165,09] 122597] 128517] 1340,45] 1416,80] 187.75]
ENFERMEIRO TO06.57[ 1057 21[ —1110.18] 116569] 122597] 1265,17] 1340:45] 141650] 148775]
[FARMACEUTICO TEOQUIMICO 006 97[ 105729] —1110.18] 116569] 122599] 1265,17] 154045] 141690] 1487,75]
FISIOTERAPEUTA T00GS7[ 105731] 110.18] 116560] 125.97] 128517] 134045] 141690] —1487,75]
[FONOAUDIÓLOGO 100657] 105731] 110.18] —1165,66/ 122097] 128517] 134045] 141600] 147,76]
(MÉDICO 006,57] 1057 31] 1110.18] —1165,60] 122397] 128517] 134845] 141690] —1467,75]
MÉDICO DO TRABALHO 006,57] 1057 31[ —1110.18] 165,69] 122297] 128517] 134045] 141690] —1487,75]
NUTRICIONISTA. 1006.97[ 1057 39] —1410.18] 116560] 122397] 126517] 134945] 141690] 187.75]
[ODONTOLOGO 1006.57[ 105739] 110.18] 116560] 122597] 1265.17] 154045] 1416,50/ —1487.75]
PEDAGOGO, 1006.7[ 105731] —1110.18] 116560] 225.67] 126517] 1340/45] 141690] 1497.75]
fESICOLOGO 1006,97] 105731] 110.18] 116560] 122397] 128517] 134045] 141600 —1487,75]
[TERAPEUTA DGUPACIONAL 1006,57] 1057 31/ —1110.18] —1165,60/ 122397] 128517] 134045] 141690] —1487,75)
[VETERINÁRIO 105731] 110,18] —1165.60] 122597] —1285,17/ 134943] 141690] — 148775]
E DES:
(ASSISTENTE SOCIAL 151045 156597] 165527] 174853] 189596] 192/76] 202414] 212536] 231,62]
EDUCADOR FÍSICO 510.45] 15657] 166527] 174853] 163506] 192776] 2024/14] 212556] 223162]
ENFERMEIRO 1510.45] 158507] 16652] 174855] 163506] 1927/76] 2024,14] 212536] 225162]
FFARMACEUTICO 510.45 158597] —1665.21] 174855] 183506] 1927/76] 2024/14] 212536] 225162]
NUTRICIONISTA. 161045] 158597] 168527] 174853] 183506] 1927/76] 2024.14] 212535] 225162]
fODONTOLOGO 151045] 158597] 166527] 174855] 183506] 192776] 202414] 212536] 205162]
[PSIcOLOGS. 151045] 158597] 166527] 174855] 189596] 192/76] 202414] 212536] 225162]
EQ 1510,45| 158597] 166527] 174853] 183506] 162776] 202414] 212536] 225162]
[ARGUITETO 201505] 211463] 227036] 235128] 24794] 257034] 269886] 283580]
[ARQUIVISTA 201365] 211665] 222036] 235128] 244794] 257034] 2690,06] — 2855,80]
(ASSISTENTE SOGIAL 20185] 211465] 222036] 235138] 244794] 257034] 209806] 2853,80]
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 20158] 211463] 222036] 255138] 244794] 257034] 2098,86] — 2835,80]
[AUXILIAR DE CONTADÓRIA Z01á90| 211465] —2020,36] 233138] 244704] 257034] 2608,86] —2635,80]
[ENGENHEIRO CIVIL 201399] 211465] 220,36] 235138] 244704] 2570.38] 2608,86] —2635,80]
[CONTADOR 201599| 211465] 2020,36] 23518] 244704] 257034] 2608,86] —2835,80]
FISIOTERAPEUTA 201580 211465] 2020,36] 233138] 244764] 2570,34] 260886] 283500]
[EDUCADOR FISICO 201395] 2114/65] —2220,36] 233138] 244704] 257034] 260,86] —2839,00]
[ENFERMEIRO d01305[ 211465] 2220,36] 23516] 244704] 2570,34] 260886] — 2833,80]
[ENGENHEIRO GUIT 2613,5] 230036] 255138] 244704] 267034] — 2698,66] —2633,80]
FFARMACEUTICO 201585] 229036 255136] 2447 04] 267034] — 266886] — 2833,80]
FARMACEUTICO BISQUIMICO 201395] 222036] 255136] 244704] 267034] 2698,86] — 2633,80]
ENGENHEIRO AGRONOMO. 2012.65] 222036] 255138] 244764] 257034] 260886] — 2833,80]
PEDAGOGO, 213,98] 220,36] 255136] 244764] 257034] 269886] — 2833,80 FONOAUDIÓLOGO. 201368] 222036] 235.36] 244704] 267034] 260886] —2833,80]
MEDICO MEDICO COM ESPECIALIDADE 261398] 2200,36] —2531.36] 244794] 267034] 260886] — 2633,80]
MÉDICO ANESTESISTA 201268] 2220,36] 2351.38] 244794] 257034] 2608,86] — 2833,80]
NUTRICIONISTA 2613.68] 2220 ,36] 255106] 264764] 267034] 260886] — 2633,60]
[ODONTOLOGO. 2613,63] 2220,36| 235138] 24474] 2570,34] — 2698,66] — 2833,80]
PEDAGOGO, 2613,98] 2220,36] 253.38] 244794 2670.34] 260886] —2633,80]
PSICOLOGO 2013.8] 222036] 233136] 244794] 2570,34] — 2608,06| — 2835 80]
[TERAPEUTA OGUPACIONAT 2013.03] 69] 220.36] 2051.38] 244704] 257034] 260886] — 2635,80]
[UE RRRNÁRIO 2013.95[ Brid 65] 220,36] —2535,38] 2570,34] — 2608,86[ — 2833,50]
[ZONIPENISTA Z01395[ 21 2551 38] 2833 80]
[PROCURADOR MUNICIPAL. 2685 20] 26:
e
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória nº 627.de 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Mensagem de veto Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
a si Combate às Endemias.
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 1ºA Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ant 2º
8.1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
[1] Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
(NR)
82º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2ºA Os cursos de que trata o 8 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
(NR)
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes
vetadas )
|-R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
H=R$/1:400,00 (mil é quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
W1- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
AI prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
1- (revogado);
85º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º
de janeiro, a partir do ano de 2022. ( Promulgação de partes vetadas )
56º (VETADO). (NR)
« Art, 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
a TEMER
juato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esterves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ÂMARA etiiessomosa
CEO O cesar Sano NICIPAL SE esa
www caicomlegbr
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
| REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
E MUNICIPAL DO ANO DE 2020. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
po INICIATIVA.
Ea : = PARECER J Ê ]
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre
a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal do ano de
2020.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e- constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
fegislação'municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente “antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e Sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art 137 São requisitos dos projetos
| ementa de seu objetivo,
1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa,
1 - divisão em artgos numerados, ciaros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso
V - assinatura do autor,
a CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPJ (ME) 08395940/0001-58
Rus FelipeGuerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cnsiio (os) 3417205:
wiwwcaicom legbr
VI - justificação, com a exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam à
adoção da medida proposta
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de novembro de 2019.
José Cezar Muniz Fechine
Procurador Geral
OAB/RN-644-A ado A '
VA MAs
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 088/2019 (Poder Executivo)
Vereador 7, Assinatura
Alisson Jackson dos Santos. AE
Anderson Clayton Duarte de Medeiros A LD
Erinaldo Lino dos Santos
Frankslâneo Diogo da Silva Ce Suvá
Ivanildo dos Santos da Costa Z
Ivonete Dantas Silva
José Alexandre Pereira
José Rangel de Araújo
Júlio Gregório de Azevedo
Mara Rejane Saldanha da Costa
Maria Cleide de Almeida
Odair Alves Diniz
Raimundo Inácio Filho
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes
Julgado objeto do deliberação
Ps soorichençha.
Enceminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões om 2!
IÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 088/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
m=c==:
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 088/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores
do Poder Executivo do para o exercício 2020.
O PL veio acompanhado da declaração do Chefe do Executivo acerca da
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi emitido parecer inicial de admissibilidade e o Projeto de Lei foi
deliberado em Plenário no dia 25/11/2019.
Veio a proposição conclusa para parecer. Lc
"=" " 2isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, a exceção das disposições que pretendem estabelecer a revisão geral
anual da remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal, conforme
se verá adiante, não existe na sua essência qualquer antiregimentalidade,
ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da
tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada pelo próprio
Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Todavia, merece supressão o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei
em análise.
Embora esteja vigente o art. 123 da Lei Orgânica do Município, que
estatui à impossibilidade de remuneração inferior entre os cargos iguais ou
similares dos poderes Executivo e Legislativo, o parágrafo único do art. 2º
comporta interpretação passível de equiparação salarial na via administrativa, o
que se apercebe legalmente impróprio.
A equiparação salarial regida pelo art. 123 da Lei Orgânica do Município
não tem aplicação automática, nem se apresenta como boa técnica legislativa
incluir tal disposição legal de forma genérica, já que o próprio dispositivo da Lei
Orgânica (art. 123) reclama sua aplicação por meio de lei específica
Essa é a posição da atual jurisprudência pátria:
TMG - Apelação Cível AC 10180160072039001 MG (T)-MG).
Jurisprudência. Data de publicação: 21/05/2019. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS
PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO QUE OBJETIVAM
RECEBER VENCIMENTO DE PARADIGMA LOTADO — NO
PODER LEGISLATIVO - PRETENSA ISONOMIA SALARIAL - AUSÊNCIA DE
LEI ESPECÍFICA - VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO - + DE
MAIJORAR VENCIMENTOS DE SERVDORES - PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA ESTRITA -
CE, ART 37 , XI - VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA
CONSTITUCIONALMENTE VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A
fixação e o aumento de subsídio e
de vencimentos dos servidores públicos depende de lei específica,
observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
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cada caso (art. 37, X,, CF ). É inconstitucional a vinculação ou a
equiparação dos vencimentos de servidores públicos para fins de sua
fixação ou alteração. 4. Recurso a que se nega provimento
importante ponderar que a revisão geral anual não é concessão de
vantagem, mas tão somente a reposição do valor da moeda, modificado ano a
º
ano. Já a equiparação salarial entre os servidores do Executivo e Legislativo seria
a concessão de uma vantagem remuneratória às carreiras. Logo, se o Município
de Caicó, neste momento, está acima do limite prudencial, não pode conceder
vantagens vantagem remuneratórias aos seus servidores.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art, 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
11 - Estados: 60% (sessenta por cento);
[] 1 - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:
LJ
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
[8]
AS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
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Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em
verdade, não restam preenchidos pelo disposto pelo parágrafo único do art. 2º
do PL 088/2019.
Veja-se que o próprio Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) do período de referência do quadrimestre maio a agosto de 2019,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
(Edição 2122) em 09.10.2019, demonstrou que a atual despesa total com pessoal
do Município de Caicó corresponde ao percentual de 57,82% (cinquenta e sete
virgula oitenta e dois por cento) sobre a receita corrente líquida.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE/RN), em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal
nº 001024/2019-TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta
de que o Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal do órgão, já
aquela época, constatou que o percentual da receita corrente liquida com gastos
com pessoal já havia atingido a faixa de 54,47% (cinquenta e quatro virgula
quarenta e sete por cento), emitindo a seguinte conclusão, ipsis litteris:
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Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a
extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, Il, “b”,
para a despesa total com pessoal, fica o gestor, além de
proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos
incisos | a V do parágrafo único do art. 22, obrigado à
adotar as providências necessárias para eliminar o
percentual excedente nos prazos previstos no art. 23,
ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos 56 3º e 4º do art. 169 da Constituição da
República. (grifos)
O projeto em análise, então, merece reparos no ponto em que
possibilita conceder vantagem por equiparação salarial entre servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo, o que é francamente vedado pela
jurisprudência pátria atual sem a existência de lei específica, além de, neste
momento, infringir diretamente a LRF.
Desta forma, necessário a apresentação da seguinte emenda, para que
seja retirado do PL este ponto flagrantemente ilegal:
EMENDA 1:
Art. 1º. Fica suprimido do Projeto de Lei nº 088/2019 o parágrafo único
do seuart. 2º.
Além do mais, merece reparo, via emenda, o próprio art. 2º do PL
088/2018, acrescentando um parágrafo no lugar daquele que foi suprimido pela
emenda supressiva.
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ÇA E REDAÇÃO
Ocorre que os vigias com ensino médio completo foram agraciados com
Lei Municipal 4.938/2017, estabelecendo o requisito obrigatório do nível médio
de escolaridade para ingresso na carreira via concurso público.
Cabível então a adequação do PL 088/2019, reconhecendo a adequação
dos vigias que se enquadram nas disposições normativas da Lei Municipal
4.938/2017, os enquadrando, quando juridicamente possível, ao nível de
escolaridade médio para os efeitos remuneratórios, dentro da tabela constante
como anexo desta proposição do Executivo.
Desta forma, necessária a apresentação da segunda emenda, para que,
seja acrescentado parágrafo ao art. 2º do PL 088/2019, nos seguintes termos:
EMENDA 2:
Art. 18, Fiça acrescido ao art. 2º do PL 088/2019 o parágrafo único, da
seguinte forma:
Parágrafo único: Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13
de junho de 2017, que dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia do quadro
de servidores permanentes deste Município de Caicó/RN e, dá, outras
providências, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela
Salarial de 2020, inseridos no inciso | - Nível Fundamental - Categoria Salarial | -
20 horas, mas que já gozam do nível médio completo de escolaridade, passam a
ser inseridos no inciso Il - Nível Médio - Categoria Salarial V - 40 horas.
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Rua Felipe Guerra, 179 = 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
u
Nestes termos, deve a presente proposição ser encaminhada para análise
do Plenário, com a emenda acima elencada, não havendo, assim, maiores
digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
e as suas respectivas duas
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 088/2019
em 4 de dezembro de
emendas foram aprovados, por unanimidade, na 68º Sessão Ordinária,
2019.
Caicó, 5 de dezembro de 2019.
CYNTHIA DE
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 APROVADO E)
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 24 15% ve
cr ME Sea Oss
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Técnico Legiflativo
Projeto de Lei nº 088/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração
dos servidores do Poder Executivo Municipal para o
ano de 2020, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos
do artigo 37, inciso X, da constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei
4.384/2009.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados
nos itens 1, 1 e III (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo II da Lei 4.384/2009,
serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de
13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de
servidores permanentes deste Município de Caicó/RN e dá outras providências, os servidores
que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível
Fundamental — Categoria Salarial 1 — 40 hora., mas que já gozam do nível médio completo de
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso 1 — Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados no item II do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos
em tabela que segue anexo desta Lei.
Parágrafo único. A Revisão Geral de que tratam os artigos 1º, 2ºe 3º
desta Lei corrige as perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze meses), utilizando-se do indice
de resjuste aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por
cento) (INPC/IBGE).
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra
conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do município para o exercício
2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo
diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam
devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo Único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja
regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base.
Artº. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro
de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de
fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 091/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 088/2019 Recebido em: A / 42 1 2014
Autoria: PoderExecutivo r -
Aprovado em: 04/12/2019 pubuiratraro
Com emendas
Carimbo, Matricula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: — suo
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dama pisa
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 / Oficion' es
Promulgada Lei Nº Data 7 / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Asa
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/12/2019)
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal para o ano de 2020, e
adota outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual
da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso
x, da constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4.384/2009.
Art, 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens | Ile
11 (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo 1 da Lei 4.384/2009, serão definidos
pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei.
parágrato único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de
2017, que dispõe sobre à reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores
permanentes deste Município de Caicó/RN e dá outras providências, os servidores que
exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível
Fundamental - Categoria Salarial |- 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso ll— Nível Médio — Categoria Salarial V—40 horas.
Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item lil do
Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue
anexo desta Lei.
parágrafo único. A Revisão Geral de que tratam os artigos 1º, 2º 3º desta Le,i corrige
as perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze meses), utilizando-se do índice de reajuste
aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por cento)
(INPC/IBGE).
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com
os instrumentos orçamentário-financeiros do município para o exercício 2020, na forma da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.58. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores
estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam devidamente
efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo Único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado
o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base.
Art.6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro
de 2019.
Caicó, 13 de dezembro de 2019.
E: DASILVA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
WEPUBLICADO POR INCORREÇÃO DA LEIN" 241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
EIN S241, DE 30DE DEZEMBRO DE 201
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para 9 ano de 2020. s adota
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRS, no uso de suas atibuições que Me são conferidas peto am 57 incisos LH, da Li Orgânica do
Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei
e Pie & Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos serviduro do P
Mira. termos do amigo 37, inciso X. da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Li 34 200
At. 2º, Oi Pisos Salaiis dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1 1 6 1 (Níveis: Fundamental. Médio + Superior) do Acto
da Lei 4 384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
Pacigcafo único, Nos tos do at. 2 da Lei Municipal sº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a restruuração du cmo do vao do
Quad de servidores permanentes deste Município de Caicó'RN edá «ras providencias, 0 servidores que exereem 9 eu Clnça de vigia da
a Se 2920, inseridos no inciso | Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 - 40 horas, mas que já gozam do nivel médio completo de
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso 1 - Nível Médio - Categoria Salarial V - 40 horas
Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item HT do Anexo Il da Lei 4.364/2009 serão definidos pelos valores
stabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
asia único. A Revisão Geral de que tratam os antigos 1º, 2º € 3º desta Le, comige as perds inlacionárias dos dum fare mesh
Sao Indic de reajuste aplicado ao salário mínimo por igual período, 2.19% (dois, virgula dezenove por cento) INPC ING,
Art As despesas d
3020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sião Fica estabelecido e autorizado ao Executivo. que sofrendo diferença s valores estabelecidos apartir de des
tos da vigência desta lei para
cecução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — maneciros do tmumetpio para
etado salário minto que as
curreções sejam devidamente efetuadas sob os pr nenor oumaior
pearigrafo único — Sempes anislmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51 da ei muneipal Si 3bn. com
dada base
Artiót. Esta Lei surirá seus efeitos financeiras a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
contrário, em especial a Ley Municipal
Ginete doPrefito, 30 de dezembro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
1901/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
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Gurgonio Paes de Bul
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia Sê 012020. Edição 2182
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