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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaREGULAMENTA o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó.
native_id6054

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº090/2019
EMENTA: " REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICINAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ".
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 02/12/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE 4) Gabinete do Prefeito =
C AIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro —Caicó-RN
Email — gabinete(acaico.m.gov.br
Oficio nº 254/2019/GAB/PREFICAICO Caicó, 27 de novembro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
e Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 023, de 27 de novembro de 2019, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que regulamenta o Artigo nº 35 da
Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do adicional de produtividade no âmbito do município de
Caicó.
2. Sem mais para omomento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
o
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
MENSAGEM Nº 023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Objetivando ao aumento da arrecadação própria do Município, submeto
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe sobre a
Regulamentação do Adicional de Produtividade dos funcionários efetivos das
Secretarias Municipais de Tributação e Finanças & Infraestrutura e Serviços Urbanos,
os quais contribuem de forma direta na arrecadação no âmbito do Executivo Municipal,
previsto no Artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009.
Aproveito para esclarecer que atualmente existem diversos Decretos
Regulamentando o pagamento de tal Adicional com redações não uniformes sobre sua
concessão, sendo necessária Lei que a padronize.
Com isso, vemos a necessidade de redação e aprovação da presente
Lei para que, seja fortalecida e melhor estruturada a capacidade arrecadatória
municipal.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
to =
f
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
PROJETO DE LEINº (90 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL
o 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da
arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do
Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados
|- Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
I- Agente Fiscal;
I1l = Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
V- Engenheiro;
VI — Arquiteto;
VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação,
Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá
como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva
e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que
verificará a pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites
fixados em lei
81º- A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será
desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por
pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes.
82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art
1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o
servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não
atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º.
A
oo
83º - Alistagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada
em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico.
84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e,
na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto
Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços
Úrbaros a apuração é o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante
Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de
Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários
sobre as Secretarias para as quais foram nomeados.
85º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado
às pessoas mencionadas no 54º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em
dltá data determinada expressamente pelo Chefe competente, sob pena de não ser
apurada e implementada em folha de pagamento do servidor.
86º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de
(O produtividade serão garantidos de igual modo entre os participantes.
87º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas
autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no
se.
Art. 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o
valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor.
Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não
ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo a título de
Adicional de Produtividade.
Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuído de acordo
com a produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite
máximo de 400 (quatrocentos) pontos mensais.
e Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da
Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos
pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores
Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou
licenças remuneradas em período inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do
valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no
mês anterior.
Art 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor
especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses:
| - Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou
federal;
|I — Estiver afastado do serviço sem remuneração;
|Il - Estiver em desvio de suas funções;
LS)
pm
4
g1º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados
no art, 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças é
Infraestrutura e Serviços Urbanos. = º
º
s2º “Será devido o adicional de produtividade aos servidores efetivos
que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no $1 * deste artigo.
63º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, O servidor
que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação
municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade;
Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas. o servidor
sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no
mês subsequente na proporção e percentual indicado:
|- De 01 a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento);
|| - De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento);
| = De 11 a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento);
IV - De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e
V=Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento)
Parágrafo Único - Em caso seja apurado atraso ao serviço de
servidor durante o período de apuração da pontuação, à fração de horas faltantes será
Sontablizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem
contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta
a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas.
Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da
parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade
Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título
de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento.
Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano subsequente.
Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as
disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXIl, da CF/1988
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias de orçamento em vigor.
Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua
apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão.
Art, 13 - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
a sra 7
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ANEXO |
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE PARA Os CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO,
AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO.
A) PONTUAÇÃO POSITIVA
fes Atos T Pontos |
Abertura de Processo Administrativo 5
Acompanhamento de Parcelamento por Processo a cada 05 (és) meses. 15
Acompanhamento de processos com informações escritas em outros 15
Órgãos
Acompanhamento do Parcelamento de Crédito Tributário - Fiscalização 20
Acordo de Processo Extrajudicial 20
Acordo de Processo Judicializado 30
Alteração em Imóvel — "DE PARA" 20
Analisar, elaborar & proferir decisões, em processos administrativos 40
fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de
declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e!
extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e
contribuições.
Aplicar penalidades relativas à legislação tributária 30
Arrecadação Pagamentos/Compensações/Cred. Trib. 30
Arrecadação Recepção, Arquivos de Retorno, Remessas e Consistências. | 20
Arrecadação Tributária do Simples Nacional (import. Arqui. DAF 607) 20
Atualização de Planta Quadra por Imóvel Acima de 10 Imóveis 20
Atualização de Planta Quadra por Imóvel até 10 Imóveis 10
Autorização (Compensação ISS NFS-e) 20
Autorização por requerimento (Compensação de Tributos) 20
Autorização de Alvará Provisório (Eventos) 20
Cadastro de Face de Quadra 30
Cadastro de Pessoa FisicalJurídica — Manutenção Cadastral/Atualização 15
Cadastro Desmembramento de Imóvel 25
Cadastro Imobiliário (Alteração de Área) 20
Cadastro Imobiliário (Cadastramento de Imóvel) 2 |
Cadastro Imobiliário (Exclusão de Imóvel) 20
Cadastro Imobiliário (Inclusão de Número) 20
Cadastro Imobiliário (Licença de Construção) 20
Cadastro Imobiliário (Titularidade) 20
Cadastro Mobiliário - Alteração 20
Cadastro Mobiliário - Baixa 20
Cadastro Mobiliário - Inclusão 25
Certidão de Característica 25
A
x
2
Certidão de Desdobro
25
[Certidão de Fusão
25
Cenidão de Limites para 2º Via de Aforamento 25
[confissão de Débitos
20
Gonstiuir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão) 20
eletrônica.
Gentrolar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditora, diligência, 30
perícia e fiscalização, verficando o cumprimento das obrigações tributárias
do contribuinte.
Gontrole Processual com Informação Inclusa no Mobiliário! Imobiliário 15
Desativação de Créditos através de Processo 30
Desempenthar outras atividades, correlatas às aqui descritas, a anitério do, 30
seu superior com designação oficial.
Despacho Julgamento de Primeira Instância - Fiscalização 25
Despachos de Processos 20
Desparcelamento Judicial 20
Diligências em Eventos com Bilheteria 50
Elaboração de Carta de Cobrança com Ordem de Serviço 20
Elaboração de Ofícios, Comunicados, Informativos, Memorandos e 20
Congêneres.
Elaboração, disibuição, remessa e recebimento de mandados 15
Elaboração de Planilhas Demonstrativas - Fiscalização 30
Elaboração de Planta Quadra 40
Emissão de Certidão Narrativa de Débitos Quando Solicitada pelo) 45
Contribuinte
Emissão de Ordem de Serviço 15
Emissão Permissionária Mensal (Feira Livre) 15
Entrega de DAM (totais) Permissionários (Anual) 30
Entrega de DAM (totais) Permissionários (Mensal) 30
Entrega de DAM IN LOCO com ordem de serviço 10
Expedir notificação voluntária sem ordem de serviço 15
Expedir ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão 15
Expedir ordem de serviço não cumprida, por embaraço a fiscalização, com 15
diligência,
Expedir ordem de serviço, com embaraço, devidamente notificada 15
Fiscalização da execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, 15
de forma a garantir que a obra será executada em conformidade com O
projeto aprovado.
Fiscalização de toda é qualquer reforma e/ou construção, solicitando a 15
apresentação do respectivo Alvará.
Fiscalização previamente do local de toda e qualquer construção cujo 15
alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a nova
Construção não implicará em riscos ao proprietário efou a terceiros.
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária 15
Homologação do crédito tributário 25
informações em Processos 25
[Inscrição/ Baixa em Divida Ativa 15
intermediação de Serviços/ Problemas de Software 15
TT
os
inuiização de Notas Fiscais de Talão (Termo de Ocorrência) Restos)
[Er “de Abate (Ovino, Bovino, Suino, Caprino) [ds]
Lancamento de Crédito Tributário de Fiscalização 25
Lançamento de Créditos Municipais |
Tançamento por Declaração - [TVI 15
[Lançamento por Oro - IPTU E
Entrega de IPTU, por unidade 5
Lavrar autos de embargos 30
Lavratura de Auto de Infração 30
Lavratura de Auto de Infração de Fiscalização 40
Lavratura de Termo de Arbitramento 30
Lavatura de Termo de Encerramento de Fiscalização/Arquivamento 20
Taratura de Termo de Início de Fiscalização 25
Licença de Construção 25
Localização de Imóvel (Documento x Planta Quadra) 20
Manutenção! Inclusão Matricula de Funcionários - Software 15
Nota Fiscal de Talão (Autorização de AIDF, Confecção eCarimbo) 15
Nota Fiscal Eletrônica (Cadastro) 20
Nota Fiscal Eletrônica (Cancelamento de Nota, AlteraçãoStatus) 20
Nota Fiscal Eletrônica (Desbloqueio e Cadastro Complementar) E
Notificação com Ordem de Serviço 20
Notificação/indicação voluntária sem Ordem de Serviço: 25
Parcelamento/Reparcelamento 20
Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados| 50
à Administração Tributária
Proceder a cobrança e revisão do crédito tributário de ofício 15
Realizar diligência devidamente notificada na pesquisa de fraúdes, por) 15
endereço.
Recebimento, registro e autuações de petições e andamento aos) 15
processos
Redesim = Cons Préva, Emissão de Documentos, Liberação de 25
Cadastros, Exigência, Ordem de Vistoria, Alteração eBaixa
Registro em Protesto Cartorário com acompanhamento 20
Requerimento Administrativo. 15,
Requerimento e Autorização de Eventos 15
Simples Nacional (Consulta de Débitos) 15
Simples Nacional (Liberação e Exclusão de Opção) 20
Suporte informática (Manutenção de Softwares/Impressoras é Redes) 30
“Termo de Requisição 20
Transferência de Modelo de DAM 15
Transferência de Titularidade de Permissionário 20
Verificação da falta de recolhimento deTributos. 15
Verificação de Extratos e Recolhimento ISS — Simples Nacional 20
Verificação de Relatórios e Balancetes de Receitas de Serviços Prestados 30
Verificação e análise de Contratos, DMS, Notas Fiscais, Comprovantes del 20
Recolhimento ISS
Visita para avaliação, medição e lançamento 20
o
4
Vistoria/Medição de imóvel IN LOCO com ordem de serviço
[Dos Atos Especiais
Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço
solicitado, por determinação do Secretário ou dos Coordenadores,
por dia (jornada integral)
Eiantão fiscal 1 Gm cumprimento da escala normal, por dia Tomada
integral).
B) PONTUAÇÃO NEGATIVA
Atos Pontos
Ausência injustificada durante o expediente -20
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, sem justificativa aceita pela Coordenação de -15
Tributação e Finanças Municipal.
Deixar de comparecer, quando Tonvocado expressamente pelo seu
superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos
necessários ao andamento da Tributação. -20
Deixar de executar outros serviços pertinentes à tributação 45
Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de
pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, -10
quando ordenado por seu superior hierárquico.
Deixar de informar processo de justificativa fiscal. -15
Deixar de informar processo elou elaborar parecer, quando
designado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por 45
processo.
Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de
suas obrigações fiscais
-10
Deixar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações,
promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo -15
que em outra localidade — por dia ou fração.
Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente
pela chefia imediata -10
Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e
interessados sobre matéria tributária -10
Faitar ao plantão fiscal, quando escalado - por plantão. -20
Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, a
ainda, sair no veículo sem prévia autorização da chefia imediata. Í
E
5
fRecusa, sem justificativa validada por superior imediato, de
recebimento de processo ou procedimento administrativo. -10
Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de
processos no sistema de tributação (software) ou encaminhamento
ao setor competente.
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de
pontuação positiva -10
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
e A
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
B) PONTUAÇÃO NEGATIVA: )
Atos
Pontos,
Ausência injustificada durante o expediente
-20
Senar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, E
dem lusiicativa aceita pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu superior, em
horário fora do expediente para realizar trabalhos extraordinários de Fiscalização. -20
Deixar de executar outros serviços pertinentes à Fiscalização. 45
Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva,
earencionados expressamente nesta tabela, quando ordenado por seu superior “0
hierárquico.
Deixar de informar processo do qual tenha conhecimento de morosidade. E
Demarde informar processo elou elaborar parecer, quando designado e dentro do e
prazo máximo de até 30 (tinta) dias — por processo
Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas
obrigações legais.
40
Dent de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas.
dsesutadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo que em outra localidade — 45
por dia ou fração.
Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia
imediata.
-10
Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre
processos administrativos.
+10
Faltar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão. 20
'Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, sair no
veiculo sem prévia autorização da chefia imediata =
Recusa, sem justificativa ao superior imediato, de recebimento de processo judicial
ou procedimento administrativo. 0
Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos ou
encaminhamento ao setor competente.
-20
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva 40 |
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
CL
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO,
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
A) PONTUAÇÃO POSITIVA:
Atos
Pontuação
Abertura de Processo Administrativo 5
Atender as reclamações do público em geral, constatando a sua veracidane, õ
eles ação fiscalizadora e, em seguida, tomar as providências cablveis
Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 30
Certidão, declaração ou documento não especificado 15
Constituir o crédito tributário mediante lançamento
5
[] Desativação de Créditos através de Processo 5
Desempenhar outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério do seu 1)
superior com designação oficial.
Desempenho de suas funções junto às Execuções Fiscais que tenham o Município
de Caicó como credor, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 50
Grande do Norte
Diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por endereço. 12
Diigências em atendimento de denúncias (por atendimento) 30
Emissão de autorização pela ocupação de áreas públicas 20
Emitir Laudos com as atividades realizadas 10
Entrega de DAM “IN LOCO”, por unidade, com ordem de serviço. 5
Expedir notificações, lavrar autos de infração e autos embargo. 4o
[1] Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrentes do 25
trabalho fiscalizador
Fiscalização de Publicidade em geral. 20
a Fiscalizar a execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, de forma a
garantir que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado 20
(HABITE-SE);
Fiscalizar previamente o local de toda e qualquer construção cujo alvará de
construção for solicitado, de forma a verificar se a nova construção não implicará 10
em riscos ao proprietário elou à terceiros;
Fiscalizar toda e qualquer reforma eiou construção, solicitando a apresentação do 1
respectivo Alvará;
8
Lançamento de Crédito de taxa de ocupação de área pública 25
|Lançamento de Crédito de taxa de Publicidade 10
Too
Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Infração 15
Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Apreensão 15
Lançamento de Crédito resultante de Uso e ocupação da via pública 10
Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização
15
Lavrar autos de embargos
20
Lavratura de Auto de Infração
20
Lavratura de Termo de Arbitramento
20
Lavratura do termo de encerramento de fiscalização 5
Lavratura do termo de início de fiscalização
5
Licença deConstrução
15
Localizar e confirmar a finalização da construção do imóvel para cadastro e E
emissão de IPTU
Medida Administrativa de apreensão ou remoção de material irregular. 30
Notificação voluntária sem Ordem de Serviço. 10
O |
[notíicação com ordem de serviço 10
Ordem de fiscalização cumprida com Termo deConclusão. 25
Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência. 15
Ordem de Serviço, com embaraço, devidamente notificada. 20
Promover a cobrança de tributos
5
Requerimento e Autorização de Eventos 5
Requerimento para Licença de Publicidade 5
Requerimento para ocupação de espaço público 5
Verificação da falta de recolhimento de Tributos. 15
|Visita para avaliação, medição e lançamento. 30
Da documentação fiscal e do processo
Pontuação
o Abenura de Processos para Licenças em geral 10
Cadastro de Obras (SISOBRA) 10
Cadastro ImobiiáriolMobiliário
10
Cobrança ao contribuinte para comparecer a coordenação de projetos para 20
quitação de pendência em processo (s)
Embargos de Obras ou Serviços em geral 30
Emissão de Alvarás e Habite-se 10
Emissão de processos para o cadastro imobiliário municipal
Emissão de requerimentos para licenças em geral e habite-se
1 |
20
Taformação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de
|Reforma e Ampliação
qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração) 15
Taudo, parecer ou relatório fundamentado em consultas, requerimento, denúncias
ou visitas “IN LOCO".
so
Manifestação em defesa de Auto de Infração. 20
N Recebimento de documentos para reanálise de projetos de licença de Construção, 5
|
[INFORMAÇÃO AO SETOR
Pontuação |
indicação de contribuinte novo.
o
indicação de Contribuinte não localizado 10
indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou 15
qualquer outra atividade que necessite da ocupação de espaço público
Dos Atos Especiais
Pontuação
Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por
eminsção do Secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) 30
Fiscalização ou Medição de Obras Públicas com relatório do serviço
30
Elaboração de Orçamentos o
Plantão fiscal = em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) F
Elaboração de projetos ção je Jo
Elaboração de Memorial descritivo 20
J
Pontuação Exclusiva do Agente Fiscal de Transportes
Diligências
Pontuação
Abertura de Processo Administrativo 5
Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 10
Ordem de fiscalização cumprida com termo de conclusão 10
Diligencias em atendimento de denúncia (por atendimento) 10
Lavrar termos e fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho Fiscalizador 5
Fiscalizar a observância às legislações vigentes de todo e qualquer transporte de
cargas e passageiros no âmbito do município, orientando aos contribuintes quanto 10
ao cumprimento de suas obrigações legais
Fiscalizar todo e qualquer transporte público, solicitando a apresentação do seu E
respectivo alvará
Fiscalizações constantes em linhas de transportes coletivos e visitas aos seus
terminais visando assim, apuração do estado de conservação dos veículos em 10
operação (por visita)
Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento dispensado aos usuários, os
horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de a
segurança dos veiculos em uso no Sistema de Transporte Público do Município
(por linha fiscalizada)
Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante FR
a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabiveis.
Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações E
decorrentes de seu trabalho fiscalizador
Emitir laudos com atividades realizadas 10
Verificação da falta de recolhimento de Tributos 10
Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 20
Renovação ou liberação de alvará de transportes de passageiros e outros 10
transportes não especificados
Permissão ou renovação anual pela exploração de transportes coletivo, por cada J
velculo
Permissão ou renovação anual de transportes em autos de aluguel. por cada 10
veículo
passageiros especiais, idosos e portadores de deficiência
Emissão de autorização pela Ocupação de Áreas Públicas mo]
Emissão de Certidão de baixa de emplacamento da categoria aluguel 5
Emissão de Certidão de emplacamento da categoria aluguel 5
Emissão de Certidão para isenção de IPVA 5
Notificação voluntária sem Ordem de Serviço 10
Certidão, declaração ou documento não especificado E 5
Segunda via de qualquer outro documento não especificado que gere crédito ao 5
município
Emissão de Tickets de vale transporte a cada 1.000 unidades =
Manter cadastro histórico operacional de todas as linhas integrantes do Sistema de 15
Transporte Público de Passageiros do Município (mensalmente)
a cadastro atualizado em banco de dados sobre permissionários do sistema 5
amoo tax, téxi e coletivos com itinerário fixo municipal (mensalmente)
Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a
40
passageiros especiais, estudantes, idosos e portadores de deficiência.
Sarteipar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela 10
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
“Coordenar ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito E
(pedestres e motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical e sematórica
Participação em curso, palestra, fórum, conferencia, ou similar pertinentes ao
sistema nacional de trânsito e do trabalho fiscalizador que contribuam para sua 50
capacitação profissional (por participação)
Vistorias em veículos e motocicletas na categoria aluguel para emissão de
autorização de renovação ou liberação de permissão de funcionamento, atentando 20
para as legislações vigentes.
Selagem e credenciamento de veiculos & motocicletas utilizadas no transporte de =
passageiros no âmbito municipal (por velculo/motocicleta)
Promover interdições de ruas quando necessário E)
implantação ejou levantamentos sobre sinalização viária 30
Participação de ações, reuniões e encontros que visem a organização de eventos 40
regionais no âmbito municipal
Desempenhar outras atividades, correlatadas às acima descritas, a critério do seu E
superior com designação oficial.
Da documentação fiscal e do processo
Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de E
qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração).
Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, protocolado, ou E
processo judicial.
Abertura de processos em geral
10
Convocação do contribuinte para comparecer ao Departamento de Trânsito para 40
quitação de pendência em processo (5)
Informação ao setor
Indicação de contribuinte novo
8
Indicação de contribuinte não localizado 8
indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou
qualquer outra atividade que necessite de ocupação de espaço público
Da fiscalização especial
Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado. por a
determinação do secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral)
Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) 30
Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legisiação no pertinente a ES
(
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | FINANCEIRO PARA GASTOS
COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar n
101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição
Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Fixar Adicional de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Agente
Fiscal, Auditor Fiscal Tributário, Assistente Fazendário, Fiscal de Trânsito
Transporte, Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnico em Construção Civil.
JUSTIFICATIVA: Regulamentação da Lei nº 4384/2009, visando a geração de
incentivo aos cargos com atribuições que tenham vinculo direto com arrecadação
municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários estimados para os anos de 2018, 2019, 2020 e
2021 seguem a Lei 5.057/2018, a qual fixa o subsídio da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal. Os salários para 2020 e 2021 foram estimados com um
reajuste de 4,17% ao ano, podendo sofrer alteração para mais ou para menos de acordo
com o índice oficial do govemo a ser informado anualmente. Os encargos sociais
estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo
de cálculo em anexo.
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DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
Quantitativo estimado com base no total de cargos existentes, ocupados ou não.
“Todos os valores já incluídos os vencimentos e gratificações, deduzidos os encargos
sociais.
[CARGOIQUANTIDADE 2019 2020 mi |
AGENTES 1.089.092,40 1.100.745,36 1.112.979,35
FISCAIS/FISCAIS DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTE (22)
ASSIST. FAZENDÁRIOS | - 900.029,06 907.882,36 916.064,82
(18)
TÉCNICOS EM 100.421,73 104.609,31 108.971,52
CONTRUÇÃO CIVIL (2)
ENGENHEIRO (1) 753.989,73 785.425,89 852.296,19
AUDITORES (12)
ARQUITETO (1)
TOTAL 2.843.532,92 | 2.898.662,92 2.990.311,88
DESPESA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (20% EMPRESA = 1.78 FAT)
| CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021
AGENTES 290.865,99 302.998,72 315.633,78
FISCAIS/FISCAIS DE.
TRÂNSITO E
TRANSPORTE (22)
ASSIST. RARAS 237.984,11 247.908,05 258.245,82
)
TÉCNICOS EM 26.553,33 27.660,61 28.814,06
CONTRUÇÃO CIVIL (2)
ENGENHEIRO (1) 217.075,84] 226.127,90 235.557,44
AUDITORES (12)
ARQUITETO (1)
TOTAL 772.479,27 804.695,28 838.251,10
“Ar 16 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:1-estimativa do impacto orçamentrio-finanetiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; 1! declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentário «
Tinaneeira com a lei orçamentária amual « compatibilidade com o plano plurianual é com à lei de direizes
A camentârias Art, 21. É nulo de pleno direto o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: |
a esigências das arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no incisoXI do art. 37e nos lodo am. 165 da
Constituição: 11 -o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, Parágrafo único
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta
las anteriores do final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.+4r, 169.4 despesa
MUNICIPIO DE 4
CAICO
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com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal é dos Municípios não poderá exceder os
e abelecidas em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou úumento de remuneração à
cação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer íuo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, ineluste fundações
datas e mantidas pelo poder público; só poderão ser feitas: 1-se houver prévia dotação orçamentária sufleteme
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acriscimos dela decorrente: 1] xe hoter autorização
especifica na ei de direírizes orçamentárias, ressalvadas as empresas pública e as sociedades de economia mista
ORIGEM DOS RECURSOS:
A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
Dotações: 3.1010.10.305.17.2.86.240.319011 2.6006.4.123.25.2.12.240.3 19011
2.9009.15.451.2.2.27.240.319011
Fonte: 10010000- Recursos Ordinários/ 12110000 Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto -
Saúde
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
A despesa está prevista nas diretrizes é metas do Plano Plurianual para o quadriênio
2018 a 2021. Lei Municipal nº 5.057/2018.
(X) ADEQUADO
() INADEQUADO
LEI (ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Lei 1.153/2019
(X) ADEQUADO,
( ) INADEQUADO
Caicó/RN, 27 de novembro de 2019.
a
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
: É cxico
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Robson de Araújo, no uso de minhas atribuições legais é em
cumprimento às determinações do inciso II do art. Tó da Lei Complementar 101/2.000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2019, 2020 e 2021, ocorrerão por conta das
dotações contidas nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), estando adequado a todas
elas.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da
Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101/2000.
Caicó/RN, 27 de novembro de 2019.
ea
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREALOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
EMENDA Nº (0An020
PROJETO DE LEI Nº 090/2020
PROTOCOLO
a
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no am 153 e ss do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
090/2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º.0 Art. 4º do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte redação:
Ast 4º. O limite de pontos que trata o artso 2º é atribuido de acordo com a produtividade,
to concedido em pontos fixos que só poderão atingir o liite máximo de 360 (isezentos «
sessenta) pontos mensais.
Art.2º.O Art. 9º do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte redação
At. 9% O valor unitário do ponto poderá ser aumentado anualmente, no mês de abril. a par
do ano subsequente, por meio de Projeto de Lei do poder executivo, desde que atenda os
etéios. previstos “na Lei Complementar nº 101, de4 demaio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
fricipal de Caicó, 23 de junho de 2020.
Lido no Expediente em (91 /0412020. Re Ta Oficioçs) nºts% |
Ds (2020, Data(s) de envio: 7
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem o propósito de manter a título de produtividade o mesmo valor
financeiro que é gasto nos dias atuais com as categorias ora beneficiadas com o Projeto de Lei
D90 do exctutivo municipal. Por outro lado atrelamos os possíveis aumentos futuros do valor
unitário dos pontos aos critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e alocimas O
do abril de cada ano para tal, com o intuito de evitar o trâmite de projetos no periodo de
recesso pariamentar, quai seja: janeiro de cada ano.
(cipal de Caicó, 23 de junho de 2020
Digitalizado com CamScanner
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EMENDANº 02 12020
PROTOCOLO
PROJETO DE LEINº 090, 12019
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
As vereadores ROSÂNGELA MARIA DA SILVA e IVONETE DANTAS
SILVA, no desempenho dos seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência,
dom fundamento no art. 153 e seguintes do Regimento intema desta Casa
Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria
do Poder Executivo, que regulamenta o art. 35 da lei Municipal 4.384/2009, que trata
do olisional de produtividade no âmbito do Município de Caicó, nos seguintes
termos:
Art1º. O art, 11 passará a ter a seguinte redação:
Ast11. As despesas decorrentes desta ei ficarão consignadas na Lei orçamentária
do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para
o exercício de 2022.
Tião no Expediente em 4 12019. o Aprovado em: — OND Oficio(s) mlk)
2019. Data(s) de envio: 2019. Resposta(s)
Art.2º. O art. 13 passará a ter a seguinte redação:
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de julho de 2020.
Asa Aviv lee sb
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda ao Projeto de Lei 090/2019, que regulamenta o art. 35 da
Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do Adicional de Produtividade no âmbito do
Município de Caicó, tem por objetivo adequar a iniciativa legislativa do Executivo aos
parâmetros do art. 8º da nova Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que
alabeleceu barreira temporal para implementação de qualquer vantagem
Femuneratória aos servidores públicos em geral até 31 de dezembro de 2021.
Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art, 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000, à União, os Estados, o Distrito Fuderal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
litares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Além disso, esta Emenda também equaciona O texto legislativo do Executivo
à legalidade lato sensu, pois prestigia a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei
9.504/97.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
At. 22, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e anca
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
concessão de vantagem, sumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou co determinação legal ou
conratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição:
Lei 9.504/97:
At 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as segunios
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos.
eleitorais:
Vil - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisiivo so longo do ano da
Eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos
Câmara Municipal de Caicó, 06 de julho de 2020.
Alesana Moo ee sdb
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL

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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEIDE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. RESSALVAS. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI DAS ELEIÇÕES. LEI
COMPLEMENTAR 173/2020.
Do PARECER JURÍDICO oa
trata-se de Projeto de Lei, protocolado nesta Casa sob o nº 090/2019, tendo
como autor o Poder Executivo Municipal, cujo objeto, de acordo com suê ementa,
regulamenta o art. 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do Adicional de
produtividade no âmbito do Município de Caicó, em aparente substituição ao PL
075/2019, pois são proposições de mesmo alcance legislativo”.
Em sintese, a proposição visa conceder remuneração adicional, sob a rubrica
da produtividade, aos servidores públicos ocupantes de 07 (sete) carreiras, quais
sejam: 1) Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; Il) Agente
Fiscal; ll) Agente de Trânsito e Transporte; IV) Técnico em Construção Civil; V)
Engenheiro; VI) Arquiteto; VII) Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de
Tributação, o que excluiu 06 (seis) categorias profissionais antes elencadas no PL
075/2019.
Tal remuneração gratificatória será apurada através de checagem de
pontuação, cujas planilhas constam do projeto, recebendo cada atividade prevista uma
pontuação específica, através da qual se calculará o montante mensal devido ao
servidor. Saliente-se que cada ponto corresponde à monta de R$ 10,00 (dez reais),
sendo possível o atingimento mensal de até 400 (quatrocentos) pontos por cada
servidor.
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Após o seu protocolo, veio a proposição conclusa para emissão do parecer
jurídico de admissibilidade e devida tramitação.
Esta proposição, em razão da inadmissibilidade anterior do PL 075/2019,
restou sobrestada de tramitação até este momento. No entanto, sob o amparo do art.
103 do Regimento Interno desta Casa, foi solicitada a sua votação em Plenário.
Em razão da tramitação célere e invertida que se fez necessária pela suspensão
das atividades presenciais na Câmara Municipal de Caicó, o presente projeto de lei já
foi submetido à apreciação das comissões permanentes que, em reunião virtual pelo
aplicativo Zoom, os integrantes presentes se posicionaram pela aplicação do mesmo
entendimento do parecer prévio de inadmissibilidade constante do PL 075/2019
É o que importa relatar. Passa-se a opinar.
Desde logo, registre-se que este opinamento jurídico, neste momento, se
refere apenas às questões de verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo,
portanto, análises meritórias, que somente são tecidas em momento oportuno dentro
do processo legislativo, quando da análise pelas Comissões Legislativas.
Neste sentido, qualquer a discussão sobre o mérito da matéria prevista no
projeto se realizou no âmbito das Comissões Permanentes e poderá sê-lo novamente
em Plenário.
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Dito isto, tem-se que o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127,
que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos
dos projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
111 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando
foro caso;
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Para mais, o 6 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos, prevendo ainda em seu art. 130 que as
proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo,
pareceres ou despachos, deverão vir acumpanhadas dos respectivos textos.
Pois bem, compulsando-se a proposição, constata-se o preenchimento dos
requisitos de técnica legislativa e de iniciativa, estando ainda acompanhado da cópia
da lei municipal referenciada.
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Anexos ao projeto também estão a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro para gastos com pessoal, a declaração de adequação ao Plano Plurianual e
à Lei Orçamentária Anual (LOA), assim também da declaração do ordenador de
despesas de que os gastos que serão efetuados com eventual aprovação da proposição
não ultrapassarão o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida.
Todos estes visam preencher os requisitos dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) quando o ente público pretende criar,
expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa.
A esse respeito, dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
trizes
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
orçamentárias.
LJ
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos &
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer naturcsa,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
1- União: 50% (cinquenta por cento);
|1- Estados: 60% (sessenta por cento);
11 - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
[8
111 - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
[8]
Art, 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de deterininação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
11- criação de cargo, emprego ou função;
11 - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
|V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal à qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
Aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso
ido 5 60 do art, 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias. (grifos)
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Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em
verdade, devem ser levadas em consideração as seguintes ponderações jurídicas.
Em que pese a declaração do ordenador de despesas anexa ao projeto, de que
“as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Liquida, conforme
previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000", o próprio
Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período de referência do
quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em 09.10.2019 (época do protocolo da
proposição), demonstrou que a despesa total com pessoal do Município de Caicó
correspondia ao percentual de 57,82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por
cento) sobre a receita corrente líquida.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN),
em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001024/2019-
TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o Corpo Técnico
da Diretoria de Administração Municipal do órgão, já àquela época, constatou que o
percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia atingido a
faixa de 54,47% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e sete por cento), emitindo a
seguinte conclusão, ipsis litteris:
Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do
limite estabelecido na LRF, art. 20, Ill, “b”, para a despesa total
com pessoal, fica o gestor, além de proibido de realizar qualquer
dos atos enumerados nos incisos | a V do parágrafo único do art.
22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar
o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos
da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
65 3º e 4º do art. 159 da Constituição da República. (grifos)
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Assim, o próprio TCE/RN decidiu proibir a Edilidade Municipal de, entre outros,
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título e promover qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa, nos termos do art. 22 da LRF.
Não estou adentrando 30 mérito, logo não cabe à Procuradoria Legislativa
tratar a fundo questões orçamentárias afetas ao Município, servindo essas ressalvas
como ponderações acerca de regramentos gerais sobre despesas públicas com
pessoal.
Destaca-se também mais duas ressalvas legais. Estamos à beira do período
eleitoral proibitivo de aumento de despesas com pessoal e a concessão desta
gratificação por lei poderá ensejar interpretação da prática da conduta vedada
constante do art. 73, VIII da Lei 9.504/97, ainda que tecnicamente a presente
proposição não estabeleça revisão geral de remuneração de servidores
Lei 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
vill - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do
início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
eleitos
Ademais, imperioso destacar que o art. 8º da Lei Complementar 173/2020, que
modificou dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), veda a concessão de vantagem, a qualquer título, de qualquer ente estatal, até
31 de dezembro de 2021.
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Lei Complementar 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Esta foi, inclusive, reconhecidamente uma condição imposta pela União para
o repasse de recursos aos demais entes, entre os quais O Município de Caicó, que tem
recebido diversos aportes financeiros para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
saliente-se, por último, que a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda veda o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, sob pena de ser
considerado nulo de pleno direito, nos termos do inciso Il de seu art. 21.
Assim, feitas as ponderações jurídicas pertinentes à proposição e,
considerando o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
impõe a colocação em pauta do projeto se solicitado, assiste aos edis o direito ao
exercício do voto em Plenário.
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Este parecer, ressalte-se, é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Caicó/RN, 30 de junho de 2020.
TN A E:
“José Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador Geral
REDAÇÃO FINAL — PROJETO DE LEI 090/2019
REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL
Nº 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
Ena TIMBADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da
arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional
de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados:
| — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Il- Agente Fiscal;
1I1 — Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
V— Engenheiro;
VI - Arquiteto;
VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá
como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e
negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a
pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fixados em
lei.
81º - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será
desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por
pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes.
82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art.
1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor
supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite
individual máximo estabelecido no art. 3º.
83º - A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada
em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico.
84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e,
na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto
Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a
2
apuração e o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram nomeados.
85º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às
pessoas mencionadas no S4º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em outra data determinada expressamente pelo Chefe competente, sob pena de não ser apurada e implementada em folha de pagamento do servidor.
86º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de produtividade serão garantidos de igual modo entre os participantes.
87º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no gaº.
Art. 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o valor
unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor.
Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não
ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo a título de Adicional
de Produtividade.
Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuido de acordo
com a produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite
máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais.
Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da
Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos
pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores.
Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou
licenças remuneradas em periodo inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do
valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no
mês anterior.
Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor
especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses:
| = Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal;
1 = Estiver afastado do serviço sem remuneração;
ll - Estiver em desvio de suas funções;
$1º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no
art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
82º - Será devido o adicional de produtividade aos servidores efetivos
que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no $1º deste artigo.
83º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, o servidor
que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação
municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade;
Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor
sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês
subsequente na proporção e percentual indicado:
|- De 01 a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento);
Il - De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento);
ll - De 11 a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento);
IV - De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e
V — Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor
durante o periodo de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será
contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem
contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta
a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas.
Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da
parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade
Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título
de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento.
Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano subsequente.
Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as
disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXII, da CF/1988.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei
orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente,
iniciando-se para o exercício de 2022.
Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua
apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão.
Art, 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
173, de 27 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2019.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Ea, a
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Redação Final do Projeto de Lei nº 090/2019 foi
aprovada, por unanimidade, na 23º Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2020.
Caicó, 15 de julho de 2020.
ALINE CRISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DECAICÓIRN
cebido em: 93/07 /2JB)
Jasalas dk
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 025/2020 — cc
Projeto de Lei Nº 090/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 08/07/2020
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 1/0 tomo
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1
pr
Reenvão à prefeitura para promulgação em: 7 1. Oficio n
Recebido por: a
Promulgado LeiNo Data / /
 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara Ases
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/07/2020)
“REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO
MUNICIPAL DE CAICÓ .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
«ão conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os cargos que ccutribuem de forma direta parê o aumento da
arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus a recebimento do Adicional de
Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
| — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
ll —Agente Fiscal;
III — Agente de Trânsito e Transporte;
IV —Técnico em Construção Civil;
V - Engenheiro;
VI — Arquiteto;
VII = Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá
como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e
negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a
pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fxados em lei.
61º - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será
desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por
pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes.
82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art. 18,
será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor
supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite
individual máximo estabelecido no art. 3º.
63º - A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada
em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico.
84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e,
na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto
Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos à apuração
e o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de
Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos
Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram
nomeados.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
65º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às
pessoas mencionadas no 54º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em outra
data determinada expressamente pelo Chéfe competente, sob pena de não ser apurada e
implementada em folha de pagamento do servidor.
56º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de produtividade
serão garantidos de igual modo entre os participantes.
67º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas
autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no $4%.
Art, 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o valor
unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor.
Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não
ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo à título de Adicional
de Produtividade.
Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 28 é atribuído de acordo
com à produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite
máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais.
Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da
Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos pontos
remunerados nos 03 (três) meses ime liatamente anteriores.
Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
licenças remuneradas em período inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do valor
do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês
anterior.
Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor
especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses:
| — Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou
federal;
Il — Estiver afastado do serviço sem remuneração;
WII — Estiver em desvio de suas funções;
61º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no
art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
&2º - Será devido o adicional de produtividade os servidores efetivos
que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no 51º deste artigo.
83º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, O servidor
que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação municipal,
o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade;
Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor
sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês
subsequente na proporção e percentual indicado:
1 —De 01205 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento);
Il —De 06a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento);
ll —De11a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento); |V —
De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e V— Acima
de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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durante o período de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será contabilizada
para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as
faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta a proporção de 01
(um) dia equivalente a 06 (seis) horas.
Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da
parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal,
de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título de
produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento.
Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano subsequente.
Art. 10 - Deverá, ainda, a presente Lei,seguir obrigatoriamente as
disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXI, da CF/1988.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei
orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando￾se para o exercício de 2022.
Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua
apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
173, de 27 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
* SECRETARIA LEGISLATIVA
Caicó, 16 de julho de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
ANEXO |
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO,
AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO.
A) PONTUAÇÃO POSITIVA
o Atos | Pontos
[abenura de Processo Administrativo 5 |
[Acompanhamento de Parcelamento por Processo a cada 03 (três) meses. 15
[Acompanhamento de. processos com informações escritas em outros, 15
[Órgãos
[Acompanhamento do Parcelamento de Crédito Tributário - Fiscalização | 20
|Acordo de Processo Extrajudicial o 20 |
O asas de Processo Judicializado o | “3 |
| Alteração em Imóvel — "DE PARA! L 22 |
Fanalisar, elaborar & proferir decisões, em processos administrativos 40 |
| fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao |
|
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de)
| declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e
|
extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº & 172, de 25 de |
| outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e| |
contribuições
Aplicar penalidades relativas à legislação tributária
[Arrecadação Pagamentos/Compensações/Cred. Trib
(o Recepção, Arquivos de Retorno, Remessas e Consistências.
oTributária do Simples Nacional (import. Arqui.DAF 607) |
jo de Planta Quadra por imável Acima de O lmóveis
|Atualização de Planta Quadra por Imóvel até 10 Imóveis
[1] Rorização (Compensação ISS NFS-e)
[ Autorização por requerimento (Compensação de Tributos)
[Autorização de Alvará Provisório (Eventos)
Cadastro de Face de Quadra
[Cadastro de Pessoa FisicalJurídica - Manutenção CadastraliAtualização |
[Cadastro Desmembramento de Imóvel ao (| Bd)
Cadastro Imobiliário (Alteração de Área) 20º —
Cadastro Imobiliário (Cadastramento de Imóvel)
| Cadastro Imobiliário (Exclusão de Imóvel)
[ca dastro Imobiliário (Inclusão de Número)
Cadastro Imobiliário (Licença de Construção)
stro Imobiliário (Titularidade)
Cadastro Mobiliário - Alteração
[Cadastro Mobiliário - Baixa
peaduntto Mobiliário - Inclusão
Eertidão de Característica
p:
| [radião deDesdobro f
o
[23 |
Certidão de Fusão [3
[Certidão de Limites para 2º Via de Aforamento E Das |
Confissão de Débitos. To» |
Tconstituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão| 20 |
eletrônica. |
| Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, 30
perícia e fiscalização, verificando o cumprimento das obrigações tributárias |
do contribuinte,
“Controle Processual com Informação Inclusa no Mobiliário! Imobiliário |
[ Desativação de Créditos através de Processo E [3
Desempenhar outras atividades, correlatas às aqui descritas, a critério do 1
seu superior com designação oficial 2.8
Despacho Julgamento de Primeira Instância - Fiscalização [3
|Despachos de Processos | 20
| Desparcelamento Judicial [020 |
[] | Dilgências em Eventos com Bilheteria 50
Elaboração de Carta de Cobrança com Ordem de Serviço. 20
'Elaboração de Ofícios, Comunicados, Informativos, Memorandos e! 20 |
Congêneres
[ Elaboração, distribuição, remessa e recebimento de mandados
"Elaboração de Planilhas Demonstrativas - Fiscalização
[Elaborai de Planta Quadra
Emissão “de Certidão Narrativa de Débitos Quando Solicitada pelo
|Contribuinte
"Emissão de Ordem de Serviço
Emissão Permissionária Mensal (Feira Livre)
| Entrega de DAM (totais) Permissionários (Anual)
Entrega de DAM (totais) Permissionários (Mensal)
«ga de DAM IN LOCO com ordem de serviço
[Expedir notificação voluntária sem ordem de serviço o
I Expedir ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão.
FExpesir ordem de serviço não cumprida, por embaraço a fiscalização, com
diligência. — Expedir ordem de serviço, com embaraço, devidamente notificada.
Fiscalização da execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido,
| de forma a garantir que a obra será executada em conformidade com o
projeto aprovado. dl
[Fiscalização de toda e qualquer reforma lou construção, solicitando a 15 |
| apresentação do respectivo Alvará
| Fiscalização previamente do local de toda e qualquer construção cui
alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a noval |
construção não implicará em riscos ao proprietário e/ou a terceiros.
[Fiscalizar o cumprimento da legistação tributária ps A
EHomologação do crédito tributário [8
Informações em Processos E
[ inscrição! Baixa em Divida Ativa o ps
[intermediação de Serviços! Problemas de Software [=
A
|
y
Ka
[inutilização de Notas Fiscais de Talão (Termo de Ocorrência)
Lançamento de Abate (Ovino, Bovino, Suino, Caprino)
| Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização
[Lançamento de Créditos Municipais
| Lançamento por Declaração - [TVI
Lançamento por Ofício - IPTU
[Entrega de IPTU, por unidade
rar autos de embargos
[La Infração
Lavratura de Auto de Infração de Fiscalização
[lavratura de Termo de Arbitramento
Lavratura de Termo de Encerramento de Fiscalização/Arquivamento
Lee
"lavratura de Termo de Início de Fiscalização
[Lo alização de Imóvel (Documento x Planta Quadra)
Manutenção! Inclusão Matricula de Funcionários - Software
IDF, Confecção e Carimbo) Nota Fiscal de Talão (Autorização de Al
[Nota Fiscal Eletrônica (Cadastro)
Nota Fiscal Eletrônica (Cancelamento de Nota, Alteração Status)
[Nota Fiscal Eletrônica (Desbloqueio
Noiificação com Ordem de Serviço
[NotificaçãoIndicação voluntária sem
[ParcelamentofReparcelamento
Panicipar de órgãos de julgamento
| àAdministração Tributária o
[ Procedercobrança a e revisão do crédito tributário de ofício [
Realizar diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por —
e
Ip
Recebimento, registro e autuações de petições e andamento aos
| processos —
do
Redesim — Cons. Prévia, Emissão de Documentos, Liberação de 25
Cadastros, Exigência, Ordem de Vistoria, Alteração e Baixa I
Registro em Protesto Cartorário com acompanhamento
[Requerimento Administrativo
V Requerimento e Autorização de Eventos
[Seis Nacional (Consulta de Débitos)
"Simples Nacional (Liberação e Exclusão de Opção)
e Cadastro Complementar)
Ordem de Serviço
singulares ou colegiados relacionados)
[Suporte Informática (Manutenção de Softwares//mpressoras e Redes) 30 E
[Termo de Requisição
2º |
[Transferência de Modelo de DAM IE |
Transferência de Titularidade de Permissionário [520 |
[Nericação da falta de recolhimento de Tributos. 15
|Verificação de Extratos é Recolhimento 155 — Simples Nacional 12 |
Ierficação de Relatórios e Balancetes de Receitas de Serviços Prestados | 30 |
[Verificação e análise de Contratos, DMS, Notas Fiscais, Comprovantes de 20 |
Recolhimento ISS | A
[is para avaliação, medição e lançamento. 1% |
A
[NistorialMedição de imóvel IN LOCO com ordem de serviço 0 |
[ Dos AtosEspeciais E
iz Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço
solicitado, por determinação do Secretário ou dos Coordenadores. 30 |
O pordia Gomada integral) |
|
| Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada |
integral)
"| Pontuação!
30
- pas. 1
O 3) PONTUAÇÃO NEGATIVA
Atos
[Ausência injustificada durante o expediente
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, sem justificativa aceita pela” Coordenação de 45
Tributação e Finanças Municipal.
Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu
superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos
necessários ao andamento da Tributação -20,
Deixar de executar outros serviços. pertinentes à tributação E
Dear de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de
pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, +40
quando ordenado por seu superior hierárquico
o Deixar de informar processo de justificativa fiscal -15
Deixar de informar processo elou elaborar parecer, quando
designado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por 45
processo
Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de
suas obrigações fiscais 0
Deixar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações,
promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo 45
que em outra localidade — por dia ou fração.
Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente
pela chefia imediata 40
[Deixar de responder consultas formuladas por contribuinte: e| |
interessados sobre matéria tributária -10
Faitar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão 20
Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou,
ainda, sair no veículo sem prévia autorização da chefia imediata. 4
8
Recusa, sem justificativa validada por superior imediato, de
recebimento de processo ou procedimento administrativo. -10
'Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de
processos no sistema de tributação (software) ou encaminhamento
ao setor competente. -20
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de
|pontuação positiva 10
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
—s A
E
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
B) PONTUAÇÃO NEGATIVA:
Atos
[Ausência injustificada durante o expediente
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo maximo de até 60 (sessenta) dias, | 45º
sem justificativa aceita pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 5
"Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu superior em |
horário fora do expediente para realizar trabalhos extraordinários de Fiscalização. | 200
Deixar de executar outros serviços pertinentes à Fiscalização. 5
Deer = executar qualsquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva,
não mencionados expressamente nesta tabela, quando ordenado por seu superior 40
hierárquico
Dener de informar processo do qual tenha conhecimento de morosidade. E
[Bemar de informar processo eiou elaborar parecer. quando designado e dentro do E
prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por processo
ar de onentar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas
obrigações legais 40
ar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas,
executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo que em outra localidade — as
O tercsoureção
Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia
imediata. So
Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre
processos administrativos. 40
Faltar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão .
-20
Não sair no veiculo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, sair no ne
veiculo sem prévia autorização da chefia imediata
Recusa, sem justificativa ao superior imediato, de recebimento de processo judicial
ou procedimento administrativo. 40 |
[Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos ou
[encaminhamento ao setor competente. E É
Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva 40 )
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019
á
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ANEXO Il
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO,
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
A) PONTUAÇÃO POSITIVA:
Atos Pontuação
Abertura de Processo Administrativo 5
Atender es reclamações do público em geral, constatando a sua veracidade
| megiante a ação fiscalizadora e, em seguida, tomar as providências cabíveis a
"auionzação de interdição ou ocupação de espaço público o 30 |
|Ceniaão, declaração ou documento não especificado 15 |
Constitui o erédito tributário mediante lançamento 5
Desativação de Créditos através de Processo | 5
Desempenhar outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério do seu 20 |
|
superior com designação oficial
Desempenho de suas funções junto às Execuções Fiscais que tenham o Municipio |
| de Caicó como credor, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio E
| Grande do Norte o
Diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por endereço 12
| Diigências em atendimento de denúncias (por atendimento) o |
Emissão de autorização pela ocupação de áreas públicas | 20
Emir Laudos com as atividades realizadas o
|Entrega de DAM IN LOCO”, por unidade, com ordem de serviço E 5.
Expedir notificações, lavrar autos de infração e autos embargo a |
[Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrentes do
O (iistaio fscaizador . 2
| Fiscalização de Publicidade em geral. 20
Fiscalizar a execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, de forma a |
| garantir que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado 20
(HABITE-SE);
Fiscalizar previamente o local de toda e qualquer construção cujo alvará de
construção for solicitado, de forma a verificar se a nova construção não implicará 10
em riscos ao proprietário e/ou à terceiros;
| Fiscalizar toda e qualquer reforma e/ou construção, solicitando a apresentação do
respectivo Alvará; 8
Lançamento de Crédito de taxa de ocupação de área pública 25
Lançamento de Crédito de taxa de Publicidade | 10 |
Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Infração 15 |
| Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Apreensão 15
| Lançamento de Crédito resultante de Uso e ocupação da via pública 10
Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização 15
Lavrar autos de embargos 20
Lavratura de Auto de Infração 20
Lavratura de Termo de Arbitramento = 20
Lavratura do termo de encerramento de fiscalização 5
Lavraturs do termo de início de fiscalização 5 1
Licença deConstrução 15 |
| Localizar e confirmar a finalização da construção do imóvel para cadastro e |
emissão de IPTU
| 10
Medida Administrativa de apreensão ou remoção de material irregular. 30
[Notificação voluntária sem Ordem de Serviço. o
[1] Notificação com ordem de serviço 10 |
Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão. 25
| Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência. 15
| Ordem de Serviço, com embaraço, devidamente notificada. ,
| 20
Promover a cobrança de tributos 5 |
Requerimento e Autorização de Eventos [ 5 |
Requerimento para Licença de Publicidade 5 |
Requerimento para ocupação de espaço público I 5 +
Verificação da falta de recolhimento de Tributos, II 15 |
Visita para avaliação, medição e lançamento. I 30 ]
Da documentação fiscal e do processo
Pontuação
[abertura de Processos para Licenças em geral 0 |
| Cadastro de Obras (SISOBRA) 10 =
Cadastro Imobiliário/Mobiliário
10 |
[Cobrança ao contribuinte para comparecer a coordenação de projetos para 20 |
quitação de pendência em processo (8)
Embargos de Obras ou Serviços em geral 30
Emissão de Alvarás é Habite-se 10 4
Emissão de processos para o cadastro imobiliário municipal 10
Emissão de requerimentos para licenças em geral e habite-se 20
Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de
qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração) 15
Taudo, parecer ou relatório fundamentado em consultas, requerimento, denúncias |
ou visitas "IN LOCO”.
50
[Manifestação em defesa de Auto de Infração. 20
Recebimento de documentos para reanálise de projetos de licença de Construção, é
Reforma e Ampliação
INFORMAÇÃO AO SETOR Pontuação
indicação de contribuinte novo. 10
indicação de Contribuinte não localizado o 10
indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou 5.
| qualquer outra atividade que necessite da ocupação de espaço público o
Dos Atos Especiais | Pontuação
[Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por [
| determinação do Secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) | 30
| Fiscalização ou Medição de Obras Públicas com relatório do serviço |
30
Elaboração de Orçamentos | 30 |
|
e “em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) é
a
Elaboração de projetos |
| 30
bs | =
Elaboração de Memorial descritivo 2
[Pontuação Exclusiva do Agente Fiscal de Transportes ce
Diligências Pontuação
Abertura de Processo Administrativo 5
“Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 16
Ordem de fiscalização cumprida com termo de conclusão . 10
| Diligencias em atendimento de denúncia (por atendimento) I 10
Lavar termos & fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho Fiscalizador 5
Fiscaizar a observância às legislações vigentes de fodo e qualquer transporte de
cargas é passageiros no âmbito do município, orientando aos contribuintes quanto 10
cumprimento de suas obrigações legais. l a!
iza todo é qualquer transporte público, solcitandr a apresentação do seu | -
respectvo alvará
Fisralizações constantes em linhas de transportes coletivos e visitas aos seus
| ferminais visando assim, apuração do estado de conservação dos veiculos em 10
Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento dispensado aos usuários, 08
horários, iinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de -
segurança dos veiculos em uso no Sistema de Transporte Público do Município
“(por linha fiscalizada)
Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante pm
| a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis
Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações | 25
decorrentes de seu trabalho fiscalizador
Emitir laudos com atividades realizadas |
Verificação da falta de recolhimento de Tributos 10
“Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 20
Renovação ou liberação de alvará de transportes de passageiros e outros 16
transportes não especificados E L “|
Persissão ou renovação anual pela exploração de transportes coletivo, porcada | Jo
veiculo
a ESãO OU renovação anual de lansportes em autos de aluguel, por cada | a
veiculo
[Emissão de autorização pela Ocupação de Áreas Públicas E T
FEmissão de Certidão de baixa de emplacamento da categoria aluguel.
[Emissão de Certidão de emplacamento da categoria aluguel
Emissão de Certidão para isenção de IPVA, I
Notificação voluntária sem Ordem de Serviço |
Certidão. declaração cu documento não especificado D
Segunda via de qualquer outro documento não especificado que gere crédio do |
|municipio
issão dE is as vale Vensporte a cada 1.000 unidades |
sys stónco operacional de Todas as linhas integrantes do Sistema de |
sas Público de Passageiros do Município (mensalmente)
astro atualizado em banco de dados sobre permissionários do sistema 1
“7 tax e coletivos com itinerário fixo municipal (mensalmente)
sspecialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a
| passagetros especias, estudantes, idosos e portadores de deficiência
er ou propor a elaboração de normas e manuais de operação pera o
É é Transporte Público de Passageiros do Municipio, coordenado pela | 10 |
a Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
e Cor ár ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito,
(pedestres e motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical e semafórica. | Ea
Sonicipação em curso, palestra, fórum, conferencia, ou similar pertinentes so
Cofema racional de trânsito e do trabalho fiscalizador que contribuam para sua | 50 |
| capacitação profissional (por participação) |
|
storias em veiculos e motocicletas na categoria alugue! para emissão de |
|
autorização de renovação ou liberação de permissão de funcionamento, atentando 20 |
| para as legisiações vigentes
Lo |
Selagem e credenciamento de veiculos e motocicietas utilizadas no transporte de | 20
| passageiros no âmbito municipal (por veiculoimotocicleta) | 4
Promover interdições de ruas quando necessário . E
[implantação efou levantamentos sobre sinalização viária É
[Panicipação de ações, reuniões e encontros que visem organização de eventos | o
|
regionais no âmbito municipal E.
a napenhar outras alividades, correlatadas às acima descritas, a critério do seu da |
| superior com designação oficial
| Da documentação fiscal e do processo
[informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, d
| qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração)
eis: U parecer fundamentado em consultas é reque imento protocolado, ou EN
| processo judicial.
| a
Abertura de processos em geral
I
je
[convocação do contribuinte para comparecer 30 Departamento de Trânsito para | 16 |
quitação de pendência em processo (5) |
Informação ao setor
Indicação de contribuinte novo
T. E |
[inss ão de contribuinte não localizado 8 |
indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou &
| qualquer outra atividade que necessite de ocupa ão de espaço público 4
Da fiscalização especial
|
Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por | ER |
ierminação do secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornaça.integral |
dera em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) 5%
Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a | Ea
passageiros especiais, idosos e portadores de deficiência |
J
«CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO 993
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS
COM PESSCAL,
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar nº
07 de 04 de maio de 2000. é no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição
dl. considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
as, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Fixar Adicional de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Agente
Fiscal. Auditor Fiscal Tributário. Assistente Fazendário, Fiscal de Trânsito e
Transporte, Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnica em Construção Civil
JUSTIFICATIVA: Regulamentação da Lei nº 4384/2009, visando a geração de
incentivo 40s cargos com atribuições que tenham viheulo direto com arrecadação
municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários estimados para os anos de 2018, 2019, 2020 «
5021 seguem a Lei 5.057/2018, à qual fixa o subsídio da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal. Os salários para 2020 e 2021 foram estimados com um
reajuste de 4,17% ao ano, podendo sofrer alteração para mais ou para menos de acordo
com o indice oficial do govemo a ser informado anualmente. Os encargos sociais
Cstimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo
de cálculo em anexo,
» CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
Qua nado com base no total de cargos existentes, ocupados ou não.
Todos os valores já incluídos os vencimentos e gratificações, deduzidos os encargos
“CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021 AGENTES 1.089.092,40 1.100.745, 111297935
FISCAIS FISCAIS DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTE (22) |
ASSIST. FAZENDÁRIOS | — 900.029,06 907.882,36 916.064,82
(18) |
TÉCNICOS EM 100.421,73 104.609,31 108.971,52 |
- CONTRUÇÃO CIVIL (2) |
ENGENHEIRO (1) 753.989,73 785.425,89 852.296,19
AUDITORES (12) e
ARQUITETO (1) |
TOTAL 2.843.532,92 2.898.662,92 |
l | —
DESPESA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (20% EMPRESA = 1,78 FAT)
| ARQUITETO (1)
[ TOTAL 772.479,27
CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021 1
AGENTES 290.865,99 302.998,72 315.633,78
FISCAIS/FISCAIS DE
TRÂNSITO E |
| TRANSPORTE (2) ASSIST. FAZENDÁRIOS 237.984,11 247.908,05 258.245,82 |
(18)
l TÉCNICOS EM | 2655333 | 2766061 2881406 |
CONTRUÇÃO CIVIL (2) | |
ENGENHEIRO () | 21707584 | 22612750 23555744 |
AUDITORES(12) | |
[ 804.695,28 | 838.251,10
“Art, L6A criação, espansdo ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:1 «estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; 11 -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária é
Jinanceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias *4rt. 21.É nulo de pleno direito o ato que prov.aque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1
as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XI do art. 37e nos Jodo art. 169 da
Constituição; 1 -o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único.
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no ar. 26.24rt. 169.4 despesa
dE, cAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
rá exceder os
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não po
ou
tor8 1º concessão de qualquer vantagem on aumento de remuneração. à
à peles
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contraiaçã
> Poder público,
órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações
made despesa de
sô
pessoal
poderão ser feitas: -se houver préxia dotação orpamentária suficiente
orçamentários,
e aos acréscimos dela decorrentes; 1 «se houner autorização ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economiamista
Fsamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
3.1010.10.305.17.2.86.240.319011 2.6006.4,12: $.451.2.2.27.240319011 12.240.31901
Saúde910000: Recursos Ordinários/ 121 10000 Receitas de Impostos é de Transferência de Imposto -
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
À
2018
despesa
a 2021,
está
Lei
prevista
Municipal
nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para o quadriênio nº 5.057/2018
(X) ADEQUADO
() INADEQUADO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Lei 1,153/2019
o (X) ADEQUADO
() INADEQUADO
Caicó/RN, 27 de novembro de 2019,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ze0872020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Paio PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-S270 DE 28 DE JULHO DE 2920
“REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do
Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados:
— Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria deTributação;
— Agente Fiscal;
— Agente de Trânsito eTransporte;
— Técnico em Construção Civil;
— Engenheiro;
— Arquiteto;
— Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
AB. psi ps rc so ico de Produtividade tá como tc de ciclo o restlado il men! da dirença em a
pontuação positiva e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a poniação negativa incidente, na forma.
dos anexos, respeitados os limites fixados em li
SI" A pontuação que ultrapassar 0 limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal
por pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes,
82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art. 1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso
o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º
88º A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada em relação direta com cada cargo a cla direcionado em específico.
$4º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação é Finanças e, na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário
Adjunto Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviças Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de
Infraestrutura é Serviços Urbanos a apuração o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade,
observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para
as quais foram nomeados.
ÉS" O Rei India de Produtividade dese sr cocaina e pesos menciomada no, té o
º da do mês seguinte ao dntido, o em co dia doeriada ren: eo Che compl, 2 per de sã dr iurads e apena e Ba de prenda si
AMD. vigas air ecos pts de prdniidad so parando det mod nt pacas
87" - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no
se
Art 3º Para todos os cargos elencados no ar. 1, será atribuído o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor.
Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mi
de Adicional de Produtividade.
Art 4º -O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuído de acordo com aprodutividade, sendo concedido em pontos fixos que sá poderão atingir
o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais.
Art 8º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscalserá calculado pela média aritmética simples
dos pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores
Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou licenças remuneradas em período inferior a (1 (am) mês, o cálculo para a
apuração do valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês anterior.
Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses:
Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal;
Estiver afastado do serviço sem remuneração;
Estiver em desvio de suas funções;
51º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e
Finanças e Infraestrutura e Serviços Urbanos.
“ww diariomunicipal com brfemumimateria!FSAASAZ6/D3AGOBQ24H3pKFRKT | EnIRIdWOrUDULV. UjwsewmJL Cjkz66VWin3POABntzid-g... 177
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 de produtividade aos servidores efetivos que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no 81º deste artigo.
4, Não selenquadra na condição do inciso 1, deste amigo, o servidor que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de
arrecadação municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade;
Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor sofrerá descontos proporcionais ao mowtante da gratificação mensal que faria
jus no mês subsequente na proporção e percentual indicado:
= De O! a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento);
— De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento);
=De It a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento),
— De 16 a 20 faltas, soficrá a redução de 80% (oitenta por cento); e
=Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento)
Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor durante o periodo de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será
contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo,
levando-se em conta a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas
Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da parcela do 13º salário é terço de férias, terão direito à Gratificação de
Produtividade Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a titulo de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses
que antecederam o pagamento.
Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês de janeiro. a partir do ano subsequente.
Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXI, da CF/1988.
- As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro
juente, iniciando-se para o exercicio de 2022.
Art. 12 = Os casos omissos ou as tarefas que não possibili
questão. “m sua apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janciro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN.
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV.CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
ANEXO 1
10 DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL
ÁRIO, AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO,
PONTUAÇÃO POSITIVA.
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Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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26/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
AV. CEL MARTINIANO, 993 -CENTRO.
LELN 52h DE 28 DE JULHO DE 2020,
ANEXO
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL,
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po ]) Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: F9AA5A26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
hup:/Avwwdiariomunicipal.com br/femum/
wrnwdiariomunicipal. com brifemumímateria/FSAASAZ6/D3AGOBG24H3pKFRKT jdEnIRICWObUDULV. U1KwsewmuL Qjnkz6SVWin3POAGnizid-a... 777
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S269 DE 20 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e
maquinários para a Associação de Mulheres da
Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os
materiais, “utensílios e maquinários, conforme anexo | à
Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó,
CNPJ nº 10.873.156/0001-30.
Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, utensílios e
maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS,
deverão ser utilizados exclusivamente pela referida
Associação, sob pena de revogação da presente Lei.
Parágrafo Segundo - Efetivada a doação deverá ser procedida a
baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal.
Parágrafo Terceiro - A AMFEDS, beneficiada com a doação,
deverá assinar termo de recebimento do bem doado.
Art. 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão
por conta do beneficiário da doação.
Art. 3º Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva
responsabilidade da AMFEDS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9A9D4885
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ria Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htp:/Awwwdiariomunicipal. com br/femurm/
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