| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | REGULAMENTA o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº090/2019 EMENTA: " REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICINAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ". AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 02/12/2019 PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO DE 4) Gabinete do Prefeito = C AIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro —Caicó-RN Email — gabinete(acaico.m.gov.br Oficio nº 254/2019/GAB/PREFICAICO Caicó, 27 de novembro de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, e Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 023, de 27 de novembro de 2019, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que regulamenta o Artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do adicional de produtividade no âmbito do município de Caicó. 2. Sem mais para omomento, subscrevo-me. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal o MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. MENSAGEM Nº 023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Objetivando ao aumento da arrecadação própria do Município, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade dos funcionários efetivos das Secretarias Municipais de Tributação e Finanças & Infraestrutura e Serviços Urbanos, os quais contribuem de forma direta na arrecadação no âmbito do Executivo Municipal, previsto no Artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009. Aproveito para esclarecer que atualmente existem diversos Decretos Regulamentando o pagamento de tal Adicional com redações não uniformes sobre sua concessão, sendo necessária Lei que a padronize. Com isso, vemos a necessidade de redação e aprovação da presente Lei para que, seja fortalecida e melhor estruturada a capacidade arrecadatória municipal. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019. to = f Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. PROJETO DE LEINº (90 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL o 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados |- Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; I- Agente Fiscal; I1l = Agente de Trânsito e Transporte; IV — Técnico em Construção Civil; V- Engenheiro; VI — Arquiteto; VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação, Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fixados em lei 81º- A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes. 82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art 1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º. A oo 83º - Alistagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico. 84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e, na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços Úrbaros a apuração é o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram nomeados. 85º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às pessoas mencionadas no 54º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em dltá data determinada expressamente pelo Chefe competente, sob pena de não ser apurada e implementada em folha de pagamento do servidor. 86º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de (O produtividade serão garantidos de igual modo entre os participantes. 87º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no se. Art. 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor. Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo a título de Adicional de Produtividade. Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuído de acordo com a produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite máximo de 400 (quatrocentos) pontos mensais. e Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou licenças remuneradas em período inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês anterior. Art 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses: | - Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal; |I — Estiver afastado do serviço sem remuneração; |Il - Estiver em desvio de suas funções; LS) pm 4 g1º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no art, 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças é Infraestrutura e Serviços Urbanos. = º º s2º “Será devido o adicional de produtividade aos servidores efetivos que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no $1 * deste artigo. 63º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, O servidor que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade; Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas. o servidor sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês subsequente na proporção e percentual indicado: |- De 01 a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento); || - De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento); | = De 11 a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento); IV - De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e V=Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento) Parágrafo Único - Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor durante o período de apuração da pontuação, à fração de horas faltantes será Sontablizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas. Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento. Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano subsequente. Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXIl, da CF/1988 Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias de orçamento em vigor. Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão. Art, 13 - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019. a sra 7 Robson de Araújo Prefeito Municipal ANEXO | TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA Os CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO. A) PONTUAÇÃO POSITIVA fes Atos T Pontos | Abertura de Processo Administrativo 5 Acompanhamento de Parcelamento por Processo a cada 05 (és) meses. 15 Acompanhamento de processos com informações escritas em outros 15 Órgãos Acompanhamento do Parcelamento de Crédito Tributário - Fiscalização 20 Acordo de Processo Extrajudicial 20 Acordo de Processo Judicializado 30 Alteração em Imóvel — "DE PARA" 20 Analisar, elaborar & proferir decisões, em processos administrativos 40 fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e! extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições. Aplicar penalidades relativas à legislação tributária 30 Arrecadação Pagamentos/Compensações/Cred. Trib. 30 Arrecadação Recepção, Arquivos de Retorno, Remessas e Consistências. | 20 Arrecadação Tributária do Simples Nacional (import. Arqui. DAF 607) 20 Atualização de Planta Quadra por Imóvel Acima de 10 Imóveis 20 Atualização de Planta Quadra por Imóvel até 10 Imóveis 10 Autorização (Compensação ISS NFS-e) 20 Autorização por requerimento (Compensação de Tributos) 20 Autorização de Alvará Provisório (Eventos) 20 Cadastro de Face de Quadra 30 Cadastro de Pessoa FisicalJurídica — Manutenção Cadastral/Atualização 15 Cadastro Desmembramento de Imóvel 25 Cadastro Imobiliário (Alteração de Área) 20 Cadastro Imobiliário (Cadastramento de Imóvel) 2 | Cadastro Imobiliário (Exclusão de Imóvel) 20 Cadastro Imobiliário (Inclusão de Número) 20 Cadastro Imobiliário (Licença de Construção) 20 Cadastro Imobiliário (Titularidade) 20 Cadastro Mobiliário - Alteração 20 Cadastro Mobiliário - Baixa 20 Cadastro Mobiliário - Inclusão 25 Certidão de Característica 25 A x 2 Certidão de Desdobro 25 [Certidão de Fusão 25 Cenidão de Limites para 2º Via de Aforamento 25 [confissão de Débitos 20 Gonstiuir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão) 20 eletrônica. Gentrolar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditora, diligência, 30 perícia e fiscalização, verficando o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte. Gontrole Processual com Informação Inclusa no Mobiliário! Imobiliário 15 Desativação de Créditos através de Processo 30 Desempenthar outras atividades, correlatas às aqui descritas, a anitério do, 30 seu superior com designação oficial. Despacho Julgamento de Primeira Instância - Fiscalização 25 Despachos de Processos 20 Desparcelamento Judicial 20 Diligências em Eventos com Bilheteria 50 Elaboração de Carta de Cobrança com Ordem de Serviço 20 Elaboração de Ofícios, Comunicados, Informativos, Memorandos e 20 Congêneres. Elaboração, disibuição, remessa e recebimento de mandados 15 Elaboração de Planilhas Demonstrativas - Fiscalização 30 Elaboração de Planta Quadra 40 Emissão de Certidão Narrativa de Débitos Quando Solicitada pelo) 45 Contribuinte Emissão de Ordem de Serviço 15 Emissão Permissionária Mensal (Feira Livre) 15 Entrega de DAM (totais) Permissionários (Anual) 30 Entrega de DAM (totais) Permissionários (Mensal) 30 Entrega de DAM IN LOCO com ordem de serviço 10 Expedir notificação voluntária sem ordem de serviço 15 Expedir ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão 15 Expedir ordem de serviço não cumprida, por embaraço a fiscalização, com 15 diligência, Expedir ordem de serviço, com embaraço, devidamente notificada 15 Fiscalização da execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, 15 de forma a garantir que a obra será executada em conformidade com O projeto aprovado. Fiscalização de toda é qualquer reforma e/ou construção, solicitando a 15 apresentação do respectivo Alvará. Fiscalização previamente do local de toda e qualquer construção cujo 15 alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a nova Construção não implicará em riscos ao proprietário efou a terceiros. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária 15 Homologação do crédito tributário 25 informações em Processos 25 [Inscrição/ Baixa em Divida Ativa 15 intermediação de Serviços/ Problemas de Software 15 TT os inuiização de Notas Fiscais de Talão (Termo de Ocorrência) Restos) [Er “de Abate (Ovino, Bovino, Suino, Caprino) [ds] Lancamento de Crédito Tributário de Fiscalização 25 Lançamento de Créditos Municipais | Tançamento por Declaração - [TVI 15 [Lançamento por Oro - IPTU E Entrega de IPTU, por unidade 5 Lavrar autos de embargos 30 Lavratura de Auto de Infração 30 Lavratura de Auto de Infração de Fiscalização 40 Lavratura de Termo de Arbitramento 30 Lavatura de Termo de Encerramento de Fiscalização/Arquivamento 20 Taratura de Termo de Início de Fiscalização 25 Licença de Construção 25 Localização de Imóvel (Documento x Planta Quadra) 20 Manutenção! Inclusão Matricula de Funcionários - Software 15 Nota Fiscal de Talão (Autorização de AIDF, Confecção eCarimbo) 15 Nota Fiscal Eletrônica (Cadastro) 20 Nota Fiscal Eletrônica (Cancelamento de Nota, AlteraçãoStatus) 20 Nota Fiscal Eletrônica (Desbloqueio e Cadastro Complementar) E Notificação com Ordem de Serviço 20 Notificação/indicação voluntária sem Ordem de Serviço: 25 Parcelamento/Reparcelamento 20 Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados| 50 à Administração Tributária Proceder a cobrança e revisão do crédito tributário de ofício 15 Realizar diligência devidamente notificada na pesquisa de fraúdes, por) 15 endereço. Recebimento, registro e autuações de petições e andamento aos) 15 processos Redesim = Cons Préva, Emissão de Documentos, Liberação de 25 Cadastros, Exigência, Ordem de Vistoria, Alteração eBaixa Registro em Protesto Cartorário com acompanhamento 20 Requerimento Administrativo. 15, Requerimento e Autorização de Eventos 15 Simples Nacional (Consulta de Débitos) 15 Simples Nacional (Liberação e Exclusão de Opção) 20 Suporte informática (Manutenção de Softwares/Impressoras é Redes) 30 “Termo de Requisição 20 Transferência de Modelo de DAM 15 Transferência de Titularidade de Permissionário 20 Verificação da falta de recolhimento deTributos. 15 Verificação de Extratos e Recolhimento ISS — Simples Nacional 20 Verificação de Relatórios e Balancetes de Receitas de Serviços Prestados 30 Verificação e análise de Contratos, DMS, Notas Fiscais, Comprovantes del 20 Recolhimento ISS Visita para avaliação, medição e lançamento 20 o 4 Vistoria/Medição de imóvel IN LOCO com ordem de serviço [Dos Atos Especiais Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por determinação do Secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) Eiantão fiscal 1 Gm cumprimento da escala normal, por dia Tomada integral). B) PONTUAÇÃO NEGATIVA Atos Pontos Ausência injustificada durante o expediente -20 Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, sem justificativa aceita pela Coordenação de -15 Tributação e Finanças Municipal. Deixar de comparecer, quando Tonvocado expressamente pelo seu superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos necessários ao andamento da Tributação. -20 Deixar de executar outros serviços pertinentes à tributação 45 Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, -10 quando ordenado por seu superior hierárquico. Deixar de informar processo de justificativa fiscal. -15 Deixar de informar processo elou elaborar parecer, quando designado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por 45 processo. Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais -10 Deixar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo -15 que em outra localidade — por dia ou fração. Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia imediata -10 Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre matéria tributária -10 Faitar ao plantão fiscal, quando escalado - por plantão. -20 Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, a ainda, sair no veículo sem prévia autorização da chefia imediata. Í E 5 fRecusa, sem justificativa validada por superior imediato, de recebimento de processo ou procedimento administrativo. -10 Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos no sistema de tributação (software) ou encaminhamento ao setor competente. Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva -10 Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019. e A Robson de Araújo Prefeito Municipal B) PONTUAÇÃO NEGATIVA: ) Atos Pontos, Ausência injustificada durante o expediente -20 Senar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, E dem lusiicativa aceita pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos extraordinários de Fiscalização. -20 Deixar de executar outros serviços pertinentes à Fiscalização. 45 Deixar de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva, earencionados expressamente nesta tabela, quando ordenado por seu superior “0 hierárquico. Deixar de informar processo do qual tenha conhecimento de morosidade. E Demarde informar processo elou elaborar parecer, quando designado e dentro do e prazo máximo de até 30 (tinta) dias — por processo Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações legais. 40 Dent de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas. dsesutadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo que em outra localidade — 45 por dia ou fração. Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia imediata. -10 Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre processos administrativos. +10 Faltar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão. 20 'Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, sair no veiculo sem prévia autorização da chefia imediata = Recusa, sem justificativa ao superior imediato, de recebimento de processo judicial ou procedimento administrativo. 0 Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos ou encaminhamento ao setor competente. -20 Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva 40 | Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019. CL Robson de Araújo Prefeito Municipal ANEXO TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS A) PONTUAÇÃO POSITIVA: Atos Pontuação Abertura de Processo Administrativo 5 Atender as reclamações do público em geral, constatando a sua veracidane, õ eles ação fiscalizadora e, em seguida, tomar as providências cablveis Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 30 Certidão, declaração ou documento não especificado 15 Constituir o crédito tributário mediante lançamento 5 [] Desativação de Créditos através de Processo 5 Desempenhar outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério do seu 1) superior com designação oficial. Desempenho de suas funções junto às Execuções Fiscais que tenham o Município de Caicó como credor, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 50 Grande do Norte Diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por endereço. 12 Diigências em atendimento de denúncias (por atendimento) 30 Emissão de autorização pela ocupação de áreas públicas 20 Emitir Laudos com as atividades realizadas 10 Entrega de DAM “IN LOCO”, por unidade, com ordem de serviço. 5 Expedir notificações, lavrar autos de infração e autos embargo. 4o [1] Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrentes do 25 trabalho fiscalizador Fiscalização de Publicidade em geral. 20 a Fiscalizar a execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, de forma a garantir que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado 20 (HABITE-SE); Fiscalizar previamente o local de toda e qualquer construção cujo alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a nova construção não implicará 10 em riscos ao proprietário elou à terceiros; Fiscalizar toda e qualquer reforma eiou construção, solicitando a apresentação do 1 respectivo Alvará; 8 Lançamento de Crédito de taxa de ocupação de área pública 25 |Lançamento de Crédito de taxa de Publicidade 10 Too Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Infração 15 Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Apreensão 15 Lançamento de Crédito resultante de Uso e ocupação da via pública 10 Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização 15 Lavrar autos de embargos 20 Lavratura de Auto de Infração 20 Lavratura de Termo de Arbitramento 20 Lavratura do termo de encerramento de fiscalização 5 Lavratura do termo de início de fiscalização 5 Licença deConstrução 15 Localizar e confirmar a finalização da construção do imóvel para cadastro e E emissão de IPTU Medida Administrativa de apreensão ou remoção de material irregular. 30 Notificação voluntária sem Ordem de Serviço. 10 O | [notíicação com ordem de serviço 10 Ordem de fiscalização cumprida com Termo deConclusão. 25 Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência. 15 Ordem de Serviço, com embaraço, devidamente notificada. 20 Promover a cobrança de tributos 5 Requerimento e Autorização de Eventos 5 Requerimento para Licença de Publicidade 5 Requerimento para ocupação de espaço público 5 Verificação da falta de recolhimento de Tributos. 15 |Visita para avaliação, medição e lançamento. 30 Da documentação fiscal e do processo Pontuação o Abenura de Processos para Licenças em geral 10 Cadastro de Obras (SISOBRA) 10 Cadastro ImobiiáriolMobiliário 10 Cobrança ao contribuinte para comparecer a coordenação de projetos para 20 quitação de pendência em processo (s) Embargos de Obras ou Serviços em geral 30 Emissão de Alvarás e Habite-se 10 Emissão de processos para o cadastro imobiliário municipal Emissão de requerimentos para licenças em geral e habite-se 1 | 20 Taformação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de |Reforma e Ampliação qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração) 15 Taudo, parecer ou relatório fundamentado em consultas, requerimento, denúncias ou visitas “IN LOCO". so Manifestação em defesa de Auto de Infração. 20 N Recebimento de documentos para reanálise de projetos de licença de Construção, 5 | [INFORMAÇÃO AO SETOR Pontuação | indicação de contribuinte novo. o indicação de Contribuinte não localizado 10 indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou 15 qualquer outra atividade que necessite da ocupação de espaço público Dos Atos Especiais Pontuação Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por eminsção do Secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) 30 Fiscalização ou Medição de Obras Públicas com relatório do serviço 30 Elaboração de Orçamentos o Plantão fiscal = em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) F Elaboração de projetos ção je Jo Elaboração de Memorial descritivo 20 J Pontuação Exclusiva do Agente Fiscal de Transportes Diligências Pontuação Abertura de Processo Administrativo 5 Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 10 Ordem de fiscalização cumprida com termo de conclusão 10 Diligencias em atendimento de denúncia (por atendimento) 10 Lavrar termos e fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho Fiscalizador 5 Fiscalizar a observância às legislações vigentes de todo e qualquer transporte de cargas e passageiros no âmbito do município, orientando aos contribuintes quanto 10 ao cumprimento de suas obrigações legais Fiscalizar todo e qualquer transporte público, solicitando a apresentação do seu E respectivo alvará Fiscalizações constantes em linhas de transportes coletivos e visitas aos seus terminais visando assim, apuração do estado de conservação dos veículos em 10 operação (por visita) Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de a segurança dos veiculos em uso no Sistema de Transporte Público do Município (por linha fiscalizada) Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante FR a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabiveis. Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações E decorrentes de seu trabalho fiscalizador Emitir laudos com atividades realizadas 10 Verificação da falta de recolhimento de Tributos 10 Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 20 Renovação ou liberação de alvará de transportes de passageiros e outros 10 transportes não especificados Permissão ou renovação anual pela exploração de transportes coletivo, por cada J velculo Permissão ou renovação anual de transportes em autos de aluguel. por cada 10 veículo passageiros especiais, idosos e portadores de deficiência Emissão de autorização pela Ocupação de Áreas Públicas mo] Emissão de Certidão de baixa de emplacamento da categoria aluguel 5 Emissão de Certidão de emplacamento da categoria aluguel 5 Emissão de Certidão para isenção de IPVA 5 Notificação voluntária sem Ordem de Serviço 10 Certidão, declaração ou documento não especificado E 5 Segunda via de qualquer outro documento não especificado que gere crédito ao 5 município Emissão de Tickets de vale transporte a cada 1.000 unidades = Manter cadastro histórico operacional de todas as linhas integrantes do Sistema de 15 Transporte Público de Passageiros do Município (mensalmente) a cadastro atualizado em banco de dados sobre permissionários do sistema 5 amoo tax, téxi e coletivos com itinerário fixo municipal (mensalmente) Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a 40 passageiros especiais, estudantes, idosos e portadores de deficiência. Sarteipar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, coordenado pela 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos “Coordenar ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito E (pedestres e motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical e sematórica Participação em curso, palestra, fórum, conferencia, ou similar pertinentes ao sistema nacional de trânsito e do trabalho fiscalizador que contribuam para sua 50 capacitação profissional (por participação) Vistorias em veículos e motocicletas na categoria aluguel para emissão de autorização de renovação ou liberação de permissão de funcionamento, atentando 20 para as legislações vigentes. Selagem e credenciamento de veiculos & motocicletas utilizadas no transporte de = passageiros no âmbito municipal (por velculo/motocicleta) Promover interdições de ruas quando necessário E) implantação ejou levantamentos sobre sinalização viária 30 Participação de ações, reuniões e encontros que visem a organização de eventos 40 regionais no âmbito municipal Desempenhar outras atividades, correlatadas às acima descritas, a critério do seu E superior com designação oficial. Da documentação fiscal e do processo Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de E qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração). Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, protocolado, ou E processo judicial. Abertura de processos em geral 10 Convocação do contribuinte para comparecer ao Departamento de Trânsito para 40 quitação de pendência em processo (5) Informação ao setor Indicação de contribuinte novo 8 Indicação de contribuinte não localizado 8 indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou qualquer outra atividade que necessite de ocupação de espaço público Da fiscalização especial Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado. por a determinação do secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) 30 Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legisiação no pertinente a ES ( MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. Considerando os seguintes dados: FINALIDADE: Fixar Adicional de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Agente Fiscal, Auditor Fiscal Tributário, Assistente Fazendário, Fiscal de Trânsito Transporte, Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnico em Construção Civil. JUSTIFICATIVA: Regulamentação da Lei nº 4384/2009, visando a geração de incentivo aos cargos com atribuições que tenham vinculo direto com arrecadação municipal. ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários estimados para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 seguem a Lei 5.057/2018, a qual fixa o subsídio da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal. Os salários para 2020 e 2021 foram estimados com um reajuste de 4,17% ao ano, podendo sofrer alteração para mais ou para menos de acordo com o índice oficial do govemo a ser informado anualmente. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo em anexo. MUNICÍPIO CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPINº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Quantitativo estimado com base no total de cargos existentes, ocupados ou não. “Todos os valores já incluídos os vencimentos e gratificações, deduzidos os encargos sociais. [CARGOIQUANTIDADE 2019 2020 mi | AGENTES 1.089.092,40 1.100.745,36 1.112.979,35 FISCAIS/FISCAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (22) ASSIST. FAZENDÁRIOS | - 900.029,06 907.882,36 916.064,82 (18) TÉCNICOS EM 100.421,73 104.609,31 108.971,52 CONTRUÇÃO CIVIL (2) ENGENHEIRO (1) 753.989,73 785.425,89 852.296,19 AUDITORES (12) ARQUITETO (1) TOTAL 2.843.532,92 | 2.898.662,92 2.990.311,88 DESPESA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (20% EMPRESA = 1.78 FAT) | CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021 AGENTES 290.865,99 302.998,72 315.633,78 FISCAIS/FISCAIS DE. TRÂNSITO E TRANSPORTE (22) ASSIST. RARAS 237.984,11 247.908,05 258.245,82 ) TÉCNICOS EM 26.553,33 27.660,61 28.814,06 CONTRUÇÃO CIVIL (2) ENGENHEIRO (1) 217.075,84] 226.127,90 235.557,44 AUDITORES (12) ARQUITETO (1) TOTAL 772.479,27 804.695,28 838.251,10 “Ar 16 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:1-estimativa do impacto orçamentrio-finanetiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 1! declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentário « Tinaneeira com a lei orçamentária amual « compatibilidade com o plano plurianual é com à lei de direizes A camentârias Art, 21. É nulo de pleno direto o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | a esigências das arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no incisoXI do art. 37e nos lodo am. 165 da Constituição: 11 -o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, Parágrafo único Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta las anteriores do final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.+4r, 169.4 despesa MUNICIPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal é dos Municípios não poderá exceder os e abelecidas em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou úumento de remuneração à cação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer íuo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, ineluste fundações datas e mantidas pelo poder público; só poderão ser feitas: 1-se houver prévia dotação orçamentária sufleteme para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acriscimos dela decorrente: 1] xe hoter autorização especifica na ei de direírizes orçamentárias, ressalvadas as empresas pública e as sociedades de economia mista ORIGEM DOS RECURSOS: A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Dotações: 3.1010.10.305.17.2.86.240.319011 2.6006.4.123.25.2.12.240.3 19011 2.9009.15.451.2.2.27.240.319011 Fonte: 10010000- Recursos Ordinários/ 12110000 Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto - Saúde ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL A despesa está prevista nas diretrizes é metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021. Lei Municipal nº 5.057/2018. (X) ADEQUADO () INADEQUADO LEI (ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Lei 1.153/2019 (X) ADEQUADO, ( ) INADEQUADO Caicó/RN, 27 de novembro de 2019. a Robson de Araújo Prefeito Municipal : É cxico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Robson de Araújo, no uso de minhas atribuições legais é em cumprimento às determinações do inciso II do art. Tó da Lei Complementar 101/2.000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2019, 2020 e 2021, ocorrerão por conta das dotações contidas nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), estando adequado a todas elas. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Caicó/RN, 27 de novembro de 2019. ea Robson de Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREALOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA EMENDA Nº (0An020 PROJETO DE LEI Nº 090/2020 PROTOCOLO a EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no am 153 e ss do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: Art. 1º.0 Art. 4º do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte redação: Ast 4º. O limite de pontos que trata o artso 2º é atribuido de acordo com a produtividade, to concedido em pontos fixos que só poderão atingir o liite máximo de 360 (isezentos « sessenta) pontos mensais. Art.2º.O Art. 9º do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte redação At. 9% O valor unitário do ponto poderá ser aumentado anualmente, no mês de abril. a par do ano subsequente, por meio de Projeto de Lei do poder executivo, desde que atenda os etéios. previstos “na Lei Complementar nº 101, de4 demaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fricipal de Caicó, 23 de junho de 2020. Lido no Expediente em (91 /0412020. Re Ta Oficioçs) nºts% | Ds (2020, Data(s) de envio: 7 Digitalizado com CamScanner JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, A presente emenda tem o propósito de manter a título de produtividade o mesmo valor financeiro que é gasto nos dias atuais com as categorias ora beneficiadas com o Projeto de Lei D90 do exctutivo municipal. Por outro lado atrelamos os possíveis aumentos futuros do valor unitário dos pontos aos critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e alocimas O do abril de cada ano para tal, com o intuito de evitar o trâmite de projetos no periodo de recesso pariamentar, quai seja: janeiro de cada ano. (cipal de Caicó, 23 de junho de 2020 Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.285.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EMENDANº 02 12020 PROTOCOLO PROJETO DE LEINº 090, 12019 À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, As vereadores ROSÂNGELA MARIA DA SILVA e IVONETE DANTAS SILVA, no desempenho dos seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, dom fundamento no art. 153 e seguintes do Regimento intema desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o art. 35 da lei Municipal 4.384/2009, que trata do olisional de produtividade no âmbito do Município de Caicó, nos seguintes termos: Art1º. O art, 11 passará a ter a seguinte redação: Ast11. As despesas decorrentes desta ei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. Tião no Expediente em 4 12019. o Aprovado em: — OND Oficio(s) mlk) 2019. Data(s) de envio: 2019. Resposta(s) Art.2º. O art. 13 passará a ter a seguinte redação: Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Câmara Municipal de Caicó, 06 de julho de 2020. Asa Aviv lee sb VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL JUSTIFICATIVA Esta Emenda ao Projeto de Lei 090/2019, que regulamenta o art. 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do Adicional de Produtividade no âmbito do Município de Caicó, tem por objetivo adequar a iniciativa legislativa do Executivo aos parâmetros do art. 8º da nova Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que alabeleceu barreira temporal para implementação de qualquer vantagem Femuneratória aos servidores públicos em geral até 31 de dezembro de 2021. Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art, 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, à União, os Estados, o Distrito Fuderal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: | - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e litares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Além disso, esta Emenda também equaciona O texto legislativo do Executivo à legalidade lato sensu, pois prestigia a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal: At. 22, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e anca por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, sumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou co determinação legal ou conratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição: Lei 9.504/97: At 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as segunios condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos. eleitorais: Vil - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisiivo so longo do ano da Eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos Câmara Municipal de Caicó, 06 de julho de 2020. Alesana Moo ee sdb VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEIDE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESSALVAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI DAS ELEIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. Do PARECER JURÍDICO oa trata-se de Projeto de Lei, protocolado nesta Casa sob o nº 090/2019, tendo como autor o Poder Executivo Municipal, cujo objeto, de acordo com suê ementa, regulamenta o art. 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009 que trata do Adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó, em aparente substituição ao PL 075/2019, pois são proposições de mesmo alcance legislativo”. Em sintese, a proposição visa conceder remuneração adicional, sob a rubrica da produtividade, aos servidores públicos ocupantes de 07 (sete) carreiras, quais sejam: 1) Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; Il) Agente Fiscal; ll) Agente de Trânsito e Transporte; IV) Técnico em Construção Civil; V) Engenheiro; VI) Arquiteto; VII) Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação, o que excluiu 06 (seis) categorias profissionais antes elencadas no PL 075/2019. Tal remuneração gratificatória será apurada através de checagem de pontuação, cujas planilhas constam do projeto, recebendo cada atividade prevista uma pontuação específica, através da qual se calculará o montante mensal devido ao servidor. Saliente-se que cada ponto corresponde à monta de R$ 10,00 (dez reais), sendo possível o atingimento mensal de até 400 (quatrocentos) pontos por cada servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Após o seu protocolo, veio a proposição conclusa para emissão do parecer jurídico de admissibilidade e devida tramitação. Esta proposição, em razão da inadmissibilidade anterior do PL 075/2019, restou sobrestada de tramitação até este momento. No entanto, sob o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa, foi solicitada a sua votação em Plenário. Em razão da tramitação célere e invertida que se fez necessária pela suspensão das atividades presenciais na Câmara Municipal de Caicó, o presente projeto de lei já foi submetido à apreciação das comissões permanentes que, em reunião virtual pelo aplicativo Zoom, os integrantes presentes se posicionaram pela aplicação do mesmo entendimento do parecer prévio de inadmissibilidade constante do PL 075/2019 É o que importa relatar. Passa-se a opinar. Desde logo, registre-se que este opinamento jurídico, neste momento, se refere apenas às questões de verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que somente são tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo, quando da análise pelas Comissões Legislativas. Neste sentido, qualquer a discussão sobre o mérito da matéria prevista no projeto se realizou no âmbito das Comissões Permanentes e poderá sê-lo novamente em Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Dito isto, tem-se que o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; 1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 111 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. Para mais, o 6 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, prevendo ainda em seu art. 130 que as proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acumpanhadas dos respectivos textos. Pois bem, compulsando-se a proposição, constata-se o preenchimento dos requisitos de técnica legislativa e de iniciativa, estando ainda acompanhado da cópia da lei municipal referenciada. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Anexos ao projeto também estão a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro para gastos com pessoal, a declaração de adequação ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assim também da declaração do ordenador de despesas de que os gastos que serão efetuados com eventual aprovação da proposição não ultrapassarão o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. Todos estes visam preencher os requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) quando o ente público pretende criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa. A esse respeito, dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: trizes compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de orçamentárias. LJ Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos & mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer naturcsa, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1- União: 50% (cinquenta por cento); |1- Estados: 60% (sessenta por cento); 11 - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [8 111 - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. [8] Art, 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: | concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de deterininação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 11- criação de cargo, emprego ou função; 11 - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; |V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal à qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de Aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso ido 5 60 do art, 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (grifos) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em verdade, devem ser levadas em consideração as seguintes ponderações jurídicas. Em que pese a declaração do ordenador de despesas anexa ao projeto, de que “as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000", o próprio Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período de referência do quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em 09.10.2019 (época do protocolo da proposição), demonstrou que a despesa total com pessoal do Município de Caicó correspondia ao percentual de 57,82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por cento) sobre a receita corrente líquida. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001024/2019- TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal do órgão, já àquela época, constatou que o percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia atingido a faixa de 54,47% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e sete por cento), emitindo a seguinte conclusão, ipsis litteris: Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, Ill, “b”, para a despesa total com pessoal, fica o gestor, além de proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos incisos | a V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 65 3º e 4º do art. 159 da Constituição da República. (grifos) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Assim, o próprio TCE/RN decidiu proibir a Edilidade Municipal de, entre outros, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e promover qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, nos termos do art. 22 da LRF. Não estou adentrando 30 mérito, logo não cabe à Procuradoria Legislativa tratar a fundo questões orçamentárias afetas ao Município, servindo essas ressalvas como ponderações acerca de regramentos gerais sobre despesas públicas com pessoal. Destaca-se também mais duas ressalvas legais. Estamos à beira do período eleitoral proibitivo de aumento de despesas com pessoal e a concessão desta gratificação por lei poderá ensejar interpretação da prática da conduta vedada constante do art. 73, VIII da Lei 9.504/97, ainda que tecnicamente a presente proposição não estabeleça revisão geral de remuneração de servidores Lei 9.504/97: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: vill - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos Ademais, imperioso destacar que o art. 8º da Lei Complementar 173/2020, que modificou dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), veda a concessão de vantagem, a qualquer título, de qualquer ente estatal, até 31 de dezembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Lei Complementar 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: | - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Esta foi, inclusive, reconhecidamente uma condição imposta pela União para o repasse de recursos aos demais entes, entre os quais O Município de Caicó, que tem recebido diversos aportes financeiros para enfrentamento da pandemia da Covid-19. saliente-se, por último, que a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda veda o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do inciso Il de seu art. 21. Assim, feitas as ponderações jurídicas pertinentes à proposição e, considerando o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que impõe a colocação em pauta do projeto se solicitado, assiste aos edis o direito ao exercício do voto em Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Este parecer, ressalte-se, é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Caicó/RN, 30 de junho de 2020. TN A E: “José Cezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador Geral REDAÇÃO FINAL — PROJETO DE LEI 090/2019 REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE Ena TIMBADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados: | — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; Il- Agente Fiscal; 1I1 — Agente de Trânsito e Transporte; IV — Técnico em Construção Civil; V— Engenheiro; VI - Arquiteto; VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação; Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fixados em lei. 81º - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes. 82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art. 1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º. 83º - A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico. 84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e, na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a 2 apuração e o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram nomeados. 85º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às pessoas mencionadas no S4º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em outra data determinada expressamente pelo Chefe competente, sob pena de não ser apurada e implementada em folha de pagamento do servidor. 86º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de produtividade serão garantidos de igual modo entre os participantes. 87º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no gaº. Art. 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor. Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo a título de Adicional de Produtividade. Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuido de acordo com a produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais. Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores. Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou licenças remuneradas em periodo inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês anterior. Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses: | = Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal; 1 = Estiver afastado do serviço sem remuneração; ll - Estiver em desvio de suas funções; $1º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Infraestrutura e Serviços Urbanos. 82º - Será devido o adicional de produtividade aos servidores efetivos que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no $1º deste artigo. 83º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, o servidor que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade; Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês subsequente na proporção e percentual indicado: |- De 01 a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento); Il - De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento); ll - De 11 a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento); IV - De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e V — Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento). Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor durante o periodo de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas. Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento. Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano subsequente. Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXII, da CF/1988. Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão. Art, 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2019. Robson de Araújo Prefeito Municipal Ea, a Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que a Redação Final do Projeto de Lei nº 090/2019 foi aprovada, por unanimidade, na 23º Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2020. Caicó, 15 de julho de 2020. ALINE CRISTINA SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓIRN cebido em: 93/07 /2JB) Jasalas dk Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 025/2020 — cc Projeto de Lei Nº 090/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 08/07/2020 Com emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 1/0 tomo ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 pr Reenvão à prefeitura para promulgação em: 7 1. Oficio n Recebido por: a Promulgado LeiNo Data / / pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara Ases Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/07/2020) “REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ .” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe «ão conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os cargos que ccutribuem de forma direta parê o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus a recebimento do Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA | — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação; ll —Agente Fiscal; III — Agente de Trânsito e Transporte; IV —Técnico em Construção Civil; V - Engenheiro; VI — Arquiteto; VII = Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação; Art. 2º - A parcela variável referente ao Adicional de Produtividade terá como base de cálculo o resultado final mensal da diferença entre a pontuação positiva e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a pontuação negativa incidente, na forma dos anexos, respeitados os limites fxados em lei. 61º - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes. 82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art. 18, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º. 63º - A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada em relação direta com cada cargo a ela direcionado em específico. 84º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação e Finanças e, na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos à apuração e o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram nomeados. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 65º - O Relatório Individual de Produtividade deverá ser encaminhado às pessoas mencionadas no 54º, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ou em outra data determinada expressamente pelo Chéfe competente, sob pena de não ser apurada e implementada em folha de pagamento do servidor. 56º - Nas atividades realizadas em conjunto, os pontos de produtividade serão garantidos de igual modo entre os participantes. 67º - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no $4%. Art, 3º - Para todos os cargos elencados no art. 1º, será atribuído o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor. Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mínimo à título de Adicional de Produtividade. Art. 4º - O limite de pontos que trata o artigo 28 é atribuído de acordo com à produtividade, sendo concedido em pontos fixos que só poderão atingir o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais. Art. 5º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será calculado pela média aritmética simples dos pontos remunerados nos 03 (três) meses ime liatamente anteriores. Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA licenças remuneradas em período inferior a 01 (um) mês, o cálculo para a apuração do valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês anterior. Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses: | — Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal; Il — Estiver afastado do serviço sem remuneração; WII — Estiver em desvio de suas funções; 61º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Infraestrutura e Serviços Urbanos. &2º - Será devido o adicional de produtividade os servidores efetivos que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no 51º deste artigo. 83º - Não se enquadra na condição do inciso |, deste artigo, O servidor que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade; Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor sofrerá descontos proporcionais ao montante da gratificação mensal que faria jus no mês subsequente na proporção e percentual indicado: 1 —De 01205 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento); Il —De 06a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento); ll —De11a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento); |V — De 16 a 20 faltas, sofrerá a redução de 80% (oitenta por cento); e V— Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento). Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA durante o período de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas. Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da parcela do 13º salário e terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a título de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento. Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano subsequente. Art. 10 - Deverá, ainda, a presente Lei,seguir obrigatoriamente as disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXI, da CF/1988. Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciandose para o exercício de 2022. Art. 12 - Os casos omissos ou as tarefas que não possibilitem sua apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em questão. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ * SECRETARIA LEGISLATIVA Caicó, 16 de julho de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente ANEXO | TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO. A) PONTUAÇÃO POSITIVA o Atos | Pontos [abenura de Processo Administrativo 5 | [Acompanhamento de Parcelamento por Processo a cada 03 (três) meses. 15 [Acompanhamento de. processos com informações escritas em outros, 15 [Órgãos [Acompanhamento do Parcelamento de Crédito Tributário - Fiscalização | 20 |Acordo de Processo Extrajudicial o 20 | O asas de Processo Judicializado o | “3 | | Alteração em Imóvel — "DE PARA! L 22 | Fanalisar, elaborar & proferir decisões, em processos administrativos 40 | | fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao | | reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de) | declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e | extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº & 172, de 25 de | | outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e| | contribuições Aplicar penalidades relativas à legislação tributária [Arrecadação Pagamentos/Compensações/Cred. Trib (o Recepção, Arquivos de Retorno, Remessas e Consistências. oTributária do Simples Nacional (import. Arqui.DAF 607) | jo de Planta Quadra por imável Acima de O lmóveis |Atualização de Planta Quadra por Imóvel até 10 Imóveis [1] Rorização (Compensação ISS NFS-e) [ Autorização por requerimento (Compensação de Tributos) [Autorização de Alvará Provisório (Eventos) Cadastro de Face de Quadra [Cadastro de Pessoa FisicalJurídica - Manutenção CadastraliAtualização | [Cadastro Desmembramento de Imóvel ao (| Bd) Cadastro Imobiliário (Alteração de Área) 20º — Cadastro Imobiliário (Cadastramento de Imóvel) | Cadastro Imobiliário (Exclusão de Imóvel) [ca dastro Imobiliário (Inclusão de Número) Cadastro Imobiliário (Licença de Construção) stro Imobiliário (Titularidade) Cadastro Mobiliário - Alteração [Cadastro Mobiliário - Baixa peaduntto Mobiliário - Inclusão Eertidão de Característica p: | [radião deDesdobro f o [23 | Certidão de Fusão [3 [Certidão de Limites para 2º Via de Aforamento E Das | Confissão de Débitos. To» | Tconstituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão| 20 | eletrônica. | | Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, 30 perícia e fiscalização, verificando o cumprimento das obrigações tributárias | do contribuinte, “Controle Processual com Informação Inclusa no Mobiliário! Imobiliário | [ Desativação de Créditos através de Processo E [3 Desempenhar outras atividades, correlatas às aqui descritas, a critério do 1 seu superior com designação oficial 2.8 Despacho Julgamento de Primeira Instância - Fiscalização [3 |Despachos de Processos | 20 | Desparcelamento Judicial [020 | [] | Dilgências em Eventos com Bilheteria 50 Elaboração de Carta de Cobrança com Ordem de Serviço. 20 'Elaboração de Ofícios, Comunicados, Informativos, Memorandos e! 20 | Congêneres [ Elaboração, distribuição, remessa e recebimento de mandados "Elaboração de Planilhas Demonstrativas - Fiscalização [Elaborai de Planta Quadra Emissão “de Certidão Narrativa de Débitos Quando Solicitada pelo |Contribuinte "Emissão de Ordem de Serviço Emissão Permissionária Mensal (Feira Livre) | Entrega de DAM (totais) Permissionários (Anual) Entrega de DAM (totais) Permissionários (Mensal) «ga de DAM IN LOCO com ordem de serviço [Expedir notificação voluntária sem ordem de serviço o I Expedir ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão. FExpesir ordem de serviço não cumprida, por embaraço a fiscalização, com diligência. — Expedir ordem de serviço, com embaraço, devidamente notificada. Fiscalização da execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, | de forma a garantir que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado. dl [Fiscalização de toda e qualquer reforma lou construção, solicitando a 15 | | apresentação do respectivo Alvará | Fiscalização previamente do local de toda e qualquer construção cui alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a noval | construção não implicará em riscos ao proprietário e/ou a terceiros. [Fiscalizar o cumprimento da legistação tributária ps A EHomologação do crédito tributário [8 Informações em Processos E [ inscrição! Baixa em Divida Ativa o ps [intermediação de Serviços! Problemas de Software [= A | y Ka [inutilização de Notas Fiscais de Talão (Termo de Ocorrência) Lançamento de Abate (Ovino, Bovino, Suino, Caprino) | Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização [Lançamento de Créditos Municipais | Lançamento por Declaração - [TVI Lançamento por Ofício - IPTU [Entrega de IPTU, por unidade rar autos de embargos [La Infração Lavratura de Auto de Infração de Fiscalização [lavratura de Termo de Arbitramento Lavratura de Termo de Encerramento de Fiscalização/Arquivamento Lee "lavratura de Termo de Início de Fiscalização [Lo alização de Imóvel (Documento x Planta Quadra) Manutenção! Inclusão Matricula de Funcionários - Software IDF, Confecção e Carimbo) Nota Fiscal de Talão (Autorização de Al [Nota Fiscal Eletrônica (Cadastro) Nota Fiscal Eletrônica (Cancelamento de Nota, Alteração Status) [Nota Fiscal Eletrônica (Desbloqueio Noiificação com Ordem de Serviço [NotificaçãoIndicação voluntária sem [ParcelamentofReparcelamento Panicipar de órgãos de julgamento | àAdministração Tributária o [ Procedercobrança a e revisão do crédito tributário de ofício [ Realizar diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por — e Ip Recebimento, registro e autuações de petições e andamento aos | processos — do Redesim — Cons. Prévia, Emissão de Documentos, Liberação de 25 Cadastros, Exigência, Ordem de Vistoria, Alteração e Baixa I Registro em Protesto Cartorário com acompanhamento [Requerimento Administrativo V Requerimento e Autorização de Eventos [Seis Nacional (Consulta de Débitos) "Simples Nacional (Liberação e Exclusão de Opção) e Cadastro Complementar) Ordem de Serviço singulares ou colegiados relacionados) [Suporte Informática (Manutenção de Softwares//mpressoras e Redes) 30 E [Termo de Requisição 2º | [Transferência de Modelo de DAM IE | Transferência de Titularidade de Permissionário [520 | [Nericação da falta de recolhimento de Tributos. 15 |Verificação de Extratos é Recolhimento 155 — Simples Nacional 12 | Ierficação de Relatórios e Balancetes de Receitas de Serviços Prestados | 30 | [Verificação e análise de Contratos, DMS, Notas Fiscais, Comprovantes de 20 | Recolhimento ISS | A [is para avaliação, medição e lançamento. 1% | A [NistorialMedição de imóvel IN LOCO com ordem de serviço 0 | [ Dos AtosEspeciais E iz Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por determinação do Secretário ou dos Coordenadores. 30 | O pordia Gomada integral) | | | Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal, por dia (jornada | integral) "| Pontuação! 30 - pas. 1 O 3) PONTUAÇÃO NEGATIVA Atos [Ausência injustificada durante o expediente Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, sem justificativa aceita pela” Coordenação de 45 Tributação e Finanças Municipal. Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu superior, em horário fora do expediente para realizar trabalhos necessários ao andamento da Tributação -20, Deixar de executar outros serviços. pertinentes à tributação E Dear de executar quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, +40 quando ordenado por seu superior hierárquico o Deixar de informar processo de justificativa fiscal -15 Deixar de informar processo elou elaborar parecer, quando designado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por 45 processo Deixar de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais 0 Deixar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo 45 que em outra localidade — por dia ou fração. Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia imediata 40 [Deixar de responder consultas formuladas por contribuinte: e| | interessados sobre matéria tributária -10 Faitar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão 20 Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, sair no veículo sem prévia autorização da chefia imediata. 4 8 Recusa, sem justificativa validada por superior imediato, de recebimento de processo ou procedimento administrativo. -10 'Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos no sistema de tributação (software) ou encaminhamento ao setor competente. -20 Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de |pontuação positiva 10 Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019. —s A E Robson de Araújo Prefeito Municipal B) PONTUAÇÃO NEGATIVA: Atos [Ausência injustificada durante o expediente Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo maximo de até 60 (sessenta) dias, | 45º sem justificativa aceita pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 5 "Deixar de comparecer, quando convocado expressamente pelo seu superior em | horário fora do expediente para realizar trabalhos extraordinários de Fiscalização. | 200 Deixar de executar outros serviços pertinentes à Fiscalização. 5 Deer = executar qualsquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva, não mencionados expressamente nesta tabela, quando ordenado por seu superior 40 hierárquico Dener de informar processo do qual tenha conhecimento de morosidade. E [Bemar de informar processo eiou elaborar parecer. quando designado e dentro do E prazo máximo de até 30 (trinta) dias — por processo ar de onentar os contribuintes quanto ao exato cumprimento de suas obrigações legais 40 ar de participar de reciclagem profissional e/ou capacitações, promovidas, executadas ou disponibilizadas pelo Município, mesmo que em outra localidade — as O tercsoureção Deixar de realizar fiscalização especial determinada expressamente pela chefia imediata. So Deixar de responder consultas formuladas por contribuintes e interessados sobre processos administrativos. 40 Faltar ao plantão fiscal, quando escalado — por plantão . -20 Não sair no veiculo, quando escalado - por escala não cumprida ou, ainda, sair no ne veiculo sem prévia autorização da chefia imediata Recusa, sem justificativa ao superior imediato, de recebimento de processo judicial ou procedimento administrativo. 40 | [Retardamento injustificado superior a 05 dias para implantação de processos ou [encaminhamento ao setor competente. E É Reincidência em quaisquer dos atos descritos na tabela de pontuação positiva 40 ) Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019 á Robson de Araújo Prefeito Municipal ANEXO Il TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS A) PONTUAÇÃO POSITIVA: Atos Pontuação Abertura de Processo Administrativo 5 Atender es reclamações do público em geral, constatando a sua veracidade | megiante a ação fiscalizadora e, em seguida, tomar as providências cabíveis a "auionzação de interdição ou ocupação de espaço público o 30 | |Ceniaão, declaração ou documento não especificado 15 | Constitui o erédito tributário mediante lançamento 5 Desativação de Créditos através de Processo | 5 Desempenhar outras atividades, correlatas às acima descritas, a critério do seu 20 | | superior com designação oficial Desempenho de suas funções junto às Execuções Fiscais que tenham o Municipio | | de Caicó como credor, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio E | Grande do Norte o Diligência devidamente notificada na pesquisa de fraudes, por endereço 12 | Diigências em atendimento de denúncias (por atendimento) o | Emissão de autorização pela ocupação de áreas públicas | 20 Emir Laudos com as atividades realizadas o |Entrega de DAM IN LOCO”, por unidade, com ordem de serviço E 5. Expedir notificações, lavrar autos de infração e autos embargo a | [Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações decorrentes do O (iistaio fscaizador . 2 | Fiscalização de Publicidade em geral. 20 Fiscalizar a execução de toda e qualquer obra cujo Alvará foi emitido, de forma a | | garantir que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado 20 (HABITE-SE); Fiscalizar previamente o local de toda e qualquer construção cujo alvará de construção for solicitado, de forma a verificar se a nova construção não implicará 10 em riscos ao proprietário e/ou à terceiros; | Fiscalizar toda e qualquer reforma e/ou construção, solicitando a apresentação do respectivo Alvará; 8 Lançamento de Crédito de taxa de ocupação de área pública 25 Lançamento de Crédito de taxa de Publicidade | 10 | Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Infração 15 | | Lançamento de Crédito por penalidade resultante de Auto de Apreensão 15 | Lançamento de Crédito resultante de Uso e ocupação da via pública 10 Lançamento de Crédito Tributário de Fiscalização 15 Lavrar autos de embargos 20 Lavratura de Auto de Infração 20 Lavratura de Termo de Arbitramento = 20 Lavratura do termo de encerramento de fiscalização 5 Lavraturs do termo de início de fiscalização 5 1 Licença deConstrução 15 | | Localizar e confirmar a finalização da construção do imóvel para cadastro e | emissão de IPTU | 10 Medida Administrativa de apreensão ou remoção de material irregular. 30 [Notificação voluntária sem Ordem de Serviço. o [1] Notificação com ordem de serviço 10 | Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão. 25 | Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência. 15 | Ordem de Serviço, com embaraço, devidamente notificada. , | 20 Promover a cobrança de tributos 5 | Requerimento e Autorização de Eventos [ 5 | Requerimento para Licença de Publicidade 5 | Requerimento para ocupação de espaço público I 5 + Verificação da falta de recolhimento de Tributos, II 15 | Visita para avaliação, medição e lançamento. I 30 ] Da documentação fiscal e do processo Pontuação [abertura de Processos para Licenças em geral 0 | | Cadastro de Obras (SISOBRA) 10 = Cadastro Imobiliário/Mobiliário 10 | [Cobrança ao contribuinte para comparecer a coordenação de projetos para 20 | quitação de pendência em processo (8) Embargos de Obras ou Serviços em geral 30 Emissão de Alvarás é Habite-se 10 4 Emissão de processos para o cadastro imobiliário municipal 10 Emissão de requerimentos para licenças em geral e habite-se 20 Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração) 15 Taudo, parecer ou relatório fundamentado em consultas, requerimento, denúncias | ou visitas "IN LOCO”. 50 [Manifestação em defesa de Auto de Infração. 20 Recebimento de documentos para reanálise de projetos de licença de Construção, é Reforma e Ampliação INFORMAÇÃO AO SETOR Pontuação indicação de contribuinte novo. 10 indicação de Contribuinte não localizado o 10 indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou 5. | qualquer outra atividade que necessite da ocupação de espaço público o Dos Atos Especiais | Pontuação [Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por [ | determinação do Secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornada integral) | 30 | Fiscalização ou Medição de Obras Públicas com relatório do serviço | 30 Elaboração de Orçamentos | 30 | | e “em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) é a Elaboração de projetos | | 30 bs | = Elaboração de Memorial descritivo 2 [Pontuação Exclusiva do Agente Fiscal de Transportes ce Diligências Pontuação Abertura de Processo Administrativo 5 “Ordem de Serviço não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 16 Ordem de fiscalização cumprida com termo de conclusão . 10 | Diligencias em atendimento de denúncia (por atendimento) I 10 Lavar termos & fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho Fiscalizador 5 Fiscaizar a observância às legislações vigentes de fodo e qualquer transporte de cargas é passageiros no âmbito do município, orientando aos contribuintes quanto 10 cumprimento de suas obrigações legais. l a! iza todo é qualquer transporte público, solcitandr a apresentação do seu | - respectvo alvará Fisralizações constantes em linhas de transportes coletivos e visitas aos seus | ferminais visando assim, apuração do estado de conservação dos veiculos em 10 Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento dispensado aos usuários, 08 horários, iinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de - segurança dos veiculos em uso no Sistema de Transporte Público do Município “(por linha fiscalizada) Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante pm | a ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações | 25 decorrentes de seu trabalho fiscalizador Emitir laudos com atividades realizadas | Verificação da falta de recolhimento de Tributos 10 “Autorização de interdição ou ocupação de espaço público 20 Renovação ou liberação de alvará de transportes de passageiros e outros 16 transportes não especificados E L “| Persissão ou renovação anual pela exploração de transportes coletivo, porcada | Jo veiculo a ESãO OU renovação anual de lansportes em autos de aluguel, por cada | a veiculo [Emissão de autorização pela Ocupação de Áreas Públicas E T FEmissão de Certidão de baixa de emplacamento da categoria aluguel. [Emissão de Certidão de emplacamento da categoria aluguel Emissão de Certidão para isenção de IPVA, I Notificação voluntária sem Ordem de Serviço | Certidão. declaração cu documento não especificado D Segunda via de qualquer outro documento não especificado que gere crédio do | |municipio issão dE is as vale Vensporte a cada 1.000 unidades | sys stónco operacional de Todas as linhas integrantes do Sistema de | sas Público de Passageiros do Município (mensalmente) astro atualizado em banco de dados sobre permissionários do sistema 1 “7 tax e coletivos com itinerário fixo municipal (mensalmente) sspecialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a | passagetros especias, estudantes, idosos e portadores de deficiência er ou propor a elaboração de normas e manuais de operação pera o É é Transporte Público de Passageiros do Municipio, coordenado pela | 10 | a Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. e Cor ár ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito, (pedestres e motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical e semafórica. | Ea Sonicipação em curso, palestra, fórum, conferencia, ou similar pertinentes so Cofema racional de trânsito e do trabalho fiscalizador que contribuam para sua | 50 | | capacitação profissional (por participação) | | storias em veiculos e motocicletas na categoria alugue! para emissão de | | autorização de renovação ou liberação de permissão de funcionamento, atentando 20 | | para as legisiações vigentes Lo | Selagem e credenciamento de veiculos e motocicietas utilizadas no transporte de | 20 | passageiros no âmbito municipal (por veiculoimotocicleta) | 4 Promover interdições de ruas quando necessário . E [implantação efou levantamentos sobre sinalização viária É [Panicipação de ações, reuniões e encontros que visem organização de eventos | o | regionais no âmbito municipal E. a napenhar outras alividades, correlatadas às acima descritas, a critério do seu da | | superior com designação oficial | Da documentação fiscal e do processo [informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, d | qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração) eis: U parecer fundamentado em consultas é reque imento protocolado, ou EN | processo judicial. | a Abertura de processos em geral I je [convocação do contribuinte para comparecer 30 Departamento de Trânsito para | 16 | quitação de pendência em processo (5) | Informação ao setor Indicação de contribuinte novo T. E | [inss ão de contribuinte não localizado 8 | indicação de realização de eventos de diversão pública, comercialização ou & | qualquer outra atividade que necessite de ocupa ão de espaço público 4 Da fiscalização especial | Fiscalização especial, com dedicação exclusiva do serviço solicitado, por | ER | ierminação do secretário ou dos Coordenadores, por dia (jornaça.integral | dera em cumprimento da escala normal, por dia (jornada integral) 5% Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a | Ea passageiros especiais, idosos e portadores de deficiência | J «CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO 993 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSCAL, Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 07 de 04 de maio de 2000. é no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição dl. considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes as, emitimos o presente parecer. Considerando os seguintes dados: FINALIDADE: Fixar Adicional de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Agente Fiscal. Auditor Fiscal Tributário. Assistente Fazendário, Fiscal de Trânsito e Transporte, Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnica em Construção Civil JUSTIFICATIVA: Regulamentação da Lei nº 4384/2009, visando a geração de incentivo 40s cargos com atribuições que tenham viheulo direto com arrecadação municipal. ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários estimados para os anos de 2018, 2019, 2020 « 5021 seguem a Lei 5.057/2018, à qual fixa o subsídio da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal. Os salários para 2020 e 2021 foram estimados com um reajuste de 4,17% ao ano, podendo sofrer alteração para mais ou para menos de acordo com o indice oficial do govemo a ser informado anualmente. Os encargos sociais Cstimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo em anexo, » CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Qua nado com base no total de cargos existentes, ocupados ou não. Todos os valores já incluídos os vencimentos e gratificações, deduzidos os encargos “CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021 AGENTES 1.089.092,40 1.100.745, 111297935 FISCAIS FISCAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (22) | ASSIST. FAZENDÁRIOS | — 900.029,06 907.882,36 916.064,82 (18) | TÉCNICOS EM 100.421,73 104.609,31 108.971,52 | - CONTRUÇÃO CIVIL (2) | ENGENHEIRO (1) 753.989,73 785.425,89 852.296,19 AUDITORES (12) e ARQUITETO (1) | TOTAL 2.843.532,92 2.898.662,92 | l | — DESPESA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (20% EMPRESA = 1,78 FAT) | ARQUITETO (1) [ TOTAL 772.479,27 CARGO/QUANTIDADE 2019 2020 2021 1 AGENTES 290.865,99 302.998,72 315.633,78 FISCAIS/FISCAIS DE TRÂNSITO E | | TRANSPORTE (2) ASSIST. FAZENDÁRIOS 237.984,11 247.908,05 258.245,82 | (18) l TÉCNICOS EM | 2655333 | 2766061 2881406 | CONTRUÇÃO CIVIL (2) | | ENGENHEIRO () | 21707584 | 22612750 23555744 | AUDITORES(12) | | [ 804.695,28 | 838.251,10 “Art, L6A criação, espansdo ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:1 «estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 11 -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária é Jinanceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias *4rt. 21.É nulo de pleno direito o ato que prov.aque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1 as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XI do art. 37e nos Jodo art. 169 da Constituição; 1 -o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no ar. 26.24rt. 169.4 despesa dE, cAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 rá exceder os dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não po ou tor8 1º concessão de qualquer vantagem on aumento de remuneração. à à peles alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contraiaçã > Poder público, órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações made despesa de sô pessoal poderão ser feitas: -se houver préxia dotação orpamentária suficiente orçamentários, e aos acréscimos dela decorrentes; 1 «se houner autorização ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economiamista Fsamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: 3.1010.10.305.17.2.86.240.319011 2.6006.4,12: $.451.2.2.27.240319011 12.240.31901 Saúde910000: Recursos Ordinários/ 121 10000 Receitas de Impostos é de Transferência de Imposto - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL À 2018 despesa a 2021, está Lei prevista Municipal nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para o quadriênio nº 5.057/2018 (X) ADEQUADO () INADEQUADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Lei 1,153/2019 o (X) ADEQUADO () INADEQUADO Caicó/RN, 27 de novembro de 2019, Robson de Araújo Prefeito Municipal ze0872020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Paio PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN-S270 DE 28 DE JULHO DE 2920 “REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificamente os cargos abaixo mencionados: — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria deTributação; — Agente Fiscal; — Agente de Trânsito eTransporte; — Técnico em Construção Civil; — Engenheiro; — Arquiteto; — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação; AB. psi ps rc so ico de Produtividade tá como tc de ciclo o restlado il men! da dirença em a pontuação positiva e negativa obtidas individualmente, a ser encaminhado ao Chefe Imediato que verificará a poniação negativa incidente, na forma. dos anexos, respeitados os limites fixados em li SI" A pontuação que ultrapassar 0 limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes, 82º - A pontuação negativa atribuída aos servidores constantes no art. 1º, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no art. 3º 88º A listagem indicada nos anexos é taxativa, e deve ser interpretada em relação direta com cada cargo a cla direcionado em específico. $4º - Compete ao Coordenador Municipal de Tributação é Finanças e, na sua falta, ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Adjunto Municipal de Tributação e Finanças, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviças Urbanos e ao Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura é Serviços Urbanos a apuração o acompanhamento dos pontos de produtividade, mediante Relatório Individual de Produtividade, observando-se as respectivas Tabelas de Produtividade constantes nos Anexos desta Lei e as competências dos Secretários sobre as Secretarias para as quais foram nomeados. ÉS" O Rei India de Produtividade dese sr cocaina e pesos menciomada no, té o º da do mês seguinte ao dntido, o em co dia doeriada ren: eo Che compl, 2 per de sã dr iurads e apena e Ba de prenda si AMD. vigas air ecos pts de prdniidad so parando det mod nt pacas 87" - É vedada a lavratura de auto de infração por mais de duas autoridades fiscais, salvo se expressamente autorizado pelos superiores elencados no se Art 3º Para todos os cargos elencados no ar. 1, será atribuído o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) para cada ponto auferido pelo servidor. Parágrafo Único - Na hipótese de, após o cômputo da pontuação, não ser atingido valor positivo, não haverá direito a nenhum valor mi de Adicional de Produtividade. Art 4º -O limite de pontos que trata o artigo 2º é atribuído de acordo com aprodutividade, sendo concedido em pontos fixos que sá poderão atingir o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) pontos mensais. Art 8º - Durante as férias e as licenças remuneradas, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscalserá calculado pela média aritmética simples dos pontos remunerados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores Parágrafo Único. Em caso havendo gozo de férias fracionadas ou licenças remuneradas em período inferior a (1 (am) mês, o cálculo para a apuração do valor do Adicional de Produtividade será efetuado computando-se os pontos obtidos no mês anterior. Art. 6º - O Adicional de Produtividade não será pago ao servidor especificado no art. 1º nas seguintes hipóteses: Estiver cedido a outro órgão, seja da esfera municipal, estadual ou federal; Estiver afastado do serviço sem remuneração; Estiver em desvio de suas funções; 51º — Será devido o adicional de Produtividade aos cargos elencados no art. 1º que estiverem lotados nas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Infraestrutura e Serviços Urbanos. “ww diariomunicipal com brfemumimateria!FSAASAZ6/D3AGOBQ24H3pKFRKT | EnIRIdWOrUDULV. UjwsewmJL Cjkz66VWin3POABntzid-g... 177 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1 de produtividade aos servidores efetivos que ocuparem funções de confiança nas secretarias citadas no 81º deste artigo. 4, Não selenquadra na condição do inciso 1, deste amigo, o servidor que estiver cedido ao Poder Judiciário, com processo de execução de arrecadação municipal, o qual apresentará o respectivo relatório de produtividade; Art. 7º - Pelas faltas apuradas no serviço e não justificadas, o servidor sofrerá descontos proporcionais ao mowtante da gratificação mensal que faria jus no mês subsequente na proporção e percentual indicado: = De O! a 05 faltas, sofrerá a redução de 20% (vinte por cento); — De 06 a 10 faltas, sofrerá a redução de 40% (quarenta por cento); =De It a 15 faltas, sofrerá a redução de 60% (sessenta por cento), — De 16 a 20 faltas, soficrá a redução de 80% (oitenta por cento); e =Acima de 20 faltas, sofrerá a redução de 100% (cem por cento) Parágrafo Único — Em caso seja apurado atraso ao serviço de servidor durante o periodo de apuração da pontuação, a fração de horas faltantes será contabilizada para o próximo número de horas múltiplo de 06 (seis), a fim de serem contabilizadas as faltas para fins de dedução trazida neste artigo, levando-se em conta a proporção de 01 (um) dia equivalente a 06 (seis) horas Art. 8º - Os cargos elencados no art. 1º, para efeito de pagamento da parcela do 13º salário é terço de férias, terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do valor recebido a titulo de produtividade, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento. Art. 9º - O valor unitário do ponto será aumentado anualmente, no mês de janeiro. a partir do ano subsequente. Art. 10 — Deverá, ainda, a presente Lei, seguir obrigatoriamente as disposições constantes no Art. 37, incisos XVIII e XXI, da CF/1988. - As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro juente, iniciando-se para o exercicio de 2022. Art. 12 = Os casos omissos ou as tarefas que não possibili questão. “m sua apuração por esta Lei serão resolvidos pelo Chefe imediato do servidor em Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janciro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN. CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV.CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. ANEXO 1 10 DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL ÁRIO, AGENTE FISCAL E ASSISTENTE FAZENDÁRIO, PONTUAÇÃO POSITIVA. [rm ES [raca Poem pa Pe e e E [creator com aço cs em cs B copa do acne Cro Tra ção E [oco Prec Eca B [cação omea = "DE PARA fo rara, aa 7 prof dec pc map fc, Petr rs de ope, ne eai o remete de er cer TO otiçã de tação de eaçã, à immidade «qqr emas de pe, nada e end de cio ui tn Li od 417 de 3 dec de o, ção, aprtim aão dei mçõs pro pets la Sep ri o forcado Paper Campeão Te Er [rena Recpã, Argus de Ro emana Co o [preço Tia doSilo Nana mp Aa DAFT] o [named Poa Qu pa ie ema more fr ação Pa qua po tl O eração (Compeaçãa es E] Er pero eee (Cmpemação e Tr pr wu diariomunicipal com brilemurmimateria/FGAASAZG/DIAGOBG24H3pKFRKT|dEnIRISWO*UDULV. Ut)KwsevmJL Qjnkz66VWnSPOAEntzid-... 277 2608/2070 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ * [EEE re [aco deFc Qua o [ape Pc io - Mação Cota são E [Ens Dremeneas a Er [a ec [Ação de fo [eso ooo (Came E E [ao io Ea e fr e oca eCro [E o Tarde [a [Eri aco -Ação fa leo NG a E EIS E EEE TE E [ee xe + et rei demr ig, ei io viado comprime apto vir decore 7 [me ecl cr ração sm Mt Imiio [E TILT Pr o ada, cora sap eta rd er e espaço fr [gato geme emea ic ção Es [pacas e Pesca Fo [pescar Te o aço Cora Ca cm dede er po Eação de ri, Comenicado nos Mondo: Compra po [ação rena recem mandato E sorção se aca emas resto po ração de Para Qua fr [Eres de Co ora deDe Que Sobe eo Co [ ERES E Eno Petter Me re [E rege se e a po [rende OU e er pa po Ena DANA LOCO code deseo o [Es ação cla sm od dee E dem de Esiação come co emo de Coco fr dm de er 5 Ca por eba cação cm teia [E er rr de ri a e amet ia E [Eco Ecrã de a qa a o No ed a pt a cd a ld cj E [Festa dr td que eins ea coação alado + pç de peca A E cação reed ca edge ctção o ar de cação a a, e Ts rca 1 oa ção ao la em ce pr Fa o apa dep rr [ CESSERES E ac Bo cm Dra ia B coma d See Pr dv [5 esaoção Va Fc e To Tod O o [sen dA (OB us Cp g ça de Cro Tr de ação Es [orem de Ci isca B EEE E seno pr B ELIEO po Era deTod mt ja “wu diariomunicipal com brifemurmimateria/FSAASAZG/O3AGABG24H3pKFRKTSEnIRICWOBUDULV. U1jkwsewmJL Qjnkz66VWinSPOAGnizid-a... 37 2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a Td rm d io Ant po EEE ps [cep Core [5 osçã de mt (Omo ra B ação! cn Mid Fes see E [ral de Elo [Ação e RIDE Cotção Cao B rp ea (oem dt ção Sn fo Fal ea (ans Cro Comp) 3 [ção em Ode de ci fr rc niação rotina em Or e Sri E come omg de game gr cds la Adão Tr jo prt tra cet de e et E ota ga dee do area rp er E e re + etnções dee net mc H dear Con Pr Eita deDame ção de Calc, plc, dem deVita, Ação a Es gn em Pra Coe cep Fo EE E [pia Rea ma de De B pl Neco ção Eca de Oro fm É EEEEEES po eme de quão fr [este e Tide dePemparo fr [ação de ta e eme e Tr H [ração deEe Ralo ES =Eni a fo [ção d Peça acne de tas de Eça Pr fo ção e de Coat A, o Fa Compras cs fr [a pr eção nã cam fr [raca de sl NLOCO cor do fr [pets pe [rn cação equal co eia na denied, pe dação da So ds Code pr na ep fa ms fa o cento de tora po aa mg pr PONTUAÇÃO NEGATIVA. TELES E ec E o, quado cen polo e pa e a o o pl pa e rt pen na Tão o e eae o vç pe ção Te ea on qua e ra a ada maçã poa, nd ed ep e be ad dead po pa rr TT per retoma pet de maca Ta 7 err e ooma pen cl lr pe. quo depara ani de e 0 aa e re E eta ant cms qu eo ren de aa rats co o ra pa de gs ela a cpuações prada renda ca paid pelo Mc msmo quem crie porca fis [rar ee aço ea tra pesam pel ea a a de opondo emas mods corr: id re mi ria O [ars pião fc, quo cido epi Em ar o va qdo do por ão ce, e ai vd e pe ação ce ma n cu rom eia dad pe apr co, e eim deproc prctimet tar a cnc at copas 5 dr pm degen a ad Vão lu ec 1 cp [ea em qa ds ri ação pai o Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 “www diariomunicipal. com brifemurnimateria!FSAASAZG/DIAGOBG24H3pKFRKT SE nIRIOWOAUDULV. U1jkwsewmJL Ojnkz66VWin3POASntzid-a... 47 26/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AV. CEL MARTINIANO, 993 -CENTRO. LELN 52h DE 28 DE JULHO DE 2020, ANEXO TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TÉCNICO EM CONTRUÇÃO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PONTUAÇÃO POSITIV CER E dr ecaçõ: do Pc mp oca 2 eae meia ação ido 2 pa rr ce fo [cação de rã vm oa d eo rio o Ea dação eco ro epa [= EEE ã [ação de im made cena g [ecpenar ro dade, cas e a ec e e ea cn 7 [espe de ar ções jd a seno cd que tr Mão Cc cd VR pe Tl e doE [ris eae oiee pesa de an. pente [ [ear e andem de ic (e sean) o de ao pe ação dep E [cp de ANTON LOCO pd code deve F [poções ta oa ação ae [o EEE E caização e Pdde em a x eccçã de de qa e go A ax e a pat qu e cd ld ca pa ado ARTES fo Fc ramo a e da qu ão jo ad comsção ad a va cação no pla em a op aa O ci oa quis cm co srta, la pesca dores Ri F caca e Cro d tr de cido dr pic fr ane e Cide ua de [o Eae ec pr ele a ção [ ça de Cr qr praia a Ar [7 EEE D ca de Co Ta de ção B ECT fo Er Ao delação fo EE ão mas io dão g [e Nori de cen rãs ma cpa fo [sta em God dB 7 [pac rosa comp cm Teo de Cota E org e Sen ão comp or mt eação com ii [ Ergo Se o demon mo o rea tea devem g mena = Atração e Fem g [pera cave pe a mena pas cação de eua pico E [pu puz ia peço eee ED fr dermmcaação Ma do pre [ração ea de res pa ce emp [o Cabo cio [o onça o paca lação de pra pa quão pc pc 7 pr ESC] fr “vewew diariomunicipal com brifemumimateria/FSAASAZ6/D3AGUBG24H3pKFRKTIdEnIRIAWOUDULV. U]wsewmJL Cjkz6SVWin3POAn ti. sm 260872020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Ersedepengpor ro atuo mar rem [7 eo derem pr es mp car [o ceção cm rp fumar o con requer de ala aca ca E Ao de aço B [sea pres oe fede e cn repre etica vis TOCO o ação dead o de E [semen dedos pr e ga a março Eta Rep ã [FORMAÇÃO AO SETOR [E cão decora fo cação Com a alo fa nação de raação de emo Ovo pa, começo va qa ca quer aço de pio E [er Ni Espe [rena Fiação ope, om ação cad e ao por erçã Sc e Conde er da ad E pa cação Mc de e Pcs cm lo eo o ção dr Orq Para caem cima fo Eras pj fo CESEISISO fr [enaação Trees e gente Eca de Tra ES TILT F ordene Sis ão cpa or taça ação cm D Sede aco come cad o [o rena end e dec (or ent [o EEE Fic x cenac de eps its e al an de ap pags o 8 ci, do e oie pa o compro O ss tp ca or ur re poco ereção ds rp F ações cons cm ltd sr ea + ds e ela vid ado a e vação ds ld cm pe i [a Ste deTrap Pica doMuro da acido, [read laço bica, mona + ra verdad a ção Td ng pedi E Fo ce muçõe ado romeno cr ce aa id fr ação ata de it de Ti fa [recrção demeio o etpçã e eo rio fz ão o eo de a e res e pg et pt o ra ema a ela xrço de rms cep avo fo | === [o eo de td pela ção e Rr car o [rode Coã de pede plc dci ga E [Eae Co de eopicamem du pr get F Ea deCo peçã e g [peão enredo [7 [ao etçã ca decreto tica E sema qu oo mt cd que e im meo g EEE o CEEE B [ana ca nao ce faco Odd o posa do ema de at ts om ri o me E ET EE [7 soar o rop a coração de rom «mas de paço pr o Sotero bico de Pane o Mp, comb pela Sara Mal eo sacras e Servos Urano [onda ris e a e ta ema ed em qa ção ea vc eae EB esciação cm ampl anca ua perca e om io deco da o andor qu cr pr a pç pi e paricação im vela + tia 1 cap Spa psd demenção de emo xHã de peão de comer, sema pa agia [io gm dao dv pese la o pon d penas o E mica e vela me a raro mes o qdo eco fo eiaação cn rara ne ação vira fo cção re re e e Vi raça o a fo weur diariomunicipal com brllemurmimateria!FSAASAZG/DIAGOBG24H35KFRKT IE nIRISWOUDULV. U1jKwsewmJL Cjnkz68VWin3POABn zig... em 26m812020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [pepinos idades, coradas e me e, cr do e pec dão [a eevenação fado prece maçã cm popa ontem e ema cu regem deuu ata to eta e ção [= Eno pars meto em coma quem pda 0 prece fo [rear de pcs me O Corvcaço da aim par ope 2Dera deTra pr qação depet pr 1) o armação e ear são e ces o oo a ção ereção de reed Evo pública ação o qu a de que ec e ço e E [tação peca ção ope, com dicção exceder sono pr ecrã seo dz Code pr da cr E o al em empre da dera or da Ga po [ae oque o ceieno degção 2 period paca: pa nar cpa era E PONTUAÇÃO NEGATIVA: [rematar ape rr ra Gn oa dr pra va O a e Fa a e Sa a Re ar e emp: quad comeco sro per. em ld pelas po ra Tb card de sie tr eae oro vç pes reação ee quer os o srs ut de poaão pesa ão ren ese es, ao rd or 1 pe per e otorea pn de qua ceia de eee ee ema pr a cn po, quando dp de do pr msi de 0 (a po er der e e quarto ca copio de pr eta de parta de ag rf o copas prednisone pr dc rar e eia ação ee tia rm pi ma ee de pondo: os ou: coro, ado e rc a [rar e pao ca, quo ed po pi [E ore, quo xo por cano ce, a a ve em pa ça cam ias pe md rm pe pla pen ra raramente copo «a pa lã e poco a cam e cpa acata o qu dee dc e pç pia Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po ]) Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: F9AA5A26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hup:/Avwwdiariomunicipal.com br/femum/ wrnwdiariomunicipal. com brifemumímateria/FSAASAZ6/D3AGOBG24H3pKFRKT jdEnIRICWObUDULV. U1KwsewmuL Qjnkz6SVWin3POAGnizid-a... 777 2608920 “vw diariomunicipal com brifemumimateria/ASDAB8S/03AGABG278RPlyyfxnL CCP zAtIizeNBQBDS8DyULowmboSPSON Equiko-dBanosb29rt... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S269 DE 20 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os materiais, “utensílios e maquinários, conforme anexo | à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30. Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, utensílios e maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS, deverão ser utilizados exclusivamente pela referida Associação, sob pena de revogação da presente Lei. Parágrafo Segundo - Efetivada a doação deverá ser procedida a baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal. Parágrafo Terceiro - A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar termo de recebimento do bem doado. Art. 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão por conta do beneficiário da doação. Art. 3º Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva responsabilidade da AMFEDS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9A9D4885 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ria Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htp:/Awwwdiariomunicipal. com br/femurm/ ”