| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE o Piso Salarial dos Procuradores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 6055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº091/2019 EMENTA: "ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 06/12/2019 roi PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE 4 Gabinete do Prefeito E ÁAICO cwrios096.5700001-39 - Av. cel. Martiniano, 995 Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabineteOcaico.rm.gov.br Ofício n.º 258/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 06 de dezembro de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59,300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 031/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 031, de 06 de dezembro de 2019, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe da implantação do piso salarial dos Procuradores Municipais. Atenciosamente, pas ” Robson de Araújo Prefeito Municipal Mensagem nº 31/2019 Caicó/RN, 06 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da implantação do piso salarial dos Procuradores Municipais. É de se ressaltar a digna remuneração destes profissionais de importância impar para o devido andar da administração pública, bem como em sua atuação incisiva na recuperação de créditos e ativos, bem como, em sua atuação para a melhor defesa dos interesses municipais, perante órgãos, instituições e aos Três Poderes. Ainda, cabe destacar que, conforme observado no presente projeto, será retirada a possibilidade da percepção de Adicional de Produtividade por parte dos Procuradores Municipais, adicional este que, conforme art. 35, da Lei 4.384/2009, e Decreto q desta forma, o valor que será acrescido para reduzir a diferença entre o valor pago e | para o próximo triênio é, inclusive, inferior ao atualmente pago aos mesmos com o Produtividade. desta forma tal projeto terá impacto financeiro favorável. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Robson de Afaújo Prefeito Municipal E =+R CAIC . ICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. PROJETO DE LEINº 09 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art1º Fica implantado o piso para os Procuradores do Municipio, conforme anexo | º Parágrafo Único. O piso citado fica implantado no Anexo Il da lei 4.384/2009, e suas alterações, para o cargo de Procurador Municipal. Art. 2º Fica vetado ao Procurador Municipal a percepção do Adicional de Produtividade tratado art. 35, da Lei 4.384/2009. Art3º As despesas decorrentes do presente texto de lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercicio financeiro subsequente, iniciando-se para o de 2020. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2020, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. PÉ q Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE 4 CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39 AN. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO PESSOAL QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE CARGA SALÁRIO HORÁRIA BASE [1] 05 Procurador Nível Superior com | 40 Horas R$ Municipal Registro na OAB Semanais | 4.000,00 — Robson de Araújo Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. ES “MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. TIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO PARA O TRIÊNIO 2020-2022 Inicialmente, atentemos à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial aos seus artigo 16 e 21 que dispõe: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes Il - deciaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 81º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 1 adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites. estabelecidos para o exercício; 1l - compativel com o piano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições 52º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, 54º As normas do caput constituem condição prévia para: 1- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desaproy ão de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Art. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda 1- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ to do art. 169 da Constituição; l- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart 20. O então presente projeto de Lei, encaminhado pela Mensagem nº 031/2019, propõe a majoração do salário dos Procuradores Municipais, e, já em seu artigo 2º veta a possibilidade dos mesmos perceberem o adicional de Produtividade, que atualmente percebem Desta forma fazemos a estimativa de gastos utilizando o valor atual pago aos Procuradores Municipais com regjuste anual estimado em 5% para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, somados o adicional de produtividade atualmente pago, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) Com a Contribuição Previdenciária Patronal na aliquota de 20% (vinte por cento), contrapondo com os valores previstos no presente projeto com a devida contribuição patronal Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal sem a aprovação da presente lei para o exercicio de 2020, levando-se em consideração o salário com o reajuste estimado (R$ 2.705,03), Adicional de Produtividade, contribuição Previdenciária, 13º e Terço de Férias: [indicativo Ê Valores [Satáros = R$ 162.301,80 Adicionalde Produtividade Ê R$ 108.000,00) Contribuição Previdenciária Es R$ 54.067,80 o R$22525,15 Contribuição Previdenciária sobre — [R$450565 | Terço de Férias Ê Ê R$ 7.508,40 [Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias R$ 1.501,70 Despesa Total Anual R$ 360.410,50 Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal com a aprovação da presente lei para o exercício de 2020, levando-se em consideração o salário estipulado com reajuste estimado (R$ 4.000,00), contribuição Previdenciária, 13º e Terço de Férias Indicativo o Valores Salários | R$ 240.000,00 [ Contribuição Previdenciária E R$ 48.000,00 12 z R$ 20.000,00 [Contribuição R$ 4.000,00 Terço de F o o R$ 6.666,66 Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias — R$ 1.333,33 | Despesa Total Anual — o R$ 319.999,99 Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal | Valores R$ 170.416,89] R$ 108.000,00 R$ 55.683,38 R$ 23.201,40 R$ 4.640,28 [Terço de Férias o o Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias [R$ 7.733,80 F R$ 1.546,76 R$ 371.222,51 [Despesa Total Anual Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal com a aprovação da presente lei para o exercício de 2021, levando-se em consideração o salário estipulado com reajuste estimado (R$ 4.200,00). contribuição Previdenciária, 13º e Terço de Férias. Indicativo o o E | Valores ] Salários = R$ 252.000,00 [Contribuição Previdenciária | R$ 50.400,00 ED Ê R$ 21.000,00 Coniribuição Previdenciária sobre 13º R$ 4.200,00 Terço de Férias R$ 7.000,00 Previdenciária sobre Terço de Férias R$ 1.400,00 tal Anual E R$ 336.000,00 Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal sem a aprovação da presente si para o exercício de 2022, levando-se em consideração o salário com o reajuste estimado (R$ 2.982,30), Adicional de Produtividade, contribuição Previdenciária, 13º e Terço de Férias: indicativo o Valores Salários = o R$ 178.938,00 Adicionalde Produtividade R$ 108.000,00 Contribuição Previdenciária o R$ 57.387,60 12º. o R$ 23.911,50 [Contribuição Previdenciária sobre 13º R$4.782,30 R$ 7.970,50 R$ 1.594,10 R$ 382.584,00 Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal com a aprovação da presente lei para o exercicio de 2022, levando-se em consideração o salário estipulado com reajuste estimado (R$ 4.410,00), contribuição Previdenciária, 13º e Terço de Férias o Valores Salários = R$ 264.600,00 Contribuição Previdenciária R$ 52.920,00 [43º = o o R$ 22.050,00 | Contribuição Previdenciária sobre 13º R$ 4.410,00 Terço de Férias o R$ 7.350,00 uição Previdenciária sobre Terço de F | R$ 1.470,00 » R$ 352.800,00 Com isso, com a aprovação do presente projeto de lei temos que o seguinte demonsirativo do saldo gerado ao orçamento (o impacto favorável ao orçamento) já pare o próximo triênio, tal cáleulo é obtido subtraindo o valor de impacto anual por exercício sem a aprovação do presente PL pelo com a aprovação do PL: [Exercício 2020 [SemaprovaçãodoPL — [ComaprovaçãodoPL | Saldo ao Orçamento R$360.410,50 R$319.909,90 [R$ 40.410,51 [Exercício 20217 E Ê [SemaprovaçãodoPL — |ComaprovaçãodoPL — T Saldo ao Orçamento 22,51 [R$ 336.000,00 R$ 35.222,51 |Com aprovação do PL Saldo ao Orçamento R$ 352.800,00 R$ 29.784,00 [Economia Prevista para o triênio 2020, 2021 e 2022 | R$ 105.417,02 Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. Francisco de 1») Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças caco E), CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO, DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 Visando atender às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 e Maio de 2000, eu, ROBSON DE ARAÚJO, CPF nº 837.946.624-15, na qualidade de Prefeito do Municipio de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 08.096.570/0001-39, DECLARO, sob as penas Lei, que o Projeto de Lei encaminhado pela mensagem nº 031/2019 está enquadrado nos limites constitucionais, mormente quanto ao limite prudencial e responsabilidade fiscal, bem como nos limites de divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e despesa total com pessoal Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. == Robson de Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESSALVAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI DAS ELEIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PARECER JURÍDICO ] Trata-se de Projeto de Lei, protocolado nesta Casa sob o nº 091/2019, tendo como autor o Poder Executivo Municipal, cujo objeto, de acordo com sua ementa, estabelecer o piso salarial dos procuradores municipais Em síntese, a proposição retira o adicional de produtividade dos Procuradores Municipais e institui o salário mensal base no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após o seu protocolo, veio a proposição conclusa para emissão do parecer jurídico de admissibilidade e devida tramitação. Esta proposição, em razão da inadmissibilidade anterior do PL 075/2019, restou sobrestada de tramitação até este momento. No entanto, sob o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa, foi solicitada a sua votação em Plenário. É o que importa relatar. Passa-se a opinar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Desde logo, registre-se que este opinamento jurídico, neste momento, se refere apenas às questões de verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que somente são tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo, quando da análise pelas Comissões Legislativas. Neste sentido, qualquer a discussão sobre o mérito da matéria prevista no projeto se realizou no âmbito das Comissões Permanentes e poderá sê-lo novamente em Plenário. Dito isto, tem-se que o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V.- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Para mais, o 5 1º do art. 139 dc Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, prevendo ainda em seu art. 130 que as proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. Pois bem, compulsando-se a proposição, constata-se o preenchimento dos requisitos de técnica legislativa e de iniciativa. Anexos ao projeto também estão a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro para gastos com pessoal, que apresentou conclusão favorável e a declaração do chefe do Executivo de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos estes visam preencher os requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) quando o ente público pretende criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa, A esse respeito, dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [2] CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1- União: 50% (cinquenta por cento); 11 - Estados: 60% (sessenta por cento); 11 - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [nm] nt- na esfera municipal: 3) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. [0 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos. nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 1- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 11- criação de cargo, emprego ou função; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA n1- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Iv - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 1 do 5 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (grifos) Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em verdade, devem ser levadas em consideração as seguintes ponderações jurídicas. Em que pese a declaração do ordenador de despesas anexa ao projeto, de que “as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000", o próprio Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período de referência do quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em 09.10.2019 (época do protocolo da proposição), demonstrou que a despesa total com pessoal do Município de Caicó correspondia ao percentual de 57,82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por cento) sobre a receita corrente líquida. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001024/2019- TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o Corpo Técnico da Diretoria de Administração Municipal do órgão, já àquela época, constatou que o percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia atingido a faixa de 54,47% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e sete por cento), emitindo a seguinte conclusão, ipsis litteris: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do limite estabelecido na LRF, art. 20, Ill, “b”, para a despesa total com pessoal, fica o gestor, além de proibido de realizar qualquer dos atos enumerados nos incisos Ia V do parágrafo único do art. 22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 55 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. (grifos) Assim, o próprio TCE/RN decidiu proibir a Edilidade Municipal de, entre outros, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e promover qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, nos termos do art. 22 da LRF. Destaca-se também mais duas ressalvas legais. Estamos à beira do periodo eleitoral proibitivo de aumento de despesas com pessoal e a instituição legal de salário base de categoria funcional por lei poderá ensejar interpretação da prática da conduta vedada constante do art. 73, VIII da Lei 9.504/97, ainda que tecnicamente a presente proposição não estabeleça revisão geral de remuneração de servidores. Lei 9.504/97: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: vil - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ademais, imperioso destacar que o art. 8º da Lei Complementar 173/2020, que modificou dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a concessão de vantagem, a qualquer título, de qualquer ente estatal, até 31 de dezembro de 2021. Lei Complementar 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: | - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Esta foi, inclusive, reconhecidar:ente uma condição imposta pela União para o repasse de recursos aos demais entes, entre os quais o Município de Caicó, que tem recebido diversos aportes financeiros para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Saliente-se, por último, que a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda veda o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do inciso Il de seu art. 21. Assim, considerando o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que impõe a colocação em pauta do projeto se solicitado e, esclarecidas as ressalvas legais aqui apontadas, obrigação opinativa da Procuradoria, assiste aos edis o direito ao exercício do voto em Plenário, restando assim devidamente esclarecidos todos os pormenores presentes na proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Este parecer, ressalte-se, é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Caicó/RN, 30 de junho de 2020. José Cezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador Geral MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Tt Nº = Á ESTABELECE (o) PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Efetivos do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aos Procuradores Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009. Art.3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019. Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO PESSOAL EE DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | CARGA | SALÁRIO HORÁRIA | BASE 05 Procurador Nivel Superior com | 40 Horas R$ Municipal Registro na OAB | Semanais | 4.000,00 Ea Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que a Redação Final do Projeto de Lei nº 091/2019 foi aprovada, por unanimidade, na 23º Sessão rdinária, em 15 de julho de 2020. Ai SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 15 de julho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 026/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 091/2020 cebido em: 24 /0F 292) Autoria: Poder Executivo do Aprovado em: 08/07/2020 myluada AQ, Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administraç; ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 7 .Oficion' Recebido por: Promulgada LeiNºData / 4 pelo: )Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/07/2020) “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76:8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Efetivos do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aos Procuradores Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009. Art. Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. e As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Caicó, 16 de julho de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO PESSOAL QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | CARGA | SALÁRIO HORÁRIA | BASE 05 Procurador Nível Superior com | 40 Horas R$ Municipal Registro na OAB Semanais | 4.000,00 26082020 weunudiariomunicipal com brffemurm/materia/40103758/03AG4BG26pr80G YHNAT 97 4yxaySUCHSDSMEBPeZTUIRSCWYYyOACEBL. EQONVUSSZ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN-$271 DE 24 DE JULHO DE 2020 “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL. DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Eletivos do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aosProcuradores Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009. Art3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022. Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8ºda Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LELN' 5.271 DE 28 DE JULHO DE 2020. ANEXO! CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO UA! À RSTIBADE PENoNivAÇÃO FscoTaRiDAnE aU Es E e egisroma 048. Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4C1C3768 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita. informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ m