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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaESTABELECE o Piso Salarial dos Procuradores Municipais e dá outras providências.
native_id6055

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº091/2019
EMENTA: "ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 06/12/2019
roi PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE 4
Gabinete do Prefeito
E ÁAICO cwrios096.5700001-39 - Av. cel. Martiniano, 995 Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabineteOcaico.rm.gov.br
Ofício n.º 258/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 06 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 031/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 031, de 06 de dezembro de 2019, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe da implantação do piso
salarial dos Procuradores Municipais.
Atenciosamente,
pas ”
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Mensagem nº 31/2019 Caicó/RN, 06 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa
este Projeto de Lei que dispõe acerca da implantação do piso salarial dos Procuradores
Municipais.
É de se ressaltar a digna remuneração destes profissionais de
importância impar para o devido andar da administração pública, bem como em sua
atuação incisiva na recuperação de créditos e ativos, bem como, em sua atuação para a
melhor defesa dos interesses municipais, perante órgãos, instituições e aos Três Poderes.
Ainda, cabe destacar que, conforme observado no presente projeto, será
retirada a possibilidade da percepção de Adicional de Produtividade por parte dos
Procuradores Municipais, adicional este que, conforme art. 35, da Lei 4.384/2009, e Decreto
q desta forma, o valor que será acrescido para reduzir a diferença entre o valor pago e
| para o próximo triênio é, inclusive, inferior ao atualmente pago aos mesmos com o
Produtividade. desta forma tal projeto terá impacto financeiro favorável.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Robson de Afaújo
Prefeito Municipal
E =+R CAIC
. ICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
PROJETO DE LEINº 09 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art1º Fica implantado o piso para os Procuradores do Municipio,
conforme anexo | º
Parágrafo Único. O piso citado fica implantado no Anexo Il da lei
4.384/2009, e suas alterações, para o cargo de Procurador Municipal.
Art. 2º Fica vetado ao Procurador Municipal a percepção do Adicional de
Produtividade tratado art. 35, da Lei 4.384/2009.
Art3º As despesas decorrentes do presente texto de lei ficarão
consignadas na Lei orçamentária do Município de Caicó para cada exercicio financeiro
subsequente, iniciando-se para o de 2020.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019.
PÉ q
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39
AN. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO PESSOAL
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE CARGA SALÁRIO
HORÁRIA BASE
[1] 05 Procurador Nível Superior com | 40 Horas R$
Municipal Registro na OAB Semanais | 4.000,00
—
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019.
ES
“MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
TIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO PARA O TRIÊNIO
2020-2022
Inicialmente, atentemos à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), em especial aos seus artigo 16 e 21 que dispõe:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes
Il - deciaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
81º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites.
estabelecidos para o exercício;
1l - compativel com o piano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições
52º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias,
54º As normas do caput constituem condição prévia para:
1- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desaproy ão de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da
Art. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda
1- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no $ to do art. 169 da Constituição;
l- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido
noart 20.
O então presente projeto de Lei, encaminhado pela Mensagem nº 031/2019,
propõe a majoração do salário dos Procuradores Municipais, e, já em seu artigo 2º veta a
possibilidade dos mesmos perceberem o adicional de Produtividade, que atualmente percebem
Desta forma fazemos a estimativa de gastos utilizando o valor atual pago aos
Procuradores Municipais com regjuste anual estimado em 5% para os exercícios de 2020, 2021
e 2022, somados o adicional de produtividade atualmente pago, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos
reais) Com a Contribuição Previdenciária Patronal na aliquota de 20% (vinte por cento),
contrapondo com os valores previstos no presente projeto com a devida contribuição patronal
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
sem a aprovação da presente lei para o exercicio de 2020, levando-se em consideração o salário
com o reajuste estimado (R$ 2.705,03), Adicional de Produtividade, contribuição Previdenciária,
13º e Terço de Férias:
[indicativo Ê Valores
[Satáros = R$ 162.301,80
Adicionalde Produtividade Ê R$ 108.000,00)
Contribuição Previdenciária Es R$ 54.067,80
o R$22525,15
Contribuição Previdenciária sobre — [R$450565
| Terço de Férias Ê Ê R$ 7.508,40
[Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias R$ 1.501,70
Despesa Total Anual R$ 360.410,50
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
com a aprovação da presente lei para o exercício de 2020, levando-se em consideração o salário
estipulado com reajuste estimado (R$ 4.000,00), contribuição Previdenciária, 13º e Terço de
Férias
Indicativo o Valores
Salários | R$ 240.000,00
[ Contribuição Previdenciária E R$ 48.000,00
12 z R$ 20.000,00
[Contribuição R$ 4.000,00
Terço de F o o R$ 6.666,66
Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias — R$ 1.333,33
| Despesa Total Anual — o R$ 319.999,99
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
| Valores
R$ 170.416,89]
R$ 108.000,00
R$ 55.683,38
R$ 23.201,40
R$ 4.640,28
[Terço de Férias o o
Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias
[R$ 7.733,80 F
R$ 1.546,76
R$ 371.222,51
[Despesa Total Anual
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
com a aprovação da presente lei para o exercício de 2021, levando-se em consideração o salário
estipulado com reajuste estimado (R$ 4.200,00). contribuição Previdenciária, 13º e Terço de
Férias.
Indicativo o o E | Valores ]
Salários = R$ 252.000,00
[Contribuição Previdenciária | R$ 50.400,00
ED Ê R$ 21.000,00
Coniribuição Previdenciária sobre 13º R$ 4.200,00
Terço de Férias R$ 7.000,00
Previdenciária sobre Terço de Férias R$ 1.400,00
tal Anual E R$ 336.000,00
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
sem a aprovação da presente si para o exercício de 2022, levando-se em consideração o salário
com o reajuste estimado (R$ 2.982,30), Adicional de Produtividade, contribuição Previdenciária,
13º e Terço de Férias:
indicativo o Valores
Salários = o R$ 178.938,00
Adicionalde Produtividade R$ 108.000,00
Contribuição Previdenciária o R$ 57.387,60
12º. o R$ 23.911,50
[Contribuição Previdenciária sobre 13º R$4.782,30
R$ 7.970,50
R$ 1.594,10
R$ 382.584,00
Estimativa de gasto anual para os 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal
com a aprovação da presente lei para o exercicio de 2022, levando-se em consideração o salário
estipulado com reajuste estimado (R$ 4.410,00), contribuição Previdenciária, 13º e Terço de
Férias
o Valores
Salários = R$ 264.600,00
Contribuição Previdenciária R$ 52.920,00
[43º = o o R$ 22.050,00
| Contribuição Previdenciária sobre 13º R$ 4.410,00
Terço de Férias o R$ 7.350,00
uição Previdenciária sobre Terço de F | R$ 1.470,00
» R$ 352.800,00
Com isso, com a aprovação do presente projeto de lei temos que o
seguinte demonsirativo do saldo gerado ao orçamento (o impacto favorável ao
orçamento) já pare o próximo triênio, tal cáleulo é obtido subtraindo o valor de impacto
anual por exercício sem a aprovação do presente PL pelo com a aprovação do PL:
[Exercício 2020
[SemaprovaçãodoPL — [ComaprovaçãodoPL | Saldo ao Orçamento
R$360.410,50 R$319.909,90 [R$ 40.410,51
[Exercício 20217 E Ê
[SemaprovaçãodoPL — |ComaprovaçãodoPL — T Saldo ao Orçamento
22,51 [R$ 336.000,00 R$ 35.222,51
|Com aprovação do PL Saldo ao Orçamento
R$ 352.800,00 R$ 29.784,00
[Economia Prevista para o triênio 2020, 2021 e 2022 | R$ 105.417,02
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019.
Francisco de 1») Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
caco
E), CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO,
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Visando atender às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 e
Maio de 2000, eu, ROBSON DE ARAÚJO, CPF nº 837.946.624-15, na qualidade de
Prefeito do Municipio de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº
08.096.570/0001-39, DECLARO, sob as penas Lei, que o Projeto de Lei encaminhado
pela mensagem nº 031/2019 está enquadrado nos limites constitucionais, mormente
quanto ao limite prudencial e responsabilidade fiscal, bem como nos limites de divida
consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e despesa total
com pessoal
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019.
==
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. RESSALVAS. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI DAS ELEIÇÕES. LEI
COMPLEMENTAR 173/2020.
PARECER JURÍDICO ]
Trata-se de Projeto de Lei, protocolado nesta Casa sob o nº 091/2019, tendo
como autor o Poder Executivo Municipal, cujo objeto, de acordo com sua ementa,
estabelecer o piso salarial dos procuradores municipais
Em síntese, a proposição retira o adicional de produtividade dos Procuradores
Municipais e institui o salário mensal base no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Após o seu protocolo, veio a proposição conclusa para emissão do parecer
jurídico de admissibilidade e devida tramitação.
Esta proposição, em razão da inadmissibilidade anterior do PL 075/2019,
restou sobrestada de tramitação até este momento. No entanto, sob o amparo do art.
103 do Regimento Interno desta Casa, foi solicitada a sua votação em Plenário.
É o que importa relatar. Passa-se a opinar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Desde logo, registre-se que este opinamento jurídico, neste momento, se
refere apenas às questões de verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo,
portanto, análises meritórias, que somente são tecidas em momento oportuno dentro
do processo legislativo, quando da análise pelas Comissões Legislativas.
Neste sentido, qualquer a discussão sobre o mérito da matéria prevista no
projeto se realizou no âmbito das Comissões Permanentes e poderá sê-lo novamente
em Plenário.
Dito isto, tem-se que o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127,
que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela Mesa
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos
dos projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando
foro caso;
V.- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Para mais, o 5 1º do art. 139 dc Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos, prevendo ainda em seu art. 130 que as
proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo,
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Pois bem, compulsando-se a proposição, constata-se o preenchimento dos
requisitos de técnica legislativa e de iniciativa.
Anexos ao projeto também estão a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro para gastos com pessoal, que apresentou conclusão favorável e a declaração
do chefe do Executivo de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todos estes visam preencher os requisitos dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) quando o ente público pretende criar,
expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa,
A esse respeito, dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[2]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
1- União: 50% (cinquenta por cento);
11 - Estados: 60% (sessenta por cento);
11 - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
[nm]
nt- na esfera municipal:
3) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
[0
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos.
nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
1- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
11- criação de cargo, emprego ou função;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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n1- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
Iv - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso
1 do 5 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias. (grifos)
Analisando-se cuidadosamente tais pontos legais, se constata que, em
verdade, devem ser levadas em consideração as seguintes ponderações jurídicas.
Em que pese a declaração do ordenador de despesas anexa ao projeto, de que
“as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme
previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000", o próprio
Poder Executivo, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período de referência do
quadrimestre maio a agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte (Edição 2122) em 09.10.2019 (época do protocolo da
proposição), demonstrou que a despesa total com pessoal do Município de Caicó
correspondia ao percentual de 57,82% (cinquenta e sete vírgula oitenta e dois por
cento) sobre a receita corrente líquida.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN),
em 25.06.2019, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001024/2019-
TCE, direcionado à Prefeitura Municipal de Caicó, dando conta de que o Corpo Técnico
da Diretoria de Administração Municipal do órgão, já àquela época, constatou que o
percentual da receita corrente líquida com gastos com pessoal já havia atingido a
faixa de 54,47% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e sete por cento), emitindo a
seguinte conclusão, ipsis litteris:
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Em razão de o Corpo Técnico haver detectado a extrapolação do
limite estabelecido na LRF, art. 20, Ill, “b”, para a despesa total
com pessoal, fica o gestor, além de proibido de realizar qualquer
dos atos enumerados nos incisos Ia V do parágrafo único do art.
22, obrigado a adotar as providências necessárias para eliminar
o percentual excedente nos prazos previstos no art. 23, ambos
da LRF, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
55 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. (grifos)
Assim, o próprio TCE/RN decidiu proibir a Edilidade Municipal de, entre outros,
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título e promover qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa, nos termos do art. 22 da LRF.
Destaca-se também mais duas ressalvas legais. Estamos à beira do periodo
eleitoral proibitivo de aumento de despesas com pessoal e a instituição legal de salário
base de categoria funcional por lei poderá ensejar interpretação da prática da conduta
vedada constante do art. 73, VIII da Lei 9.504/97, ainda que tecnicamente a presente
proposição não estabeleça revisão geral de remuneração de servidores.
Lei 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
vil - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do
início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
eleitos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ademais, imperioso destacar que o art. 8º da Lei Complementar 173/2020, que
modificou dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) veda a concessão de vantagem, a qualquer título, de qualquer ente estatal, até
31 de dezembro de 2021.
Lei Complementar 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Esta foi, inclusive, reconhecidar:ente uma condição imposta pela União para
o repasse de recursos aos demais entes, entre os quais o Município de Caicó, que tem
recebido diversos aportes financeiros para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Saliente-se, por último, que a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda veda o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, sob pena de ser
considerado nulo de pleno direito, nos termos do inciso Il de seu art. 21.
Assim, considerando o amparo do art. 103 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, que impõe a colocação em pauta do projeto se solicitado e, esclarecidas as
ressalvas legais aqui apontadas, obrigação opinativa da Procuradoria, assiste aos edis
o direito ao exercício do voto em Plenário, restando assim devidamente esclarecidos
todos os pormenores presentes na proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Este parecer, ressalte-se, é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Caicó/RN, 30 de junho de 2020.
José Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador Geral
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Tt Nº = Á
ESTABELECE (o) PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Efetivos do
Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aos Procuradores Municipais
Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei
4.384/2009.
Art.3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária
do Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o
exercício de 2022.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27
de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO PESSOAL
EE DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | CARGA | SALÁRIO
HORÁRIA | BASE
05 Procurador Nivel Superior com | 40 Horas R$
Municipal Registro na OAB | Semanais | 4.000,00
Ea
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Redação Final do Projeto de Lei nº 091/2019 foi
aprovada, por unanimidade, na 23º Sessão rdinária, em 15 de julho de 2020.
Ai SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 15 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 026/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 091/2020 cebido em: 24 /0F 292)
Autoria: Poder Executivo do
Aprovado em: 08/07/2020 myluada AQ,
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administraç;
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 7 .Oficion' Recebido por:
Promulgada LeiNºData / 4 pelo: )Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/07/2020)
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76:8 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Efetivos do Município
de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será implantado em janeiro de 2022, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aos Procuradores Municipais
Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade estabelecido pelo art. 35, da Lei
4.384/2009.
Art.
Município de Caicó para cada exercício financeiro subsequente, iniciando-se para o exercício
de 2022.
e As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei orçamentária do
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de
maio de 2020.
Caicó, 16 de julho de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO PESSOAL
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | CARGA | SALÁRIO
HORÁRIA | BASE
05 Procurador Nível Superior com | 40 Horas R$
Municipal Registro na OAB Semanais | 4.000,00
26082020
weunudiariomunicipal com brffemurm/materia/40103758/03AG4BG26pr80G YHNAT 97 4yxaySUCHSDSMEBPeZTUIRSCWYYyOACEBL. EQONVUSSZ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-$271 DE 24 DE JULHO DE 2020
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL. DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial para os Procuradores Eletivos
do Município de Caicó, conforme anexo | desta lei, que será
implantado em janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º A partir de janeiro de 2022 estará vetada aosProcuradores
Municipais Efetivos a percepção do Adicional de Produtividade
estabelecido pelo art. 35, da Lei 4.384/2009.
Art3º As despesas decorrentes desta lei ficarão consignadas na Lei
orçamentária do Município de Caicó para cada exercício financeiro
subsequente, iniciando-se para o exercício de 2022.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art.
8ºda Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020,
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LELN' 5.271 DE 28 DE JULHO DE 2020.
ANEXO!
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO UA! À
RSTIBADE PENoNivAÇÃO FscoTaRiDAnE aU
Es E e
egisroma 048.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4C1C3768
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/07/2020. Edição 2324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com br/femum/
m

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