| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas em todas as escolas da rede municipal de ensino. |
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ride RE reia : = po — “e CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 023/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 02/04/2018 CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 022 018 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, por essa lei, autorizado a colocar uma cadeira de rodas em cada escola pública municipal, destinada a possibilitar facilidade de locomoção aos alunos portadores de necessidades especiais ou que estejam temporariamente impossibilitados de caminhar, por estarem acometidos de alguma enfermidade. Art. 2º- Para atender a aquisição das cadeiras de rodas necessárias, o Executivo Municipal fará previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte ao do ano da aprovação desta lei. PARAGRAFO ÚNICO- Visando evitar ônus ao erário público, o Executivo municipal poderá formalizar parcerias e convênios com entidades ou empresas privadas para à doação de cadeiras de rodas. Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará essa lei, para todos os efeitos, no prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua publicação. Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ? * Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. LAYTON DUARTE DE MEDEIXOS Vereador — PRP de Medeiros CPF: 008056654-55 Vereador JUSTIFICATIVA A mobilidade nos dias atuais é algo garantido por lei e principalmente a pessoas portadoras de necessidades especiais. Em nossas escolas temos um público de crianças e adolescentes que por algum momento podem necessitar temporariamente do uso de cadeiras de rodas, devido a uma ou outra enfermidade, para terem acesso aos diversos espaços que a escola oferece. A mobilidade com segurança e autonomia é um direito universal e constitucional. Esse projeto que ora é apresentado é de suma importância para a manutenção do vínculo do aluno temporariamente enfermo com a sua escola, garantindo assim que o mesmo tenha a possibilidade de ir e vir em seu ambiente escolar, no momento em que estiver impossibilitado de locomoção. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. ANDERSONTLAYTON DUARTE DE MEDEIR s « Vereador - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada no sumário de leis municipais, foi constatada Lei Municipal nº 4.705/14 (anexo), que dispõe sobre matéria que versa temática igualmente estabelecida no projeto de lei nº 023/18, em tramites nesta casa iegislativa. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 14 de maio de 2018. E ui EROMÁRB; Chefia de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO tnnticoclD— EMENTA: Projeto de Lei de nº 023/2018 que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas da rede municipal de ensino. Possibilidade de duplicidade de matérias. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 023/2018 que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas da rede municipal de ensino. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em 02/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento | Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo. a ” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No presente caso, sabe-se que matéria semelhante se encontra em tramitação nesta casa, cuja deliberação final ainda não foi votada. Por tal motivo, antes da emissão de parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações sobre a movimentação do mesmo, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 7 de maio de 2018. es / Nadja Priscila de Paiv; Procuradora Ju, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, determino que o projeto seja devolvido ao autor. Dê — se ciência em plenário. À secretaria para providências necessárias. Câmara Municipal de Caicó — RN, 22 de maio de 2018. Odáir-Alvés Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN. MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI Nº 4,705 | 2014, DE 21 DE AGOSTO DE 2014. LEINC 4,705 [AMA Lici 000. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Cadeiras de Rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó Art 1º - Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Ar. 2º - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas Ar 3º-O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 390 UFRM (Trezentas Unidades Fiscais do Município). Y ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Caicó/RN, 21 de agosto de 2014 aaa nt EETO MEDEIROS GERMAN Prefeito Municipal