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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas em todas as escolas da rede municipal de ensino.
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Autoria

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“e CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 023/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 02/04/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº 022 018
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de
cadeiras de rodas em todas as Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, por essa lei, autorizado a colocar uma cadeira de
rodas em cada escola pública municipal, destinada a possibilitar facilidade de locomoção aos alunos
portadores de necessidades especiais ou que estejam temporariamente impossibilitados de caminhar,
por estarem acometidos de alguma enfermidade.
Art. 2º- Para atender a aquisição das cadeiras de rodas necessárias, o Executivo Municipal
fará previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte ao do ano da aprovação desta lei.
PARAGRAFO ÚNICO- Visando evitar ônus ao erário público, o Executivo municipal
poderá formalizar parcerias e convênios com entidades ou empresas privadas para à doação de
cadeiras de rodas.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário.
Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará essa lei, para todos os efeitos, no prazo de 90
dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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* Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018.
LAYTON DUARTE DE MEDEIXOS
Vereador — PRP
de Medeiros
CPF: 008056654-55
Vereador
JUSTIFICATIVA
A mobilidade nos dias atuais é algo garantido por lei e principalmente a pessoas portadoras de
necessidades especiais. Em nossas escolas temos um público de crianças e adolescentes que por algum
momento podem necessitar temporariamente do uso de cadeiras de rodas, devido a uma ou outra
enfermidade, para terem acesso aos diversos espaços que a escola oferece. A mobilidade com
segurança e autonomia é um direito universal e constitucional. Esse projeto que ora é apresentado é de
suma importância para a manutenção do vínculo do aluno temporariamente enfermo com a sua escola,
garantindo assim que o mesmo tenha a possibilidade de ir e vir em seu ambiente escolar, no momento
em que estiver impossibilitado de locomoção.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018.
ANDERSONTLAYTON DUARTE DE MEDEIR s
« Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
no sumário de leis municipais, foi constatada Lei Municipal nº 4.705/14 (anexo),
que dispõe sobre matéria que versa temática igualmente estabelecida no projeto de
lei nº 023/18, em tramites nesta casa iegislativa.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 14 de maio de 2018.
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EROMÁRB;
Chefia de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: Projeto de Lei de nº 023/2018
que dispõe sobre a disponibilização de
cadeiras de rodas em todas as escolas da
rede municipal de ensino. Possibilidade de
duplicidade de matérias. Parecer que
solicita da secretaria do plenário
informações sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 023/2018
que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas da rede
municipal de ensino. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em 02/04/2018 e
foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento | Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo.
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”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No presente caso, sabe-se que matéria
semelhante se encontra em tramitação nesta casa, cuja deliberação final ainda não foi
votada.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações sobre
a movimentação do mesmo, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a
matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 7 de maio
de 2018.
es
/
Nadja Priscila de Paiv;
Procuradora Ju,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade,
determino que o projeto seja devolvido ao autor.
Dê — se ciência em plenário.
À secretaria para providências necessárias.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 22 de maio de 2018.
Odáir-Alvés Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4,705 | 2014, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
LEINC 4,705 [AMA Lici 000.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de Cadeiras de Rodas nos
estabelecimentos que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica
do Município de Caicó
Art 1º - Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns,
órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de
pessoas obrigados a disponibilizarem, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas
para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva.
Ar. 2º - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão
o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas
Ar 3º-O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa
equivalente a 390 UFRM (Trezentas Unidades Fiscais do Município).
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ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Caicó/RN, 21 de agosto de 2014
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EETO MEDEIROS GERMAN
Prefeito Municipal

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