br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDipõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
native_id6063

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 024/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SEGUNDO
CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO,
CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM
DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 02/04/2018
ERONAR BATISTA DE
pa CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ P-dd
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº. (2A /2018
PROTOCOLO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
Segundo canteiro da avenida Senador José
Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de Araújo ( Vovó Dina)
o Segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018.
.
crscveg use mpnenennOS
Vereador — PRP
Anderson Clayton Duarte
de Medeiros
CPF: 008056654-55
Vereador
JUSTIFICATIVA ao
Enedite Batista de Araújo mais conhecida como Dona Dina de seu Walfredo,
nascida aos 09 de fevereiro de 1933, dona de casa, mãe e avó dedicou sua vida a
família e junto com o esposo prestou grandes serviços a Caicó com serviços de
tecelagens. Faleceu aos 06 de julho de 2016.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018.
oe ca TON DUAK E MEDEIROS
Vereador — PRP
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
05/06/2018
Projeto de Lei nº 024/2018
Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PAI.ECER
1— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do
segundo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de
Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovô Enedite Batista
de Araújo (Vovó Dina) ”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico,
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer-téghico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Municipio e, especialmente:
(++)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria perde
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
) legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de inho de 2018.
Vereador José Ale ereira — PRP
6) Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS
Relatora
Vereador Zaq Gomes — PHS
Membro
va
DM»
APROVADO EM:
Cymthia ânuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08,385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 041/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 024/2018 DECAICO RS
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: 774 / o 1?
Aprovado em: 11/06/2018 -
Sem emendas. ; 7) Ur)
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: SSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / bs Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 61 BF . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº SU & 4 Data Mu É! pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenca proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da
avenida José Bernardo, Centro, no município de
Caicó-RN, ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de Araújo (Vovó Dina)
o segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018
MUNICÍPIO DE
j. CAICÓ
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
EI Nº 5.094, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 5.094, DE 18 DE JUNHO DE sU1o.
Dispõe sobre a denominação do segundo
canteiro da avenida José Bernardo, Centro,
no município de Caicó-RN, ainda sem
) denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de
Araújo (Vovó Dina) o segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro,
no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →