| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dipõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 024/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SEGUNDO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 02/04/2018 ERONAR BATISTA DE pa CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ P-dd CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº. (2A /2018 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de Araújo ( Vovó Dina) o Segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. . crscveg use mpnenennOS Vereador — PRP Anderson Clayton Duarte de Medeiros CPF: 008056654-55 Vereador JUSTIFICATIVA ao Enedite Batista de Araújo mais conhecida como Dona Dina de seu Walfredo, nascida aos 09 de fevereiro de 1933, dona de casa, mãe e avó dedicou sua vida a família e junto com o esposo prestou grandes serviços a Caicó com serviços de tecelagens. Faleceu aos 06 de julho de 2016. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. oe ca TON DUAK E MEDEIROS Vereador — PRP Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 05/06/2018 Projeto de Lei nº 024/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PAI.ECER 1— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovô Enedite Batista de Araújo (Vovó Dina) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico, Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer-téghico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis. Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Municipio e, especialmente: (++) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria perde CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência ) legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de inho de 2018. Vereador José Ale ereira — PRP 6) Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS Relatora Vereador Zaq Gomes — PHS Membro va DM» APROVADO EM: Cymthia ânuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08,385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 041/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 024/2018 DECAICO RS Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: 774 / o 1? Aprovado em: 11/06/2018 - Sem emendas. ; 7) Ur) Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: SSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / bs Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 61 BF . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº SU & 4 Data Mu É! pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenca proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de Araújo (Vovó Dina) o segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018 MUNICÍPIO DE j. CAICÓ CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. EI Nº 5.094, DE 18 DE JUNHO DE 2018. LEI Nº 5.094, DE 18 DE JUNHO DE sU1o. Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem ) denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Enedite Batista de Araújo (Vovó Dina) o segundo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal