| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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DAY a (G1Mk Ass Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 025/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERCEIRO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. ig / > DATA: 02/04/2018 E CHEFE DE PI ENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ZA CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE O ANPINBODIATIS PROJETO DE LEINº 025 /2018 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Eufrásia da Costa Araújo (Vovó Eufrásia) o terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de [1] Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. , A a ARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Anderson Clayton Duarte de Medeiros CPF: 008056654-55 Vereador JUSTIFICATIVA AL Aos 03 de agosto de 1931 inicia a história de uma grande mulher. Nascida no sítio Mulunguzinho Eufrázia Eulina Dantas é a filha primogênita do casal Necy Maria Dantas e José Macário da Costa. Logo muito jovem é prometida pelos seus pais ao conhecidíssimo sapateiro Zé Inácio Borracheiro filho de Inácio Jerônimo de Araújo e Serafina Nazaria de Araújo. Casaram-se no religioso aos 14 de dezembro de 1949 e civilmente aos 14 de maio de 1951 por intermédio e insistência de Monsenhor Walfredo Gurgel. Fruto do casamento nasceram 12 filhos.Junto trabalharam para o sustento de sua familia como sapateiros e prestaram relevantes serviços ao seminário Diocesano de Caicó e ao Ginásio Diocesano Seridoense sob as encomendas de Monsenhor Walfredo Gurgel. Anos depois, Eufrázia dedicou-se a casa do saudoso Dr. Oswaldo Lobo e Dona Lourdes. auxiliando nos serviços domésticos. Em 1974, por intermédio da amiga natalense Maria Aparecida Damasceno, foi contratada pelo Governo do estado do RN para trabalhar de merendeira na Escola Prevocaional de Caicó. Anos depois prestou serviços a Escola Estadual Joaquim Apolinar, onde permaneceu até a aposentadoria.Faleceu no dia 10 de abril de 2013. “Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2018. + ANDER LAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP “ Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 14/06/2018 Projeto de Lei nº 025/2018 Autor (:.;: Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER I — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “ Canteiro da Vovó Eufrásia da Costa Araújo (Vovó Eufrásia) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (..) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; €..) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.3545.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. III = CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2018. Vereador José Alexandre Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Relatora Vereador Zaq es Gomes — PHS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN | PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Membro APROVADO UM: SE | OO [2800 Técnico Legislativo MUNICÍPIO DE »s CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.101, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Eufrásia da Costa Araújo (Vovó Eufrásia) o terceiro canteiro da «venida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 048/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 025/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 18/06/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: MY /Q6 ISP NU Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (SSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: o2/ /6 / . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº J//// Data.Z% / 48 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Eufrásia da Costa Araújo (Vovó Eufrásia) o terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018