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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH E/OU Dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências.
native_id6066

Autoria

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ARQUIM E EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 027/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS
PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO
PORTADOR DE TDAH E/OU DISLEXIA NAS REDES PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 02/04/2018 É E
<ROMAR BATISTA
CHEFE DE PLENÁRIO
/
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ f
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº (21/2018
PROTOCOLQ. Fo)
4)
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “DISPÕE sobre as medidas a
serem adotadas para identificar, acompanhar e
auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou
dislexia nas redes pública e privada de ensino
do município de Caicó e dá outras
providências.”
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio dos
professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes
privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de
dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).
$ 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados, com à
realização periódica de exames € avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados,
preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos.
$ 2º O acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores
de Educação na própria sala de aula.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação permanente
dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou do
Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar
as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades,
atendendo às necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são:
I - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais
membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e
ministradas por profissionais de saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre
os aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com O objetivo de
identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno;
II - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os possíveis
sintomas do TDAH e/ou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, concordando
ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos diferenciados;
III - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em
consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas,
durante todo período escolar;
IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso,
buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador de
TDAH e/ou dislexia.
Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de capacitação em
órgãos municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer parceria com a
rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento.
Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um profissional habilitado dá área
pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar portfólio, fazer o encaminhamento a
outros serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como fazer O
acompanhamento dos educadores para que estes se tornem capacitados para lidar com as
medidas a serem adotadas pela escola.
$ 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola
possa fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
$ 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas,
laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua
formação.
$ 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto,
informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino
que o receber dê continuidade ao acompanhamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adotar medidas para identificar,
acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtomo do Déficit de Atenção -
TDAH na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Caicó, através de uma ação
conjunta entre professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
multidisciplinar.
Destaque-se que os professores, devido ao convívio escolar direto com os alunos,
podem observar comportamentos que indiquem desatenção, inquietude, impulsividade etc.
São comportamentos que consequentemente refletem de forma negativa na vida escolar e
podem indicar a presença do TDAH e/ou dislexia.
Os professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
multidisciplinar, ao observar possíveis sintomas no aluno, poderão relatar aos pais ou
responsáveis e com O consentimento destes, encaminhar o caso para ser avaliado pelo
profissional competente € assim adotar medidas diferenciadas, por meio de flexibilizações
curriculares, avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as
necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
Desta forma, faz-se necessário a capacitação e orientação dos professores,
coordenadores, diretores e demais membros da equipe educacional, com o intuito de torná-los
aptos a lidar com as situações diversas que porventura ocorram no âmbito escolar.
Considerando a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB) como preceitua em seu Art. 58:
“Art. 58 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei,
a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
g 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação
especial.
$ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes
comuns de ensino regular.
$3º A oferta de educação especial, dever constitucional do
Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a
educação infantil.”
O intuito do referido Projeto de Lei é esclarecer a questão em pauta. Os estudantes que
possuem o TDAH e/ou dislexia, atualmente são confundidos como inquietos. Os professores,
infelizmente, não tem conhecimento do assunto. O projeto vem tentar preencher uma lacuna
para que estes alunos sejam incentivados, em conformidade com suas especificidades,
realizando um tratamento correto com psicopedagogos, bem como qualificando os professores
para lidar com esse tipo de situação.
Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas voltadas
ao diagnóstico de problemas de saúde que afetam diretamente o aprendizado do educando,
contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre
as medidas a serem adotadas para
identificar, acompanhar e auxiliar o aluno
portador de TDAH e/ou dislexia na rede
pública e privada de ensino do município
de Caicó - RN. Proposição que atende os
requisitos previstos nos artigos 127 e 137
do Regimento | Interno desta Casa
a Legislativa. Parecer que opina pela
continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 027/2018
que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar
o aluno portador de TDAH e/ou dislexia na rede pública e privada de ensino do
município de Caicó - RN. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em
02/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
W
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PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
|l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI| = divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
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PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 7 de maio de 2018.
/
Nadja Priscila de Paiva
Procúradora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
por. ALVOS MAD:
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
22/05/2018
Projeto de Lei nº 027/2018
Autor (a): Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB
PARECER
1-— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 027/2018, de autoria da Vereadora Ivonete
Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar,
acompanhar e auxiliar o aluno portador de “TDAH” e /ou dislexia nas redes pública e
privada de ensino do Município de Caicó, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
(7
É o relatório.
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11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante O
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei
em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelo grande avanço conferido
ao sistema educacional do nosso Município de Caicó, uma vez que protegidos e
amparados os jovens e crianças portadores das necessidades individuais previstas no
projeto de lei, através da capacitação dos profissionais ligados diretamente ao seu
ensino, bem como de todos os partícipes do convívio diário do beneficiado dentro do
sistema educacional. Detectada a necessidade especial de um aluno, o amparo
educacional é essencial para o seu melhor desen pi
7d
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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III — CONCLUSÃO
cnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, à
Comissão de Justiça e Redação, SEM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do
nº 027/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB.
Logo, ante o respeito à té
Projeto de Lei
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 dé maio de 2018.
ándre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Za omes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
«AB / De [2098
Cynthia Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: / 7 /P
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 042/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 027/2018
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 11/06/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Vetototal ( )Vetoparcial: ção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto a pr Data: / 1... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: az é 1 E: . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº'5 LU Data SNE4 A 2 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
“DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas
para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno
portador de TDAH e/ou dislexia nas redes
pública e privada de ensino do município de
Caicó e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, nedidas a serem adotadas, com O auxílio dos
professores, coordenadores, diretores € demais membros da equipe multidisciplinar das redes
privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia
e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).
$ 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados, com a
realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados,
preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos.
$ 2º O acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da área de
Educação na própria sala de aula.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação permanente
dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou do
Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar
as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades,
atendendo às necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são:
I- capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros
da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas por
profissionais de saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre os aspectos globais
do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com o objetivo de identificar possíveis sintomas
no comportamento do aluno;
II - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os possíveis
sintomas do TDAH e/ou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, concordando
ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos diferenciados;
III - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em
consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas,
durante todo período escolar;
IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso,
buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador de
TDAH e/ou dislexia.
2/2
bz
Ed
Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de o em
órgãos municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer parceria com a
rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento.
Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um profissional habilitado na área
pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar portfólio, fazer o encaminhamento a outros
serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como fazer o
acompanhamento dos educadores para que estes se tornem capacitados para lidar com as
medidas a serem adotadas pela escola.
$ 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola possa
fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
$ 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas,
laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua
formação.
$ 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto,
informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino
que o receber dê continuidade ao acompanhamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros
) públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 028/2018, de
autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
A Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Dia ES E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone. 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
«XUB | OO] 258
- Canuto
ativo
Cynthia
Técnico Leg
Yotô
CAI DE ;
CAICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.106, DE 09 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas
para identificar, acompanhar e auxiliar O aluno
portador de TDAH e/ou dislexia nas redes
pública e privada de ensino do município de
Caicó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais, :
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o
auxílio dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e
auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade
(TDAH).
g 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e O acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados,
com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos
matriculados, preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos.
8 20) acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da área de
Educação na própria sala de aula.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a
capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os
sinais da dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos
estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações
diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades educacionais
específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são:
| - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros
da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas
por profissionais de saúde, credenciadco ou integrantes da rede municipal, sobre Os
aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com O objetivo de
identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno;
Il - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre Os possíveis
sintomas do TDAH elou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito,
O
Ih
concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos ;
diferenciados; 7
|I| - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em consonância
com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante
todo período escolar;
IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe
escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento
preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o
aluno portador de TDAH e/ou dislexia.
Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de capacitação em
órgãos municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão
estabelecer parceria com a rede privada de ensino para à oferta dos cursos de capacitação
e treinamento.
Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um
O profissional habilitado na área pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar
portfólio, fazer O encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo
ensino-aprendizagem, assim como fazer O acompanhamento dos educadores para que
estes se tornem capacitados para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola.
8 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que à escola possa
fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem.
8 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos
médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente O educando no decorrer de
sua formação.
8 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto,
informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de
ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento.
[e] Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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