| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH E/OU Dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências. |
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ARQUIM E EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 027/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH E/OU DISLEXIA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 02/04/2018 É E <ROMAR BATISTA CHEFE DE PLENÁRIO / CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ f CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (21/2018 PROTOCOLQ. Fo) 4) A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências.” Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH). $ 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados, com à realização periódica de exames € avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados, preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos. $ 2º O acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores de Educação na própria sala de aula. Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante. Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são: I - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre os aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com O objetivo de identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno; II - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os possíveis sintomas do TDAH e/ou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos diferenciados; III - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante todo período escolar; IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador de TDAH e/ou dislexia. Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de capacitação em órgãos municipais de Educação e Saúde. Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer parceria com a rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento. Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um profissional habilitado dá área pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar portfólio, fazer o encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como fazer O acompanhamento dos educadores para que estes se tornem capacitados para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola. $ 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola possa fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem. $ 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua formação. $ 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo adotar medidas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtomo do Déficit de Atenção - TDAH na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Caicó, através de uma ação conjunta entre professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar. Destaque-se que os professores, devido ao convívio escolar direto com os alunos, podem observar comportamentos que indiquem desatenção, inquietude, impulsividade etc. São comportamentos que consequentemente refletem de forma negativa na vida escolar e podem indicar a presença do TDAH e/ou dislexia. Os professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar, ao observar possíveis sintomas no aluno, poderão relatar aos pais ou responsáveis e com O consentimento destes, encaminhar o caso para ser avaliado pelo profissional competente € assim adotar medidas diferenciadas, por meio de flexibilizações curriculares, avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante. Desta forma, faz-se necessário a capacitação e orientação dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe educacional, com o intuito de torná-los aptos a lidar com as situações diversas que porventura ocorram no âmbito escolar. Considerando a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB) como preceitua em seu Art. 58: “Art. 58 - Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. g 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. $3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.” O intuito do referido Projeto de Lei é esclarecer a questão em pauta. Os estudantes que possuem o TDAH e/ou dislexia, atualmente são confundidos como inquietos. Os professores, infelizmente, não tem conhecimento do assunto. O projeto vem tentar preencher uma lacuna para que estes alunos sejam incentivados, em conformidade com suas especificidades, realizando um tratamento correto com psicopedagogos, bem como qualificando os professores para lidar com esse tipo de situação. Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas voltadas ao diagnóstico de problemas de saúde que afetam diretamente o aprendizado do educando, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou dislexia na rede pública e privada de ensino do município de Caicó - RN. Proposição que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento | Interno desta Casa a Legislativa. Parecer que opina pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 027/2018 que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou dislexia na rede pública e privada de ensino do município de Caicó - RN. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em 02/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da W CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; |l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI| = divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. Caicó — RN, 7 de maio de 2018. / Nadja Priscila de Paiva Procúradora Jurídica Julgado objeto de deliberação por. ALVOS MAD: Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 22/05/2018 Projeto de Lei nº 027/2018 Autor (a): Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB PARECER 1-— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 027/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de “TDAH” e /ou dislexia nas redes pública e privada de ensino do Município de Caicó, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. (7 É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 11 — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante O artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Por fim, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelo grande avanço conferido ao sistema educacional do nosso Município de Caicó, uma vez que protegidos e amparados os jovens e crianças portadores das necessidades individuais previstas no projeto de lei, através da capacitação dos profissionais ligados diretamente ao seu ensino, bem como de todos os partícipes do convívio diário do beneficiado dentro do sistema educacional. Detectada a necessidade especial de um aluno, o amparo educacional é essencial para o seu melhor desen pi 7d Z CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO cnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, à Comissão de Justiça e Redação, SEM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do nº 027/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB. Logo, ante o respeito à té Projeto de Lei Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 dé maio de 2018. ándre Pereira — PRP Presidente Vereador Za omes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: «AB / De [2098 Cynthia Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: / 7 /P Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 042/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 027/2018 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 11/06/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Vetototal ( )Vetoparcial: ção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto a pr Data: / 1... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: az é 1 E: . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº'5 LU Data SNE4 A 2 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) “DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, nedidas a serem adotadas, com O auxílio dos professores, coordenadores, diretores € demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH). $ 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados, com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados, preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos. $ 2º O acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da área de Educação na própria sala de aula. Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante. Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são: I- capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre os aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com o objetivo de identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno; II - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre os possíveis sintomas do TDAH e/ou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos diferenciados; III - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante todo período escolar; IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador de TDAH e/ou dislexia. 2/2 bz Ed Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de o em órgãos municipais de Educação e Saúde. Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer parceria com a rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento. Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um profissional habilitado na área pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar portfólio, fazer o encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como fazer o acompanhamento dos educadores para que estes se tornem capacitados para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola. $ 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola possa fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem. $ 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua formação. $ 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros ) públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 028/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do A Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2018. Vereador José Alexandre Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Dia ES E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone. 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Membro APROVADO EM: «XUB | OO] 258 - Canuto ativo Cynthia Técnico Leg Yotô CAI DE ; CAICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.106, DE 09 DE JULHO DE 2018. “DISPÕE sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar O aluno portador de TDAH e/ou dislexia nas redes pública e privada de ensino do município de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, : FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH). g 1º As medidas dar-se-ão por meio de um sistema de identificação, objetivando a detecção precoce e O acompanhamento dos estudantes com os distúrbios mencionados, com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicas nos alunos matriculados, preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos e/ou fonoaudiólogos. 8 20) acompanhamento educacional especializado será feito por mediadores da área de Educação na própria sala de aula. Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou do Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) nos estudantes, bem como realizar as flexibilizações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades, atendendo às necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante. Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo 2º são: | - capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar das redes privada e pública de ensino, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde, credenciadco ou integrantes da rede municipal, sobre Os aspectos globais do TDAH e/ou da dislexia e suas implicações, com O objetivo de identificar possíveis sintomas no comportamento do aluno; Il - consulta aos pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre Os possíveis sintomas do TDAH elou da dislexia, para que possam se manifestar, por escrito, O Ih concordando ou não com a realização dos exames e, caso seja necessário, procedimentos ; diferenciados; 7 |I| - acompanhamento adequado do aluno portador do TDAH e/ou dislexia, em consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante todo período escolar; IV - capacitação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe escolar com a finalidade de prevenir e repelir qualquer forma de tratamento preconceituoso, buscando dinamizar as atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno portador de TDAH e/ou dislexia. Parágrafo único. Fica facultada à rede privada de ensino a busca de capacitação em órgãos municipais de Educação e Saúde. Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão estabelecer parceria com a rede privada de ensino para à oferta dos cursos de capacitação e treinamento. Art. 5º As instituições de ensino deverão possuir ao menos um O profissional habilitado na área pedagógica para realizar avaliação precoce, elaborar portfólio, fazer O encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como fazer O acompanhamento dos educadores para que estes se tornem capacitados para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola. 8 1º No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que à escola possa fazer a identificação precoce de algum transtorno de aprendizagem. 8 2º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente O educando no decorrer de sua formação. 8 3º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento. [e] Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal