| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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UIVA o pre EROMAR BATISTA DE ARA Eh CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 028/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRIMEIRO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. a ) DATA: 04/04/2018 a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº OZÍ nois —— PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca de Souza (Vovó Comadre) o primeiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. k] Camara Municipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2018. E LAYTON DUARTE DE MEBEIROS Vereador — PRP anger aén Clayton Du. *> de Medeiros Vereador JUSTIFICATIVA Francisca de Souza mais conhecida como Dona Comadre nasceu aos 27 de agosto de 1915 na cidade de Portalegre, RN. Casou-se com Francisco Antônio da Costa conhecido como Dandô com quem teve 8 filhos. Morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. Câmara Municipal de Caicó á 04 de abril de 2018. + ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAT UR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativ”, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; 2 11111166 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 1] —>———————————— COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 22/05/2018 Projeto de Lei nº 028/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PAF.ECER 1 -— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 028/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Francisca de Souza (Vovó Comadre) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 037/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 028/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: 29 105 / jp Aprovado em: 23/05/2018 Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Hanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a lie eia Assinatura ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação ems S /1K . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei NºS 22) Data 41 8 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca de Souza (Vovó Comadre) o primeiro canteiro da avenida Senador José P »rnardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DDD 06/06/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ men mm cm rio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.089, DE 04 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca de Souza (Vovó Comadre) o primeiro canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:876DBIB6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2018. Edição 1781 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/ http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/876DB1B6