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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
native_id6068

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TICTA
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 029/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO QUINTO
CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO,
CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM
DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
; JOMAR BATISTA DE ARAL
DATA: 04/04/2018 SE CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
O ANDINBO TATI
PROJETO DE LEI Nº ( ZA /2018
PROTOCOLO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
quinto canteiro da avenida Senador José
Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó
Nady de seu Ivan) o quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
x
ho
Câmara Munigipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2018.
,
PIOR DUME DE MEDEIRÕ:
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
. Vereador — PRP
cayton Du: 52
de Medeiros
0080565455
PF ergador
ESA
De
JUSTIFICATIVA
Nandy Medeiros de Oliveira mais conhecida como Dona Nady de seu Ivan nasceu aos 01 de
maio de 1925 na cidade de Ouro Branco, RN. Casou-se com o conhecidissimo Ivan Eliodoro
com quem teve 12 filhos. Dona de Casa Dona Nady morou durante dezenas de anos vizinho
ao canteiro que levará seu nome.
.Câmara Municipal de Caicó/RN,04 de abril de 2018.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
(
Julgado objeto de deliboração
Enceminho"as Comissões Técnicas para
cmitir parscer.
S. Sessõss em. €
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
19/06/2018
Projeto de Lei nº 029/2018
Autor («): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 029/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do
quinto canteiro da Avenida Senador Jo: : Bernardo, Bairro Centro, no Município de
Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Nandy
Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de Seu Ivan) ”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II - FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
6)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XvI - autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
(..)
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2018, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
Vereador José Alexandfe-Pereira - PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Relatora
Vereador
APROVADO EM:
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 053/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 029/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 20/06/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido ema? /06/ [BY
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 101 8 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº) /18 Data /2/ 4 / /9 pelo: Apto ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação do Quinta canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÉ RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de
seu Ivan) o Quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de
Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.118, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação do Quinto
canteiro da Avenida Senador José Bernardo,
Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominaúo de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de
Oliveira (Vovó Nady de seu Ivan) o quinto canteiro da Avenida Senador José
Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2018.
ROBSOR. DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE é AA

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