| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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TICTA sd E 2 | db Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 029/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO QUINTO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. ; JOMAR BATISTA DE ARAL DATA: 04/04/2018 SE CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE O ANDINBO TATI PROJETO DE LEI Nº ( ZA /2018 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de seu Ivan) o quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. x ho Câmara Munigipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2018. , PIOR DUME DE MEDEIRÕ: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS . Vereador — PRP cayton Du: 52 de Medeiros 0080565455 PF ergador ESA De JUSTIFICATIVA Nandy Medeiros de Oliveira mais conhecida como Dona Nady de seu Ivan nasceu aos 01 de maio de 1925 na cidade de Ouro Branco, RN. Casou-se com o conhecidissimo Ivan Eliodoro com quem teve 12 filhos. Dona de Casa Dona Nady morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. .Câmara Municipal de Caicó/RN,04 de abril de 2018. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP ( Julgado objeto de deliboração Enceminho"as Comissões Técnicas para cmitir parscer. S. Sessõss em. € CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 19/06/2018 Projeto de Lei nº 029/2018 Autor («): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 029/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da Avenida Senador Jo: : Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de Seu Ivan) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis. Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 6) XV - Delimitar o perímetro urbano; XvI - autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; (..) Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 029/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Vereador José Alexandfe-Pereira - PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Relatora Vereador APROVADO EM: Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 053/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 029/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 20/06/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido ema? /06/ [BY Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 101 8 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº) /18 Data /2/ 4 / /9 pelo: Apto ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do Quinta canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÉ RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de seu Ivan) o Quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018 MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.118, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a denominação do Quinto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominaúo de Canteiro da vovó Nandy Medeiros de Oliveira (Vovó Nady de seu Ivan) o quinto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2018. ROBSOR. DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE é AA