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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação,
native_id6069

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Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 030/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO QUARTO
CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO,
CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM
DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 09/04/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
d)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº J3U 2018
PROTOCOLO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
quarto canteiro da avenida Senador José
Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros o quarto canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
) Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Munjélpal de Caicó/RN, 09 de abr de 2018.
LAYTON DU; DE MEDEIROS
- Vereador — PRP
Anderson Clayton Duas '
de Medeiros
CPF: 008056654-55
Vereador
Af
JUSTIFICATIVA
Artéfia Medeiros falecida aos 08 de abril de 2004 morou durante dezenas de anos vizinho ao
canteiro que levará seu nome. Dona de casa dedicou sua vida a família sendo uma mulher de
principios éticos, morais e cristão.
-Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2018.
DDAN comprem os
Vereador — P
Ra
Anderson Clayton Du=:'9
de Medeiros -
CPF: 008056654-55
Vereador
Julgado objeto de deliberação
ouda -
Encaminho 'as Comis
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
26/06/2018
Projeto de Lei nº 030/2018
Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do
quarto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de
Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Artéfia
Medeiros”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II —- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da propos: ,do, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
0)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada rermissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III —- CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 dejunho de 2018.
4
Presidente
Vereador José ereira —- PRP
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Relatora
Vereador Zaqu es Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 064/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 030/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 08/08/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
pilão EM
“DANIEL DES.
SEC. ADJ. DE ADMIM: aiii 1240)
Carimbo. M4ticiláeMssinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: food + Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / *"pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto
canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto
canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto
canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto
canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.

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