| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação, |
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Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 030/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO QUARTO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 09/04/2018 CHEFE DE PLENÁRIO d) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº J3U 2018 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros o quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. ) Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munjélpal de Caicó/RN, 09 de abr de 2018. LAYTON DU; DE MEDEIROS - Vereador — PRP Anderson Clayton Duas ' de Medeiros CPF: 008056654-55 Vereador Af JUSTIFICATIVA Artéfia Medeiros falecida aos 08 de abril de 2004 morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. Dona de casa dedicou sua vida a família sendo uma mulher de principios éticos, morais e cristão. -Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2018. DDAN comprem os Vereador — P Ra Anderson Clayton Du=:'9 de Medeiros - CPF: 008056654-55 Vereador Julgado objeto de deliberação ouda - Encaminho 'as Comis emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 26/06/2018 Projeto de Lei nº 030/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Artéfia Medeiros”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da propos: ,do, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 0) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada rermissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III —- CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 dejunho de 2018. 4 Presidente Vereador José ereira —- PRP Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Relatora Vereador Zaqu es Gomes — PHS Membro APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 064/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 030/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 08/08/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL pilão EM “DANIEL DES. SEC. ADJ. DE ADMIM: aiii 1240) Carimbo. M4ticiláeMssinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/1. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: food + Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / *"pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.121 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Artéfia Medeiros (Vovó Artéfia) o Quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.