| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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— EROUAR BAMSTADE e CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 031/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SÉTIMO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BARNARDO, CENTRO, NO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 11/04/2018 EROMAR BATISTA DE Ea CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -— ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 034 /2018 — LD — PROTOCOLO REC. BIDO 1 ÃO DD te mana na da Sie o Técnico Legislativo O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca do Nascimento Dantas (Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018. NDERSO LAYTON D E DE MEDHÍROS Vereador — PRP Ê Lado asessan Clayton! o deMederos SP ereador JUSTIFICATIVA Francisca do Nascimento Dantas mais conhecida como Franciquinha de Jajá casou-se co o conhecidisimo Jajá da bodega. Dona de casa dedicou sua vida a família e ao cmércio do esposo a famosa bodega de Jajá. A família morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. Faleceu aos 20 de agosto de 2015. .Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018. PAN TON suada DE MEDEIROS Vereador — PRP Clayton | ; A der Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 26/06/2018 Projeto de Lei nº 031/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER 1 RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Francisca do Nascimento Dantas (Vovó Francisquinha de Jajá) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II = FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (6) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de. prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 031/ 2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de junho de 2018. Vereador José À páre Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Relatora Vereador Zaq S Gomes — PHS Membro APROVADO EM: ZO0 / 28 [2006, Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fon»: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 066/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 031/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: 3/08 / 19 Aprovado em: 20/08/2018 Sem emendas. Ao. £n ax a 9 Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, nº Tâmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinátura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: = Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da av .nida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS (Vovó Francisquinha de Jajá) o Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de agosto de 2018. MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Ofício nº 028/ SMA Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. A sua Excelência o Senhor Vereador ODAIR ALVES DINIZ N e DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores R ce Caicó/RN. q nero Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício nº 885/18 - SCM, envio o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. QMy— e Projeto de Lei nº 031/2018 (autógrafo de lei nº 066/2018 - CMC), que dispõe | sobre a denominação do sétimo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI nº 5.122, 19 de setembro de 2018. Atenciosamente, MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIRO Secretário Municipalde Administração CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 [65.0 Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS (Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. o. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS (Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. o. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS (Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.