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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
native_id6070

Autoria

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texto original #

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— EROUAR BAMSTADE
e CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 031/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SÉTIMO
CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BARNARDO,
CENTRO, NO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN AINDA SEM
DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ANDERSON
CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
DATA: 11/04/2018
EROMAR BATISTA DE
Ea CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -—
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº 034 /2018
— LD —
PROTOCOLO
REC. BIDO
1 ÃO DD te
mana na da Sie o
Técnico Legislativo
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
sétimo canteiro da avenida Senador José
Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca do Nascimento Dantas (Vovó
Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no
município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018.
NDERSO LAYTON D E DE MEDHÍROS
Vereador — PRP
Ê Lado
asessan Clayton!
o deMederos
SP ereador
JUSTIFICATIVA
Francisca do Nascimento Dantas mais conhecida como Franciquinha de Jajá casou-se co o
conhecidisimo Jajá da bodega. Dona de casa dedicou sua vida a família e ao cmércio do
esposo a famosa bodega de Jajá. A família morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro
que levará seu nome. Faleceu aos 20 de agosto de 2015.
.Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018.
PAN TON suada DE MEDEIROS
Vereador — PRP
Clayton | ;
A der
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
26/06/2018
Projeto de Lei nº 031/2018
Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PARECER
1 RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do
sétimo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de
Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Francisca do
Nascimento Dantas (Vovó Francisquinha de Jajá) ”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II = FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito. dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(6)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de. prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 031/ 2018, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de junho de 2018.
Vereador José À páre Pereira — PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Relatora
Vereador Zaq S Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
ZO0 / 28 [2006,
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fon»: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 066/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 031/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: 3/08 / 19
Aprovado em: 20/08/2018
Sem emendas. Ao. £n ax a 9
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, nº Tâmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinátura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: = Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da
av .nida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS
(Vovó Francisquinha de Jajá) o Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no
município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de agosto de 2018.
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 028/ SMA Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ N e
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores R ce
Caicó/RN. q nero
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 885/18 - SCM, envio o próximo número de
Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
QMy— e Projeto de Lei nº 031/2018 (autógrafo de lei nº 066/2018 - CMC), que dispõe
| sobre a denominação do sétimo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro
no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI nº 5.122, 19 de setembro de
2018.
Atenciosamente,
MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIRO
Secretário Municipalde Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
[65.0 Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS
(Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro,
no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
o. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS
(Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro,
no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.122 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do Sétimo canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
o. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó FRANCISCA DO NASCIMENTO DANTAS
(Vovó Francisquinha de Jajá) o sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro,
no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.

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