| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
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= + —ÁCAR BATSTADEA CHEFE DE PLENÁRIC Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 032/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO OITAVO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BARNARDO, CENTRO, NO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 11/04/2018 : CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 037 /2018 PROTOCOLO ":c.8IDO Em MA 190 4.208 her Técnic O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Maria Argentina das Neves (Vovó Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N “ Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018. « A DERSON AYTON DUARTE DE MEDIÃROS Vereador — PRP - aserson Clayton é Medeiros de LPF: 008056554-55 Vereador JUSTIFICATIVA Maria Argentina das Neves mais conhecida como Mimosa Germano nasceu aos 25 de dezembro de 1920, dedicou sua vida a família, mulher forte e de uma fé imensa. A família morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. Faleceu aos 27 de Julho de 2006. “Câmara Municipal de Caicó/RN, hq de abril de 2018. N AND RONDA DE MEDEIROS Vereador — PRP Anderson Clayton de Medeiros Vereador Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 04/09/2018 Projeto de Lei nº 032/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 032/ 2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Maria Argentina das Neves (Vovó Mimosa Germano) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. | CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/ 0001-58 Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. 11 —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137 Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos à matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (..) XV - Delimitar o perímetro urbano; XvI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros € logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/ 0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante O respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, € à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de'setembro de 2018. Vereador José andre Pereira — PRP Presidente lá Vereado Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: Técnico Legislativo o Reenvio à prefeitura para promul ação em: 4 / 442! Oobs.: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17”, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 3 0 Ea Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 073/2018 —- CMC Projeto de Lei Nº 032/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 05/09/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa anção tácita. Data: a Assinatura ()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. Assinatura / 5 / É . Ofício nº . Recebido por: promulgada Lei Nº Data pelo: ( )Prefeito fe Ffresidente da Câmara. Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta € aprovada) D' põe sobre a denominação do oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó MARIA ARGENTINA DAS NEVES (Vovó Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de setembro de 2018. Odair ip P fe 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.7 18 de 04 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic pal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó MARIA ARGENTINA DAS NEVES (Vovó Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.