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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro, município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
native_id6071

Autoria

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texto original #

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= +
—ÁCAR BATSTADEA
CHEFE DE PLENÁRIC
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 032/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO OITAVO
CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BARNARDO,
CENTRO, NO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN AINDA SEM
DENOMINAÇÃO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ANDERSON
CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
DATA: 11/04/2018 :
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº 037 /2018
PROTOCOLO
":c.8IDO
Em MA 190 4.208
her
Técnic
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO
DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
oitavo canteiro da avenida Senador José
Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Maria Argentina das Neves (Vovó
Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N “
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de abril de 2018.
«
A DERSON AYTON DUARTE DE MEDIÃROS
Vereador — PRP
-
aserson Clayton é
Medeiros
de
LPF: 008056554-55
Vereador
JUSTIFICATIVA
Maria Argentina das Neves mais conhecida como Mimosa Germano nasceu aos 25 de
dezembro de 1920, dedicou sua vida a família, mulher forte e de uma fé imensa. A família
morou durante dezenas de anos vizinho ao canteiro que levará seu nome. Faleceu aos 27 de
Julho de 2006.
“Câmara Municipal de Caicó/RN, hq de abril de 2018. N
AND RONDA DE MEDEIROS
Vereador — PRP
Anderson Clayton
de Medeiros
Vereador
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
04/09/2018
Projeto de Lei nº 032/2018
Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 032/ 2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do
oitavo canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de
Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “Canteiro da Vovó Maria
Argentina das Neves (Vovó Mimosa Germano) ”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/ 0001-58
Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
11 —- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos à matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(..)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XvI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros € logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/ 0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante O respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, € à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de'setembro de 2018.
Vereador José andre Pereira — PRP
Presidente
lá
Vereado
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
Técnico Legislativo
o
Reenvio à prefeitura para promul ação em: 4 /
442!
Oobs.:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17”, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 3 0 Ea
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 073/2018 —- CMC
Projeto de Lei Nº 032/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 05/09/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa anção tácita. Data: a Assinatura
()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. Assinatura
/ 5 / É . Ofício nº . Recebido por:
promulgada Lei Nº Data pelo: ( )Prefeito fe Ffresidente da Câmara. Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta € aprovada)
D' põe sobre a denominação do oitavo canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó MARIA ARGENTINA DAS NEVES (Vovó
Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de setembro de 2018.
Odair ip
P fe
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.7 18 de 04 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do oitavo canteiro da
avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic pal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó MARIA ARGENTINA DAS NEVES (Vovó
Mimosa Germano) o oitavo canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.

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