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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaEstabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó-RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Categoria, Lei 4.837/2016.
native_id6072

Autoria

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ARQUIVADO, ie
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 033/2018
EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ-RN, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA, LEI Nº
4.837/2016.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
DATA: 16/04/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE T. A PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº53/2018.
PROTOCOLO
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É
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o Legistativo
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos
servidores de carreira da Câmara Municipal de
Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da categoria,
Lei nº 4.837/2016.
Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte
redação:
ANEXO IT
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL.
CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços | Ensino Fundament .| Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e
Gerais (ASG) cinco reais e setenta e quatro centavos)
Vigia “| Ensino Fundamental Completo | R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos)
Motorista Ensino Fundamental Completo | R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e
um reais, e noventa e dois centavos)
Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.652,40 (um mil seiscentos e vinte
reais)
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CHEFE DE PLENÁRIO
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oAnyeIsISoT 0IU99 | — III
Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abri
ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, A6 de 04 de 2018.
pe)
Odaif Alves Diniz
sidente
Mara Rejane Saldanha da Costa
1º Vice-Presidente
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Netugil Ni. e dh
Rosângela Maria da Silva
2º Vice-Presidente
E ereira
eiro-Secretário
(e 4
A
DA
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial
anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim, o princípio da reserva legal, segundo
o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação específica que trate da
matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do
servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções
normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela
prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o
poder aquisitivo dos destinatários. Considerando que a inflação anual girou em torno de
2,97% e que o reajuste ora proposto, de 2%, é um montante suficiente a garantir a reposição
pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa Legislativa a mesma está
funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é determinação legal, o
presente projeto encontra-se devidamente justificado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, é de 04) de 2018.
7
CER
Mara Rejane Saldanha da Costa
, 1º Vice-Presidente
esdugil Aou LL
Rosângela Maria da Silva
2º Vice-Presidente
José Alexándre Pereira
Primeiro-Secretário
Erinal
Julgado objeto de deliberação
ENCAMINHO O PROJETO Á(S) CONISSÃO(ÕES)
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cura | E
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7 A
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
24/04/2018
Projeto de Lei nº 033/2018
Autor (a): Mesa Diretora da Câmara Municipal.
PARECER
I-— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2018, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó, que estabelece o reajuste salarial dos servidores de
carreira da Câmara Municipal, de acordo com o previsto no plano de cargos, carreiras
e salários da categoria, conforme lei nº 4.837/2016.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II —- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pela Mesa Diretora
desta Casa Legislativa, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 18 do Regimento
Interno, bem como da autorização c.ncedida pelo artigo 139, I, também do
mencionado Regimento.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, conforme muito bem esplanado
na “JUSTIFICATIVA” que acompanha o mencionado Projeto de Lei.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
Ze ISA) EDS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN,
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Autógrafo de Lei Nº 029/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 033/2018 GRICOIRN
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Recebido em: F/ O GAS
Aprovado em 25/04/2018 Y
Sem emenda D UA (Quo)
Carimbo. Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(DVeto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o,
()Veto mantido () Veto rejeitado Sessã j Data: / 4.
Reenvio à prefeitura para promulgação em:o/ UM Piá - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5 P8 / Data) (57 2% pelo: 64Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação após emenda)
Estabelece o reajuste salarial dos servidores de
carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de
acordo com o previsto no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016.
Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte
redação:
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL.
CARGOS
ESCOLARIDADE
PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços
Gerais (ASG)
| Ensino Fundamental Completo
R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos)
Vigia
Ensino Fundamental Completo
R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e
| cinco reais e setenta e quatro centavos)
Motorista
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e
um reais, e noventa e dois centavos)
Técnico Legislativo
Ensino Médio Completo
R$ 1.652,40 (um mil seiscentos e vinte.
reais)
eLOsoT | B0'Es61 | LOO9BT | OSILLI rILg9T | 089091 | 6TOESI | crLSPI zOB8CI | Z6ITEI + EISOJON
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r I H 9 d E! a 3 a y s
OANEISIBOT 091U99,] — II]
Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar com efei
tos retroativos ao dia | de abril de 2018 e
pressamente revogadas as disposições em
contrário.
ficam ex
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de abril de 2018,
A
"11/05/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
TS —— ——
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.082, DE 09 DE MAIO DE 2018
Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN,
passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL.
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) Ensino Fundamental Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
COR Ensino Fundamental Completo [R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
Morisa TT | [Ensino Fundamental Completo R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e um reais, e noventa e dois centavos)
Técnico Legislativo Ensino Médio Completo RS 1.652,40 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos)
” ANEXO II
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
I- Auxiliar de Serviços Gerais — ASG e Vigia
B3265% C6295% D9a125% E 122 155% F 152 185% G182215% H212245% 124 a 275% 272 30 5%
Re D9a125% — JEIZa155%
R$1.38802 |R$145742 [R$153,29 |R$1.60680 R$171,50 |R$1.86007 [R$ 1.953,08
A 0 a 3 Piso/B3265% F15a 185% G182215% H219245% 1242 275% [3272 30 5%
Salarial
a pi inn e |
Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril de 2018 e ficam expressamente revogadas as dis osições em contrário.
F1Sa 185% G 182 215% H212245% 1242 275% 3272 305%
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:6D51962D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2018. Edição 1765
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femum/
http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6D51962D 11

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