| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó-RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Categoria, Lei 4.837/2016. |
| native_id | 6072 |
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ARQUIVADO, ie Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 033/2018 EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA, LEI Nº 4.837/2016. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. DATA: 16/04/2018 CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE T. A PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº53/2018. PROTOCOLO é 1 04 122! ) É aa Sie o Legistativo EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte redação: ANEXO IT RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL Auxiliar de Serviços | Ensino Fundament .| Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e Gerais (ASG) cinco reais e setenta e quatro centavos) Vigia “| Ensino Fundamental Completo | R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Motorista Ensino Fundamental Completo | R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e um reais, e noventa e dois centavos) Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.652,40 (um mil seiscentos e vinte reais) > Loerpaco, O ACAO, | des ECO CAS HA MELSP 2GE - 2 Ah ECE ai ão À o EU TO ESA A E ELG T OD Le tÃI ecra NrAS /s EE TT CHEFE DE PLENÁRIO 2 EL'OSOT | g0ESGI | LOO9BI | OSTLLT | PILS9T | O890NI | 6TOEST | trLShI | zOBBEI | Z6NTEL | eso sa sa sa sa sa sa sa sa sa sa [EnejES %s %S %S %S %sS %S %s %S %S ostd ODAVO oceLt | Liepr | prerc | esi sresr | srezr FARTO 6€9 9rg Eco r I H 9 H E! a > q v E EJSLIOJOJN - TI EIBIA Loerr | 90TIpL | ceprer | sLosti | eerrr | iLt9rr | ecoorr | oresor | escort | pLss6 2 DSV sa sa sa sa sa sa sa sa sa sa Teuejes %s %S %s %s %sS %s %S %sS %S osd | SODAVO oceLt | Ltepr | prerz | vxegr | gresr | srezi ré 629 9e€ ceo r I H 9 E: A a o) q v SASSrI BIBLA 9 DSV — SILIIS) SOSIALOS 9P JEMIXNY — T VARRIIVO VN QIIVO HA TVAIDINDH VAVINVO VA STHOCIANAS SO OVSSTADO Ad NH OXANV N Tr'eos't se Thr'T 60'sTE'T LEPITT €6'80T'T 0S'800'Z 98TIGT LLTTST TO'SELT 0PTS9T | CAneIstSoT SA sa sa SA sa sa sa sa sa sa O IU99 peuepes %S %S %S %S %S KS %S %S Y%sS ostd oDAVO Og ELT LTe pt pie Iz Weg 8LesI sLezi te6 6E9 9eg€ creo f I H 9 E q a 2 q y SHSSVTO oAnyeIsISoT 0IU99 | — III Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abri ficam expressamente revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, A6 de 04 de 2018. pe) Odaif Alves Diniz sidente Mara Rejane Saldanha da Costa 1º Vice-Presidente AN ç Netugil Ni. e dh Rosângela Maria da Silva 2º Vice-Presidente E ereira eiro-Secretário (e 4 A DA JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim, o princípio da reserva legal, segundo o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação específica que trate da matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o poder aquisitivo dos destinatários. Considerando que a inflação anual girou em torno de 2,97% e que o reajuste ora proposto, de 2%, é um montante suficiente a garantir a reposição pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa Legislativa a mesma está funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é determinação legal, o presente projeto encontra-se devidamente justificado. Câmara Municipal de Caicó/RN, é de 04) de 2018. 7 CER Mara Rejane Saldanha da Costa , 1º Vice-Presidente esdugil Aou LL Rosângela Maria da Silva 2º Vice-Presidente José Alexándre Pereira Primeiro-Secretário Erinal Julgado objeto de deliberação ENCAMINHO O PROJETO Á(S) CONISSÃO(ÕES) IL E E 7) cura | E a 7 A CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 24/04/2018 Projeto de Lei nº 033/2018 Autor (a): Mesa Diretora da Câmara Municipal. PARECER I-— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, que estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal, de acordo com o previsto no plano de cargos, carreiras e salários da categoria, conforme lei nº 4.837/2016. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 18 do Regimento Interno, bem como da autorização c.ncedida pelo artigo 139, I, também do mencionado Regimento. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, conforme muito bem esplanado na “JUSTIFICATIVA” que acompanha o mencionado Projeto de Lei. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Vereador José Alexandre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: Ze ISA) EDS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN, PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Autógrafo de Lei Nº 029/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 033/2018 GRICOIRN Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Recebido em: F/ O GAS Aprovado em 25/04/2018 Y Sem emenda D UA (Quo) Carimbo. Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (DVeto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o, ()Veto mantido () Veto rejeitado Sessã j Data: / 4. Reenvio à prefeitura para promulgação em:o/ UM Piá - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº 5 P8 / Data) (57 2% pelo: 64Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação após emenda) Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte redação: ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) | Ensino Fundamental Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Vigia Ensino Fundamental Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e | cinco reais e setenta e quatro centavos) Motorista Ensino Fundamental Completo | R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e um reais, e noventa e dois centavos) Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.652,40 (um mil seiscentos e vinte. reais) eLOsoT | B0'Es61 | LOO9BT | OSILLI rILg9T | 089091 | 6TOESI | crLSPI zOB8CI | Z6ITEI + EISOJON st | sM Sa sa Sa Sa SS Sa So E o [eneres [ %sS DAS %S DAS %S DAS AS -%S %S OStd | ODUVI ne eLT LTr ht pre Iz Iegl sLegI SLezI tro | 69 9r€ creo E . I H B | E! H a La o) g v | REAR He 2)SLIOJOJN - TI vIBIA Lover | 90tipr | ceprer | sLogtr | creci | ILI9LT | cc90rI | oLEsOT | esco PL'ss6 2 9SY sa Sa sa Sa Sa Sa SH SH Sa Sã [enejes %S %S AS %S AS AS %S %S %S ostd soDAVO 0£eLT LTerr Pre IT Ice8] SLESI Suzi tr6 629 9rg eeo r I H 9 E E! a e a v caça BIGIA 9 YSYV — SIBIIL) SOSIAJOS OP JeHIXNy — | VARRRIVO VN QDIVO TA TYdIDINDN VAVINVO VA STAOCIANAS SOC OYSSTIDOUd HM OXANV eosz | sethrt | cost | Lerici | eosorr | ossoot | ogtier | uiregr | coseri | oresor | oanejsiso sa sa sa sa sa sa sa sa sa sa 01u39 1 [enejes %s %s %s %s %S %S %S DAS DAS ostd ODAVO oeeLt | Ltepr | pretr Its | gresi SIezi FARTO 629 9v€ Evo SASSVTO r I H 9 d E! a 3 a y s OANEISIBOT 091U99,] — II] Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar com efei tos retroativos ao dia | de abril de 2018 e pressamente revogadas as disposições em contrário. ficam ex Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de abril de 2018, A "11/05/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TS —— —— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.082, DE 09 DE MAIO DE 2018 Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos I e II, com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) Ensino Fundamental Completo R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) COR Ensino Fundamental Completo [R$ 955,74 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Morisa TT | [Ensino Fundamental Completo R$ 1.321,92 (um mil trezentos e vinte e um reais, e noventa e dois centavos) Técnico Legislativo Ensino Médio Completo RS 1.652,40 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) ” ANEXO II PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA ESCOLARIDADE PISO SALARIAL I- Auxiliar de Serviços Gerais — ASG e Vigia B3265% C6295% D9a125% E 122 155% F 152 185% G182215% H212245% 124 a 275% 272 30 5% Re D9a125% — JEIZa155% R$1.38802 |R$145742 [R$153,29 |R$1.60680 R$171,50 |R$1.86007 [R$ 1.953,08 A 0 a 3 Piso/B3265% F15a 185% G182215% H219245% 1242 275% [3272 30 5% Salarial a pi inn e | Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril de 2018 e ficam expressamente revogadas as dis osições em contrário. F1Sa 185% G 182 215% H212245% 1242 275% 3272 305% Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:6D51962D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2018. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femum/ http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6D51962D 11