| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, centro no município de Caicó-Rn, ainda sem denominação. |
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ARQUIVADO Ms: Jê [81 ERONAR BATSTADE ARAGÃO — ——AREFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó E OJETO DE LEI Nº 034/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE a DENOMINAÇÃO DO SEXTO CANTEIRO DA AVENIDA SENADOR JOSÉ BERNARDO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. a) AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 18/04/2018 CHEFE DE PLENÁR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 034 12018 PROTOCOLO “OM uol ceméer O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca Felix da Silva (Vovó Francisca) o sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 dê abril de 2018. x ANDERSON q a DE MEDEIROS N Vereador — PRP . Aeee Francisca Feliz da Silva mais conhecida como Dona Francisca de seu Mitinho Pereira nasceu aos 19 de julho de 1911 e casou-se com o conhecidissimo Mitinho Pereira com quem cisca morou durante dezenas de anos vizinho ao teve muitos filhos. Dona de Casa Dona Fran canteiro que levará seu nome. Faleceu aos 02 de junho de 1996. “Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018. ? AND ON CLAYTON DUARTE DE MÉDEIROS Vereador — PRP “ DE Julgado objeto de deliberação por iria » Encaminho as Comissõss Técnicas para emitir parecer. S. Sessõos em. U$../SLr..../28058.- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 4 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCÓLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN /Repebido em dO) do (eve, (E, E DANIEL DES. 5 vantas CE ADO. Da Carimbo. milténte ula É assinatura. Autógrafo de Lei Nº 065/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 034/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Me“eiros Aprovado em: 08/08/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: idos Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação do Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca Felix da Silva (Vovó Francisca) o Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2018. MUNICÍPIO DE 4 A que MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Ofício nº 027 | SMA CaicólRN, 19 de setembro de 2018. A sua Excelência o Senhor c Bio Vereador ODAIR ALVES DINIZ yo cotas DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores o Dr Ego Caicó/RN. [ias Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício nº 884/18 - SCM, envio os próximos números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de Lei. W/ e Projeto de Lei nº 034/2018 (autógrafo de lei nº 065/2018 - CMC), que dispõe | sobre a denominação do sexto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI nº 5.119, 19 de setembro de 2018. Zr N (Ny e Projeto de Lei nº 178/2018 (autógrafo de lei nº 063/2018 - CMC), que altera a redação do art. 2º, da lei municipal nº 4 814/2015, que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar na» unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, LEI nº 5.120, 19 de setembro de 2018. e Projeto de Lei nº 030/2018 (autógrafo de lei nº 064/2018 - CMC), que dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI nº 5.121, 19 de setembro de Atenciosamente, E MAX ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS Secretário Municipal de Administração E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.119 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação ; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca Felix da Silva (Vovó Francisca) O Sexto canteiro da avenida Senador J osé Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.119 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca Felix da Silva (Vovó Francisca) O Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.119 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a denominação do Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, cc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Canteiro da vovó Francisca Felix da Silva (V ovó Francisca) o Sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. RX Odair Alves Dini Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 07/08/2018 Projeto de Lei nº 034/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 034/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Bairro Centro, no Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificado como “ Canteiro da Vovó Francisca Félix da Silva (Vovó Francisca) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, comu bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17., Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III —- CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 034/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de Agosto de 2018. Vereador José ndre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaq omes — PHS Rel Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro CA APROVavU vu. OS / Guam) 2096, [0] Canuto Técnico Legislativo