| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a presença de interpréte da Língua Brasileira de Sinais em eventos oficias promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. |
| native_id | 6074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 27
! ? a BATISTADE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Crande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 035/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM EVENTO OFÍCIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 23/04/2018 >= MAR BATISTA mm CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº035 2018 Técnico Legislativo O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela prefeitura Municipal de Caicó. Art. 1º- Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a presença de um interprete da língua Brasileira de sinais (libras). PARAGRAFO ÚNICO- O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do Executivo, mas poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico. Art. 2º- O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar. Art. 3º- Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, o Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela prefeitura. Art. 4º- As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. dy Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de abril de 2018. cá cuscroconarenennos E x a Vereador — PRP JUSTIFICATIVA A língua Brasileira de sinais é uma língua diferente destinada a comunidade surda para que eles possam terem acesso à comunicação. O LIBRAS como é mais conhecido possui estrutura e regras bem particulares sendo já usada em meios de comunicação e grandes eventos para que O público alvo tenha acesso. Ser tradutor e interprete de língua de sinais é optar por trabalhar em uma área que tem grande potencial e expansão no mercado de trabalho. O profissional de libras é um especialista bilíngue. Ele usa seu conhecimento e habilidades para mediar conversas sobre os surdos e a sociedade em geral, nas mais diversas situações. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de abril de 2018. Ny Ear ANDE 44 s Vereador — PRP A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Tá CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO CAntriicoo—— EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais em eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó - RN. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais em eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó - RN. Recebido em 23/04/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se Os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | - ementa do seu objetivo; | — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; || — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. o Caicó — RN, 4 de junho de 2018.. O —— o Julgado objeto de delizoração per Encaminho as Comissões Yócuicas para cmitir parecer. 8. Sesstas om OA / D6../2805- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 14/06/2018 Projeto de Lei nº 035/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. PARECER 1 — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, O qual dispõe sobre a presença de interprete da língua brasileira de sinais em eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó/RN. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legistativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 1, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelo cumprimento do dever legal de proteção aos direitos dos portadores de necessidades especiais. Tal proteção, não reside apenas na facilitação de deslocamento dos portadores, mas sim, em sua inclusão nos eventos e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA programações sociais disponíveis ao público em geral, facilitando seu acesso, bem como conduzindo à sua inteira inserção e participação nas demandas sociais. III - CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2018. Vereador José Alexandre Pereira — PRP Vereador Za éS Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Membro O ———— APROVADO EM: Cynthia cCánuto Técnico Legislativo ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura Ned CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ f CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx; Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 049/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA Projeto de Lei Nº 035/2018 MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros E , Aprovado em: 18/06/2018 Recebido em: dd! 061 E Sem emendas. Csbuns 1 WA) Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / [. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) D: ;põe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a presença de um interprete da língua brasileira de sinais (libras). Parágrafo Único — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do Executivo, mais poderá ser contratado para pres w serviços em cada evento específico. Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar. Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, o Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela Prefeitura. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao de sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018 Odair A! iniz É Presidente Estad MUNICÍPIO DE E. CAICÓ DA PREFEITURA MUNICIPAL / GABINETE DO PREFEITO AA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE L MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 155/2018/GAB/PREF/CAICO Caicó, 18 de julho de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: MENSAGEM DE VETO. Excelentíssimo Senhor Presidente, Es De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente, encaminho MENSAGEM DE VETO ao Parágrafo Único do Art. 1º do Autógrafo de Lei nº 049/2018 - CMC, oriundos desta Casa. 2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Eduardo Dantas de Araújo Secretário Chefe de Gabinete É AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê o À CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ASR 46 : GABINETE DO PREFEITO Z Referente ao Autógrafo de Lei nº 049/2018 - CMC Caicó/RN, 12 de julho de 2018. MENSAGEM DE VETO Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar O Parágrafo Único do Art. 1º do Autógrafo de Lei acima nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das o) ” razões apontadas em parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município. Cumpre destacar, desde logo, que O Parágrafo Único vetado contraria o Artigo 40, I e II da Lei Orgânica do Município de Caicó e o Art. 37 da CF/1988, tendo em vista que as Leis que dispõem sobre a criação de cargos, assim como provimento de cargos são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Vejamos. Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ora, não existe no funcionalismo do Município de Caicó o cargo de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), assim, tendo em vista que para realizar contrato de prestação de serviço em determinado cargo é necessária à " existência deste cargo nos quadros do Município, não é possível a realização de tal. Ademais, ainda que houvesse o cargo, O texto vetado traz uma nova forma de provimento de cargo público, o que segundo o texto seria feito para cada evento, ferindo assim igualmente o inciso II supratranscrito. Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro sad! A, ER CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN És, CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ao GABINETE DO PREFEITO No mesmo sentido, é necessário o veto, pois ele contraria a Lei Orgânica do Município, no tocante à criação de cargos, ato exclusivo do Prefeito, não podendo este agir de encontro a Lei, em decorrência do respeito do Princípio da Legalidade na Administração Pública. Assim, a gestão deve manter o respeito ao Princípio da Legalidade, pois na Administração Pública é obrigação do gestor agir apenas de acordo com a Lei, ou seja, só é permitido fazer o que a lei autoriza, sob pena de responder por improbidade administrativa. : Vejamos o posicionamento de Hely Lopes Meirelles sobre o princípio em questão: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena: de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. No entanto, por entender possível a celebração de convênio para os fins buscados na lei, nos termos do artigo 2º do projeto aprovado, e julgando louvável o espírito da lei, venho apresentar VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 049/2018, suprimindo o parágrafo único do art. 1, conforme autoriza o art. 43, 8 1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder. Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (e Zá / Vá ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal a 41DO PIERRE EE pd js pone E CE RR Eu o Ada A ame AMET DERA Da em [A HEFE DE PLENÁRIO Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 07/08/2018 Projeto de lei nº: 035/2018 Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP PARECER 1 —- RELATÓRIO Aos sete dias do mês de agosto do corrente ano de 2018, esteve a presente Comissão reunida para analisar o teor do VETO PARCIAL contido na mensagem encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Robson de Araújo, ao projeto de lei acima identificado, nos termos do artigo 188, 83º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro do prazo estipulado pelo 84º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Após exaustiva análise, e debate minucioso sobre as considerações realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó, esta Comissão entendeu pela reprovação dos fatos, bem como da argumentação lançada pelo representante do Poder Executivo Municipal. CNPJ: 08.365.940/0001-58 1 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA j CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Em suas justificativas, 0 Exmo. Prefeito Municipal sustenta que O parágrafo único do artigo 1º do Projetv de Lei nº 035/2018, ora vetado, prevê a criação de cargo público junto ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Entretanto, o representante do Executivo Municipal não observa que existe no âmbito do nosso Município um processo seletivo para O cargo mencionado, com candidatos já aprovados, e ainda um profissional atualmente contratado, atuando no exercício da mencionada função nesta municipalidade. Logo, o projeto de lei em questão não cria um cargo, pois o cargo já existe no quadro de funcionários e funções no Município de Caicó. Portanto, cai por terra o argumento de que O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 035/2018 violaria o artigo 40 da Lei Orgânica do nosso Município. Ato contínuo, ressaltamos que o Projeto de Lei em debate não obriga criação e contratação do cargo mencionado, e sim, institui possibilidades que facilitem a viabilização da presença de intérprete da língua brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. É de fácil entendimento, partindo-se da leitura dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 035/2018, que o legislador busca fornecer ferramentas ao Município para que O ente público consiga viabilizar O objeto principal da demanda, que é a inclusão dos portadores de necessidades especiais nos eventos por ele realizados. Desta forma, pelos fatos acima destacados, não há o que se falar em inconstitucionalidade do Projeto de Lei, por uma suposta evasão de competência legislativa. Em seguida, entendemos favoravelmente ao entendimento do Poder Executivo, o qual julga “louvável o espírito da lei”, fato este que nos leva a rejeitar o veto apresentado, e opinar pela aprovação do Projeto de Lei nº 035/2018 em sua totalidade. CNPJ: 08.385.940/0001-58 2 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ III — CONCLUSÃO Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, REJEITA o veto apresentado ao autógrafo de lei nº 049/2018, emitido pelo Poder Executivo Municipal, pelo que APROVA integralmente o projeto de lei nº 035/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, nos termos do Regimento Interno. É o parecer. Proceda a Secretaria cor O necessário encaminhamento do veto apresentado, bem como deste parecer, ao Plenário desta Câmara Municipal, para fins de apreciação, nos termos do 85º do artigo 188 do Regimento já citado. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2018. Vereador José Ale:andfe Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejar.< Saldanha Costa — PROS Membro CNPJ: 08.385.940/0001-58 3 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAD9R IVANOR PEREIRA APROVADO EM: DE | CE) 20 ny Sua E ÓSUIOA + écnico Legislativo NX CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Pá CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Veto ao Projeto de Lei nº 035/2018 foi reprovado, por unanisnidade dos presentes, com treze votos contra, na 41º Sessão Ordinária, em 8 de agosto de 2018. Caicó/RN, 9 de agosto de 2018. (o Cynthia = Canuto Auxiliar de Plenário É CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.9 “0/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 702/2018 —- SCM Caicó/RN, 09 de agosto de 2018. | PREFEITURA MUNICIPAL 2. CARIO A Sua Excelência | GABINETE DO PRE E JC ROBSON DE ARAUJO Prefeito do Município de Caicó/RN Assunto: Informa acerca de REJEIÇÃO DE VETO PARCIA Excelentíssimo Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que em 01 de agosto do corrente exercício, em sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou a mensagem de VETO PARCIAL de V. Eru. Ao Projeto de Lei nº 035/2018, com fundamento no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal, por 13 (treze) votos pela rejeição, com ausência de 02 (edis) justificadas. Na oportunidade, fica mantido a redação original do Autógrafo de Lei nº 049/2018 para fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, 85º e 6º da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MUNICÍPIO DE 4 Do A qu CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Ofício nº 026 / SMA CaicólRN, 19 de setembro de 2018. A sua Excelência o Senhor Vereador ODAIR ALVES DINIZ DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício nº 883/18 - SCM, envio o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. N / e Projeto de Lei nº 035/2018 (autógrafo de lei nº 049/2018 - CMC), que dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de Sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó, LEI nº 5.118, 19 de setembro de 2018. Atenciosamente, RASA io DA rr LS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ad CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, Je art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura "Municipal de Caicó deverá contar com a presença de um interprete da língua brasileira de sinais (libras). Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico. Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar. Art, 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela Prefeitura. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao de sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. , O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura “Municipal de Caicó deverá contar com a presença de um interprete da língua brasileira de sinais (libras). Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico. Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar. Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela Prefeitura. Art. 4º. As despesas com à execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao de sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018. Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a presença de um interprete da língua brasileira de sinais (libras). Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico. Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar. Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela Prefeitura. Art. 4º. As despesas com à execução desta ler constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao de sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.