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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDispõe sobre a presença de interpréte da Língua Brasileira de Sinais em eventos oficias promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó.
native_id6074

Autoria

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!
? a BATISTADE
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Crande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 035/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTERPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM EVENTO OFÍCIAIS
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 23/04/2018 >=
MAR BATISTA
mm CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº035 2018
Técnico Legislativo
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a presença de interprete
da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais
promovidos pela prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 1º- Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a
presença de um interprete da língua Brasileira de sinais (libras).
PARAGRAFO ÚNICO- O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de
funcionários do Executivo, mas poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico.
Art. 2º- O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades
representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que
necessitar.
Art. 3º- Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, o Executivo
determinará quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for
realizado pela prefeitura.
Art. 4º- As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir
do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de abril de 2018.
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Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
A língua Brasileira de sinais é uma língua diferente destinada a comunidade surda para que eles
possam terem acesso à comunicação. O LIBRAS como é mais conhecido possui estrutura e regras bem
particulares sendo já usada em meios de comunicação e grandes eventos para que O público alvo tenha
acesso. Ser tradutor e interprete de língua de sinais é optar por trabalhar em uma área que tem grande
potencial e expansão no mercado de trabalho. O profissional de libras é um especialista bilíngue. Ele
usa seu conhecimento e habilidades para mediar conversas sobre os surdos e a sociedade em geral, nas
mais diversas situações.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de abril de 2018.
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Vereador — PRP
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Tá
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
CAntriicoo——
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
presença de intérprete da língua brasileira
de sinais em eventos oficiais promovidos
pela Prefeitura Municipal de Caicó - RN.
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre
a presença de intérprete da língua brasileira de sinais em eventos oficiais promovidos
pela Prefeitura Municipal de Caicó - RN. Recebido em 23/04/2018 por esta Casa
Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer
sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se Os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
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PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
|| — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
o Caicó — RN, 4 de junho de 2018..
O —— o
Julgado objeto de delizoração
per
Encaminho as Comissões Yócuicas para
cmitir parecer.
8. Sesstas om OA / D6../2805-
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
14/06/2018
Projeto de Lei nº 035/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, O qual dispõe sobre a presença de
interprete da língua brasileira de sinais em eventos oficiais promovidos pela
Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
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É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legistativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município
de Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 1, II, e III, também da
LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias
que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no
caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelo
cumprimento do dever legal de proteção aos direitos dos portadores de
necessidades especiais. Tal proteção, não reside apenas na facilitação de
deslocamento dos portadores, mas sim, em sua inclusão nos eventos e
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programações sociais disponíveis ao público em geral, facilitando seu acesso, bem
como conduzindo à sua inteira inserção e participação nas demandas sociais.
III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Vereador Za éS Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Membro
O ————
APROVADO EM:
Cynthia cCánuto
Técnico Legislativo
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
Ned
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ f
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Cx; Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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Autógrafo de Lei Nº 049/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA
Projeto de Lei Nº 035/2018 MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros E ,
Aprovado em: 18/06/2018 Recebido em: dd! 061 E
Sem emendas. Csbuns 1 WA)
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / [. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
D: ;põe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira
de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura
Municipal de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a presença de
um interprete da língua brasileira de sinais (libras).
Parágrafo Único — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do
Executivo, mais poderá ser contratado para pres w serviços em cada evento específico.
Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos
portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar.
Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, o Executivo determinará
quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela
Prefeitura.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano
seguinte ao de sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018
Odair A! iniz É Presidente
Estad
MUNICÍPIO DE
E. CAICÓ DA
PREFEITURA MUNICIPAL /
GABINETE DO PREFEITO AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE L
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 155/2018/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 18 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: MENSAGEM DE VETO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Es De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelo presente,
encaminho MENSAGEM DE VETO ao Parágrafo Único do Art. 1º do Autógrafo de Lei nº
049/2018 - CMC, oriundos desta Casa.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Eduardo Dantas de Araújo
Secretário Chefe de Gabinete
É AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê o
À CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ASR 46
: GABINETE DO PREFEITO Z
Referente ao Autógrafo de Lei nº 049/2018 - CMC
Caicó/RN, 12 de julho de 2018.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar O Parágrafo Único do
Art. 1º do Autógrafo de Lei acima nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das
o) ” razões apontadas em parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do
Município.
Cumpre destacar, desde logo, que O Parágrafo Único vetado contraria o
Artigo 40, I e II da Lei Orgânica do Município de Caicó e o Art. 37 da CF/1988,
tendo em vista que as Leis que dispõem sobre a criação de cargos, assim como
provimento de cargos são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Vejamos.
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria.
Ora, não existe no funcionalismo do Município de Caicó o cargo de
intérprete da língua brasileira de sinais (libras), assim, tendo em vista que para
realizar contrato de prestação de serviço em determinado cargo é necessária à
" existência deste cargo nos quadros do Município, não é possível a realização de tal.
Ademais, ainda que houvesse o cargo, O texto vetado traz uma nova forma
de provimento de cargo público, o que segundo o texto seria feito para cada
evento, ferindo assim igualmente o inciso II supratranscrito.
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro sad!
A,
ER
CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN És,
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ao
GABINETE DO PREFEITO
No mesmo sentido, é necessário o veto, pois ele contraria a Lei Orgânica
do Município, no tocante à criação de cargos, ato exclusivo do Prefeito, não
podendo este agir de encontro a Lei, em decorrência do respeito do Princípio da
Legalidade na Administração Pública.
Assim, a gestão deve manter o respeito ao Princípio da Legalidade, pois na
Administração Pública é obrigação do gestor agir apenas de acordo com a Lei, ou
seja, só é permitido fazer o que a lei autoriza, sob pena de responder por
improbidade administrativa. :
Vejamos o posicionamento de Hely Lopes Meirelles sobre o princípio em
questão: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o
administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou
desviar, sob pena: de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
No entanto, por entender possível a celebração de convênio para os fins
buscados na lei, nos termos do artigo 2º do projeto aprovado, e julgando louvável o
espírito da lei, venho apresentar VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 049/2018,
suprimindo o parágrafo único do art. 1, conforme autoriza o art. 43, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse
augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e
aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, (e Zá / Vá
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal a 41DO
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HEFE DE PLENÁRIO
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
07/08/2018
Projeto de lei nº: 035/2018
Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP
PARECER
1 —- RELATÓRIO
Aos sete dias do mês de agosto do corrente ano de 2018, esteve a
presente Comissão reunida para analisar o teor do VETO PARCIAL contido na
mensagem encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Robson
de Araújo, ao projeto de lei acima identificado, nos termos do artigo 188, 83º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dentro do prazo estipulado pelo 84º do
artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Após exaustiva análise, e debate minucioso sobre as considerações
realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Caicó, esta Comissão entendeu
pela reprovação dos fatos, bem como da argumentação lançada pelo representante
do Poder Executivo Municipal.
CNPJ: 08.365.940/0001-58 1
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
j
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Em suas justificativas, 0 Exmo. Prefeito Municipal sustenta que O
parágrafo único do artigo 1º do Projetv de Lei nº 035/2018, ora vetado, prevê a
criação de cargo público junto ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte. Entretanto, o representante do Executivo Municipal não observa que existe no
âmbito do nosso Município um processo seletivo para O cargo mencionado, com
candidatos já aprovados, e ainda um profissional atualmente contratado, atuando no
exercício da mencionada função nesta municipalidade.
Logo, o projeto de lei em questão não cria um cargo, pois o cargo já
existe no quadro de funcionários e funções no Município de Caicó. Portanto, cai por
terra o argumento de que O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº
035/2018 violaria o artigo 40 da Lei Orgânica do nosso Município.
Ato contínuo, ressaltamos que o Projeto de Lei em debate não obriga
criação e contratação do cargo mencionado, e sim, institui possibilidades que
facilitem a viabilização da presença de intérprete da língua brasileira de sinais em
evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó. É de fácil
entendimento, partindo-se da leitura dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº
035/2018, que o legislador busca fornecer ferramentas ao Município para que O ente
público consiga viabilizar O objeto principal da demanda, que é a inclusão dos
portadores de necessidades especiais nos eventos por ele realizados.
Desta forma, pelos fatos acima destacados, não há o que se falar em
inconstitucionalidade do Projeto de Lei, por uma suposta evasão de competência
legislativa. Em seguida, entendemos favoravelmente ao entendimento do Poder
Executivo, o qual julga “louvável o espírito da lei”, fato este que nos leva a rejeitar o
veto apresentado, e opinar pela aprovação do Projeto de Lei nº 035/2018 em sua
totalidade.
CNPJ: 08.385.940/0001-58 2
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
III — CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade,
REJEITA o veto apresentado ao autógrafo de lei nº 049/2018, emitido pelo Poder
Executivo Municipal, pelo que APROVA integralmente o projeto de lei nº 035/2018,
de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, nos termos do
Regimento Interno.
É o parecer.
Proceda a Secretaria cor O necessário encaminhamento do veto
apresentado, bem como deste parecer, ao Plenário desta Câmara Municipal, para
fins de apreciação, nos termos do 85º do artigo 188 do Regimento já citado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2018.
Vereador José Ale:andfe Pereira — PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejar.< Saldanha Costa — PROS
Membro
CNPJ: 08.385.940/0001-58 3
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREAD9R IVANOR PEREIRA
APROVADO EM:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Pá
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Veto ao Projeto de
Lei nº 035/2018 foi reprovado, por unanisnidade dos presentes, com treze votos contra, na 41º
Sessão Ordinária, em 8 de agosto de 2018.
Caicó/RN, 9 de agosto de 2018.
(o
Cynthia = Canuto
Auxiliar de Plenário
É
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9 “0/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 702/2018 —- SCM Caicó/RN, 09 de agosto de 2018.
| PREFEITURA MUNICIPAL 2. CARIO
A Sua Excelência | GABINETE DO PRE E JC
ROBSON DE ARAUJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Informa acerca de REJEIÇÃO DE VETO PARCIA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que em 01 de
agosto do corrente exercício, em sessão ordinária, o plenário desta Casa Legislativa rejeitou a
mensagem de VETO PARCIAL de V. Eru. Ao Projeto de Lei nº 035/2018, com fundamento
no art. 42, 84º, da Lei Orgânica Municipal, por 13 (treze) votos pela rejeição, com ausência de 02
(edis) justificadas.
Na oportunidade, fica mantido a redação original do Autógrafo de Lei nº
049/2018 para fins da sanção do referido Projeto de Lei, na forma do art. 43, 85º e 6º da Lei
Orgânica Municipal.
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE 4
Do A
qu CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 026 / SMA CaicólRN, 19 de setembro de 2018.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 883/18 - SCM, envio o próximo número de
Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
N / e Projeto de Lei nº 035/2018 (autógrafo de lei nº 049/2018 - CMC), que dispõe
sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de Sinais em evento oficiais
promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó, LEI nº 5.118, 19 de setembro de
2018.
Atenciosamente,
RASA io
DA rr
LS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ad
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a presença de interprete da Língua
Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos
pela Prefeitura Municipal de Caicó.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, Je art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura "Municipal de Caicó deverá contar com a presença de
um interprete da língua brasileira de sinais (libras).
Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do
Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico.
Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos
portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar.
Art, 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará
quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela
Prefeitura.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano
seguinte ao de sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a presença de interprete da Língua
Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos
pela Prefeitura Municipal de Caicó.
, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura “Municipal de Caicó deverá contar com a presença de
um interprete da língua brasileira de sinais (libras).
Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do
Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico.
Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos
portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar.
Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará
quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela
Prefeitura.
Art. 4º. As despesas com à execução desta lei constarão das dotações orçamentárias a partir do ano
seguinte ao de sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.118 de 19 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a presença de interprete da Língua
Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos
pela Prefeitura Municipal de Caicó.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal de Caicó deverá contar com a presença de
um interprete da língua brasileira de sinais (libras).
Parágrafo Unico — O interprete não precisa, necessariamente, pertencer ao quadro de funcionários do
Executivo, mais poderá ser contratado para prestar serviços em cada evento específico.
Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com entidades representativas dos
portadores de deficiência auditiva, para cessão de um interprete sempre que necessitar.
Art. 3º - Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua publicação, O Executivo determinará
quais as condições de trabalho que terá o interprete em cada evento oficial que for realizado pela
Prefeitura.
Art. 4º. As despesas com à execução desta ler constarão das dotações orçamentárias a partir do ano
seguinte ao de sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.

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