br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50%.
native_id6076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 022/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE
DESCONTOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS
CULTURAIS E ARTISTICOS, NO PERCENTUAL DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO).
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA
COSTA.
EROMAR a E Es
DATA: 26/03/2018 c CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA
PROJETO DE LEI N%Z22017.
DO
PROTOCOLO.
A vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, no desempenho de seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre [o
estabelecimento de descontos para
doadores de sangue em eventos culturais
e artísticos, no percentual de 50%
(cinquenta por cento).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RN,
FAÇO SABER que esta aprove e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares
de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó -
RN, neste compreendidos as casas de show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas,
teatros, praças esportivas e similares.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA
$ 1º. — É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o
candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade.
$2º - A meia entrada corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada
ou não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento.
Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado
no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde
que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de março de 2018.
Mãra Rejane Saldanha da Costa
ereadora —- PROS
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA
[1] JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de incentivar a população à doação de sangue,
minimizando o sofrimento daquel
es que precisam, assim como de seus familiares. É
fato público e notório que os bancos de sangue encontram dificuldades em encontrar
doadores, posto que a doação não é um hábito cultural adotado por nossa sociedade. É
preciso que se estimule a prática
de atos pela e para a saúde, criando a prática de
prevenção e o costume da doação por parte dos nossos munícipes, motivo pelo qual se
justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de março de 2018.
M ra Rejane Saldanha da Costa
Vereadora —- PROS
Julgado objeto de deliberação
por puto ciecas
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S.Sessiosem LE. / OS / 2048.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
14/06/2018
Projeto de Lei nº 022/2018
Autor (a): Vereador Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa - PROS, que dispõe sobre o estabelecimento de
descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos no Município
de Caicó/RN, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado
pelo ingresso.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça « Redação para fins de parecer técnico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereadora
legalmente empossada nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município
de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei
em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa
do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da
LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias
que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no
caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, concluímos não só pela sua legalidade, bem como pelo
grande incentivo que a mesma trará ao aumento de doadores de sangue em nosso
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Município, uma vez que beneficiados diretamente pelo dispositivo legal a ser
aprovado.
O mencionado projeto de lei não só trará benesses ao consumidor,
como demonstrado em sua justificativa, ao passo em que poderá sanar o quadro de
déficit no estoque sanguíneo do nosso Município.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa da Vereadora autora do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da
Costa - PROS.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN,
ê
dre Pereira — PRP
4 de junho de 2018.
Vereador José A
Presidente
Vereador Gomes - PHS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM: '
NE | OE: ,
ma 3BGL Ss AD
Cynthia
Técniso 1 -gislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 4
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 2/ /06 1/9
NU
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 047/2018 —- CMC
Projeto de Lei Nº 022/2017
Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa
Aprovado em: 18/06/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: =jSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: q e Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para ea end / / É: Us . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº; / Data 5! EM / 2 pelo: (Afrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para
doadores de sangue em eventos culturais e artísticos,
nc percentual de 50% (cinquenta por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue
em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó-RN, neste
compreendidos as casas show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas, teatros, praças esportivas
e similares.
81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o
candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade.
MUNICÍPIO DE <
CAICÓ
Co,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.107, DE 09 DE JULHO DE 2018.
dino ——.....—-———
Dispõe sobre o estabelecimento de descontos
para doadores de sangue em eventos culturais e
artísticos, no percentual de 50% (cinquenta por
cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para
doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do
município de Caicó-RN, neste compreendidos as casas show, espetáculos, clubes,
estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares.
81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o
candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade.
82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou
o não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento.
Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele
registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele,
desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das
dotações orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou não
e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento.
Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado
no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que
tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações
orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018
2/2

open original →