| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50%. |
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ARQUIVADO EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 022/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DESCONTOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA COSTA. EROMAR a E Es DATA: 26/03/2018 c CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA PROJETO DE LEI N%Z22017. DO PROTOCOLO. A vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre [o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50% (cinquenta por cento). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RN, FAÇO SABER que esta aprove e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó - RN, neste compreendidos as casas de show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA $ 1º. — É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade. $2º - A meia entrada corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento. Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de março de 2018. Mãra Rejane Saldanha da Costa ereadora —- PROS 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARA COSTA [1] JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o objetivo de incentivar a população à doação de sangue, minimizando o sofrimento daquel es que precisam, assim como de seus familiares. É fato público e notório que os bancos de sangue encontram dificuldades em encontrar doadores, posto que a doação não é um hábito cultural adotado por nossa sociedade. É preciso que se estimule a prática de atos pela e para a saúde, criando a prática de prevenção e o costume da doação por parte dos nossos munícipes, motivo pelo qual se justifica o presente projeto. Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de março de 2018. M ra Rejane Saldanha da Costa Vereadora —- PROS Julgado objeto de deliberação por puto ciecas Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S.Sessiosem LE. / OS / 2048. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 14/06/2018 Projeto de Lei nº 022/2018 Autor (a): Vereador Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa - PROS, que dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos no Município de Caicó/RN, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado pelo ingresso. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça « Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereadora legalmente empossada nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, concluímos não só pela sua legalidade, bem como pelo grande incentivo que a mesma trará ao aumento de doadores de sangue em nosso CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Município, uma vez que beneficiados diretamente pelo dispositivo legal a ser aprovado. O mencionado projeto de lei não só trará benesses ao consumidor, como demonstrado em sua justificativa, ao passo em que poderá sanar o quadro de déficit no estoque sanguíneo do nosso Município. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa da Vereadora autora do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa - PROS. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, ê dre Pereira — PRP 4 de junho de 2018. Vereador José A Presidente Vereador Gomes - PHS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: ' NE | OE: , ma 3BGL Ss AD Cynthia Técniso 1 -gislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 4 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 2/ /06 1/9 NU Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 047/2018 —- CMC Projeto de Lei Nº 022/2017 Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa Aprovado em: 18/06/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: =jSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: q e Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para ea end / / É: Us . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº; / Data 5! EM / 2 pelo: (Afrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, nc percentual de 50% (cinquenta por cento). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó-RN, neste compreendidos as casas show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares. 81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade. MUNICÍPIO DE < CAICÓ Co, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.107, DE 09 DE JULHO DE 2018. dino ——.....—-——— Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos, no percentual de 50% (cinquenta por cento). O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos e privados de cultura do município de Caicó-RN, neste compreendidos as casas show, espetáculos, clubes, estádios, cinemas, teatros, praças esportivas e similares. 81º - É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o candidato é doador, devendo esta ser expedida pelo hemocentro da cidade. 82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou o não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento. Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 82º - A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, independentemente da compra ser antecipada ou não e sem diferenciação de espaço a ser ocupado dentro do evento. Art. 2º - Para efeito desta lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial emitido por aquele, desde que tenha doado no mínimo três vezes ao ano, nos últimos doze meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018 2/2