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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de jóias (piercings).
native_id6077

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2018
EMENTA: QUE ESTABELECE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA
INSTITUCIONAL ALERTANDO SOBRE OS RISCOS E DANOS À
SAÚDE BUCAL PELO USO DE JOIAS ("PIERCINGS").
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ANDERSON
CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
DATA: 30/04/2018 SE
; EROMAR BATISTA DE ARAÚJO —
. CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº UI ,2018
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece realização de campanha
institucional alertando sobre os riscos e danos à
saúde bucal pelo uso de joias (“PIERCINGS”).
Art. 1º- Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado desenvolver campanha institucional
esclarecendo a população sobre os riscos que advém do uso de joias ( “piercings”).
Art. 2º- A campanha a que se refere esta lei será coordenada pela secretaria municipal de
saúde, onde deverá ser acentuado que o uso de joias em partes do corpo não convencionais, como no
caso língua, lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas como fraturas dentárias, retrações
gengivais, danos pulpar, aumento do fluxo salivar, interferência na fala, diminuição do paladar,
infecção e até mesmo transmissão de infecções sistêmicas como Aids e hepatite, aspiração da joia,
formação de queloides, dificuldades de tomadas radiográficas e síndrome do choque tóxico.
Art. 3º- Para fazer face às despesas com a campanha institucional e evitar gastos ao
município, o Executivo poderá firmar parceria com entidades privadas, Universidades de odontologia
e enfermagem e organizações não governamentais.
Art.4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
p
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de abril de 2018.
]
N CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
ae
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
O modismo do “piercing” tomou conta do mundo em especial adeptos aos jovens entre 14 e 20 anos
de idade. Sem que esse público alvo perceba, a mania poderá resultar em sérios problemas para seus
usuários. Em alguns casos, a pessoa poderá ter fratura dentárias, diminuição paladar, danos pulpares e
transmitir doenças como Aids ou hepatite B, C, D e G, infecção na língua, alergia ao metal entre
outras. O assunto é sério e de extrema importância para a conscientização de pais, professores e jovens
merecendo a atenção do poder público municipal, que poderá através de uma campanha institucional,
alertar a população os perigos dessa prática.
A
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de abril de 2018.
.
PA ————
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
o x - ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
) PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
realização de campanha
alertando sobre os riscos e danos à saúde
bucal pelo uso de
Proposição que atende
previstos nos artigos
127 e 137 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Parecer que opina pela continuidade da
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 037/2018
que dispõe sobre a realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e
danos à saúde bucal pelo uso de joias (piercings). O projeto foi recebido por esta Casa
Legislativa em 30/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
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| - ementa do seu objetivo;
[1] | — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 8 de maio de 2018.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradora Jurídica
Julgado objeto de deliberaçãe
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
17/05/2018
Projeto de Lei nº 037/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 037/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, o qual estabelece a realização de
campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal, pelo uso de
joias (“piercings”), no âmbito do Município de Caicó.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores de'.ates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
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II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137,
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN. ]
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela grande valia do
mencionado projeto de lei, ao passo em que este proporcionará esclarecimentos,
debates instrutivos, e fundamentará ainda mais as decisões da população
consumidora do serviço objeto de debate.
III — CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 037/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros —
PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17,de maio de 2018.
Vereador José Aléxandre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Za es Gomes — PHS
M ro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
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Autógrafo de Lei Nº 035/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 037/2017 DE CAICÓ/RN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido e 1 ST
Aprovado em 21/05/2018 md 17 AE
Sem emendas Qua fÓvua)
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: 6 Svanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1/1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:44 / DK) [p) . Ofício nº . Recebido por:
m
Promulgada Lei Nº 9,4 Data 30/ 4/ pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Estabelece realização de campanha
institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde
bucal pelo uso de joias (“PIERCINGS”).
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por esta lei, autorizado desenvolver
campanha institucional esclarecendo a população sobre os riscos que advém do uso de joias
(“piercings”).
Art. 2º. A campanha a que se refere esta lei será coordenada pela Secretaria
Municipal de Saúde, onde deverá ser acentuado que o uso de joias em partes do corpo não convencionais,
como no caso língua, lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas como fraturas dentárias, retrações
gengivais, danos pulpar, aumento do fluxo salivar, interferência na fala, diminuição do paladar, infecção
e até mesmo transmissão de infecções sistêmicas como Aids e hepatite, aspiração da joia, formação de
queloides, dificuldades de tomadas radiográficas e síndrome do choque tóxico.
Art. 3º. Para fazer face às despesas com a campanha institucional e evitar
gastos ao município, o Executivo poderá firmar parceria com entidades privadas, Universidades de
odontologia e enfermagem e organizações não governamentais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2018.
2/2
- 06/06/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
rr a
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.087, DE 30 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Estabelece realização de campanha
institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde
bucal pelo uso de joias (“PIERCINGS”).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por esta lei, autorizado desenvolver
campanha institucional esclarecendo a população sobre os riscos que
advém do uso de joias (“piercings”).
Art. 2º. A campanha a que se refere esta lei será coordenada pela
Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser acentuado que 0 uso
de joias em partes do corpo não * snvencionais, como no caso lingua,
lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas como fraturas
dentárias, retrações gengivais, danos pulpar, aumento do fluxo salivar,
” interferência na fala, diminuição do paladar, infecção e até mesmo
transmissão de infecções sistêmicas como Aids e hepatite, aspiração
da joia, formação de queloides, dificuldades de tomadas radiográficas
e síndrome do choque tóxico.
Art. 3º. Para fazer face às despesas com a campanha institucional e
evitar gastos ao município, o Executivo poderá firmar parceria com
entidades privadas, Universidades de odontologia e enfermagem e
organizações não governamentais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:8S91004AS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/06/2018. Edição 1779
O) A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/
http:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/891 004A5

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