| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da rede municipal de ensino. |
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º msn Estado do Rio Grande do Norte . di nor a Gi nie, e Tn câmara Municipal de Caic ERR PROJETO DE LEÍ Nº 038/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 02/05/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº JS) 2018 . - PROTOGOHO - O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 1º- Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar programa de exames oftalmológicos para alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º- A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art. 3º- A Direção da escola municipal deverá quando necessário mediante solicitação de professores enviar a demanda de crianças para a Secretaria Municipal de Educação que se encarregará de interagir com a Secretaria Municipal de saúde na busca da realização do exame. Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal de Educação serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para que os alunos envolvidos sejam encaminhados, autorizados e agendados para atendimento oftalmológico oferecido pelo município. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art.4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2018. PAN TON sa DE MEDEIROS « Vereador — PRP JUSTIFICATIVA A escola é uma instituição onde na maioria das vezes é percebido pelo professor problemas de visão dos alunos que todos os dias estão interagindo em sala de aula e muitas vezes inapercebidas pelos familiares. Problemas de visão são causas do baixo rendimento escolar, motivando a falta de interesse pelo estudo e evasão escolar. O exame de vista é um exame que avalia a visão e detecta anormalidades no que diz respeito ao grau, glaucoma precoce, inflamação e até mesmo cegueira que quando é tratado com antecedência orienta medidas preventivas e curativas a serem tomadas, evitando assim o agravamento. Esse exame só pode ser feito pelo oftalmologista sendo a demanda pelo Sistema único de saúde bastante grande o que dificulta os pais conseguirem de forma rápida. A escola como promotora também da saúde tem o olhar minucioso sobre o aluno o que muitas vezes detecta problemas de visão de alunos nas realizações das diversas atividades em especial as que precisa usar a lousa. Sendo assim as secretarias de educação e saúde podem unir forças para solucionar problemas de visão das crianças de escolas públicas municipais. Este é o objetivo da proposta que submetemos à apreciação dos nossos pares. * Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2018. REA q a DE MEDEIROS Vereador — PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos de rede municipal de ensino. Juízo de admissibilidade. legislativo para proposição, concedida pelo artigo 29, XIl, da Lei Orgânica Municipal. Atendimento aos admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara, com ressalvas. Prosseguimento tramitação. Trata-se de Projeto de Lei oriundo do legislativo de nº. 038/2018 que visa a realização de exames oftalmológicos para os alunos de rede municipal de ensino. Recebido em 02/05/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 29, XII, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, não se enquadrando, precipuamente, no artigo 40, Ill, porque a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária. Sendo conferido ao legislativo o poder de propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse primeiro requisito legal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão não se vislumbra, inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no país, contudo, é preciso fazer uma ressalva no que diz respeito à constitucionalidade, posto que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 73 prevê a impossibilidade de criação de despesas sem a receita respectiva, motivo pelo qual tal circunstância deve ser observada por oportunidade da análise de mérito, ou seja, nas comissões temáticas. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H!l — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, considerando as ressalvas já apresentadas, devendo as comissões temáticas analisar o exposto. É o parecer. Caicó — RN, 17 de maio de 2018. Procuradora Jurídica Julgado objeto de deliberação wide - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 173, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Projeto de Lei nº 038/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER DE RELATO C/C PROPOSTAS DE EMENDAS I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, o qual dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. APROVADO UM: o) ZA) Al ZOSS, E o relatório. I- EMENDAS E JUSTIFICATIVAS me Titan Faniklativa Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas. Neste primeiro ponto, observando a ordem dos artigos, entendo como necessária a proposição de uma emenda aditiva, nos termos do artigo 154, 83º, a ser implantada no artigo 1º do Projeto de Lei em análise. Como previsto, o Vereador propõe que o Município estará autorizado a elaborar Programa de Exames Oftalmológicos para [6] alunos da rede municipal de ensino. Oportunamente, julgo pertinente acrescentar que além da elaboração, o Município estará autorizado a implementar, após a elaboração necessária, o mencionado Programa. Ora, de nada adiantaria a elaboração do programa, se não fosse ordenado a imediata implementação do Programa, uma vez que devidamente organizado com dotação orçamentária e escala de agendamentos e consultas. Logo, trazendo maior clareza e aplicabilidade ao Programa criado, o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com a aprovação da emenda sugerida, passará a figurar: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por esta lei, autorizado a elaborar e implementar o Programa de Exames Oftalmológicos para alunos da rede municipal de ensino. Prosseguindo na análise dos artigos existente no Projeto de Lei apresentado, nos deparamos, ainda, com a necessidade de suprimir o artigo 2º. Como observamos, o legislador atribui funções diretas à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação, sendo tal função de competência privativa do Poder Executivo, conforme preconizado pela Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Norte. Assim sendo, ante a necessidade relatada, sugiro a aplicação da emenda supressiva ao artigo 2º do Projeto de Lei em comento, nos termos do artigo 154, 81º do Regimento Interno desta Casa. No tocante ao artigo 3º, creio que o mesmo poderá ser alterado para fugir da invasão de competência legislativa muncionada no parágrafo anterior. Logo, trato da necessária emenda modificativa a ser realizada no artigo 3º da proposição apresentada, em observância ao $4º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno. Com a aprovação da emenda proposta, o artigo passará a ter a mencionada redação: Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames Oftalmológicos. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS Em análise do artigo 4º, constato que o procedimento adotado no artigo 3º também deverá abraça-lo. Logo, trato da necessária emenda modificativa a ser realizada no artigo 4º da proposição apresentada, em observância ao $4º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno. Com a aprovação da emenda proposta, o artigo passará a ter a mencionada redação: Art. 4º - Os casos detect-dos pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo Município. Por fim, ao analisarmos os dois últimos artigos existentes no Projeto de Lei em debate, concluo pela necessária junção dos mesmos, tanta pela melhor prática da técnica legislativa, quanto à semelhança da matéria por ele abordada. Assim sendo, restando-se suprimido o artigo 6º, acrescento no artigo 5º a matéria anteriormente abordado pelo seu consequente. Logo, com a emenda supressiva e a emenda aditiva necessárias, o artigo 5º passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada. Respeitada a vontade legislativa do vereador, e sendo dada máxima importância à matéria por ele abordada, estas são as emendas por mim apresentadas para que o Projeto de Lei possa ser aprovado, e assim, cumprir com sua função social. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS HI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte - PRP, com a realização das EMENDAS apresentadas, nos termos do 85º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. E o relatório, e o parecer. Caicó/RN, 08 de novembro de 2018. Vereador ZaqueuFernandes — PHS RFUATOR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 08/11/2018 Projeto de Lei nº 038/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP PARECER 1 RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, O qual dispõe sobre o Programa de Exames Oftalmológicos para os alunos da rede municipal de ensino, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Houveram propostas de emendas por parte do relator do projeto nesta Comissão, conforme parecer de relato em anexo. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Murcípio de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos L II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos as emendas apresentadas pelo relator do Projeto nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise das justificativas apresentadas no Parecer de Relato. Por fim, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas aos alunos da rede de ensino municipal. III - CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidaue da matéria proposta, a Comissão de Justiça e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA to de Lei nº 038/2018, de Redação, COM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do Proje autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. Aprovadas, ainda, as emendas apresentadas pelo Relator. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018. Vereador José Ale Pefeira — PRP Presidente Vereador es Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro APROVADO UM: DA | SAD | 2046, Cynth Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 038/2018 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte dc Medeiros Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO EM: REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar e implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino. Art. 2º - A execução do programa ficará a crrgo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames Oftalmológicos. Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que Os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada. Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de novembro de 2018. Presidente da Comissãgdde Justiça e Redação Zaqueu Berhândes Gomes Rea Mara Rejane Saldanha da Costa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 092/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 038/2018 Recebido ensA 7 AVIS Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 12/11/2018 Quo Vous Com emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: LH. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ELA] . Ofício nº . Recebido por: y Data) V/A; Me pelo: (ópPrefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Promulgada Lei Nº hf Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar e implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino. Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames Oftalmológicos. Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada. ) Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018. 2/2 q dede MUNICÍPIO DE E». CAICÓ c ——— É tê CAICOS , MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 12ag LEI Nº 5.147 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar é implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino. Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário. Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames Oftalmológicos. Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal