br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da rede municipal de ensino.
native_id6078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 22

º
msn
Estado do Rio Grande do Norte . di nor a
Gi nie, e Tn
câmara Municipal de Caic ERR
PROJETO DE LEÍ
Nº 038/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME
OFTALMOLÓGICO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 02/05/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº JS) 2018
. - PROTOGOHO
-
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a realização de exame
oftalmológico para os alunos da Rede Municipal
de Ensino.
Art. 1º- Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar programa de exames
oftalmológicos para alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º- A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de
atendimento que se fará necessário.
Art. 3º- A Direção da escola municipal deverá quando necessário mediante solicitação de
professores enviar a demanda de crianças para a Secretaria Municipal de Educação que se encarregará
de interagir com a Secretaria Municipal de saúde na busca da realização do exame.
Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal de Educação serão avaliados em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para que os alunos envolvidos sejam encaminhados,
autorizados e agendados para atendimento oftalmológico oferecido pelo município.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art.4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2018.
PAN TON sa DE MEDEIROS
«
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
A escola é uma instituição onde na maioria das vezes é percebido pelo professor problemas de visão
dos alunos que todos os dias estão interagindo em sala de aula e muitas vezes inapercebidas pelos
familiares. Problemas de visão são causas do baixo rendimento escolar, motivando a falta de interesse
pelo estudo e evasão escolar.
O exame de vista é um exame que avalia a visão e detecta anormalidades no que diz respeito ao grau,
glaucoma precoce, inflamação e até mesmo cegueira que quando é tratado com antecedência orienta
medidas preventivas e curativas a serem tomadas, evitando assim o agravamento. Esse exame só pode
ser feito pelo oftalmologista sendo a demanda pelo Sistema único de saúde bastante grande o que
dificulta os pais conseguirem de forma rápida.
A escola como promotora também da saúde tem o olhar minucioso sobre o aluno o que muitas vezes
detecta problemas de visão de alunos nas realizações das diversas atividades em especial as que
precisa usar a lousa. Sendo assim as secretarias de educação e saúde podem unir forças para solucionar
problemas de visão das crianças de escolas públicas municipais.
Este é o objetivo da proposta que submetemos à apreciação dos nossos pares.
* Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2018.
REA q a DE MEDEIROS
Vereador — PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
realização de exame oftalmológico para os
alunos de rede municipal de ensino. Juízo
de admissibilidade.
legislativo para proposição, concedida pelo
artigo 29, XIl, da Lei Orgânica Municipal.
Atendimento aos
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara,
com ressalvas. Prosseguimento
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
legislativo de nº. 038/2018 que visa a realização de exames oftalmológicos para os
alunos de rede municipal de ensino. Recebido em 02/05/2018 por esta Casa
Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de
parecer sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 29, XII, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN, não se enquadrando, precipuamente, no artigo 40, Ill, porque
a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária.
Sendo conferido ao legislativo o poder de propor
projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse primeiro
requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em questão não se vislumbra,
inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como
manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no país, contudo, é preciso
fazer uma ressalva no que diz respeito à constitucionalidade, posto que a Lei Orgânica
do Município em seu artigo 73 prevê a impossibilidade de criação de despesas sem a
receita respectiva, motivo pelo qual tal circunstância deve ser observada por
oportunidade da análise de mérito, ou seja, nas comissões temáticas.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos
de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento
Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que
devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H!l — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, considerando as ressalvas já
apresentadas, devendo as comissões temáticas analisar o exposto.
É o parecer.
Caicó — RN, 17 de maio de 2018.
Procuradora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
wide -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 173, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Projeto de Lei nº 038/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER DE RELATO
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros — PRP, o qual dispõe sobre a realização de exame
oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente
projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as
emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. APROVADO UM:
o) ZA) Al ZOSS,
E o relatório.
I- EMENDAS E JUSTIFICATIVAS me
Titan Faniklativa
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas.
Neste primeiro ponto, observando a ordem dos artigos, entendo como
necessária a proposição de uma emenda aditiva, nos termos do artigo 154, 83º, a ser
implantada no artigo 1º do Projeto de Lei em análise. Como previsto, o Vereador propõe
que o Município estará autorizado a elaborar Programa de Exames Oftalmológicos para
[6] alunos da rede municipal de ensino. Oportunamente, julgo pertinente acrescentar que
além da elaboração, o Município estará autorizado a implementar, após a elaboração
necessária, o mencionado Programa. Ora, de nada adiantaria a elaboração do programa,
se não fosse ordenado a imediata implementação do Programa, uma vez que
devidamente organizado com dotação orçamentária e escala de agendamentos e
consultas.
Logo, trazendo maior clareza e aplicabilidade ao Programa criado, o artigo
1º do presente Projeto de Lei, com a aprovação da emenda sugerida, passará a figurar:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por esta lei, autorizado a
elaborar e implementar o Programa de Exames Oftalmológicos para
alunos da rede municipal de ensino.
Prosseguindo na análise dos artigos existente no Projeto de Lei
apresentado, nos deparamos, ainda, com a necessidade de suprimir o artigo 2º. Como
observamos, o legislador atribui funções diretas à Secretaria Municipal de Saúde, e à
Secretaria Municipal de Educação, sendo tal função de competência privativa do Poder
Executivo, conforme preconizado pela Constituição Estadual do Estado do Rio Grande
do Norte. Assim sendo, ante a necessidade relatada, sugiro a aplicação da emenda
supressiva ao artigo 2º do Projeto de Lei em comento, nos termos do artigo 154, 81º do
Regimento Interno desta Casa.
No tocante ao artigo 3º, creio que o mesmo poderá ser alterado para fugir
da invasão de competência legislativa muncionada no parágrafo anterior. Logo, trato da
necessária emenda modificativa a ser realizada no artigo 3º da proposição apresentada,
em observância ao $4º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno. Com a
aprovação da emenda proposta, o artigo passará a ter a mencionada redação:
Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária
solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à
realização de exames para a Secretaria Municipal competente,
indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da
implementação do Programa de Exames Oftalmológicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
Em análise do artigo 4º, constato que o procedimento adotado no artigo 3º
também deverá abraça-lo. Logo, trato da necessária emenda modificativa a ser realizada
no artigo 4º da proposição apresentada, em observância ao $4º, do artigo 154 do já
mencionado Regimento Interno. Com a aprovação da emenda proposta, o artigo passará
a ter a mencionada redação:
Art. 4º - Os casos detect-dos pela Secretaria Municipal competente
serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à
realização dos exames que serão autorizados e agendados para o
atendimento oftalmológico ofertado pelo Município.
Por fim, ao analisarmos os dois últimos artigos existentes no Projeto de Lei
em debate, concluo pela necessária junção dos mesmos, tanta pela melhor prática da
técnica legislativa, quanto à semelhança da matéria por ele abordada. Assim sendo,
restando-se suprimido o artigo 6º, acrescento no artigo 5º a matéria anteriormente
abordado pelo seu consequente. Logo, com a emenda supressiva e a emenda aditiva
necessárias, o artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data em que foi publicada.
Respeitada a vontade legislativa do vereador, e sendo dada máxima
importância à matéria por ele abordada, estas são as emendas por mim apresentadas para
que o Projeto de Lei possa ser aprovado, e assim, cumprir com sua função social.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
HI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte - PRP, com a
realização das EMENDAS apresentadas, nos termos do 85º do artigo 47 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
E o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 08 de novembro de 2018.
Vereador ZaqueuFernandes — PHS
RFUATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
08/11/2018
Projeto de Lei nº 038/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP
PARECER
1 RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros - PRP, O qual dispõe sobre o Programa de Exames Oftalmológicos
para os alunos da rede municipal de ensino, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Houveram propostas de emendas por parte do relator do projeto nesta
Comissão, conforme parecer de relato em anexo.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado
nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições
dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Murcípio de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se
que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos
L II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre
as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do
artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos as emendas apresentadas pelo relator do Projeto
nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise das justificativas
apresentadas no Parecer de Relato.
Por fim, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas aos
alunos da rede de ensino municipal.
III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa
do Vereador autor do projeto, e à legalidaue da matéria proposta, a Comissão de Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
to de Lei nº 038/2018, de
Redação, COM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do Proje
autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
Aprovadas, ainda, as emendas apresentadas pelo Relator.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018.
Vereador José Ale Pefeira — PRP
Presidente
Vereador es Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
APROVADO UM:
DA | SAD | 2046,
Cynth
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2018
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte dc Medeiros
Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a realização de exame
oftalmológico para os alunos da Rede Municipal
de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar e implementar o programa
de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino.
Art. 2º - A execução do programa ficará a crrgo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de
atendimento que se fará necessário.
Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos
professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria
Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da
implementação do Programa de Exames Oftalmológicos.
Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que
Os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e
agendados para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada.
Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de novembro de 2018.
Presidente da Comissãgdde Justiça e Redação
Zaqueu Berhândes Gomes
Rea
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 092/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 038/2018
Recebido ensA 7 AVIS
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 12/11/2018 Quo Vous
Com emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: LH. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ELA] . Ofício nº . Recebido por:
y Data) V/A; Me pelo: (ópPrefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Promulgada Lei Nº hf
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico
para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar e implementar o programa
de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal de ensino.
Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
interagir com a Secretaria Municipal de Educação para elaboração do cronograma de
atendimento que se fará necessário.
Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a necessária solicitação dos
professores, enviar a demanda de crianças indicadas à realização de exames para a Secretaria
Municipal competente, indicada pelo Poder Executivo, a qual se encarregará da implementação
do Programa de Exames Oftalmológicos.
Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente serão avaliados, para que
os alunos possam ser encaminhados à realização dos exames que serão autorizados e agendados
para o atendimento oftalmológico ofertado pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi publicada.
) Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018.
2/2
q
dede MUNICÍPIO DE
E». CAICÓ
c
——— É tê
CAICOS ,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
12ag
LEI Nº 5.147 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a realização de exame
oftalmológico para os alunos da Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, por esta lei, autorizado a elaborar é
implementar o programa de exames oftalmológicos para alunos da rede Municipal
de ensino.
Art. 2º - A execução do programa ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal de Educação
para elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário.
Art. 3º - A direção da escola municipal deverá, mediante a
necessária solicitação dos professores, enviar a demanda de crianças indicadas à
realização de exames para a Secretaria Municipal competente, indicada pelo Poder
Executivo, a qual se encarregará da implementação do Programa de Exames
Oftalmológicos.
Art. 4º - Os casos detectados pela Secretaria Municipal competente
serão avaliados, para que os alunos possam ser encaminhados à realização dos
exames que serão autorizados e agendados para o atendimento oftalmológico
ofertado pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data em que foi publicada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →