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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispõe sobre a denominação de passagem molhada do sítio Umari, em nosso município.
native_id6080

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
o
Nº 040/2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM
MOLHADA DO SÍTIO UMARÍ, EM NOSSO MUNICÍPIO.
4 AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 07/05/2018
a di CHEFE DE PLENÁR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
PROJETO DE LEINº ÓM9 (2018
1
PROTOCOLO
|
egoNARBNTSTADE ARA
Pal CHEFE DE PLENÁRIO
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão, no desempenho de seu
mandato. com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Passagem Molhada do Sítio Umari, em nosso
município, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Joaquim Gregório de Azevedo, a passagem molhada
O do Sítio Umarí, em nosso município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, Pac o ON de 2018.
RAIMUNDO INÁ FILHO, Lobão
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
Homenagem a esse cidadão Caicoense, de reconhecidos trabalhos pela Zona Rural de
Cicó-RN..
Câmara Municipal de Caicó/RN, 74) de de 2018.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão
Vereador - PMDB
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às
emitir parecer.
S. Sessões em. OZ. /OS. /208E
sões Tócnicas para
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
05/06/2018
Projeto de Lei nº 040/2018
Autor (a) :Raimundo Inácio Filho “Lobão” - MDB.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Vereador Raimundo
Inácio Filho “Lobão” - MDB, que dispõe sobre a denominação da passagem molhada do Sítio
Umari, no Município de Caicó.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
1) Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos peio Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como as existentes na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
[) Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(...)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
(..)
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste,
e da matéria por ele abordada.
[N)
Fá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
0 pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio
Filho “Lobão” - MDB.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2018.
AM — PRP
[a Presidente
)
|
4
Vereador Zaques“Fernan
Vereador José Alê
Gomes — PHS
Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS
Membro
APROVADO EM:
anuto
ativo
Técnico Legis
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 044/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 040/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Aprovado em: 11/06/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 4 106 14 LP
baume nte
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: X) Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: pa ado Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Data: / 1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: E 1! . Ofícion? - Recebido por:
Promulgada Lei Nº SM L Data fu EM Fe pelo: 4 )Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de Passagem
Molhada do Sítio Umarí, em nosso município,
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Joaquim Gregório de Azevedo, a passagem
molhada do Sítio Umarí, em nosso município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.096, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de
Passagem Molhada do Sítio Umarí, em
nosso município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denomin: Jo de Joaquim Gregório de Azevedo, a
Passagem molhada do Sítio Umarí, em nosso município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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