| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de passagem molhada do sítio Umari, em nosso município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó o Nº 040/2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO UMARÍ, EM NOSSO MUNICÍPIO. 4 AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 07/05/2018 a di CHEFE DE PLENÁR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO PROJETO DE LEINº ÓM9 (2018 1 PROTOCOLO | egoNARBNTSTADE ARA Pal CHEFE DE PLENÁRIO O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão, no desempenho de seu mandato. com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umari, em nosso município, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Joaquim Gregório de Azevedo, a passagem molhada O do Sítio Umarí, em nosso município. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, Pac o ON de 2018. RAIMUNDO INÁ FILHO, Lobão Vereador - PMDB JUSTIFICATIVA Homenagem a esse cidadão Caicoense, de reconhecidos trabalhos pela Zona Rural de Cicó-RN.. Câmara Municipal de Caicó/RN, 74) de de 2018. RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão Vereador - PMDB Julgado objeto de deliberação Encaminho às emitir parecer. S. Sessões em. OZ. /OS. /208E sões Tócnicas para CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 05/06/2018 Projeto de Lei nº 040/2018 Autor (a) :Raimundo Inácio Filho “Lobão” - MDB. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho “Lobão” - MDB, que dispõe sobre a denominação da passagem molhada do Sítio Umari, no Município de Caicó. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 1) Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos peio Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como as existentes na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do [) Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; (..) Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. [N) Fá CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui 0 pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho “Lobão” - MDB. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2018. AM — PRP [a Presidente ) | 4 Vereador Zaques“Fernan Vereador José Alê Gomes — PHS Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS Membro APROVADO EM: anuto ativo Técnico Legis CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 044/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 040/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho Aprovado em: 11/06/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 4 106 14 LP baume nte Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: X) Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: pa ado Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Data: / 1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: E 1! . Ofícion? - Recebido por: Promulgada Lei Nº SM L Data fu EM Fe pelo: 4 )Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí, em nosso município, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de Joaquim Gregório de Azevedo, a passagem molhada do Sítio Umarí, em nosso município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018 MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.096, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí, em nosso município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denomin: Jo de Joaquim Gregório de Azevedo, a Passagem molhada do Sítio Umarí, em nosso município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal