| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | Institui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para educadores e funcionários da rede municipal de ensino. |
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ARQUIVADO EM: IB IL ne =—"""Assinatura qe EROMAR BATISTA DE Z CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 041/2018 EMENTA: INSTITUI O "CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS" PARA EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL E ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 16/05/2018 Da —ERONAR BÁTISTA DE ARAUJO TT CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº OM4 ,2018 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui o “ Curso de treinamento em primeiros socorros” para educadores e funcionários da Rede municipal e ensino. Art. 1º- Fica instituído, para participação voluntária e facultativa, o “Curso de Treinamento em primeiros socorros” para educadores e funcionários da rede municipal de ensino. $ único — O curso envolverá todos os aspectos relacionados a primeiros socorros, e será ministrado aos educadores e funcionários da rede municipal de ensino que aceitarem a voluntariedade do mesmo. Art. 2º- Referido curso, através de profissionais capacitados, será ministrado anualmente, em data estabelecida pelo Executivo. Art. 3º- O curso deverá ser ministrado pelos profissionais lotados na Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, podendo também por outras instituições públicas ou privadas em parceria com o município. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, e definirá os períodos para a realização do curso, divulgando — o com antecedência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. « À / Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 3 º Vereador — PRP JUSTIFICATIVA Os acidentes em ambientes escolares é um dos sérios problemas enfrentados pelas instituições de ensino. Os acidentes podem causar principalmente invalidez entre crianças e adolescentes. Existe uma necessidade muito grande no treinamento de primeiros socorros que se configura como atendimento imediato prestado a uma pessoa vítima de um acidente ou mal súbito. Quando aplicados com eficiência os primeiros socorros significa a diferença entre a vida e a morte, recuperação rápida e hospitalização longa ou invalidez temporária ou permanente. Se os educadores e funcionários da rede municipal de ensino receberem um treinamento adequado para prestar os primeiros socorros às vítimas acometidas de acidentes, poderão, em muito, contribuir para minimização das consequências. Eles estarão aptos a se envolverem em situações de choques em todos os tipos, desmaios, hemorragias e ferimentos, infecções transmitidas pelo sangue, queimaduras, ataques cardíacos. E estarão aptos, igualmente, a orientar remoção e resgate das vítimas. A aceitação para participar do curso é uma opção voluntária dos educadores e funcionários das escolas municipais, e , como voluntários, não ocasionarão qualquer ônus ao Executivo. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018. , NDE CLAYTON DUARTE DE MEDFÍROS ai Veseator - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO CAniicll=————— EMENTA: Projeto de Lei que institui o curso de treinamento em primeiros socorros para educadores e funcionários da rede de ensino municipal. Possibilidade de duplicidade de matérias. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 041/2018 que institui o curso de treinamento em primeiros socorros para educadores e funcionários da rede de ensino municipal. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em 16/05/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento | Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta éa inteligência do artigo 127, 81º, Ile IV c/cno 82º do mesmo artigo. No presente caso, existem dúvidas quanto à existência de lei anterior que verse enbre a mesma temática, motivo pelo qual o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos da casa para verificação de duplicidade. Por tal motivo, antes da emissão de parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações sobre o assunto, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 8 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada cipais, constatei Lei Municipal que versa sobre a mesma no sumário de leis muni aº 041/2018, conforme anexo segue cópia da Lei temática do presente projeto de lei Municipal nº 4.645/2013, de 10/12/2013. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 04 de junho de 2018. Chefia de Plenário MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI Nº 4.645/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 EMENTA: Cria programa de capacitação de Servidores para a prestação de primeiros socorros nas Creches e Escolas da rede Municipal pública de Ensino da cidade de Caicó/RN, e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CAICÓIRN, A Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art.1º - Fica criado o programa de capacitação de servidores para prestação de primeiros socorros nas creches e escolas da Rede Municipal Pública do: Ensino do Município de Caicó/Rh. 811º lo programa de capacitação mencionado no caput deste artigo deverá prepatar os servidores de quaisquer categorias lotados nas creches e escolas municipais públicas para realizar a prestação de primeiros socorros quando necessário. 82º | Os servidores deverão receber capacitação básica e realizar cursos periódicos de reciclagem, aperfeiçoamento e fixação do conteúdo aprendido, que poderão ser ministrados por Bombeiros ou Integrantes do SAMU, E Art. 2º - As escolas Municipais e creches deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxilio eim primeiros socorros. E Art. 3º - As despesas com a execução ed a por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 1 Cessário. Art. 4º - Esta-Lei aa a data de$ua publicação. cEstes na CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais É inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão verifica-se que este requisito não foi devidamente atendido. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, g1º, IllelIV c/cno 8 2º do mesmo artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No presente caso, constatou-se que a matéria objeto deste já foi contemplada por lei municipal, de nº. 4.645/2013, consoante certidão emitida pela secretaria do plenário. Os demais requisitos deixam de ser analisados em razão de não preenchimento do requisito anterior. Ante o exposto, esta Procuradora opina pela devolução do projeto ao autor, em razão de vedação prevista no Regimento Interno. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 7 de junho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA o DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e determino que o projeto seja devolvido ao autor. Dê — se ciência em plenário. 4% À secretaria para providências necessárias. N by Câmara Municipal de Caicó — RN, 11 de junho de 2018. Ea Odair Alves Diniz EA Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN. RECEBIDO 1 Em Ss As. hora: FUNCIONÁRIO IDOIDESPÃC