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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaInstitui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para educadores e funcionários da rede municipal de ensino.
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ARQUIVADO EM:
IB IL
ne =—"""Assinatura qe
EROMAR BATISTA DE
Z CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 041/2018
EMENTA: INSTITUI O "CURSO DE TREINAMENTO EM
PRIMEIROS SOCORROS" PARA EDUCADORES E
FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL E ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 16/05/2018 Da
—ERONAR BÁTISTA DE ARAUJO
TT CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº OM4 ,2018
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o “ Curso de treinamento em
primeiros socorros” para educadores e funcionários
da Rede municipal e ensino.
Art. 1º- Fica instituído, para participação voluntária e facultativa, o “Curso de Treinamento
em primeiros socorros” para educadores e funcionários da rede municipal de ensino.
$ único — O curso envolverá todos os aspectos relacionados a primeiros socorros, e será
ministrado aos educadores e funcionários da rede municipal de ensino que aceitarem a voluntariedade
do mesmo.
Art. 2º- Referido curso, através de profissionais capacitados, será ministrado anualmente, em
data estabelecida pelo Executivo.
Art. 3º- O curso deverá ser ministrado pelos profissionais lotados na Secretaria Municipal e
Estadual de Saúde, podendo também por outras instituições públicas ou privadas em parceria com o
município.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação, e definirá os períodos para a realização do curso,
divulgando — o com antecedência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
«
À / Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
3 º
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
Os acidentes em ambientes escolares é um dos sérios problemas enfrentados pelas instituições de
ensino. Os acidentes podem causar principalmente invalidez entre crianças e adolescentes.
Existe uma necessidade muito grande no treinamento de primeiros socorros que se configura como
atendimento imediato prestado a uma pessoa vítima de um acidente ou mal súbito. Quando aplicados
com eficiência os primeiros socorros significa a diferença entre a vida e a morte, recuperação rápida e
hospitalização longa ou invalidez temporária ou permanente.
Se os educadores e funcionários da rede municipal de ensino receberem um treinamento adequado
para prestar os primeiros socorros às vítimas acometidas de acidentes, poderão, em muito, contribuir
para minimização das consequências. Eles estarão aptos a se envolverem em situações de choques em
todos os tipos, desmaios, hemorragias e ferimentos, infecções transmitidas pelo sangue, queimaduras,
ataques cardíacos. E estarão aptos, igualmente, a orientar remoção e resgate das vítimas.
A aceitação para participar do curso é uma opção voluntária dos educadores e funcionários das escolas
municipais, e , como voluntários, não ocasionarão qualquer ônus ao Executivo.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018.
,
NDE CLAYTON DUARTE DE MEDFÍROS
ai Veseator - PRP
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
CAniicll=—————
EMENTA: Projeto de Lei que institui o curso
de treinamento em primeiros socorros
para educadores e funcionários da rede de
ensino municipal. Possibilidade de
duplicidade de matérias. Parecer que
solicita da secretaria do plenário
informações sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 041/2018
que institui o curso de treinamento em primeiros socorros para educadores e
funcionários da rede de ensino municipal. O projeto foi recebido por esta Casa
Legislativa em 16/05/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento | Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta éa
inteligência do artigo 127, 81º, Ile IV c/cno 82º do mesmo artigo.
No presente caso, existem dúvidas quanto
à existência de lei anterior que verse enbre a mesma temática, motivo pelo qual o
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PROCURADORIA JURÍDICA
presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos da casa para verificação de
duplicidade.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações sobre
o assunto, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 8 de maio
de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
cipais, constatei Lei Municipal que versa sobre a mesma
no sumário de leis muni
aº 041/2018, conforme anexo segue cópia da Lei
temática do presente projeto de lei
Municipal nº 4.645/2013, de 10/12/2013.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 04 de junho de 2018.
Chefia de Plenário
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
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Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.645/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Cria programa de capacitação de
Servidores para a prestação de primeiros
socorros nas Creches e Escolas da rede
Municipal pública de Ensino da cidade de
Caicó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CAICÓIRN,
A Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
E Art.1º - Fica criado o programa de capacitação de servidores para
prestação de primeiros socorros nas creches e escolas da Rede Municipal Pública
do: Ensino do Município de Caicó/Rh.
811º lo programa de capacitação mencionado no caput deste artigo deverá
prepatar os servidores de quaisquer categorias lotados nas creches e escolas
municipais públicas para realizar a prestação de primeiros socorros quando
necessário.
82º | Os servidores deverão receber capacitação básica e realizar cursos
periódicos de reciclagem, aperfeiçoamento e fixação do conteúdo aprendido, que
poderão ser ministrados por Bombeiros ou Integrantes do SAMU,
E Art. 2º - As escolas Municipais e creches deverão manter, em
suas dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxilio
eim primeiros socorros.
E Art. 3º - As despesas com a execução ed a por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 1 Cessário.
Art. 4º - Esta-Lei aa a data de$ua publicação.
cEstes na
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Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais É
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão verifica-se que este
requisito não foi devidamente atendido. O Regimento Interno desta Casa Legislativa
prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já
apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei
existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor,
após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127,
g1º, IllelIV c/cno 8 2º do mesmo artigo.
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PROCURADORIA JURÍDICA
No presente caso, constatou-se que a
matéria objeto deste já foi contemplada por lei municipal, de nº. 4.645/2013,
consoante certidão emitida pela secretaria do plenário.
Os demais requisitos deixam de ser
analisados em razão de não preenchimento do requisito anterior.
Ante o exposto, esta Procuradora opina
pela devolução do projeto ao autor, em razão de vedação prevista no Regimento
Interno.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 7 de junho de 2018.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
o DESPACHO
Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e
determino que o projeto seja devolvido ao autor.
Dê — se ciência em plenário.
4% À secretaria para providências necessárias.
N
by Câmara Municipal de Caicó — RN, 11 de junho de 2018.
Ea Odair Alves Diniz
EA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN.
RECEBIDO
1
Em
Ss
As. hora:
FUNCIONÁRIO IDOIDESPÃC

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