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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAltera a destinação de recursos no quadro de trabalho/secretaria municipal de educação, cultura e esportes, disposto na Lei Municipal 5.058/2018 LOA-2018.
native_id6082

Autoria

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ps: a
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 042/2018
EMENTA: ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO
QUADRO DE TRABALHO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DISPOSTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.058, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, LOA-2018.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 14/05/2018 e fez
TS DE “ARALJO
qa E PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CNPJ: 08.385.940/0001-58 Vá
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE LEINº UML /2018
PROTOCOLO
R Bi R o
Em LA
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - MDB, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a destinação de recursos no
Quadro de Trabalho/Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, disposto na Lei
Municipal nº 5.058, de 26 de janeiro de 2018,
LOA-2018.
Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos para a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO
TORCEDOR DO ATLETICO CLUBE CORINTIANS — ASTAC, antes destinada aa GRUPO
DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO — VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
composta no Programa de Trabalho — Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2018.
/
RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA
NE
A alteração se justifica pelo fato da Associação do Grupo de Escoteiros não está em
dia com suas obrigações legais, o que inviabiliza o recebimento de Recursos Públicos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2018.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
Vereedor - MDB
º
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
* Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
ESSCSESEsSesaDan=ss=====—:
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
EMENDA INDIVIDUAL Nº 4% /2017a0 Projeto de Lei nº 194/2017, que
estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
O vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - PMDB, no desempenho de seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 72, 882º, 3º, 4º e 9º, da Lei Orgânica Municipal, alterada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2016, apresentar EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do Poder Executivo, nos termos que seguem:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho para fins do projeto
descrito a seguir:
UNIDADE
PROGRAMA
SUBPROG
PROJETO/ATIVIDADE
VALOR DESTINADO (R$)
UNIDADE
SUBPROG
PROJETO/ATIVIDADE
VALOR ANULADO (R$)
UNIDADE
PROGRAMA
SUBPROG
PROJETO/ATIVIDADE
VALOR ANULADO (R$)
APROVADO im:
ZÉ (MZ / 209%,
08 - SEC MUNIC.DE EDUCAÇÃO, CULTURA
0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURA
15.000,00 na
ASSOCIAÇÃO DE COMUM E CULTURA CA!
FE ESPORTES |
ICOENSE - ACC
0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURA
ASSOGIAÇÃO DE COMUM E CULTURA CAICOENSE - ACCC
08 - 5C MUNIC.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
PROGRAMA 13 = DESENVOLV.
15.000,00
0014 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
08 - SEC MUNIC.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES —
LAZER
- GRI PO DE ESCOTEIROS'VALE SOBRINHO
- GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO
16.000,00
0842 - CONTRIB. A BLOCOS CARNAVALESCOS DE CAICÓ —
0728 - CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO RECREATIVA
CULTURA BLOCO CARNAVALESCO TREME TREME
e de
Julgado ea ce deliboração
Encaminho às Comissões nicas para
emitir parecer.
e
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
12/06/2018
Projeto de Lei nº 042/2018
Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) — MDB
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 042/2018, de autoria do Vereador
Raimundo Inácio Filho (Lobão) - MDB, que altera a destinação de recursos no
quadro de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
disposto na lei municipal nº 5.028, de 26 de janeiro de 2018 (LOA).
Julgado objeto de deliberarão por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
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Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município
de Caicó - RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei
em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa
do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da
LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias
que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no
caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, entendemos pela sua total-icitude, haja vista que
o
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respeitadas as disposições legais previstas no artigo 71 e seguintes da Lei Orgânica
do Município de Caicó. Ressaltamos, ainda, que o autor do projeto não pretende
alterar rçamento do Municípi icó para o presente exerci io, mas sim,
apenas mudar a destinação do recurso previsto anteriormente, tendo em vista a
justificativa que acompanha o projeto de lei.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 042/ 2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão)
— MDB.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de jufiho de 2018.
am — PRP
Presidente
Vereador José Ale
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Vereador andes Gomes — PHS
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Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
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Técnico Legiblativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 2/ /06/ 1).
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 050/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 042/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Aprovado em: 18/06/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4... Assinatura
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:-2/ / A) R - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 9 102, Data // 7 VATIA pelo: (MPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Altera a destinação de recursos no Quadro de
Trabalho/Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, disposto na Lei Municipal nº
5.058, de 26 de janeiro de 2018, LOA-2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos vara a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO
ATLETICO CLUBE CORINTIANS — ASTAC, antes destinada ao GRUPO DE ESCOTEIROS VALE
SOBRINHO — VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), composta no Programa de Trabalho —
Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
Cade AMA iniz - Presidente
ss
MUNICÍPIO DE A
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.102, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Altera a destinação de recursos no
Quadro de Trabalho/Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes,
disposto na Lei Municipal nº 5.058, de 26
de janeiro de 2018, LOA-2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos para a
ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLETICO CLUBE CORINTIANS —
ASTAC, antes destinada ao GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO -—
VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), composta no Programa de
Trabalho — Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Art. 2º- Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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