| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Altera a destinação de recursos no quadro de trabalho/secretaria municipal de educação, cultura e esportes, disposto na Lei Municipal 5.058/2018 LOA-2018. |
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ps: a Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 042/2018 EMENTA: ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO QUADRO DE TRABALHO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.058, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, LOA-2018. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 14/05/2018 e fez TS DE “ARALJO qa E PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ / CNPJ: 08.385.940/0001-58 Vá Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE LEINº UML /2018 PROTOCOLO R Bi R o Em LA O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - MDB, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, disposto na Lei Municipal nº 5.058, de 26 de janeiro de 2018, LOA-2018. Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos para a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLETICO CLUBE CORINTIANS — ASTAC, antes destinada aa GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO — VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), composta no Programa de Trabalho — Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2018. / RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO Vereador — MDB JUSTIFICATIVA NE A alteração se justifica pelo fato da Associação do Grupo de Escoteiros não está em dia com suas obrigações legais, o que inviabiliza o recebimento de Recursos Públicos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2018. RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO Vereedor - MDB º CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 * Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 ESSCSESEsSesaDan=ss=====—: GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO EMENDA INDIVIDUAL Nº 4% /2017a0 Projeto de Lei nº 194/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 2018. EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, O vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - PMDB, no desempenho de seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 72, 882º, 3º, 4º e 9º, da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2016, apresentar EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do Poder Executivo, nos termos que seguem: Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho para fins do projeto descrito a seguir: UNIDADE PROGRAMA SUBPROG PROJETO/ATIVIDADE VALOR DESTINADO (R$) UNIDADE SUBPROG PROJETO/ATIVIDADE VALOR ANULADO (R$) UNIDADE PROGRAMA SUBPROG PROJETO/ATIVIDADE VALOR ANULADO (R$) APROVADO im: ZÉ (MZ / 209%, 08 - SEC MUNIC.DE EDUCAÇÃO, CULTURA 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURA 15.000,00 na ASSOCIAÇÃO DE COMUM E CULTURA CA! FE ESPORTES | ICOENSE - ACC 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURA ASSOGIAÇÃO DE COMUM E CULTURA CAICOENSE - ACCC 08 - 5C MUNIC.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES PROGRAMA 13 = DESENVOLV. 15.000,00 0014 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E 08 - SEC MUNIC.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES — LAZER - GRI PO DE ESCOTEIROS'VALE SOBRINHO - GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO 16.000,00 0842 - CONTRIB. A BLOCOS CARNAVALESCOS DE CAICÓ — 0728 - CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURA BLOCO CARNAVALESCO TREME TREME e de Julgado ea ce deliboração Encaminho às Comissões nicas para emitir parecer. e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 12/06/2018 Projeto de Lei nº 042/2018 Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) — MDB PARECER I- RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 042/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) - MDB, que altera a destinação de recursos no quadro de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, disposto na lei municipal nº 5.028, de 26 de janeiro de 2018 (LOA). Julgado objeto de deliberarão por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó - RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total-icitude, haja vista que o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA respeitadas as disposições legais previstas no artigo 71 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ressaltamos, ainda, que o autor do projeto não pretende alterar rçamento do Municípi icó para o presente exerci io, mas sim, apenas mudar a destinação do recurso previsto anteriormente, tendo em vista a justificativa que acompanha o projeto de lei. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 042/ 2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) — MDB. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de jufiho de 2018. am — PRP Presidente Vereador José Ale CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Vereador andes Gomes — PHS ator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: sda Técnico Legiblativo Cosas É Ka fio saga sro Pousiõos sJe Losi ma CU] 20SE dot ASLuarasm Ao ra ma So SUS) rua BUS Seo N o 36 » Sus O ui AS TL, it IG va cics xãa LONG Covicé [RN JS uds vigamtio vis 2ONB - E ) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 2/ /06/ 1). Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 050/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 042/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho Aprovado em: 18/06/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4... Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em:-2/ / A) R - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº 9 102, Data // 7 VATIA pelo: (MPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, disposto na Lei Municipal nº 5.058, de 26 de janeiro de 2018, LOA-2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos vara a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLETICO CLUBE CORINTIANS — ASTAC, antes destinada ao GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO — VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), composta no Programa de Trabalho — Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Cade AMA iniz - Presidente ss MUNICÍPIO DE A CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.102, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, disposto na Lei Municipal nº 5.058, de 26 de janeiro de 2018, LOA-2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica alterado a destinação de recursos para a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLETICO CLUBE CORINTIANS — ASTAC, antes destinada ao GRUPO DE ESCOTEIROS VALE SOBRINHO -— VALOR DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), composta no Programa de Trabalho — Unidade 08 — SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. Art. 2º- Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal