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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaInstitui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do poder municipal, e dá outras providências.
native_id6083

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Ge am:
SE Em — Assinalura Fr
E ppa CHEFE E é PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
1]
PROJETO DE LEI
Nº 043/2018
EMENTA: INSTITUI O DIA DO GARI A SER COMEMORADO NO
DIA 16 DE MAIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E)
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 15/05/2018 cg
<— Eros DE NãO
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE fo Nº OH nous
PROTOCOLO
O Vereador Raimundo Inácio, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
EMENTA: Institui 'o Dia do Gari a ser
comemorado no dia 16 de maio no âmbito
municipal e dá outras providencias.
Art. 1º- Fica instituído o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito
do município de Caicó.
Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza
urbana municipal de Caicó.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018.
Raimundo Inácio Filho
Vereador - MDB
É indubitável que os garis desempenham papel essencial para
JUSTIFICATIVA
o bem-estar coletivo e saúde ambiental do Município de Caicó. Tais
profissionais são responsáveis pela limpeza e conservação das ruas, praças
e praias, deixando-as limpas e livres de todo o resíduo gerado
naturalmente ou por ação do ser humano.
Apesar disso, sofrem com baixa remuneração e condições de
trabalho bastante desfavoráveis. Muitas vezes, são tratados pela
população com descaso ou indiferença. 'Fingi ser gari por 1 mês e vivi
como um ser invisível. A frase é do Psicólogo social, Fernando Braga da
Costa, que varreu as ruas da Universidade de São Paulo para concluir sua
q tese de mestrado da 'invisibilidade pública". Ele comprovou que, em geral,
as pessoas enxergam apenas a função social do outro. Quem não está
bem posicionado sob esse critério, acaba por se tornar mera sombra
social.
O psicólogo constatou que, diante do olhar da maioria, os
trabalhadores braçais são 'seres invisíveis, sem nome". Em sua tese,
conseguiu comprovar a existência da 'invisibilidade pública", ou seja, uma
percepção humana totalmente prejudicada e condicionada à divisão social
do trabalho, onde enxergasse somente a função e não a pessoa. Braga
trabalhava apenas meio período como gari, não recebia o salário de RS
400 como os colegas de vassoura, mas garante que teve a maior lição de
(6) sua vida: 'Descobri que um simples bom dia, que nunca recebi como gari,
pode significar um sopro de vida, um sinal da própria existência", explica o
pesquisador.
Celebrar o Dia do Gari (16 de maio) significa não apenas
ressaltar a importância desses (as) trabalhadores (as) para a saúde
ambiental e de toda população, como também contribuir para a
erradicação do processo de invisibilidade de que são vítimas. Por sua vez,
a concessão de ponto facultativo em tal data a esses trabalhadores
significa assegurar-lhes o direito ao descanso e ao lazer, fundamentais
para o bem-estar de todo e qualquer trabalhador.
A proposição pretende, ainda, sensibilizar o Estado e a
sociedade para a valorização de uma categoria que desenvolve uma das
atividades que está entre as mais penosas do mercado de trabalho
nacional. É evidente que estamos tratando de uma atividade cujo nível de
desgaste físico é enorme, daí porque merece toda a atenção no sentido de
melhorar suas condições de trabalho.
No século XIX, o engenheiro francês Pedro Aleixo Gary foi
trazido da França para instalar no Rio de Janeiro um sistema de limpeza
urbana, vez que ninguém aguentava mais a sujeira da cidade. Logo, Gary,
foi o fundador da primeira empresa de coleta de lixo nas ruas do Rio de
Janeiro e seus funcionários contratados para fazer a coleta e varrer as ruas
usavam uma camisa com o nome do engenheiro “Aleixo Gary”. Assim, os
cariocas quando queriam que as ruas fossem limpas após a passagem dos
cavalos, chamavam os "garis", originando o surgimento do termo. O
vocábulo “gari” consolidou-se em 1909 e atualmente é usado em todo o
Brasil para designar o varredor de ruas, geralmente contratado pelo órgão
municipal encarregado da limpeza pública.
Desde então os garis trabalham duro todos os dias com
muito empenho para deixar nossa cidade limpa e bonita. Entretanto,
salienta-se que é muito importante cada indivíduo fazer a sua parte e não
jogar lixo nas ruas.
Com tal iniciativa, presta-se uma justa homenagem a esses
(as) trabalhadores (as) ao conferir-lhes valor e reconhecimento pelo nobre
ofício que desenvolvem todos os dias em benefício de uma cidade mais
limpa, de um ambiente saudável e puro.
Pelo exposto, esperamos que a proposição receba o apoio dos Nobres
Pares para sua célere tramitação.
/
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S.Sessiosem NS. / OS /2008-
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
DR O O
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
14/06/2018
Projeto de Lei nº 043/2018
Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) — MDB.
PARECER
1 RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Vereador
Raimundo Inácio Filho — MDB, que institui o “Dia Municipal do Gari”, no âmbito
do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
LI — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município
de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei
em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa
do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 1, II, e III, também da
LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias
que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no
caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como entendemos
ser justo e necessário o reconhecimento à dileta profissão homenageada,
atendendo-se, assim, aos requisitos materiais necessários.
III — CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
. = Ai : Lui a A.
Logo, ante O respeito à tecnica legislativa necessaria, à competência
legislativa do vereador autor do projeto, € à legalidade da matéria proposta, a
conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
Comissão de Justiça e Redação,
ácio Filho — MDB.
043/2018, de autoria do Vereador Raimundo In
Remeta-se O mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2018.
Vereador José À áre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Gomes — PHS
Relato!
Vereadora Mara Rejan” Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO Um:
Cynthia - Canuto
Técnico Legislativo
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 051/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 043/2018 DEICAICO/RN
Autoria: Raimundo Inácio Filho Recebido em: 21/0161 AR
Aprovado em: 18/06/2018 :
Sem emendas. j n UKN
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: PSSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: df / 41 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº S/H03 Data /6/ A AS pelo: Gdbrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
RED/ ÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16
de maio no âmbito municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do município de
Caicó.
Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana municipal de
Caicó.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicá/RN, 19 de junho de 2018
CAICÓ
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.103, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
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Institui o Dia do Gari a ser comemorado
no dia 16 de maio no âmbito municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído » Dia do Gari a ser comemorado no dia 16
de maio no âmbito do município de Caicó.
Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos
trabalhadores da limpeza urbana municipal de Caicó.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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