| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do poder municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 6083 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11
Ge am: SE Em — Assinalura Fr E ppa CHEFE E é PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó 1] PROJETO DE LEI Nº 043/2018 EMENTA: INSTITUI O DIA DO GARI A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E) AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 15/05/2018 cg <— Eros DE NãO CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE fo Nº OH nous PROTOCOLO O Vereador Raimundo Inácio, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de EMENTA: Institui 'o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal e dá outras providencias. Art. 1º- Fica instituído o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do município de Caicó. Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana municipal de Caicó. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de maio de 2018. Raimundo Inácio Filho Vereador - MDB É indubitável que os garis desempenham papel essencial para JUSTIFICATIVA o bem-estar coletivo e saúde ambiental do Município de Caicó. Tais profissionais são responsáveis pela limpeza e conservação das ruas, praças e praias, deixando-as limpas e livres de todo o resíduo gerado naturalmente ou por ação do ser humano. Apesar disso, sofrem com baixa remuneração e condições de trabalho bastante desfavoráveis. Muitas vezes, são tratados pela população com descaso ou indiferença. 'Fingi ser gari por 1 mês e vivi como um ser invisível. A frase é do Psicólogo social, Fernando Braga da Costa, que varreu as ruas da Universidade de São Paulo para concluir sua q tese de mestrado da 'invisibilidade pública". Ele comprovou que, em geral, as pessoas enxergam apenas a função social do outro. Quem não está bem posicionado sob esse critério, acaba por se tornar mera sombra social. O psicólogo constatou que, diante do olhar da maioria, os trabalhadores braçais são 'seres invisíveis, sem nome". Em sua tese, conseguiu comprovar a existência da 'invisibilidade pública", ou seja, uma percepção humana totalmente prejudicada e condicionada à divisão social do trabalho, onde enxergasse somente a função e não a pessoa. Braga trabalhava apenas meio período como gari, não recebia o salário de RS 400 como os colegas de vassoura, mas garante que teve a maior lição de (6) sua vida: 'Descobri que um simples bom dia, que nunca recebi como gari, pode significar um sopro de vida, um sinal da própria existência", explica o pesquisador. Celebrar o Dia do Gari (16 de maio) significa não apenas ressaltar a importância desses (as) trabalhadores (as) para a saúde ambiental e de toda população, como também contribuir para a erradicação do processo de invisibilidade de que são vítimas. Por sua vez, a concessão de ponto facultativo em tal data a esses trabalhadores significa assegurar-lhes o direito ao descanso e ao lazer, fundamentais para o bem-estar de todo e qualquer trabalhador. A proposição pretende, ainda, sensibilizar o Estado e a sociedade para a valorização de uma categoria que desenvolve uma das atividades que está entre as mais penosas do mercado de trabalho nacional. É evidente que estamos tratando de uma atividade cujo nível de desgaste físico é enorme, daí porque merece toda a atenção no sentido de melhorar suas condições de trabalho. No século XIX, o engenheiro francês Pedro Aleixo Gary foi trazido da França para instalar no Rio de Janeiro um sistema de limpeza urbana, vez que ninguém aguentava mais a sujeira da cidade. Logo, Gary, foi o fundador da primeira empresa de coleta de lixo nas ruas do Rio de Janeiro e seus funcionários contratados para fazer a coleta e varrer as ruas usavam uma camisa com o nome do engenheiro “Aleixo Gary”. Assim, os cariocas quando queriam que as ruas fossem limpas após a passagem dos cavalos, chamavam os "garis", originando o surgimento do termo. O vocábulo “gari” consolidou-se em 1909 e atualmente é usado em todo o Brasil para designar o varredor de ruas, geralmente contratado pelo órgão municipal encarregado da limpeza pública. Desde então os garis trabalham duro todos os dias com muito empenho para deixar nossa cidade limpa e bonita. Entretanto, salienta-se que é muito importante cada indivíduo fazer a sua parte e não jogar lixo nas ruas. Com tal iniciativa, presta-se uma justa homenagem a esses (as) trabalhadores (as) ao conferir-lhes valor e reconhecimento pelo nobre ofício que desenvolvem todos os dias em benefício de uma cidade mais limpa, de um ambiente saudável e puro. Pelo exposto, esperamos que a proposição receba o apoio dos Nobres Pares para sua célere tramitação. / Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S.Sessiosem NS. / OS /2008- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA DR O O COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 14/06/2018 Projeto de Lei nº 043/2018 Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão) — MDB. PARECER 1 RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho — MDB, que institui o “Dia Municipal do Gari”, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. LI — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 1, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como entendemos ser justo e necessário o reconhecimento à dileta profissão homenageada, atendendo-se, assim, aos requisitos materiais necessários. III — CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA . = Ai : Lui a A. Logo, ante O respeito à tecnica legislativa necessaria, à competência legislativa do vereador autor do projeto, € à legalidade da matéria proposta, a conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº Comissão de Justiça e Redação, ácio Filho — MDB. 043/2018, de autoria do Vereador Raimundo In Remeta-se O mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2018. Vereador José À áre Pereira — PRP Presidente Vereador Gomes — PHS Relato! Vereadora Mara Rejan” Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO Um: Cynthia - Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 051/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 043/2018 DEICAICO/RN Autoria: Raimundo Inácio Filho Recebido em: 21/0161 AR Aprovado em: 18/06/2018 : Sem emendas. j n UKN Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: PSSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: df / 41 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº S/H03 Data /6/ A AS pelo: Gdbrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: RED/ ÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituído o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do município de Caicó. Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana municipal de Caicó. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicá/RN, 19 de junho de 2018 CAICÓ CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.103, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Et tis] [[["["[["">""— Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituído » Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito do município de Caicó. Art. 2º- Nesta data será concedido ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana municipal de Caicó. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal