| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó, e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: a EROBAR BATISTÁ DE CHEFE DE PLENÁRIO LT Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LE! Nº 044/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO . DATA: 21/05/2018 a CHEFE DE PLENÁRIO Dê CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE LEINº (4! /2018 PROTOCOLO O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - MDB, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó e dá outras providências. Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias e logradouros públicos do município de Caicó-RN. Parágrafo Único — São consideradr : animais de grande porte: I- Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e similares. II — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares. III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. Art. 2º- A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó,ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. $1 — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgata-los dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante comprovação do recolhimento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa. Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal. $1 — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por profissional devidamente credenciado para «al fim. Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, O local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela apreensão. $ 1 — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento afim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata O caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. Art. 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 7 (sete) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento. Parágrafo Único: O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação. Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas previstas nesta lei: 1- Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão Il - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais). III — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia. $1-A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independertemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. gil — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em despesas relacionadas a aplicação desta lei. eia > Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será regulamentada através de decreto. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó-RN, de ss. de 2018. RAIMUNDO INÁCIO FILHO a) Vereador - MDB JUSTIFICATIVA JUdililIDl———— A presente lei se justifica pela necessidade de se ter uma legislação especifica para tratar de tema que tem causado transtornos perante à população e dificuldades para realização de controle por parte do poder público municipal. Atualmente é possível observar diariamente grande quantidade de animais soltos em praças e vias públicas do município de Caicó causando sérios transtornos € risco de acidentes com pessoas e veículos. º Recentemente já foram registrados acidentes com vítimas feridas gravemente devido a presença de animais de grande porte soltos em vias públicas do município de Caicó. Aliado a outros fatores o poder público municipal enfrenta dificuldades de realizar apreensões e destinação a esses animais por falta de uma legislação especifica municipal que trata do tema e por isso se faz necessário a apreciação e posterior aprovação desta legislação. Câmara Municipal de Caicó/RN, de | de 2018. RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nte EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte solto em vias públicas no município de Caicó — RN. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte solto em vias públicas no município de Caicó — RN. Recebido em 21/05/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Dessa forma, conclui-se que à proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem à observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se Os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Pl CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; | — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H!l — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V- assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. ao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. Caicó — RN, 4 de junho de 2018.. Procuradóra Jurídica Julgado objeto da deliLaração Encaminho'as Comissões Técuicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS EMENDA ADITIVA Nº OJ4 | AO PROJETO DE LEI Nº 044/2018 APROVADO EM: SA Je J 2006, AMAR BATISTA DEM CHEFE DE PLENÁRIO Cyni “Canuto Técnico Legislativo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 044/2018, do autoria do vereador Raimundo Inácio Filho. que dispõe sobre A apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó, e dá outras providências. nos termos que seguem: Art. 1º O Art.6º, do Projeto de Lei nº 044/2018, passa a ter o seguinte inciso IV e V: [..] ' [V- A multa, porém, poderá não ser aplicada caso o proprietário do animal comprove que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro oficial na secretaria competente. V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades laborais diárias. o proprietário terá que pagar a multa prevista no Art. 6º. aic6. 11 de junho de 2018. JUSTIFICATIVA Sabemos que é de suma importância a apreensão e o controle de animais que encontram-se soltos nas vias públicas do nosso município, e que os mesmos causam muitos transtornos e riscos com relação as pessoas e veículos. Porém é importante destacarmos que não será justo generalizarmos todos os proprietários ou responsáveis pelos animais apreendidos a pagarem um valor estipulado de multa por animal apreendido. Pois muitos desses proprietários utilizam os animais para sua atividade laboral diária e que esses, tem muita responsabilidade e controle desses animais, assim será justo a isenção de multa, caso os animais desses trabalhadores sejam recolhidos. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 044/2018 Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Caicó, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica- se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 1, II, e HI, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos 1 e IL, da Carta Magna, e conforme preconizado no caputdo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE as análises e tratativas acerca de matéria ambiental, conforme preconizado pelo artigo 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por parte da mencionada Comissão. III — Conclusão Logo, no tocante ao respeito da técnica legislativa necessária, e da competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho - MDB. Quanto à legalidade da metéria proposta, REMETEMOS o mencionado Projeto de Lei à COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, para à competente análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018. Vereador Jos Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Vereadora Rosângela maria da Silva — PR — Presidente Vereador Júlio Gregório de Azevedo - MDB - Relator Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 044/2018 Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB PARECER 1 RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Caicó, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado para esta Comissão, sendo pertinente a análise do mérito do Projeto em comento, conforme artigo 64 do Regimento Interno. Houveram propostas de emendas por parte do relator do projeto nesta Comissão, conforme parecer de relato em anexo. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — FUNDAMENTAÇÃO Ao analisarmos exclusivamente a matéria proposta pelo autor do Projeto de Lei em questão, tendo em vista à análise dos outros pré-requisitos já ter sido realizada pela competente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (parecer em anexo), mostra-se necessário o debate sobre os pontos propostos pelo legislador do Projeto. Ab inítio, registramos à grande necessidade de aprovação do presente projeto, ante a atual situação vivenciada pelo Município de Caicó, onde cada vez mais animais de grande porte são abandonados nas ruas, terrenos € demais espaços públicos. Tal prática, não só acarreta riscos à população, mas também aos próprios animais que se encontram vulneráveis a acidentes, maus tratos, contaminação e propagação de doenças. Logo, constatamos o clamor social que justifica a ejaboração do presente Projeto de Lei. Num segundo momento, percebemos que as disposições contidas na Lei nº 12.651/2012 (Código Ambiental), bem como as demais legislações correlatas, são respeitadas, atendidas e fielmente observadas pelo autor do Projeto de Lei em debate. Ato contínuo, ao analisarmos às emendas apresentadas pelo relator do Projeto nesta Comissão, bem como a proposta pelo Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP, entendemos por serem necessárias, partindo da análise das justificativas apresentadas. Por fim, ao passo em que O presente Projeto de Lei outorga uma nova forma do Poder Executivo regulamentar um problema hoje existente em nosso Município, não há o que se falar em ilicitude da matéria abordada pelo legislador, mediante todos os argumentos já apresentados nesta fundamentação. III — CONCLUSÃO Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB. a) Do Projeto de L presentadas pelo relator do Projeto nesta Comissão, bem como as b) Das emendas a apresentadas pelo Vereador Erinaldo "ino dos Santos - PP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018. Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR Presidente Allison Jackson dospartos — PROS ia Membro Presidente em substituição legal rio de Azevedo - MDB Relator CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB em SAÚDE E MEIO AMBIENTE EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE, DA COMISSÃO DE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. APROVADO SM: Sa | SA) 2048 Projeto de Lei nº 044/2018 ee Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho. Cynthi anuto TécnicoLególatvo pARECER DE RELATO Cie PROPOSTAS DE EMENDAS 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Caicó/RN. além de dar outras providências. Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto. - de relato. contendo as Após minuciosa análise. apresento o presente par emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. E o relatório. 1 - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VERE/ DOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB aeee Após minuciosa análise da redação do Projeto de Lei já mencionado, entendo como necessárias algumas modificações em seu texto. visando uma melhor compreensão e aplicação do conteúdo legal proposto. Logo, apresento as emendas modificativas a serem realizadas na proposição apresentada, em observância ao 84º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno, para que O texto proposto pelo Projeto de Lei em análise passe a tramitar nos seguintes moldes: Ata 1º = a) III — Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó, ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. Parágrafo Único - Os animais apreendides serão recolhidos ao local adequado para sua guarda temporária, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgatá-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa. Art. 3º -(...) Parágrafo Único —(...) Art. 4º -(...) Parágrafo Único —(...) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB Art. 5º - Transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra o resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, o anima! será considerado abandonado, o autorizando-se o Município a doá-lo ou levá-lo a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao proprietário/possuidor omisso em seus cuidados. A ilustríssima Comissão pode verificar, que as modificações propostas por este relator em nada alteram a ideia, o sentido da proposição apresentada. sendo pertinentes apenas à melhor compreensão do texto legal, e aos necessários ajustes nas formas do procedimento legislativo utilizado. As emendas modificativas apresentadas são necessárias. além de justificadas! HI - CONCLUSÃO e Por todo o exposto, este RELATOR conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 044/2018. de autoria do Poder Executivo Municipal, com a realização das EMENDAS apresentadas, nos termos do $5º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o relatório, e o parecer. Caicó/RN, 17 de setembro de 2018. dar z E fes À F ) JÚLIO GRE RIO DE AZEVEDO VEREADOR - MDB APROVADO UM: JA (OA | 2098) mas Seaçõs Vc. Cynthia de . Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 077/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 044/2018 DE CAJCOIRN Autoria: Raimundo Inácio Filho Recebido em: 42º! lo 14 E Aprovado em: 19/092018 E Com Emendas. 6 Wo Aula Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura ) ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 42 1/01 8 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº SUL DataZ2/ Jo! 4% pelo: (xiPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó e dá outras providências. [a] O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias € logradouros públicos do município de Caicó-RN. Parágrafo Único — São considerados animais de grande porte: 1 - Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e similares. II — Animais bovinos como bois, vacas, touros € similares. III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. 4 , Art. 2º- A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (set) dias uteis. Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa. Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal. Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por profissional devidamente credenciado para tal fim. Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela apreensão. Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento afim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. Art. 5º - Transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra o resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, o animal será considerado abandonado, autorizando- se o Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao proprietário/possuidor omisso em seus cuidados. Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação. Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas previstas nesta lei: 2/2 I- Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão II — Taxa de liberação equivalente . R$ 30,00 (trinta reais) III — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia. IV-A multa, porém, poderá não ser aplicada caso o proprietário do animal comprove que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro oficial na secretaria competente. V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades laborais diárias, o proprietário tera que pagar a multa prevista no art. 6º. $1- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. SIl — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em despesas relacionadas a aplicação desta lei. Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será regulamentada através de decreto. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. 2/2 MUNICÍPIO-DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 05.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. eae LEI Nº 5.126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias e logradouros públicos do município de Caicó-RN. Parágrafo Único - São considerados animais de grande porte: | — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e similares. || — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares. III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. Art. 2º- A apreensão seru feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis. Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa. Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal. Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por profissional devidamente credenciado para tal fim. Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela apreensão. Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento afim de identificar o animal, O qual irá gerar a ficha cadastral do animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão. Art. 5º - Transcorrido O prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra O resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, O animal será considerado abandonado, autorizando-se O Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao proprietário/possuidor omisso em seus cuidados. Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação. Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas previstas nesta lei: | - Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão || - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) |Il - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia. IV — A multa, porém, poderá não ser aplicada caso O proprietário do animal comprove que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro oficial na secretaria competente. V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades laborais diárias, O proprietário terá que pagar à multa prevista no art. 6º. g |- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não. 8II — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em despesas relacionadas a aplicação desta lei. Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será regulamentada através de decreto. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal