br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Caicó, e dá outras providências.
native_id6084

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 26

ARQUIVADO EM:
a
EROBAR BATISTÁ DE
CHEFE DE PLENÁRIO
LT
Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LE!
Nº 044/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E
CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO .
DATA: 21/05/2018 a
CHEFE DE PLENÁRIO Dê
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE LEINº (4! /2018
PROTOCOLO
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - MDB, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a apreensão, registro
e cadastramento de animais de grande porte
soltos nas vias e logradouros públicos do
município de Caicó e dá outras providências.
Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias
e logradouros públicos do município de Caicó-RN.
Parágrafo Único — São consideradr : animais de grande porte:
I- Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas e similares.
II — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares.
III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos
anteriores.
Art. 2º- A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó,ou
por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e
responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
$1 — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade,
e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão
resgata-los dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante comprovação do recolhimento
de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com custas de despesas de apreensão, guarda
e alimentação de cada animal, mais multa.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do
município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado
separadamente dos de aspecto normal.
$1 — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá
assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por
profissional devidamente credenciado para «al fim.
Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias,
onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade
presumível, O local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela
apreensão.
$ 1 — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro
instrumento afim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com dados
básicos da ficha de ocorrência de que trata O caput deste artigo, a ser complementada com as
demais informações obtidas após sua apreensão.
Art. 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para efeito de sua liberação ao
proprietário ou responsável, será de 7 (sete) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se
por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a
indenização ou ressarcimento.
Parágrafo Único: O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste
artigo será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva
doação ou alienação.
Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou
responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas
previstas nesta lei:
1- Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão
Il - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais).
III — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina
diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia.
$1-A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de
animal do mesmo proprietário, independertemente de ser o mesmo animal de apreensões
anteriores ou não.
gil — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as
importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente
em despesas relacionadas a aplicação desta lei.
eia >
Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será
regulamentada através de decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó-RN, de ss. de 2018.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
a) Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA
JUdililIDl————
A presente lei se justifica pela necessidade de se ter uma legislação especifica para
tratar de tema que tem causado transtornos perante à população e dificuldades para realização
de controle por parte do poder público municipal.
Atualmente é possível observar diariamente grande quantidade de animais soltos em
praças e vias públicas do município de Caicó causando sérios transtornos € risco de acidentes
com pessoas e veículos.
º Recentemente já foram registrados acidentes com vítimas feridas gravemente devido
a presença de animais de grande porte soltos em vias públicas do município de Caicó.
Aliado a outros fatores o poder público municipal enfrenta dificuldades de realizar
apreensões e destinação a esses animais por falta de uma legislação especifica municipal que
trata do tema e por isso se faz necessário a apreciação e posterior aprovação desta legislação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de | de 2018.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
nte
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
apreensão, registro e cadastramento de
animais de grande porte solto em vias
públicas no município de Caicó — RN.
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre
a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte solto em vias
públicas no município de Caicó — RN. Recebido em 21/05/2018 por esta Casa
Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer
sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Dessa forma, conclui-se que à proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem à observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se Os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Pl
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H!l — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando foro caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
ao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 4 de junho de 2018..
Procuradóra Jurídica
Julgado objeto da deliLaração
Encaminho'as Comissões Técuicas para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº OJ4 | AO PROJETO DE LEI Nº 044/2018
APROVADO EM:
SA Je J 2006,
AMAR BATISTA DEM
CHEFE DE PLENÁRIO
Cyni “Canuto
Técnico Legislativo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 044/2018, do autoria do
vereador Raimundo Inácio Filho. que dispõe sobre A apreensão, registro e cadastramento
de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de
Caicó, e dá outras providências. nos termos que seguem:
Art. 1º O Art.6º, do Projeto de Lei nº 044/2018, passa a ter o seguinte inciso IV e V:
[..] '
[V- A multa, porém, poderá não ser aplicada caso o proprietário do animal
comprove que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de
registro oficial na secretaria competente.
V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados
em atividades laborais diárias. o proprietário terá que pagar a multa prevista no Art. 6º.
aic6. 11 de junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que é de suma importância a apreensão e o controle de animais que encontram-se
soltos nas vias públicas do nosso município, e que os mesmos causam muitos transtornos e
riscos com relação as pessoas e veículos. Porém é importante destacarmos que não será justo
generalizarmos todos os proprietários ou responsáveis pelos animais apreendidos a pagarem
um valor estipulado de multa por animal apreendido. Pois muitos desses proprietários
utilizam os animais para sua atividade laboral diária e que esses, tem muita responsabilidade e
controle desses animais, assim será justo a isenção de multa, caso os animais desses
trabalhadores sejam recolhidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 044/2018
Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador
Raimundo Inácio Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e
cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do
Município de Caicó, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, atendendo, assim, às disposições dos
artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-
se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de
matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas
no artigo 40, incisos 1, II, e HI, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder
Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em
caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos 1 e IL, da
Carta Magna, e conforme preconizado no caputdo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE SAÚDE E
MEIO AMBIENTE as análises e tratativas acerca de matéria ambiental, conforme
preconizado pelo artigo 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo
qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por parte da mencionada
Comissão.
III — Conclusão
Logo, no tocante ao respeito da técnica legislativa necessária, e da
competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do
vereador Raimundo Inácio Filho - MDB.
Quanto à legalidade da metéria proposta, REMETEMOS o mencionado
Projeto de Lei à COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, para à competente
análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 64 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018.
Vereador Jos Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Vereadora Rosângela maria da Silva — PR — Presidente
Vereador Júlio Gregório de Azevedo - MDB - Relator
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 044/2018
Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB
PARECER
1 RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo
Inácio Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de
grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Caicó, além de dar outras
providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado para esta Comissão, sendo pertinente a análise do mérito do Projeto em
comento, conforme artigo 64 do Regimento Interno.
Houveram propostas de emendas por parte do relator do projeto nesta
Comissão, conforme parecer de relato em anexo.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisarmos exclusivamente a matéria proposta pelo autor do Projeto de Lei
em questão, tendo em vista à análise dos outros pré-requisitos já ter sido realizada pela
competente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (parecer em anexo), mostra-se
necessário o debate sobre os pontos propostos pelo legislador do Projeto.
Ab inítio, registramos à grande necessidade de aprovação do presente projeto,
ante a atual situação vivenciada pelo Município de Caicó, onde cada vez mais animais de
grande porte são abandonados nas ruas, terrenos € demais espaços públicos. Tal prática, não
só acarreta riscos à população, mas também aos próprios animais que se encontram
vulneráveis a acidentes, maus tratos, contaminação e propagação de doenças. Logo,
constatamos o clamor social que justifica a ejaboração do presente Projeto de Lei.
Num segundo momento, percebemos que as disposições contidas na Lei nº
12.651/2012 (Código Ambiental), bem como as demais legislações correlatas, são respeitadas,
atendidas e fielmente observadas pelo autor do Projeto de Lei em debate.
Ato contínuo, ao analisarmos às emendas apresentadas pelo relator do Projeto
nesta Comissão, bem como a proposta pelo Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP,
entendemos por serem necessárias, partindo da análise das justificativas apresentadas.
Por fim, ao passo em que O presente Projeto de Lei outorga uma nova forma
do Poder Executivo regulamentar um problema hoje existente em nosso Município, não há o
que se falar em ilicitude da matéria abordada pelo legislador, mediante todos os argumentos
já apresentados nesta fundamentação.
III — CONCLUSÃO
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB.
a) Do Projeto de L
presentadas pelo relator do Projeto nesta Comissão, bem como as
b) Das emendas a
apresentadas pelo Vereador Erinaldo "ino dos Santos - PP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018.
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR
Presidente
Allison Jackson dospartos — PROS
ia
Membro Presidente em substituição legal
rio de Azevedo - MDB
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB
em
SAÚDE E MEIO AMBIENTE
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE, DA COMISSÃO DE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
APROVADO SM:
Sa | SA) 2048 Projeto de Lei nº 044/2018
ee
Autor (a): Vereador Raimundo Inácio Filho.
Cynthi anuto
TécnicoLególatvo pARECER DE RELATO
Cie PROPOSTAS DE EMENDAS
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio
Filho - MDB, o qual dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande
porte soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Caicó/RN. além de dar outras
providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto.
- de relato. contendo as
Após minuciosa análise. apresento o presente par
emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas.
E o relatório.
1 - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VERE/ DOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB
aeee
Após minuciosa análise da redação do Projeto de Lei já mencionado, entendo
como necessárias algumas modificações em seu texto. visando uma melhor compreensão e
aplicação do conteúdo legal proposto. Logo, apresento as emendas modificativas a serem
realizadas na proposição apresentada, em observância ao 84º, do artigo 154 do já mencionado
Regimento Interno, para que O texto proposto pelo Projeto de Lei em análise passe a tramitar nos
seguintes moldes:
Ata 1º = a)
III — Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó, ou
por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua
guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
Parágrafo Único - Os animais apreendides serão recolhidos ao local adequado para sua
guarda temporária, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que
poderão resgatá-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante
comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde
serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal,
desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa.
Art. 3º -(...)
Parágrafo Único —(...)
Art. 4º -(...)
Parágrafo Único —(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO - MDB
Art. 5º - Transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra o resgate do
animal por seu proprietário ou possuidor, o anima! será considerado abandonado,
o autorizando-se o Município a doá-lo ou levá-lo a leilão, se por ele não se interessar
nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao
proprietário/possuidor omisso em seus cuidados.
A ilustríssima Comissão pode verificar, que as modificações propostas por este
relator em nada alteram a ideia, o sentido da proposição apresentada. sendo pertinentes apenas à
melhor compreensão do texto legal, e aos necessários ajustes nas formas do procedimento
legislativo utilizado.
As emendas modificativas apresentadas são necessárias. além de justificadas!
HI - CONCLUSÃO
e Por todo o exposto, este RELATOR conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 044/2018. de autoria do Poder Executivo Municipal, com a realização das EMENDAS
apresentadas, nos termos do $5º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 17 de setembro de 2018. dar
z E fes À F )
JÚLIO GRE
RIO DE AZEVEDO
VEREADOR - MDB
APROVADO UM:
JA (OA | 2098)
mas Seaçõs Vc.
Cynthia de . Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 077/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 044/2018 DE CAJCOIRN
Autoria: Raimundo Inácio Filho Recebido em: 42º! lo 14 E
Aprovado em: 19/092018 E
Com Emendas. 6 Wo
Aula
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura
) ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 42 1/01 8 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº SUL DataZ2/ Jo! 4% pelo: (xiPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a apreensão, registro e
cadastramento de animais de grande porte
soltos nas vias e logradouros públicos do
município de Caicó e dá outras providências.
[a] O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado nas vias €
logradouros públicos do município de Caicó-RN.
Parágrafo Único — São considerados animais de grande porte:
1 - Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas e similares.
II — Animais bovinos como bois, vacas, touros € similares.
III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos
anteriores. 4 ,
Art. 2º- A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Caicó ou por
pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e
responsabilidade no prazo máximo de 7 (set) dias uteis.
Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que
poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante comprovação
do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde serão previstas custas
de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, desde que devidamente
comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por veterinários do município
e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e custodiado
separadamente dos de aspecto normal.
Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos graves
receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo assinado por
profissional devidamente credenciado para tal fim.
Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se
especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível,
o local e a data da apreensão além da assinatura do agente responsável pela apreensão.
Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou
outro instrumento afim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com
dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada
com as demais informações obtidas após sua apreensão.
Art. 5º - Transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que ocorra o resgate do
animal por seu proprietário ou possuidor, o animal será considerado abandonado, autorizando-
se o Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem
qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao proprietário/possuidor omisso em seus
cuidados.
Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será
considerado abandonado, autorizando-se o município a efetuar a sua respectiva doação ou
alienação.
Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do proprietário ou
responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo das demais despesas
previstas nesta lei:
2/2
I- Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão
II — Taxa de liberação equivalente . R$ 30,00 (trinta reais)
III — Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina
diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia.
IV-A multa, porém, poderá não ser aplicada caso o proprietário do animal comprove
que o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro
oficial na secretaria competente.
V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em
atividades laborais diárias, o proprietário tera que pagar a multa prevista no art. 6º.
$1- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de
animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões
anteriores ou não.
SIl — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as
importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente
em despesas relacionadas a aplicação desta lei.
Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será regulamentada através
de decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
2/2
MUNICÍPIO-DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 05.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
eae
LEI Nº 5.126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a apreensão, registro e
cadastramento de animais de grande porte
soltos nas vias e logradouros públicos do
município de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte
encontrado nas vias e logradouros públicos do município de Caicó-RN.
Parágrafo Único - São considerados animais de grande porte:
| — Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas e similares.
|| — Animais bovinos como bois, vacas, touros e similares.
III — Outros animais de grande porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 2º- A apreensão seru feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal
de Caicó ou por pessoas físicas e/ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando
sob sua guarda e responsabilidade no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis.
Parágrafo Único — Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade, e ficarão a disposição a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores
que poderão resgata-los dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante
comprovação do recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), onde
serão previstas custas de despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal,
desde que devidamente comprovadas pelo Ente Público, acrescidas de multa.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal por
veterinários do município e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido,
encaminhado e custodiado separadamente dos de aspecto normal.
Parágrafo Único — O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimentos
graves receberá assistência médico-veterinária e poderá ser sacrificado mediante laudo
assinado por profissional devidamente credenciado para tal fim.
Art. 4º - No ato da apreensão será preenchida ficha de ocorrência, em 02
(duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características
físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão além da assinatura do agente
responsável pela apreensão.
Parágrafo Único — Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta
ou outro instrumento afim de identificar o animal, O qual irá gerar a ficha cadastral do
animal com dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser
complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
Art. 5º - Transcorrido O prazo previsto no caput do artigo 2º, sem que
ocorra O resgate do animal por seu proprietário ou possuidor, O animal será considerado
abandonado, autorizando-se O Município a doá-lo ou leva-lo a leilão, se por ele não se
interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao
proprietário/possuidor omisso em seus cuidados.
Parágrafo Único — O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo
será considerado abandonado, autorizando-se O município a efetuar a sua respectiva
doação ou alienação.
Art. 6º - Para emissão de autorização de liberação, serão cobrados do
proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, se prejuízo
das demais despesas previstas nesta lei:
| - Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão
|| - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais)
|Il - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina
diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia.
IV — A multa, porém, poderá não ser aplicada caso O proprietário do animal comprove que
o mesmo é utilizado em sua atividade laboral diária, mediante comprovação de registro
oficial na secretaria competente.
V — Nos casos de reincidência de captura desses animais que são utilizados em atividades
laborais diárias, O proprietário terá que pagar à multa prevista no art. 6º.
g |- A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal
do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões
anteriores ou não.
8II — Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias
deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais e utilizadas posteriormente em
despesas relacionadas a aplicação desta lei.
Art. 7º - A realização de leilões ou doações de animais apreendidos será
regulamentada através de decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →